materia nº 205/2022

RREO E TE SA ES
EMA riáisiairo
GABINETE
PROJETO DE LEI Nº 5 , de 21 de novembro de 2022.
Dispõe sobre a concessão de Emenda Impositiva para o Exercício
de 2022.
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição de
Emenda Impositiva, no Exercício Financeiro de 2022, à Organização da Sociedade Civil,
Itabirito Vôlei Clube, listada no Anexo | desta Lei.
Art. 2º - A presente concessão passará a integrar o anexo IIl da Lei Municipal nº 3610,
de 22 de novembro de 2021 e o anexo | da Lei Municipal nº 3684, de 01 de junho de 2022.
Art. 3º - Esta Lei em vigor da data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos
ao dia 01 de junho de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito,/21 de novembro de 2022.
do
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ARMA riáisinito
GABINETE
ANEXO |
SEQ | VEREADOR | SECRETARIA | ENTIDADE [ VALOR ESTIMADO |
64 | RENÉ AMÉRICO DA | Esporte Itabirito Vôlei Clube R$ 30.000,00
L SILVA FORTES
EN
RE E RD ES MRE E
LEMA riigigiro
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
Senhores Vereadores
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos para apreciação dessa
colenda Câmara o Projeto de Lei anexo para viabilizar o repasse de Emenda Impositiva à
Entidade Itabirito Vôlei Clube.
No Formulário de Detalhamento de Emenda para o exercício de 2022, o Vereador
Renê Américo da Silva, solicitou o repasse de Emenda Impositiva no valor de R$
30.000,00 para a entidade Itabirito Vôlei Clube.
Em 25/06/2022, a Secretária de Planejamento tomou conhecimento da solicitação,
fazendo sua aprovação.
Ocorre que, ao fazer o Projeto de Lei de repasses às entidades, durante sua
redação, os técnicos da Secretaria de Planejamento, responsáveis pela pasta, cometeram
um equívoco e não inseriram no anexo de Emendas Impositivas a entidade objeto deste
Projeto de Lei.
Assim, faz-se necessário sua inclusão para cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Por se tratar de matéria de interesse da Municipalidade, solicitamos sua
aprovação em regime de urgência.
Itabirito, 21 de novembro de 202
Dodo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ARA niisiaivo
GABINETE
Itabirito, 21 de novembro de 2022.
Ofício nº 402/2022-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
-—. Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre a concessão de Emenda Impositiva
para o Exercício de 2022”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
nciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREKEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
focado
ITABIRITO — MG. an/re (2022 ao /RIOM
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