materia nº 207/2022

al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 407 12022
Declara de Utilidade Pública a AGITA —
Associação de Ginastas Itabirito,
neste Município.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública AGITA — Associação de
Ginastas Itabirito, situado à Rua João Pinheiro, nº 03 — Centro —
Itabirito/MG, CNPJ 48.625.694/0001-89, registrada em setembro de 2022,
conforme documentação anexa.
Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 28 de novembro de 2022.
cód
WELLINGTON DANILO DOS SANTOS
VEREADOR
Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de reconhecer como
Utilidade Pública a AGITA - Associação de Ginastas Itabirito, entidade
sem fins lucrativos, sem remuneração de seus diretores, que presta
relevantes serviços de incentivo e ajuda com recursos aos atletas da
cidade de Itabirito. Suas atividades se iniciaram a cerca de 13 anos,
porém registrada desde setembro de 2022.
Desenvolve atividades com crianças e adolescentes, tais como:
ajuda com recursos para pagamento de estadias em hotéis e alimentação
para campeonatos dentro e fora do estado; ajuda com a confecção dos
trajes exigidos nos campeonatos; Ajuda com a maquiagem artística dos
atletas nos campeonatos; dentre outras necessidades. Tem participação
ativa e decisiva no auxílio a equipe técnica dando total apoio a rede de
professores da nossa Cidade de Itabirito.
WELLINGTON DANILO DOS SANTOS
VEREADOR
Vit
Aral CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ATESTADO
Atesto, para os devidos fins , que a AGITA -— Associação de
Ginastas Itabirito, situado à Rua João Pinheiro, nº 03 — Centro -
Itabirito/MG Cep: 35450-000, CNPJ 48.625.694/0001-89 funciona e os
membros da mesa diretora , Senhores: Flavia Vieira Baeta Batista -
Presidente, Lucélia de Jesus Pereira Honório — Vice Presidente, Gleice
da Cruz Avelino Machado — 1º Secretário, Josineya Martins Ribeiro — 2º
Secretário, Francine Marques Lopes Braga — 1º Tesoureiro, Simone
Cristina Vasconcelos Mota Pereira — 2º Tesoureiro, são pessoas idôneas
e não são remuneradas.
Itabirito, 25 de novembro de 2022.
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
VEREADOR
ut DAS Pe
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO
AGITA — Associação de Ginastas Itabirito
CAPITULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE SOCIAL E FINS SOCIAIS
Artigo 1 - A Associação AGITA — Associação de Ginastas Itabirito, também designada pela
sigla “AGITA”, fundada em 23/09/2022, é uma associação de direito privado, sem fins
econômicos, com prazo de duração indeterminado, regendo-se por esse Estatuto Social,
pelo Código Civil Brasileiro e pelas deliberações de seus órgãos.
Parágrafo único — A entidade tem sede social localizada na Rua/Av. João Pessoa, nº 03,
Centro, em ltabirito/MG, CEP: 35.450-048;
Artigo 2 - À Associação tem por finalidade:
| - promover o desenvolvimento da comunidade;
Il - promover atividades e finalidades de relevância pública e social;
Ill — Promover recursos de transporte e vestuário para os atletas;
IV — Promover recursos para toda e qualquer atividade de campeonatos Municipais,
Estaduais, Federais e Mundiais;
Artigo 3 - No desenvolvimento de suas atividades, a entidade não fará qualquer
discriminação de raça, cor, sexo ou religião.
Artigo 4 - A entidade poderá ter um regimento interno que aprovado pela Assembleia
Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Parágrafo único - A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a Associação poderá organizar-se
em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se
regerão pelo Regimento Interno.
Artigo 5 - congregar associativamente técnicos, ginastas, atletas e pais na modalidade
esportiva de ginástica acrobática, bem como, na forma e nas condições estabelecidas
neste Estatuto, quaisquer pessoas naturais ou jurídicas ligadas ou interessadas em
praticar, manter, aprimorar e valorizar esta modalidade esportiva;
Artigo 6 - Promover, por meios lícitos e adequados, a inclusão social mediante a prática
da ginástica acrobática;
Artigo 7 - Promover e fomentar a solidariedade e a união dos praticantes da ginástica
acrobática;
Artigo 8 - Promover a defesa dos interesses coletivos dos associados e da ginástica
acrobática em juízo ou perante o Ministério Público e demais órgãos;
Artigo 9 - Oferecer consultoria, organizar e promover eventos na modalidade, competições
nacionais e internacionais, cursos de aperfeiçoamento, palestras e intercâmbios, desde
t+ que autorizado pela instância competente seja a FBG, CBG ou FIG;
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Artigo 10 - Participar, com suas equipes e atletas, de competições de ginástica acrobática
estaduais, distritais, nacionais e internacionais, quando autorizada e convocada;
Artigo 11 - Viabilizar a obtenção de patrocínio, observando os princípios da legalidade e
da moralidade;
Artigo 12 - Divulgar nacional e internacionalmente a prática da ginástica acrobática com
vistas à projeção da modalidade e sua inserção no movimento olímpico.
Artigo 13 - Elaborar projetos e providenciar a documentação necessária à obtenção de
patrocínio por meio de leis Municipais, Estaduais e Federais, tais como a Lel 8.313/91 (Lei
Rouanet) e a Lei 11.438/06 (Lei de Incentivo ao Esporte).
Artigo 14 - Preservando sua independência e individualidade jurídica, a Agita-Associação
de Ginastas Itabirito poderá associar-se ou conveniar- se a entidades nacionais e
intemacionais congêneres por meio de acordo de cooperação, memorando de
entendimentos, parcerias, entre outros instrumentos.
Artigo 15 - Da Receita e do Patrimônio: Os recursos para a manutenção das atividades
da Agita- Associação de Ginastas Itabirito serão provenientes de:
!- Contribuições dos associados que serão definidas em Assembleia Geral por meio dos
planos de contribuição;
Il - Doações de pessoas físicas e jurídicas;
Hll - Patrocínios recebidos para a realização de eventos e programas relacionados com
seus fins;
IV - Aplicações financeiras de recursos existentes;
V- Convênios, acordos e/ou contratos com pessoas físicas e jurídicas públicos ou privados
decorrentes da realização de atividades relacionadas com seus fins;
VI - Promoção de eventos esportivos, artísticos e sociais;
VII - Outras fontes eventuais;
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
Seção |
Considerações Gerais
Artigo 16 - A Associação terá número ilimitado de associados, definidos por toda pessoa
capaz de direitos e deveres, sem distinção de qualquer natureza para ser membro
associado efetivo, que serão admitidos, a juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas que
solicitarem sua inscrição mediante preenchimento de ficha de inscrição onde conste a
aceitação deste estatuto.
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e
Artigo 17 - Podem-se filiar-se à Associação as pessoas maiores e capazes para os atos
civis, que residem na área de atuação da entidade, bem como aquelas que exercem
atividades profissionais junto à comunidade.
81º A condição de associado é intransferível.
82º Ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Artigo 18 - Haverá as seguintes categorias de associados:
!- Fundadores, os que assinarem a ata de fundação da Associação;
Il - Beneméritos, aqueles aos quais a Assembleia Geral conferir esta distinção,
espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude dos relevantes serviços
prestados à Associação.
Hll - Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de
notoriedade prestados à Associação, por proposta da diretoria à Assembleia Geral;
IV - Contribuintes, os que pagarem a mensalidade estabelecida pela Diretoria.
Artigo 19 - Os associados têm direitos iguais e a qualidade de associado é intransmissível,
não havendo qualquer possibilidade de transmissão por alienação, doação ou herança,
extinguindo-se os direitos com a morte do associado ou a liquidação da pessoa jurídica da
Associação.
Artigo 20 — Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas
obrigações e encargos da Associação.
Seção Il
Dos Direitos e Deveres dos Associados
Artigo 21 - São direitos dos associados:
|- votar e ser votado para os cargos eletivos;
H - propor a admissão de novos associados;
Ill - ter acesso a todos os documentos da Associação;
IV - recorrer das decisões da Diretoria.
Parágrafo único - Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que
lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei
ou no Estatuto Social.
Artigo 22 — São deveres dos associados:
!- cooperar para o desenvolvimento e a realização das atividades da Associação;
Il - fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações decorrentes da Assembleia Geral
e da Diretoria;
W - comparecer à Assembleia Geral e às reuniões a que for convocado;
IV - aceitar e exercer os cargos e comissões para que for eleito ou designado.
V — zelar pelo bom nome da instituição.
VI — zelar pela preservação do patrimônio da instituição.
Parágrafo único - O associado membro da Diretoria que faltar por três reuniões
consecutivas ou seis alteradas no ano, sem justificativa, será automaticamente destituído
do seu cargo.
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Seção IIl
Da Demissão e Exclusão dos Associados
Artigo 23 — A exclusão de associados se dará por deliberação da Diretoria nos seguintes
casos:
1 - requerimento por escrito de associado;
Il - falta de pagamento da contribuição;
Ill - superveniência de incapacidade civil;
IV - falecimento;
V - demissão.
Artigo 24 - A demissão do associado só é admissível havendo justa causa, e assim
reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos
previstos nesse Estatuto.
Parágrafo único. Entende-se por justa causa, entre outros:
|- não cumprir com as obrigações que lhe forem atribuídas;
Il - praticar atos que comprometam moralmente a Associação, denegrindo sua imagem e
reputação;
Ill - proceder com má administração de recursos;
IV - infringir as demais normas previstas neste Estatuto e na lei.
Artigo 25 — Caberá recurso fundamentado à Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze)
dias da comunicação da decisão ao associado excluído, por meio de requerimento escrito
endereçado ao Presidente da Diretoria.
Parágrafo único - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer no
prazo previsto no caput.
CAPÍTULO Ill
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS
Seção |
Considerações Gerais
Artigo 26 - A Associação é constituída pelos seguintes órgãos:
|- Assembleia Geral;
Il — Diretoria;
HI - Conselho Fiscal.
Seção Il
Da Assembleia Geral
Artigo 27 — A Associação é constituída, organizada e posta a funcionar por deliberação da
Assembleia Geral, órgão supremo da associação.
81º A Assembleia Geral constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos
estatutários.
82º A Assembleia Geral pode ser ordinária ou extraordinária.
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Artigo 28 - Compete à Assembleia Geral:
|- cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social;
H - alterar o Estatuto Social;
+ eleger e dar posse aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
IV - destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
V - eleger os substitutos da Diretoria e do Conselho Fiscal em caso de vacância definitiva;
VI - examinar e aprovar as contas anuais;
VII - decidir sobre os recursos interpostos pelos associados;
VI — decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
IX - decidir sobre a dissolução da Associação;
X - aprovar o regimento interno;
XI- decidir sobre outros assuntos de interesse da Associação,
Artigo 29 - A Assemblela Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano para:
— apreciar o relatório anual da Diretoria;
Il — discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Artigo 30 — A Assembleia Geral Extraordinária será convocada a qualquer tempo para a
solução de problemas emergentes e/ou urgentes, para alterar o Estatuto Social, destituir
membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e decidir sobre recurso contra exclusão de
associado.
Artigo 31 - A Assembleia Geral realizar-se-á, quando convocada:
| - pelo presidente da Diretoria;
1l - pela Diretoria;
HI — pelo Conselho Fiscal;
IV — por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.
Artigo 32 - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na
sede da associação, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência
mínima de 7 dias.
Parágrafo Único - Se não houver número suficiente de associado para a instalação da
Assembleia, o início dos trabalhos ocorrerá trinta minutos após o horário, em segunda
convocação, com o número de associados presentes.
Seção Ill
Da Diretoria
Artigo 33 - A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e
Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros,
51º O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, permitidas sucessivas reeleições.
82º Os membros da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a posse dos
novos membros,
Artigo 34 - Compete a Diretoria:
|- cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social,
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Il - deliberar sobre a admissão e demissão de funcionários;
H - analisar e aprovar os balancetes contábeis mensais apresentados pela Tesouraria;
IV — elaborar e executar programa anual de atividades;
V- elaborar e apresentar, à Assembleia Geral, o relatório anual;
VI — estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes;
VIl — entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
VII - prestar contas da administração, anualmente;
IX - contratar e demitir funcionários;
X — convocar a Assembleia Geral.
Artigo 35 - A Diretoria se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, para tratar de assuntos
diversos da Associação e aprovar os balancetes contábeis mensais, e,
extraordinariamente, mediante convocação do Presidente, cujas decisões serão tomadas
por maioria de votos.
Artigo 36 - Compete ao Presidente:
|- representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
ll — cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
Il — convocar e presidir a Assembleia Geral;
IV — convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V — assinar com o tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que
representem obrigações financeiras da Associação.
Artigo 37 - Compete ao Vice Presidente:
| - substituir o Presidente em suas eventuais ausências e impedimentos;
Il — assumir a função de Presidente, em caso de vacância, até o término do mandato;
Ill - atender e desempenhar funções especiais que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
Artigo 38 - Compete ao Primeiro Secretário:
| - dirigir e organizar os serviços de Secretaria e de administração de pessoal;
| - secretariar e lavrar as atas de reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;
HI - elaborar os editais e as pautas das reuniões da Diretoria e da Assembleia geral;
IV - organizar e manter os arquivos de documentos da Associação.
Artigo 39 - Compete ao Segundo Secretário
| - substituir o Primeiro Secretário em suas ausências e impedimentos,
Il- assumir a função de Primeiro Secretário em caso de vacância, até o término do mandato;
Hl- auxiliar o Primeiro Secretário no exercício de suas funções.
Artigo 40 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
!- orientar, analisar e fiscalizar a contabilidade da Associação;
H — arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos,
mantendo em dia a escrituração;
Il — pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
IV — apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;
V- assinar, juntamente com o Presidente, os documentos necessários para pagamentos e
remessas de valores;
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VI — apresentar relatório de receita e despesas sempre que forem solicitados;
VII — conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
VII! - apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
Artigo 41 - Compete ao Segundo Tesoureiro:
| - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
Il - assumir o mandato do Primeiro Tesoureiro, em caso de vacância, até o seu término;
1 — prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Artigo 42 - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e seus respectivos
suplentes eleitos pela Assembleia Geral.
8 1º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;
S 2º Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu
término;
8 3º Os Conselheiros titulares e suplentes permanecerão no exercício de seus cargos até
a posse do novo Conselho Fiscal.
Artigo 43 - Compete ao Conselho Fiscal:
| - fiscalizar a gestão financeira e administrativa da Associação, examinando toda a
documentação contábil;
Il — opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da
entidade;
HI — apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV - requisitar à Diretoria, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações
econômico-financeiras realizadas;
V - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
VI — opinar sobre a aquisição e alienação de bens;
VII - convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
Seção V
Considerações Finals
Artigo 44 — No exercício da gestão, deverão ser observadas as regras e os princípios da
legislação civil acerca das atribuições e responsabilidades dos seus administradores,
considerando aprovadas as contas em Assembleia Geral Ordinária, na forma estabelecida
neste Estatuto.
Parágrafo Único — A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficiente, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens
pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
7ímo
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Artigo 45 — As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados,
serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro
gratificação, bonificação ou vantagem.
Parágrafo Único - A Associação não distribuirá lucros, resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma de pretexto.
CAPÍTULO IV.
DAS ELEIÇÕES
Artigo 46 - À eleição para membros da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-á por votação
direta e secreta.
81º As eleições serão realizadas por escrutínio secreto, porém, no caso de candidatura
única, estas poderão ser realizadas por aclamação.
82º Havendo empate nas eleições, haverá um segundo escrutínio entre os dois mais
votados.
Artigo 47 - Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votantes
presentes à eleição.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E FONTES DE RECURSOS
Artigo 48 — A Associação se manterá através de contribuições dos associados e de outras
atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão
aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no
território nacional.
Parágrafo Único — Todo o patrimônio e receitas da Associação deverão ser investidos nos
objetivos a que se destina a associação, ressalvados os gastos despendidos e bens
necessários a seu funcionamento administrativo.
Artigo 49 - As fontes de recursos para o desenvolvimento e manutenção da Associação,
provém de:
I- receitas decorrentes de seu patrimônio, mobiliário e imobiliário que venha a possuir;
Il- de doações de qualquer natureza;
lll- de auxílios e subvenções que venha a receber do Poder Público;
IV- auxílios e contribuições de seus associados e benfeitores ou qualquer outra forma legal
de receita, cuja soma constitui o patrimônio social;
V - outras fontes patrimoniais.
Artigo 50 - O Patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, imóveis,
veículos, semoventes, ações e apólices de dívida pública.
Artigo 51 — No caso de dissolução da associação, os bens remanescentes serão
destinados a outra instituição congênere municipal, estadual ou federal por deliberação dos
associados.
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CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 52 — A entidade manterá a escrituração de suas receitas, despesas, em livros
revestidos de todas as formas legais que assegurem sua exatidão e de acordo com as
exigências legais.
Artigo 53 — A prestação de contas observará as seguintes normas:
|- os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
Il- a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório
de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, colocando-os à disposição
para o exame de qualquer cidadão.
CAPÍTULO VII
DA REFORMA, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 54 - O Estatuto Social entrará em vigor na data de seu registro em Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Artigo 55 — O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de
2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse
fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos
associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
Artigo 56 - À Associação poderá ser dissolvida ou extinta pela vontade expressa de 2/3
(dois terços) dos associados presentes em Assembleia Geral especialmente convocada
para esse fim, caso não concretize seus objetivos sociais ou se estes se tornarem
inexequíveis a juízo da maioria dos associados.
Artigo 57 - Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, será
destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por
deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos
ou semelhantes.
Parágrafo único — Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no
Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo,
O que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal
ou da União.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 58 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembleia Geral.
Artigo 59 - Fica eleito o foro da Comarca de Itabirito - MG, para a discussão e solução de
qualquer ação fundada neste Estatuto Social.
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Artigo 60 - Para fins contábeis, fiscais e de control ã
j S , e da Associação, o exercíci i
encerra no dia 31 (trinta e um) de cada ano civil. : do social se
Artigo 61 - O presente Estatuto Social foi aprovado pela Assembleia Geral realizada no
dia 08/09/2022 e entrará em vigor apó i óri
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Pessoas Jurídicas de Itabirito/MG. $ tdos e Documentos e
Artigo 62 — Revogam-se as disposições em contrário, caso existentes.
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CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS DE ITABIRITO/MG
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Habinto/MG, 08/11/2022. a '
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Reconheço, por semelhança. a(s) assinatura(s) de LUCELIA DE JESUS q
PEREIRA HON! munho da verdade.
Rabirito/MG, 02/7022.
SELO CONSULTA: GDT72564
CODIGO SEGURANÇA: 0284254233335324
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EmoL: R$ 7.04 - TFJ: R$ 2.18 - Valor finas: R$ 9.23 - 158: R$ 0.00 mDA — Emob: R$7,04- TFJ: R$ 2,19 - Valor final: R$ 9.29 - 155: R$ 0.00 nei mo
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CÓDIGO SEGURANÇA: 3983305051184775
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Reconheço, por semelhança, a(s) assinatura(s) de FLAVIA VIEIRA
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CARTA DE RECOMENDAÇÃO
A Associação de Ginastas de Itabirito (AGITA), surgiu no ano de 2022, por
pais e apoiadores do projeto da escola de Esportes na Modalidade Ginástica
Acrobática e Ginástica de Trampolim, com o intuito de apoiar a equipe de
Ginástica da cidade. O objetivo principal é angariar verba, para arcar com custos
de viagens, alimentação, transporte e vestimentas (collants de competições,
agasalhos, etc.), dos atletas.
Atualmente, contamos com aproximadamente 105 atletas de ambos os
sexos, de 03 à 17 anos, que participam das aulas com assiduidade das aulas,
que acontecem duas vezes por semana, em 08 turmas que variam entre idade
e desenvolvimento dos alunos.
Os atletas, por meio dos treinamentos, adquirem técnicas que permitem a
participação em competições de âmbito Municipal, Estadual e Nacional.
Hoje, a equipe principal da cidade, conta com 16 atletas que representam
a cidade em Torneios Nacionais.
No ano de 2022, tivemos a participação nas seguintes competições, e
alguns resultados significativos.
e GINÁSTICA DE TRAMPOLIM
“ TORNEIO ESTADUAL DE GINÁSTICA DE TRAMPOLIM
= CATEGORIA ADULTO:
- Fernanda Frias: 1º Lugar — TUMBLING
- Fernanda Frias: 2º Lugar — MINI TRAMPOLIM
= CATEGORIA INFANTIL:
- Enzo Baeta: 1º Lugar - TUMBLING
- Enzo Baeta: 1º Lugar - DUPLO MINI TRAMPOLIM
- Enzo Baeta: 1º Lugar - MINI TRAMPOLIM
- Emanuela Muniz : 2º Lugar - TUMBLING
* CATEGORIA PRÉ INFANTIL:
- Gabriel Paulo: 1º Lugar - TUMBLING
- Ana Júlia Avelino: 2º Lugar - TUMBLING
- Lívia Fernandes: 3º Lugar - TUMBLING
= CATEGORIA MIRIM
- Ester Painhas: 3º Lugar - TUMBLING
e GINÁSTICA ACROBÁTICA
* TORNEIO ESTADUAL DE GINÁSTICA ACROBÁTICA —
ITABIRITO/MG
=» CATEGORIA DUPLA FEMININA - INICIANTE NIVEL 02:
- Laura Dourado e Maria Laura Andrade — 1º Lugar
* CATEGORIA TRIO FEMININO - INICIANTE NIVEL 02:
- Júlia Pereira, Analuz Gandos e Nicolly Macário - 1º Lugar
- Luna Reis, Júlia Neves e Maria Tereza Lima - 2º Lugar
=» CATEGORIA TRIO FEMININO - INICIANTE NIVEL 03:
- Gabriela Soares, Bruna Viana e Kamille Darelli - 1º Lugar
- Laissa Brumana, Emanuelly Marques e Isadora Moraes - 2º Lugar
”» CATEGORIA TRIO FEMININO — INICIANTE NIVEL 05:
- Izabella Aguiar, Laura Oliveira e Lorena Gomes: 1º Lugar
- Luana Feitosa, Hellen Faria e Samilly Ferreira: 2º Lugar
- Eduarda Braga, Carolina Gois e Clarice Resende: 3º Lugar
"= CATEGORIA DUPLA MISTA - INICIANTE NIVEL 05:
- Enzo Baeta e Lívia Honório: 1º Lugar
”» CATEGORIA TRIO FEMININO - INICIANTE NIVEL 06:
- Vitória Vasconcelos, Maria Eduarda Pádua, Beatriz Xavier: 1º Lugar
”» CATEGORIA DUPLA FEMININA — AVANÇADO PRE INFANTIL:
- Helena Painhas e Lívia Fernandes: 2º Lugar
- Sarah Marques e Helena Marques: 3º Lugar
”» CATEGORIA DUPLA FEMININA — AVANÇADO INFANTIL:
- Sabrina Cândida e Ester Painhas — 1º Lugar
- Tainá Lima e Emanuela Muniz: 2º Lugar
- Fernanda Frias e Mariana Sacramento: 3º Lugar
* TORNEIO NACIONAL DE GINÁSTICA ACROBÁTICA —
SÃO CAETANO DO SUL /SP
"= CATEGORIA DUPLA MISTA - INICIANTE 02:
- Enzo Baeta e Lívia Honório: 1º Lugar
"= CATEGORIA TRIO FEMININO - INTERMEDIÁRIO 02:
- Vitória Vasconcelos, Maria Eduarda Pádua, Beatriz Xavier: 2º Lugar
”» CATEGORIA DUPLA FEMININA — INTERMEDIÁRIO 02:
- Fernanda Frias e Mariana Sacramento: 2º Lugar
”» CATEGORIA DUPLA FEMININA — AVANÇADO PRE INFANTIL:
- Helena Painhas e Lívia Fernandes: 4º Lugar
- Sarah Marques e Helena Marques: 9º Lugar
”» CATEGORIA TRIO FEMININO — AVANÇADO PRE INFANTIL:
- Ana Clara Gomes, Ana Júlia Avelino e Maria Eduarda Dourado: 7º
Lugar
”» CATEGORIA DUPLA FEMININA — AVANÇADO INFANTIL:
- Tainá Lima e Emanuela Muniz: 6º Lugar
* COPA GYM ACRO - UBERABA/ MG
CATEGORIA DUPLA MISTA — NIVEL 05:
- Enzo Baeta e Lívia Honório: 1º Lugar
CATEGORIA TRIO FEMININO — NIVEL 05:
- Luana Feitosa, Hellen Faria e Samilly Ferreira : 1º Lugar
CATEGORIA TRIO FEMININO - NIVEL 06:
- Vitória Vasconcelos, Maria Eduarda Pádua, Beatriz Xavier: 2º Lugar
CATEGORIA TRIO FEMININO — AVANÇADO INFANTIL:
- Tainá Lima, Sabrina Cândida e Emanuela Muniz: 1º Lugar
CATEGORIA DUPLA FEMININA — AVANÇADO PRE INFANTIL:
- Sarah Marques e Helena Marques: 1º Lugar
- Helena Painhas e Lívia Fernandes: 4º Lugar
CATEGORIA TRIO FEMININO — AVANÇADO PRE INFANTIL:
- Ana Clara Gomes, Ana Júlia Avelino e Maria Eduarda Dourado: 2º
Lugar
Para o ano de 2023, existe a pretensão de participação em campeonatos
de Nível Estadual, Nacional e Internacional.
- Torneio Interno de Ginástica de Itabirito - MG
e GINÁSTICA ACROBÁTICA
- Torneio Estadual e Campeonato Estadual de Ginástica Acrobática — MG
- Torneio Nacional e Campeonato Nacional de Ginástica Acrobática - SP
- Copa Gym Acro Uberaba — MG
- Troféu Akros De Ginástica Acrobática — DF
- Campeonato Sul-Americano Ginástica Acrobática
e GINÁSTICA DE TRAMPOLIM
- Torneio Estadual e Campeonato Estadual de Ginástica de Trampolim
- Torneio Nacional e Campeonato Nacional de Ginástica de Trampolim
- Jogos Escolares de Minas Gerais
E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE MINAS GERAIS
A Solicitação para Constituição da pessoa jurídica AGITA - ASSOCIACAO DE GINASTAS
ITABIRITO cujo recibo é MG37951829 e o identificador 00007993060613 foi analisada com
sucesso.
A Constituição para o CNPJ 48.625.694/0001-89 foi realizada com sucesso pelo Cartório de
Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas Itabirito - MG com o número
de registro:
NRC: 059626PJ00000693-27
Para emitir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, vá no site da Receita
Federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou digite o link abaixo:
http:/Mmwwreceita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpireva/Cnpjreva Solicitacao.asp
MME IRAN TR MIRA EAR O NOVO VOAR AR A
48625694000189 059626PJ0000069327
Página 1 de 1
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
- CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ
A análiso e o deferimento deste documento serão efetuados pelo segulnia órgão:
» Receita Federal do Brasil ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, se esse for
convenlado do CNPJ
PROTOCOLO REDESIM
MGP2200853129
01. IDENTIFICAÇÃO
[NOME EMPRESARIAL (fera ou denominação) IN" DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
AGITA - ASSOCIACAO DE GINASTAS ITABIRITO
02 MOTIVO DO PREENCHIMENTO
RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO
104 Inscricao de primeiro estabelecimento
Quadro de Sócios e Administradores - QSA
Número de Controle: MG37951829 - 00007993080513
[o Ge BE]
04. IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO
al 930.606-13
ASSINATURA com firma reconhecida)
AL eo
CARIMBO COM DATA E ASSINATURA DO FUNCIONARIO DA UNIDADE
CADASTRADORA
ct EIA
CIRTÓRO Do 2 e OFÍCIO DE NOTAS DE ITABIRITO/MG
Reconheço, por semelhança, “m assinatura(s) de FLAVIA VIEIRA k
EAETA BATISTA e! lho dz verdade.
KabirtoMG, 06M 1/2022, he
BELO CONS] 2653
“— .» CÓDIGO SEGURANÇA: 6741566135002823- -
- — Duarbeuda da mos preicedeçoa = E
Aos) pretesaote) pu Potena Cristina do Cosmo Eartosa - Succtnto
Emol: R$ 7.04 - TF J: R$ 2,15 - Valor final; R$ 9,23 - 188: R$ 0,00
* Carsho 4 csbCbda Coste cui no ed tapa lrrags ro jus pe 5 Errata
“ - AcB2M 049
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