materia nº 208/2022

PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
PROJETO DE LEI Nf, de 23 de novembro de 2022.
Altera a Lei Municipal nº 3324, de 08 de julho de
2019, que define os perímetros urbanos do Município
de Itabirito/MG.
Art. 1º - Fica alterado o “caput” e o parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº
3.324, de 08 de julho de 2019, que define o perímetro urbano do Distrito do Bação, para
inclusão do Loteamento denominado “Residencial Retiro do Bação”, aprovado através do
Decreto Municipal nº 10.486, de 13 de novembro de 2014, de modo que passa a ter a
seguinte redação:
“Art 6º - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas
coordenadas E:622.447,260m e N:7.751.189,689m, segue com distância de
1.319,39m e azimute 1193816" até o vértice 2, definido pelas coordenadas
E:623.594,030m e N:7.750.537,230m, segue com distância de 1.386,07m e azimute
220º49'23" até o vértice 3, definido pelas coordenadas E:622.687,924m e
N:7.749.488,350m, segue com distância de 276,61m e azimute 266º50'25" até o
vértice 4, definido pelas coordenadas E:622.411,737m e N:7.749.473,103m, segue
com distância de 118,05m e azimute 223º19'15" até o vértice 5, definido pelas
coordenadas E:622.330,746m e N:7.749.387,220m, segue com distância de 205,07m
e azimute 187º52'26" até o vértice 6, definido pelas coordenadas E: 622.302,652m e
N:7.749.184,080m, segue com distância de 151,83m e azimute 194º29'58" até o
vértice 7, definido pelas coordenadas: E:622.264,639m e N:7.749.037,090m, segue
com distância de 345,90m e azimute 273º00'38" até o vértice 8, definido pelas
coordenadas E:621.919,219m e N:7.749.055,256m, segue com distância de 101,99m
e azimute 296º57'43" até o vértice 9, definido pelas coordenadas E: 621.828,317m e
N:7.749.101,497m, segue com distância de 142,73m e azimute 322º58'44" até o
vértice 10, definido pelas coordenadas E:621.742,378m e N:7.749.215,454m, segue
com distância de 99,01m e azimute 303º3214" até o vértice 11, definido pelas
coordenadas E:621.659,853m e N:7.749.270,153m, segue com distância de 159,68m
e azimute 313º31'14" até o vértice 12, definido pelas coordenadas E:621.544,065m e
N:7.749.380,111m, segue com distância de 373,26m e azimute 355º57'50" até o
vértice 13, definido pelas coordenadas E:621.517,793m e N:7.749.752,447m, segue
com distância de 263,70m e azimute 325º03'29" até o vértice 14, definido pelas
coordenadas E:621.366,760m e N:7.749.968,611m, segue com distância de 110,97m
e azimute 325º03'28" até o vértice 15, definido pelas coordenadas E:621.303,203m e
N:7.750.059,575m, segue com distância de 285,22m e azimute 21º50'56" até o
vértice 16, definido pelas coordenadas E:621.409,352m e N:7.750.324,312m, segue
com distância de 475,75m e azimute 35º08'24" até o vértice 17, definido pelas
coordenadas E:621.683,181m e N:7.750.713,355m, segue com distância de 2,16m e
azimute 297º53'18" até o vértice 18, definido pelas coordenadas E:621.681,27m
À
LEMA rrasinito
GABINETE
N:7.750.714,37m, segue com distância de 19,87m e azimute de 287º51'23" até o
vértice 19, definido pelas coordenadas E: 621.662,36m e N:7.750.720,46m, segue
com distância de 13,35m e azimute de 288º16'58" até o vértice 20, definido pelas
coordenadas E:621.649,68m e N:7.750.724,65m, segue com distância de 18,18m e
azimute de 292º28'43" até o vértice 21, definido pelas coordenadas E:621.632,88m
N:7.750.731,60m, segue com distância de 14,71m e azimute de 305º16'11" até o
vértice 22, definido pelas coordenadas E:621.620,87m e N:7.750.740,10m, segue
com distância de 11,54m e azimute de 285º37'22" até o vértice 23, definido pelas
coordenadas E:621.609,75m e N:7.750.743,21m, segue com distância de 25,42m e
azimute de 289º07'28" até o vértice 24, definido pelas coordenadas E:621.585,74m e
N:7.750.751,53m, segue com distância de 23,91m e azimute de 294º04'11" até o
vértice 25, definido pelas coordenadas E:621.563,90m e N:7.750.761,29m, segue
com distância de 18,85m e azimute de 301º27'24" até o vértice 26, definido pelas
coordenadas E:621.547,83m N:7.750.771,12m, segue com distância de 3,26m e
azimute de 301º26'07" até o vértice 27, definido pelas coordenadas E:621.545,05m e
N:7.750.772,82m, segue com distância de 17,89m e azimute de 316º46'13" até o
vértice 28, definido pelas coordenadas E:621.532,80m e N:7.750.785,85m, segue
com distância de 9,91m e azimute de 326º29'05" até o vértice 29, definido pelas
coordenadas E:621.527,33m e N:7.750.794,11m, segue com distância de 7,47m e
azimute de 326º29'05" até o vértice 30, definido pelas coordenadas E:621.523,21m e
N:7.750.800,33m, segue com distância de 10,96m e azimute de 341º57'22" até o
vértice 31, definido pelas coordenadas E:621.519,81m e N:7.750.810,76m, segue
com distância de 20,23m e azimute de 342º59'55" até o vértice 32, definido pelas
coordenadas E:621.513,90m e N:7.750.830,11m, segue com distância de 9,36m e
azimute de 351º50'37" até o vértice 33, definido pelas coordenadas E:621.512,57m e
N:7.750.839,37m, segue com distância de 10,00m e azimute de 293º02'02" até o
vértice 34, definido pelas coordenadas E:621.503,36m e N:7.750.843,28m, segue
com distância de 13,18m e azimute de 332º45'48" até o vértice 35, definido pelas
coordenadas E:621.497,33m e N:7.750.855,01m, segue com distância de 24,08m e
azimute de 358º04'"14” até o vértice 36, definido pelas coordenadas E:621.496,52m e
N:7.750.879,07m, segue com distância de 19,47m e azimute de 350º04'37" até o
vértice 37, definido pelas coordenadas E:621.493,16m e N:7.750.898,25m, segue
com distância de 7,38m e azimute de 346º29'30" até o vértice 38, definido pelas
coordenadas E:621.491,44m e N:7.750.905,42m, segue com distância de 25,03m e
azimute de 334º04'24" até o vértice 39, definido pelas coordenadas E:621.480,49m e
N:7.750.927,93m, segue com distância de 27,21m e azimute de 341º04'34" até o
vértice 40, definido pelas coordenadas E:621.471,67m e N:7.750.953,68m, segue
com distância de 26,89m e azimute de 345º37'11" até o vértice 41, definido pelas
coordenadas E:621.464,99m e N:7.750.979,73m, segue com distância de 54,04m e
azimute de 345º16'58" até o vértice 42, definido pelas coordenadas E:621.451,26m e
N:7.751.031,99m, segue com distância de 18,00m e azimute de 338º2542" até o
vértice 43, definido pelas coordenadas E:621.444,64m e N:7.751.048,73m, segue
com distância de 27,21m e azimute de 348º41'59" até o vértice 44, definido pelas
coordenadas E:621.439,31m e N:7.751.075,42m, segue com distância de 17,91m e
azimute de 358º18'38" até o vértice 45, definido pelas coordenadas E:621.438,78m e
N:7.751.093,32m, segue com distância de 17,01m e azimute de 354º0919" até o
vértice 46, definido pelas coordenadas E:621.437,05m e N:7.751.110,24m, segue
riábifiro
GABINETE
com distância de 32,13m e azimute de 351º04'25" até o vértice 47, definido pelas
coordenadas E:621.432,06m e N:7.751.141,99m, segue com distância de 23,43m e
azimute de 3º00'02" até o vértice 48, definido pelas coordenadas E:621.433,29m e
N:7.751.165,39m, segue com distância de 28,35m e azimute de 5º54'22" até o vértice
49, definido pelas coordenadas E:621.436,21m e N:7.751.193,58m, segue com
distância de 22,37m e azimute de 7º24'02" até o vértice 50, definido pelas
coordenadas E:621.439,09m e N:7.751.215,76m, segue com distância de 39,72m e
azimute de 11º59'12" até o vértice 51, definido pelas coordenadas E:621.447,34m e
N:7.751.254,62m, segue com distância de 13,73m e azimute de 27º27'30" até o
vértice 52, definido pelas coordenadas E:621.453,67m e N:7.751.266,80m, segue
com distância de 15,54m e azimute de 49º56'11" até o vértice 53, definido pelas
coordenadas E:621.465,56m e N:7.751.276,80m, segue com distância de 8,27m e
azimute de 58º13'11" até o vértice 54, definido pelas coordenadas E:621.472,59m e
N:7.751.281,16m, segue com distância de 4,55m e azimute de 7º42'03" até o vértice
55, definido pelas coordenadas E:621.473,20m e N:7.751.285,66m, segue com
distância de 24,82m e azimute de 349º56'16" até o vértice 56, definido pelas
coordenadas E: 621.468,86m e N:7.751.310,10m, segue com distância de 9,86m e
azimute de 350º29'05" até o vértice 57, definido pelas coordenadas E:621.467,23m e
N:7.751.319,83m, segue com distância de 23,59m e azimute de 1º00'59" até o vértice
58, definido pelas coordenadas E:621.467,65m e N:7.751.343,41m, segue com
distância de 27,16m e azimute de 353º11'47" até o vértice 59, definido pelas
coordenadas E:621.464,43m e N:7.751.370,38m, segue com distância de 18,91m e
azimute de 355º56'34" até o vértice 60, definido pelas coordenadas E:621.463,10m e
N:7.751.389,25m, segue com distância de 16,30m e azimute de 3º1 7'24" até o vértice
61, definido pelas coordenadas E:621.464,03m e N:7.751.405,52m, segue com
distância de 9,19m e azimute de 358º37'25" até o vértice 62, definido pelas
coordenadas E:621.518,51m e N:7.751.405,66m, segue com distância de 11,52m e
azimute de 9º23'15" até o vértice 63, definido pelas coordenadas E:621.520,39m e
N:7.751.417,03m, segue fazendo um arco de circunferência de raio igual a
56,00metros e desenvolvimento de 53,62metros, até o vértice 64, definido pelas
coordenadas E:621.551,31m e N:7.751.458,33m, segue com distância de 85,73m e
azimute de 64º14'59" até o vértice 65, definido pelas coordenadas E:621.628,53m e
N:7.751.495,58m, segue fazendo um arco de circunferência de raio igual a 5,00
metros e desenvolvimento de 6,26 metros, até o vértice 66, definido pelas
coordenadas E:621.631,31m e N:7.751.500,73m, segue fazendo um arco de
circunferência de raio igual a 30,00 metros e desenvolvimento de 128,95 metros até
o vértice 67, definido pelas coordenadas E:621.676,58m e N:7.751.478,94m, segue
fazendo um arco de circunferência de raio igual a 20,00 metros e desenvolvimento de
17,26 metros até o vértice 68, definido pelas coordenadas E:621.667,20m e
N:7.751.465,08m, segue com distância de 70,37m e azimute de 189º23'15" até o
vértice 69, definido pelas coordenadas E:621.655,72m e N:7.751.395,66m, segue
fazendo um arco de circunferência de raio igual a 275,00 metros e desenvolvimento
de 128,87 metros, até o vértice 70, definido pelas coordenadas E:621.664,71m e
N:7.751.268,28m, segue com distância de 12,05m e azimute de 162º3311" até o
vértice 71, definido pelas coordenadas E:621.668,32m e N:7.751.256,79m, segue
com distância de 90,15m e azimute de 72º33'11" até o vértice 72, definido pelas
coordenadas E:621.754,33m e N:7.751.283,82m, situado no limite entre LR
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Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA. com Divina do Espírito Santo
Carvalho, deste segue confrontando com Divina do Espírito Santo Carvalho, segue
com distância de 6,24m e azimute de 177º57'09" até o vértice 73, definido pelas
coordenadas E:621.754,55m e N:7.751.277,58m, segue com distância de 6,18m e
azimute de 179º02'54" até o vértice 74, definido pelas coordenadas E:621.754,65m e
N:7.751.271,41m, segue com distância de 7,09m e azimute de 148º43'24" até o
vértice 75, definido pelas coordenadas E:621.758,33m e N:7.751.265,35m, segue
com distância de 6,91m e azimute de 181º22'47" até o vértice 76, definido pelas
coordenadas E:621.758,17m e N:7.751.258,44m, segue com distância de 3,60m e
azimute de 155º01'32" até o vértice 77, definido pelas coordenadas E:621.759,69m e
N:7.751.255,17m, segue com distância de 7,51m e azimute de 171º51'57" até o
vértice 78, definido pelas coordenadas E:621.760,75m e N:7.751.247,74m, segue
com distância de 3,61m e azimute de 180º25'25" até o vértice 79, definido pelas
coordenadas E:621.760,73m e N:7.751.244,13m, segue com distância de 7,18m e
azimute de 167º35'40" até o vértice 80, definido pelas coordenadas E:621.762,27m e
N:7.751.237,11m, segue com distância de 11,73m e azimute de 168º09'00" até o
vértice 81, definido pelas coordenadas E:621.764,68m e N:7.751.225,63m, segue
com distância de 3,93m e azimute de 172º52'54" até o vértice 82, definido pelas
coordenadas E:621.765,16m e N:7.751.221,73m, segue com distância de 9,86m e
azimute de 163º19'38" até o vértice 83, definido pelas coordenadas E:621.767,99m e
N:7.751.212,29m, segue com distância de 9,58m e azimute de 179º5016" até o
vértice 84, definido pelas coordenadas E:621.768,02m e N:7.751.202,70m, segue
com distância de 11,59m e azimute de 170º24'53" até o vértice 85, definido pelas
coordenadas E:621.769,95m e N:7.751.191,27m, segue com distância de 9,48m e
azimute de 177º57'58" até o vértice 86, definido pelas coordenadas E:621.770,29m e
N:7.751.181,79m, segue com distância de 13,84m e azimute de 162º02'09" até o
vértice 87, definido pelas coordenadas E:621.774,56m e N:7.751.168,63m, segue
com distância de 5,69m e azimute de 163º14'29" até o vértice 88, definido pelas
coordenadas E:621.776,20m e N:7.751.163,18m, segue com distância de 7,05m e
azimute de 171º24'48" até o vértice 89, definido pelas coordenadas E:621.777,25m e
N:7.751.156,20m, segue com distância de 64,76m e azimute de 168º44'46" até o
vértice 90, definido pelas coordenadas E:621.789,89m e N:7.751.092,69m, segue
com distância de 36,00m e azimute de 169º52'08" até o vértice 91, definido pelas
coordenadas E:621.796,22m e N:7.751.057,25m, segue com distância de 29,30m e
azimute de 156º47'20" até o vértice 92, definido pelas coordenadas E:621.807,77m e
N:7.751.030,33m, segue com distância de 57,97m e azimute de 136º04'09" até o
vértice 93, definido pelas coordenadas E:621.847,98m e N:7.750.988,58m, segue
com distância de 7,98m e azimute de 124º3010" até o vértice 94, definido pelas
coordenadas E:621.854,56m e N:7.750.984,06m, segue com distância de 11,74m e
azimute de 144º19'59" até o vértice 95, definido pelas coordenadas E:621.861,41m e
N:7.750.974,52m, segue com distância de 15,13m e azimute de 144º19'59" até o
vértice 96, definido pelas coordenadas E:621.870,23m e N:7.750.962,23m, segue
com distância de 16,38m e azimute de 128º08'21" até o vértice 97, definido pelas
coordenadas E:621.883,11m e N:7.750.952,12m, segue com distância de 5,03m e
azimute de 128º08'21" até o vértice 98, definido pelas coordenadas E:621.887,07m e
N:7.750.949,01m, segue com distância de 6,18m e azimute de 136º5219" até o
vértice 99, definido pelas coordenadas E:621.891,29m e N:7.750.944,50m, segue
EMI riâsiiro
GABINETE
com distância de 7,52m e azimute de 86º45'20" até o vértice 100, definido pelas
coordenadas E:621.898,80m e N:7.750.944,92m, segue com distância de 15,22m e
azimute de 131º35'45" até o vértice 101, definido pelas coordenadas E:621.910,19m
e N:7.750.934,82m, segue com distância de 5,40m e azimute de 109º31'06" até o
vértice 102, definido pelas coordenadas E:621.915,28m e N:7.750.933,01m, segue
com distância de 7,33m e azimute de 109º31'06" até o vértice 103, definido pelas
coordenadas E:621.922,18m e N:7.750.930,57m, segue com distância de 6,20m e
azimute de 166º43'35" até o vértice 104, definido pelas coordenadas E:621.923,61m
e N:7.750.924,53m, segue com distância de 17,43m e azimute de 167º17'37" até o
vértice 105, definido pelas coordenadas E:621.927,44m e N:7.750.907,53m, segue
com distância de 13,43m e azimute de 181º14'29" até o vértice 106, definido pelas
coordenadas E:621.927,15m e N:7.750.894,10m, segue com distância de 21,01m e
azimute de 174º37'24" até o vértice 107, definido pelas coordenadas E:621.929,12m
e N:7.750.873,18m, segue com distância de 10,77m e azimute de 196º4417" até o
vértice 108, definido pelas coordenadas E:621.926,02m e N:7.750.862,87m, segue
com distância de 8,36m e azimute de 196º44'17" até o vértice 109, definido pelas
coordenadas E:621.926,71m e N:7.750.865,18m, segue com distância de 613,42m e
azimute de 58º03'38" e até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Parágrafo Único - O Perímetro Urbano do Distrito do Bação compreende uma área de
299,4460Ha.”
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.324, de 08 de julho de 2019,
ficam inalterados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
novembro de 2022.
N
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2
Orlando |Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
riábifiio
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Com os cordiais cumprimentos, o Poder Executivo vem, através deste, encaminhar
o Projeto de Lei que visa a alteração do Perímetro Urbano do Distrito do Bação, para fins
de regularização do Loteamento denominado “Residencial Retiro do Bação”.
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser
submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que
“altera a Lei Municipal nº 3.324, de 08 de julho de 2019, que define os perímetros urbanos
do Município de Itabirito/MG”.
Considera-se que o empreendimento em questão foi aprovado em 2014, pelo
Decreto Municipal nº 10.486 de 13 de novembro de 2014, que sancionou a aprovação do
mesmo na modalidade de loteamento urbano estando este, dentro do perímetro rural do
município.
Além do mais, há que se ter em conta que a revisão do Plano Diretor, aprovada em
08 de julho de 2019, não contemplou a alteração do perímetro urbano a fim de sanar o
problema causado pela aprovação equivocada em 2014.
Considerando, portanto, a necessidade de regularização do empreendimento que
se encontra em avançado processo de instalação da infraestrutura do mesmo e a fim de
evitar o processo de ocupação irregular de novas áreas no Município de Itabirito;
Considerando o Art. 212 da Lei Municipal nº 3.325/2019, que prevê a regularização
dos loteamentos desconformes aprovados entre os anos de 2005 e 2018, que se
encontram em zoneamento rural:
Art. 212 - A inserção no perímetro urbano dos loteamentos
desconformes aprovados antes da publicação desta Lei em Zona
Rural se dará imediatamente após a sua regularização ambiental e
urbanística, nos termos da Lei de Perímetros Urbanos, observadas
as diretrizes de organização territorial e política urbana
estabelecidas na Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG.
Considerando o Art. 19 da Lei Municipal nº 3.324/2019, que trata da inserção dos
loteamentos desconformes no perímetro urbano:
Art. 19 — As alterações dos perímetros das áreas urbanas
do Município de Itabirito/MG e a criação de novas Áreas Urbanas
Especiais - URBE somente poderão ser propostas através de Lei
Municipal Específica elaborada pelo Executivo Municipal, com
anuência prévia do COMPURB e CODEMA, devendo ser
apresentas e discutidas em Audiência Pública e posteriormente
encaminhadas à Câmara Municipal para aprovação.
so a GR TE ot ti
EM reaginiro
GABINETE
8 1º - Nos casos de que trata o caput deste Artigo, deverá
ser atendido o disposto na Lei Federal n10.257, de 10 de julho de
2001 — Estatuto da Cidade, em especial o Art. 42-B.
Considerando as aprovações dos Conselhos Municipais - COMPURB (reuniões:
1432 Reunião Ordinária ocorrida em 03 de dezembro de 2021 e da 149º Reunião
Ordinária ocorrida em 09 de junho de 2022) e CODEMA (3º Reunião Ordinária ocorrida
em 14 de julho de 2022);
E, finalmente, considerando a Audiência Pública realizada em 11 de novembro de
2022, visando a apresentação da proposta de alteração do perímetro urbano do Distrito
do Bação aos moradores da região e à população em geral, para lisura do processo e em
obediência aos dispostos no Art. 42-B do Estatuto da Cidade;
Solicita-se, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância cultural, turística e
econômica da matéria tratada nesta proposição, que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando |Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
RAE TD RE CCR
RSI rrasiniro
GABINETE
Itabirito, 23 de novembro de 2022.
Ofício nº 406/2022-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “altera a Lei Municipal nº 3.324, de 08 de julho de
2019, que define os perímetros urbanos do Município de Itabirito/MG”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
OR
Orlando Amorim Caldeira
A, PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de 870 anão 29 dosoh.
Bate
ITABIRITO — MG.