materia nº 209/2022

al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº «409 /2022
“Autoriza o Poder Executivo a instituir no município de
Itabirito o direito do contribuinte de ter acesso a meios e
formas de pagamento digital, tais como Pix, para quitação de
débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
O Plenário da Câmara Municipal de Itabirito Aprova e o Executivo Sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza ao Poder Executivo a instituir o direito do contribuinte de ter acesso a
meios e formas de pagamento digital e ferramentas de pagamento instantâneo(Pix) para a
quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições exigidas pelo município de
Itabirito.
Art. 2º - Nos casos de pagamentos através de Pix, a Administração Pública deverá
disponibilizar ao contribuinte QR Code, Link específico ou chave aleatória específica para a
identificação do pagamento.
Parágrafo único. Os meios de identificação de pagamento referidos no caput deste
artigo deverão ser disponibilizados em site da Prefeitura de Itabirito 24 horas por dia, inclusive
aos finais de semana e feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, geração de links ou
outros meios para pagamento digital.
Art. 3º - O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributário anteriores à sua
vigência.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo
Poder Executivo.
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Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede seu
funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e
indireta.
Art. 5º - O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para
garantir a publicidade do definido nesta Lei.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação.
Itabirito, 28 de Novembro de 2022.
ILVA
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JUSTIFICATIVA
Dileto Plenário;
O Vereador que esta subscreve, vem muito respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, nos termos da Lei Orgânica Municipal, bem como pelas demais disposições de
direito atinentes à espécie, apresentar PROJETO DE LEI pelas seguintes razões:
Este projeto de lei tem como objetivo central autorizar o Executivo a realizar cobranças
tributárias e não tributárias por meio de PIX e Cartão de débito.
A adoção de novas formas de pagamento dos tributos municipais proporcionará uma
maior praticidade aos munícipes, contribuindo-com a agilidade no atendimento ao público nas
praças de atendimento da prefeitura.
Sendo aprovado, este projeto auxiliará na desburocratização do processo de
pagamentos de tributos do município.
Esta medida vem sendo utilizada em várias cidades, adotando metodologias
semelhantes, com sucesso entre os munícipes, é de responsabilidade desta Casa Legislativa
facilitar a vida dos munícipes, no sentido de trazer menos burocracia e mais soluções.
Portanto, acredito plenamente que esse projeto beneficiará toda a população. E com o
interesse público como prioridade, conto com o apoio dos nobres vereadores.
Esperando merecer deste Egrégio Plenário aprovação unânime a esta proposição, a
pronta acolhida e sanção por parte do Executivo Municipal, subscrevemos apresentando;
Saudações Legislativas.
Itabirito, 28 de Novembro de 2022.
4
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Vereador