materia nº 210/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
PROJETO DE LEI N4J/0 12022
“PROÍBE AS PRÁTICAS DE ADESTRAMENTO
AGRESSIVO E INVASIVO CONTRA ANIMAIS
DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO”.
Art 1.º - Fica proibido no âmbito deste Município, as técnicas de adestramento de animais
domésticos com a utilização de violência física ou psicológica
81º - Entende-se por violência física o uso de correções que violem a integridade física do
animal, tais como:
|- Aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar de
garras ou guia unificada, que retire o contato entre os membros anteriores do animal e o
chão;
Il - Aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar de
garras ou guia unificada que resulte na perda ou diminuição da capacidade respiratória do
animal;
Ill - Aplicação de pressão contínua no pescoço do animal por meio do uso de enforcador,
colar de garras ou guia unificada que tenha por finalidade imobilizar o animal:
IV - Amarrar cordas à virilha, orelhas ou patas do animal com o intuito de aplicar pressão;
V - Desferir tapas ou pontapés;
VI - Uso de colar que emita corrente elétrica, conhecido como E-collar ou colar de choque;
VII - Exercitar animais em esteiras ou bicicletas presos por meio do uso de enforcador, colar
de garras ou guia unificada;
VIII - Exercitar animais até sua exaustão completa;
IX - Prender dois ou mais animais entre si através do uso de enforcador, colar de garras ou
guia unificada.
82º - Entende-se por violência psicológica, ações ou omissões que resultem na violação da
integridade mental do animal, tais como:
| - Provocar um comportamento com intuito de, consecutivamente, aplicar correções que
violem a integridade física do animal;
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
Il - Prender um animal num espaço restrito e inadequado com intuito de ensiná-lo a ficar
sozinho deixando-o em estado de desespero;
Ill - O uso de estalinhos, biribinhas ou similares com a finalidade de amedrontar o animal;
IV - Privar o animal de alimento ou de água por mais de 24 horas com o intuito de aumentar
a motivação para treinar;
V - Submeter o animal, mediante a apresentação ou confinamento, a estímulos agressivos,
que lhe causem medo ou dor, tirando-lhe a possibilidade de esquivar-se:
VI - Utilizar estímulos que causem medo ou ansiedade a fim de atingir um comportamento
desejado de maneira rápida, desconsiderando o bem-estar do animal;
VII - Impedir a expressão de comportamentos naturais sadios, imprescindíveis ao bem estar
da espécie.
Art 2.º - As infrações às disposições desta lei serão punidas com as seguintes penalidades:
| - advertência;
H - multa;
Ill - perda da guarda, posse ou propriedade do animal, se doméstico ou exótico.
IV - Interdição do local do estabelecimento.
V - Perda do registro profissional e/ou proibição de atuar com o adestramento de animais
pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.
Art 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta
Lei em até 120 dias após a sua publicação.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de reuniões 28 de novembro de 2022.
um pub.
ro Silva Marques
Vereador — Léo do Social
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
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IEA À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, no inciso VII do artigo 225 estabelece que o Poder Público
deva proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco sua função
ecológica e submeta os animais a crueldade.
Em que pese a proteção dada pela Carta Magna, há a necessidade de que a lei
infraconstitucional estabeleça parâmetros que assegurem o bem-estar dos animais e confira
efetividade à norma constitucional.
Nesse sentido, entendemos que é necessário conciliar o bem-estar e a produção
animal, porque garantir a criação animal de forma digna refletirá, sem nenhuma dúvida, em
uma produção de melhor qualidade, impactando na saúde da sociedade, de forma geral.
Contudo, o projeto de lei apresentado tem como idéia' proibir que o adestramento de
animais seja utilizado de qualquer técnica que cause dor ou sofrimento físico ou até mesmo
mental.
Nos últimos anos presenciamos a comercialização de um produto ultramoderno para
educar cães através de coleiras eletrônicas que funcionam emitindo uma descarga elétrica
quando o cão ladra, inibindo suas ações automaticamente ou através de controle remoto
por decisão de seu dono. Na realidade, os donos literalmente estão eletrocutando seus
animais, mesmo que esta ação não resulte em morte.
Desta forma, venho através desta proposta impedir maus tratos aos animais de
modo a estimular outras formas de adestramento, sem a produção de crueldade.
Sala de reuniões 28 de novembro de 2022.
AA dl
andro Silva Marques
Vefeador — Léo do Social