materia nº 7/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Av. Queiroz Júnior, 639 - Tel: (031) 5611599 - Fax: (031) 5861-2974 - Cx. Postal, 74
Itabirito - CEP 35.450-000 - Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº FOCO
Institui o dia oficial do surgimento (nas-
cente) de Itabirito.
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Art. 1º Fica instituído o dia 3 de abril, como data oficial do
surgimento (aniversário) da cidade de Itabirito, de acordo com
sua história que define a data em que os bandeirantes portugue-
ses Francisco Homem Del Rey e Luiz de Figueiredo Monterroio ..,
no ano de 1709, instalaram o povoado denominado Itaubira de Nos
sa Senhora da Boa Viagem do Rio de Janeiro e hoje denominada 1I-
tabirito.
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, fica a
data de 3 de abril reservada às comemorações alusivas ao aniver
sário oficial do Município.
Art. 3º A data de 7 de setembro continuará reservada às comemo-
rações alusivas ao aniversário de Emancipação Político-Adminis-
trativa do Município de Itabirito.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, em 15 de fevereiro de 1995.
Co SED
ES TALECLL
FRANCISCO CARLOS BER DE OLIVEIRA