materia nº 24/2023

À X À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Rerapanias
REQUERIMENTO Nº 24 /2023
Senhor Presidente,
Considerando que, dentro das funções do cargo de vereador
que tem por direito e dever de fiscalizar a administração, cuidando da
aplicação dos recursos e observando o orçamento, e dever de
acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao
cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro
público.
Considerando que, foi enviado para esta casa em janeiro do
ano 2022 projeto de lei, para aprovação de repasse através de
subsidio para empresa detentora da concessão do transporte
coletivo.
Requeremos a V. Exa., na forma regimental, que seja solicitado
ao Sr. Prefeito Municipal realizar, através da Secretaria competente,
enviar para esta casa de forma documental a título de prestação de
contas os seguintes documentos.
Relação de passageiros, valores arrecadados através de
passagens e valores repassados pela prefeitura Municipal de itabirito
através de subsidio em conformidade com a lei, do período de
Outubro a Dezembro do ano de 2022.
Obs: deverá enviar cópias dos documentos, cópia do contrato,
empenhos e notas fiscais
Sala das Reuniões, em 06 de Fevereiro de 2023.
Dara (1), Onipdo3
RECEBIDO POR