materia nº 4/2023

PROJETO DE LEI 
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos 
servidores da área da atividade de segurança pública que 
na Guarda Civil Municipal do Município de Itabirito e dá outras 
providências.
TÍTULO I 
 Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da área 
da atividade de segurança pública que atuam na
da Guarda Civil Municipal, que regulamenta a situação funcional dos servidores investidos 
em cargos públicos na Guarda Civil Municipal deste Município.
 Parágrafo único - Este Plano de Cargos e Vencimentos 
responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Município, de acordo com a 
sua legislação. 
 Art. 2º - A Guarda Civil Municipal de Itabirito é uma instituição de caráter civil, 
uniformizada, armada e com a função de 
Art. 3º - Este Plano de Cargos e Vencimentos visa prover a atividade de segurança 
pública, com estrutura de cargos organizados em classes, mediante:
I. a adoção de um sistema de capacitação dos profissionais;
II. o reconhecimento e a valorização dos profissionais, através de critérios que lhes 
proporcionem igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo, garantindo a boa 
qualidade dos serviços prestados no âmbito da Administração Pública Municipal 
direta e indireta à pop
 Art. 4º - O quantitativo de vagas da carreira da GCMI 
regras estabelecidas pelo art. 7º da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.
 Parágrafo único - A Guarda Civil Municipal de Itabirito é composta pelas Cla
Guarda Municipal e Guarda Civil Municipal, conforme previsto nos Anexos I e II. 
CAPÍTULO I 
 Art. 5º - Este plano fundamenta
servidores do Município a profissionalização e o des
atribuições legais com eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade 
dos serviços públicos municipais, em especial:
I. Igualdade; 
OJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº , de 30
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos 
servidores da área da atividade de segurança pública que 
na Guarda Civil Municipal do Município de Itabirito e dá outras 
providências.
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Fica instituído o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da área 
da atividade de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal de Itabirito 
da Guarda Civil Municipal, que regulamenta a situação funcional dos servidores investidos 
em cargos públicos na Guarda Civil Municipal deste Município.
Este Plano de Cargos e Vencimentos baseia￾responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Município, de acordo com a 
A Guarda Civil Municipal de Itabirito é uma instituição de caráter civil, 
uniformizada, armada e com a função de proteção municipal preventiva. 
Este Plano de Cargos e Vencimentos visa prover a atividade de segurança 
pública, com estrutura de cargos organizados em classes, mediante:
a adoção de um sistema de capacitação dos profissionais;
reconhecimento e a valorização dos profissionais, através de critérios que lhes 
proporcionem igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo, garantindo a boa 
qualidade dos serviços prestados no âmbito da Administração Pública Municipal 
direta e indireta à população. 
O quantitativo de vagas da carreira da GCMI será previsto
art. 7º da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.
A Guarda Civil Municipal de Itabirito é composta pelas Cla
Guarda Municipal e Guarda Civil Municipal, conforme previsto nos Anexos I e II. 
CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Este plano fundamenta-se em princípios que visam assegurar aos 
servidores do Município a profissionalização e o desenvolvimento de suas competências e 
atribuições legais com eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade 
dos serviços públicos municipais, em especial:
30 de janeiro de 2023. 
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos - PCV dos 
servidores da área da atividade de segurança pública que atuam 
na Guarda Civil Municipal do Município de Itabirito e dá outras 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Fica instituído o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da área 
Guarda Civil Municipal de Itabirito – PCV 
da Guarda Civil Municipal, que regulamenta a situação funcional dos servidores investidos 
-se nas atribuições e 
responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Município, de acordo com a 
A Guarda Civil Municipal de Itabirito é uma instituição de caráter civil, 
proteção municipal preventiva. 
Este Plano de Cargos e Vencimentos visa prover a atividade de segurança 
reconhecimento e a valorização dos profissionais, através de critérios que lhes 
proporcionem igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo, garantindo a boa 
qualidade dos serviços prestados no âmbito da Administração Pública Municipal 
previsto conforme as 
art. 7º da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.
A Guarda Civil Municipal de Itabirito é composta pelas Classes 
Guarda Municipal e Guarda Civil Municipal, conforme previsto nos Anexos I e II. 
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
se em princípios que visam assegurar aos 
envolvimento de suas competências e 
atribuições legais com eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade 
II. Impessoalidade; 
III. Legalidade; 
IV. Eficiência; 
V. Moralidade. 
 § 1º - Fica assegurado tratamento impessoal e isento para profissionais integrantes 
de cargos idênticos, quanto aos direitos, deveres e obrigações.
 § 2º - Todos os fatos e atos administrativos referentes a este Plano de Cargos e 
Vencimentos serão públicos, gar
 Art. 6° - Cabe aos servidores públicos integrantes da Guarda Civil Municipal de 
Itabirito: 
I. atuar pela proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania 
e das liberdades públicas;
II. preservar a vida e atuar com o máximo esforço para a diminuição das perdas;
III. exercer o patrulhamento preventivo;
IV. pautar pelo compromisso com a evolução social da comunidade;
V. utilizar do uso diferenciado da força;
VI. respeitar a legalidade democrática.
CAPÍTULO 
Art. 7º - Os servidores públicos que ocuparem integrarem a Guarda Civil Municipal 
de Itabirito deverão exercitar diuturnamente, dentre outros, os seguintes atributos:
I. Responsabilidade: capacidade de assumir as consequênc
e decisões; 
II. Disciplina: capacidade de proceder conforme normas, leis e padrões 
regulamentares; 
III. Equilíbrio Emocional:
emoções; 
IV. Dedicação: capacidade de realizar atividades com empenho,
Fica assegurado tratamento impessoal e isento para profissionais integrantes 
de cargos idênticos, quanto aos direitos, deveres e obrigações.
Todos os fatos e atos administrativos referentes a este Plano de Cargos e 
Vencimentos serão públicos, garantindo-lhe total e permanente transparência.
Cabe aos servidores públicos integrantes da Guarda Civil Municipal de 
atuar pela proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania 
e das liberdades públicas;
var a vida e atuar com o máximo esforço para a diminuição das perdas;
exercer o patrulhamento preventivo;
pautar pelo compromisso com a evolução social da comunidade;
utilizar do uso diferenciado da força;
respeitar a legalidade democrática.
CAPÍTULO II – DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS
Os servidores públicos que ocuparem integrarem a Guarda Civil Municipal 
de Itabirito deverão exercitar diuturnamente, dentre outros, os seguintes atributos:
capacidade de assumir as consequências das suas atitudes 
capacidade de proceder conforme normas, leis e padrões 
Equilíbrio Emocional: capacidade de controlar suas próprias reações e 
: capacidade de realizar atividades com empenho,
Fica assegurado tratamento impessoal e isento para profissionais integrantes 
Todos os fatos e atos administrativos referentes a este Plano de Cargos e 
lhe total e permanente transparência.
Cabe aos servidores públicos integrantes da Guarda Civil Municipal de 
atuar pela proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania 
var a vida e atuar com o máximo esforço para a diminuição das perdas;
pautar pelo compromisso com a evolução social da comunidade;
DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS
Os servidores públicos que ocuparem integrarem a Guarda Civil Municipal 
de Itabirito deverão exercitar diuturnamente, dentre outros, os seguintes atributos:
ias das suas atitudes 
capacidade de proceder conforme normas, leis e padrões 
capacidade de controlar suas próprias reações e 
zelo; 
V. Apresentação Pessoal
adequada do uniforme, além da exteriorização de atitudes e porte, condizentes 
com sua função; 
VI. Pontualidade: capacidade de chegar, partir ou cumprir seus afazeres no tempo 
determinado; 
VII. Assiduidade: qualidade de se fazer presente com regularidade e exatidão no 
lugar onde tem que desempenhar seus deveres ou funções;
VIII. Cooperação: capacidade de contribuir espontaneamente para o trabalho de 
outras pessoas ou da equipe a que pert
IX. Iniciativa: capacidade para agir adequadamente sem depender de ordem ou 
decisão superior; 
X. Dinamismo: capacidade de evidenciar disposição para o desempenho de 
atividades profissionais;
XI. Probidade: qualidade de proceder dentro dos padrões exigidos 
XII. Objetividade: facilidade de, na realização de uma atividade ou solução de um 
problema, ater-se exclusivamente ao objeto em questão, discernindo o 
fundamental do supérfluo;
XIII. Sociabilidade: qualidade de praticar com naturalidade as regras de cor
civilidade nas diferentes situações em que se encontrar;
XIV. Método E Organização
de um problema, proceder de forma ordenada ou dentro de um sistema, e, de pôr 
em condições de funcionar ou serem
elementos de uma atividade ou empreendimento;
XV. Capacidade De Observação
importantes de um problema ou questão;
XVI. Facilidade De Expressão
corretamente a expressão do pensamento.
 Parágrafo único - Os atributos elencados neste artigo serão, no todo ou em parte, 
considerados para a avaliação do servidor que pretender participar ou permanecer na 
Guarda Civil Municipal. 
 Art. 8º - Cabe aos servidores da Guarda Civil Municipal de Itabirito:
I. zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município de Itabirito; 
Apresentação Pessoal: cuidados com o asseio pessoal e apresentação 
adequada do uniforme, além da exteriorização de atitudes e porte, condizentes 
: capacidade de chegar, partir ou cumprir seus afazeres no tempo 
: qualidade de se fazer presente com regularidade e exatidão no 
lugar onde tem que desempenhar seus deveres ou funções;
: capacidade de contribuir espontaneamente para o trabalho de 
outras pessoas ou da equipe a que pertence; 
: capacidade para agir adequadamente sem depender de ordem ou 
: capacidade de evidenciar disposição para o desempenho de 
atividades profissionais;
: qualidade de proceder dentro dos padrões exigidos 
: facilidade de, na realização de uma atividade ou solução de um 
se exclusivamente ao objeto em questão, discernindo o 
fundamental do supérfluo;
: qualidade de praticar com naturalidade as regras de cor
civilidade nas diferentes situações em que se encontrar;
Método E Organização: qualidade de, na realização de uma atividade ou solução 
de um problema, proceder de forma ordenada ou dentro de um sistema, e, de pôr 
em condições de funcionar ou serem utilizados de forma ordenada e eficiente os 
elementos de uma atividade ou empreendimento;
Capacidade De Observação: qualidade para assinalar, sem retardo, aspectos 
importantes de um problema ou questão;
Facilidade De Expressão: facilidade para manifestar clara, precisa e 
corretamente a expressão do pensamento.
Os atributos elencados neste artigo serão, no todo ou em parte, 
considerados para a avaliação do servidor que pretender participar ou permanecer na 
Cabe aos servidores da Guarda Civil Municipal de Itabirito:
zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município de Itabirito; 
: cuidados com o asseio pessoal e apresentação 
adequada do uniforme, além da exteriorização de atitudes e porte, condizentes 
: capacidade de chegar, partir ou cumprir seus afazeres no tempo 
: qualidade de se fazer presente com regularidade e exatidão no 
: capacidade de contribuir espontaneamente para o trabalho de 
: capacidade para agir adequadamente sem depender de ordem ou 
: capacidade de evidenciar disposição para o desempenho de 
: qualidade de proceder dentro dos padrões exigidos pela moral; 
: facilidade de, na realização de uma atividade ou solução de um 
se exclusivamente ao objeto em questão, discernindo o 
: qualidade de praticar com naturalidade as regras de cortesia e 
: qualidade de, na realização de uma atividade ou solução 
de um problema, proceder de forma ordenada ou dentro de um sistema, e, de pôr 
utilizados de forma ordenada e eficiente os 
: qualidade para assinalar, sem retardo, aspectos 
r clara, precisa e 
Os atributos elencados neste artigo serão, no todo ou em parte, 
considerados para a avaliação do servidor que pretender participar ou permanecer na 
Cabe aos servidores da Guarda Civil Municipal de Itabirito:
zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município de Itabirito; 
II. prevenir, coibir e inibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou 
administrativas e atos infracion
instalações municipais; 
III. atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção 
sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações 
municipais; 
IV. colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que 
contribuam com a paz social; 
V. atuar para a pacificação de conflitos, atentando
fundamentais; 
VI. exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas nas via
logradouros municipais, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro 
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, ou de forma concorrente, 
mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal; 
VII. proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do 
Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; 
VIII. cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; 
IX. interagir com a sociedade civil com vistas à melhoria das condições de segurança 
das comunidades; 
X. estabelecer parcerias com órgãos federais, estaduais ou municipais, com vistas 
ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; 
XI. articular-se com os órgãos munici
ações interdisciplinares de segurança no Município; 
XII. integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, a fim de 
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e o ordenamento 
urbano municipal; 
XIII. garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá
imediatamente quando deparar
XIV. encaminhar o infrator à autoridade policial competente, diante de flagrante delito, 
preservando, quando possível, o loc
XV. contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor 
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; 
prevenir, coibir e inibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou 
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e 
instalações municipais; 
atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção 
sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações 
com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que 
contribuam com a paz social; 
atuar para a pacificação de conflitos, atentando-se para o respeito aos direitos 
exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas nas via
logradouros municipais, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro 
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, ou de forma concorrente, 
mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal; 
io ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do 
Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; 
cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; 
com a sociedade civil com vistas à melhoria das condições de segurança 
estabelecer parcerias com órgãos federais, estaduais ou municipais, com vistas 
ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; 
se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de 
ações interdisciplinares de segurança no Município; 
se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, a fim de 
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e o ordenamento 
garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá
imediatamente quando deparar-se com elas; 
encaminhar o infrator à autoridade policial competente, diante de flagrante delito, 
preservando, quando possível, o local do crime; 
contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor 
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; 
prevenir, coibir e inibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou 
ais que atentem contra os bens, serviços e 
atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção 
sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações 
com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que 
se para o respeito aos direitos 
exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas nas vias e 
logradouros municipais, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro 
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, ou de forma concorrente, 
mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal; 
io ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do 
Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; 
cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; 
com a sociedade civil com vistas à melhoria das condições de segurança 
estabelecer parcerias com órgãos federais, estaduais ou municipais, com vistas 
pais de políticas sociais, visando à adoção de 
se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, a fim de 
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e o ordenamento 
garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-lo direta e 
encaminhar o infrator à autoridade policial competente, diante de flagrante delito, 
contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor 
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; 
XVI. desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em 
conjunto com os demais órgãos municipais, de outros Municípios ou das esferas 
estadual e federal; 
XVII. auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e 
dignitários; 
XVIII. atuar, mediante ações preventivas, na segurança escolar, zelando pelo entorno e 
participando de ações educativas com os corpos discente e docente das unidades 
de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz 
na comunidade local. 
CAPÍTULO III 
 Art. 9º - Na vigência de Termo de Convênio entre o Município de Itabirito e o Corpo 
de Bombeiros Militar de Minas Gerais 
composta por servidores públicos municip
Municipal. 
 Parágrafo único - As regras para o recrutamento das vagas existentes na Brigada 
Municipal será previsto em Decreto, editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em 
observância às disposições do Termo de Convênio. 
 Art. 10 - Ao Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal que vier a atuar na 
Brigada Municipal de Itabirito continuará a observar as regras de promoção e progressão 
previstas neste Plano de Cargos e Vencimentos. 
 Art. 11 - Ao Guarda Civil Municipal ou Guarda Municipal que exercer as funções de 
brigadista deverá: 
I. observar e cumprir as cláusulas previstas no Termo de Convênio firmado com o 
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais 
Lei Federal nº 13.425 de 20 de março de 2017, Lei Estadual nº 22.839 de 05 de 
janeiro de 2018 e demais regulamentos fixados pelo CBMMG;
II. promover o atendimento a emergências no âmbito do Município de Itabirito, nas 
áreas de prevenção e combate a incêndios, primeiros socorros ou Atendimento 
Pré-Hospitalar (APH), conforme o caso, busca e salvamento;
III. executar medidas com finalidade de verificar dispo
preventivos de combate a incêndio e de situações de risco, proteger a vida de 
possíveis vítimas, extinguir o fogo já deflagrado, preservar indícios das causas do 
incêndio e evitar nova ignição;
IV. acionar a organização Bombeiro Milit
necessidade de apoio por limitação de recursos municipais ou devido à ocorrência 
extrapolar a capacidade de atendimento pela Brigada Municipal de Itabirito;
ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em 
conjunto com os demais órgãos municipais, de outros Municípios ou das esferas 
auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e 
ediante ações preventivas, na segurança escolar, zelando pelo entorno e 
participando de ações educativas com os corpos discente e docente das unidades 
de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz 
na comunidade local. 
TULO III – DA BRIGADA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Na vigência de Termo de Convênio entre o Município de Itabirito e o Corpo 
de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, a Brigada Municipal de Itabirito será 
composta por servidores públicos municipais ocupantes de cargo público de Guarda Civil 
As regras para o recrutamento das vagas existentes na Brigada 
Municipal será previsto em Decreto, editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em 
do Termo de Convênio. 
Ao Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal que vier a atuar na 
Brigada Municipal de Itabirito continuará a observar as regras de promoção e progressão 
previstas neste Plano de Cargos e Vencimentos. 
arda Civil Municipal ou Guarda Municipal que exercer as funções de 
observar e cumprir as cláusulas previstas no Termo de Convênio firmado com o 
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, bem como o disposto na 
.425 de 20 de março de 2017, Lei Estadual nº 22.839 de 05 de 
janeiro de 2018 e demais regulamentos fixados pelo CBMMG;
o atendimento a emergências no âmbito do Município de Itabirito, nas 
áreas de prevenção e combate a incêndios, primeiros socorros ou Atendimento 
Hospitalar (APH), conforme o caso, busca e salvamento;
executar medidas com finalidade de verificar disponibilidade dos sistemas 
preventivos de combate a incêndio e de situações de risco, proteger a vida de 
possíveis vítimas, extinguir o fogo já deflagrado, preservar indícios das causas do 
incêndio e evitar nova ignição;
acionar a organização Bombeiro Militar responsável pelo Município em casos de 
necessidade de apoio por limitação de recursos municipais ou devido à ocorrência 
extrapolar a capacidade de atendimento pela Brigada Municipal de Itabirito;
ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em 
conjunto com os demais órgãos municipais, de outros Municípios ou das esferas 
auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e 
ediante ações preventivas, na segurança escolar, zelando pelo entorno e 
participando de ações educativas com os corpos discente e docente das unidades 
de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz 
DA BRIGADA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Na vigência de Termo de Convênio entre o Município de Itabirito e o Corpo 
CBMMG, a Brigada Municipal de Itabirito será 
ais ocupantes de cargo público de Guarda Civil 
As regras para o recrutamento das vagas existentes na Brigada 
Municipal será previsto em Decreto, editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em 
Ao Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal que vier a atuar na 
Brigada Municipal de Itabirito continuará a observar as regras de promoção e progressão 
arda Civil Municipal ou Guarda Municipal que exercer as funções de 
observar e cumprir as cláusulas previstas no Termo de Convênio firmado com o 
CBMMG, bem como o disposto na 
.425 de 20 de março de 2017, Lei Estadual nº 22.839 de 05 de 
o atendimento a emergências no âmbito do Município de Itabirito, nas 
áreas de prevenção e combate a incêndios, primeiros socorros ou Atendimento 
nibilidade dos sistemas 
preventivos de combate a incêndio e de situações de risco, proteger a vida de 
possíveis vítimas, extinguir o fogo já deflagrado, preservar indícios das causas do 
ar responsável pelo Município em casos de 
necessidade de apoio por limitação de recursos municipais ou devido à ocorrência 
extrapolar a capacidade de atendimento pela Brigada Municipal de Itabirito;
V. funcionar de forma ininterrupta, de modo que, a qualquer
seja possível ao munícipe solicitar atendimento de emergência a Brigada 
Municipal; 
VI. gerar relatórios e manter arquivo digital de cada atendimento realizado para 
envios ao CBMMG, para fins de consulta;
VII. franquear o acesso ao CBMMG
relativas à atuação da Brigada Municipal de Itabirito, quando solicitado. 
CAPÍTULO IV 
 Art. 12 - Para efeitos desta Lei, os conceitos referentes ao servidores
vinculados a este Plano de Cargos e Vencimentos são definidos como:
I. Tarefa: refere-se a uma ação simples individualizada e executada por um 
ocupante de cargo; 
II. Atribuição: refere-se à seleção e agrupamento de algumas tarefas específicas, 
dentro de um conjunto que pode ser exercido por uma classe, que deverão ser 
sistematicamente executadas por um ocupante de cargo;
III. Classe: é o conjunto de atribuições descritas e reunidas numa mesma 
especificação e que exijam, dos servidores nela enquadrados, os 
requisitos básicos; 
IV. Cargo: representa o conjunto de atribuições que a um servidor caberá exercer na 
classe em que se enquadrar;
V. Quadro: representa um conjunto de informações indicativo dos aspectos 
quantitativos e/ou qualitativos da força de 
das suas atividades normais e específicas do todo da Organização ou de suas 
unidades; 
VI. Faixa de Vencimentos: intervalo, em reais, entre os vencimentos máximo e 
mínimo de cada classe.
 Art. 13 - Para efeito deste Plano de
ao trabalho são definidos como:
I. Unidade de Trabalho: representa o agrupamento das principais funções relativas 
ao atendimento sistemático de uma parte da estrutura organizacional da 
Administração Pública Muni
II. Vinculação Organizacional: refere
trabalho se encontrar, assim como suas interseções diretivas (relativas às 
funcionar de forma ininterrupta, de modo que, a qualquer hora do dia ou da noite, 
seja possível ao munícipe solicitar atendimento de emergência a Brigada 
gerar relatórios e manter arquivo digital de cada atendimento realizado para 
envios ao CBMMG, para fins de consulta;
franquear o acesso ao CBMMG às instalações e às informações existentes 
relativas à atuação da Brigada Municipal de Itabirito, quando solicitado. 
CAPÍTULO IV - DOS CONCEITOS 
Para efeitos desta Lei, os conceitos referentes ao servidores
vinculados a este Plano de Cargos e Vencimentos são definidos como:
se a uma ação simples individualizada e executada por um 
se à seleção e agrupamento de algumas tarefas específicas, 
de um conjunto que pode ser exercido por uma classe, que deverão ser 
sistematicamente executadas por um ocupante de cargo;
Classe: é o conjunto de atribuições descritas e reunidas numa mesma 
especificação e que exijam, dos servidores nela enquadrados, os 
Cargo: representa o conjunto de atribuições que a um servidor caberá exercer na 
classe em que se enquadrar;
Quadro: representa um conjunto de informações indicativo dos aspectos 
quantitativos e/ou qualitativos da força de trabalho necessária ao desempenho 
das suas atividades normais e específicas do todo da Organização ou de suas 
Faixa de Vencimentos: intervalo, em reais, entre os vencimentos máximo e 
mínimo de cada classe.
Para efeito deste Plano de Cargos e Vencimentos, os conceitos referentes 
ao trabalho são definidos como:
Unidade de Trabalho: representa o agrupamento das principais funções relativas 
ao atendimento sistemático de uma parte da estrutura organizacional da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta; 
Vinculação Organizacional: refere-se ao nível organizacional em que a unidade de 
trabalho se encontrar, assim como suas interseções diretivas (relativas às 
hora do dia ou da noite, 
seja possível ao munícipe solicitar atendimento de emergência a Brigada 
gerar relatórios e manter arquivo digital de cada atendimento realizado para 
às instalações e às informações existentes 
relativas à atuação da Brigada Municipal de Itabirito, quando solicitado. 
Para efeitos desta Lei, os conceitos referentes ao servidores públicos 
vinculados a este Plano de Cargos e Vencimentos são definidos como:
se a uma ação simples individualizada e executada por um 
se à seleção e agrupamento de algumas tarefas específicas, 
de um conjunto que pode ser exercido por uma classe, que deverão ser 
Classe: é o conjunto de atribuições descritas e reunidas numa mesma 
especificação e que exijam, dos servidores nela enquadrados, os mesmos 
Cargo: representa o conjunto de atribuições que a um servidor caberá exercer na 
Quadro: representa um conjunto de informações indicativo dos aspectos 
trabalho necessária ao desempenho 
das suas atividades normais e específicas do todo da Organização ou de suas 
Faixa de Vencimentos: intervalo, em reais, entre os vencimentos máximo e 
Cargos e Vencimentos, os conceitos referentes 
Unidade de Trabalho: representa o agrupamento das principais funções relativas 
ao atendimento sistemático de uma parte da estrutura organizacional da 
se ao nível organizacional em que a unidade de 
trabalho se encontrar, assim como suas interseções diretivas (relativas às 
unidades deliberativas), interseções cooperativas (com unidades parceiras)
interseções executivas (com unidades que coordena);
III. Competência Geral: refere
a uma unidade de trabalho;
IV. Competências Específicas: refere
complexas a serem executadas dentro de uma unidade de trabalho.
CAPÍTULO V 
 Art. 14 - Os Quadros de Especificações
indicam as principais tarefas e atribuições a serem desempenhadas pelo ocupante de 
cargo pertencente a essa classe, bem como sobre os requisitos mínimos necessários 
para sua admissão, relativos à escolaridade, às habilidades e à capacitação necessária.
 Art. 15 - O Quadro de Classes da Guarda Civil Municipal é o demonstrativo que, 
resumidamente, apresenta a composição total dos servidores efetivos lotados na Guarda 
Civil Municipal, relacionando todos os grupos existentes, as suas classes e o número total 
de cargos. 
CAPÍTULO VI 
 Art. 16 - Para efeitos desta Lei, a denominação
profissional ou ocupacional a que essa pertence.
 Art. 17 - Nos Quadros de Especificação das Classes, previstos nos Anexo IV e V 
desta Lei, deverão constar: 
I. a Denominação da classe, seguida de algarismo romano quando p
série de classes; 
II. a Descrição Sumária indicando o campo de atuação e uma síntese das 
atribuições a serem executadas pelo ocupante de cargo enquadrado na classe 
em questão; 
III. a Descrição Detalhada especificando a natureza das atividades que 
trabalho a ser executado pelo ocupante do cargo enquadrado na classe em 
questão; 
IV. os Requisitos para o provimento de cargo da classe, podendo conter o grau de 
escolaridade e outros dados complementares requeridos para a execução das 
atividades previstas; 
V. as Habilidades para o provimento de cargo da classe, contendo a experiência 
necessária e outros dados complementares relevantes;
unidades deliberativas), interseções cooperativas (com unidades parceiras)
interseções executivas (com unidades que coordena);
Competência Geral: refere-se ao resumo das competências específicas atribuídas 
a uma unidade de trabalho;
Competências Específicas: refere-se ao conjunto de atribuições simples e/ou 
rem executadas dentro de uma unidade de trabalho.
CAPÍTULO V – DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO
s de Especificações de Classes da Guarda Civil Municipal 
indicam as principais tarefas e atribuições a serem desempenhadas pelo ocupante de 
pertencente a essa classe, bem como sobre os requisitos mínimos necessários 
para sua admissão, relativos à escolaridade, às habilidades e à capacitação necessária.
O Quadro de Classes da Guarda Civil Municipal é o demonstrativo que, 
nte, apresenta a composição total dos servidores efetivos lotados na Guarda 
Civil Municipal, relacionando todos os grupos existentes, as suas classes e o número total 
CAPÍTULO VI – DAS CLASSES 
Para efeitos desta Lei, a denominação da classe corresponde à categoria 
profissional ou ocupacional a que essa pertence.
Nos Quadros de Especificação das Classes, previstos nos Anexo IV e V 
a Denominação da classe, seguida de algarismo romano quando p
a Descrição Sumária indicando o campo de atuação e uma síntese das 
atribuições a serem executadas pelo ocupante de cargo enquadrado na classe 
a Descrição Detalhada especificando a natureza das atividades que 
trabalho a ser executado pelo ocupante do cargo enquadrado na classe em 
os Requisitos para o provimento de cargo da classe, podendo conter o grau de 
escolaridade e outros dados complementares requeridos para a execução das 
as Habilidades para o provimento de cargo da classe, contendo a experiência 
necessária e outros dados complementares relevantes;
unidades deliberativas), interseções cooperativas (com unidades parceiras) e as 
se ao resumo das competências específicas atribuídas 
se ao conjunto de atribuições simples e/ou 
rem executadas dentro de uma unidade de trabalho.
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO
de Classes da Guarda Civil Municipal 
indicam as principais tarefas e atribuições a serem desempenhadas pelo ocupante de 
pertencente a essa classe, bem como sobre os requisitos mínimos necessários 
para sua admissão, relativos à escolaridade, às habilidades e à capacitação necessária.
O Quadro de Classes da Guarda Civil Municipal é o demonstrativo que, 
nte, apresenta a composição total dos servidores efetivos lotados na Guarda 
Civil Municipal, relacionando todos os grupos existentes, as suas classes e o número total 
da classe corresponde à categoria 
Nos Quadros de Especificação das Classes, previstos nos Anexo IV e V 
a Denominação da classe, seguida de algarismo romano quando pertencer a uma 
a Descrição Sumária indicando o campo de atuação e uma síntese das 
atribuições a serem executadas pelo ocupante de cargo enquadrado na classe 
a Descrição Detalhada especificando a natureza das atividades que compõem o 
trabalho a ser executado pelo ocupante do cargo enquadrado na classe em 
os Requisitos para o provimento de cargo da classe, podendo conter o grau de 
escolaridade e outros dados complementares requeridos para a execução das 
as Habilidades para o provimento de cargo da classe, contendo a experiência 
VI. a Capacitação para o provimento de cargo da classe, caracterizando o tipo de 
treinamento indicado para o bom exercíc
 Art. 18 - A cada classe corresponderá uma faixa de vencimentos indicada nas 
Tabelas de Vencimentos previstas nos Anexo IX desta Lei.
 § 1º - A organização em faixa de vencimentos visa assegurar ao servidor público, 
ocupante de cargo efetivo, a movimentação dentro da variação de vencimentos atribuídos 
à classe a que pertence. 
 § 2º - A toda classe de cargos será atribuído o mesmo número de níveis de 
vencimento e corresponderão à duração normal de trabalho pertinente aos ca
classe, exceto o disposto em legislação específica.
CAPÍTULO I 
 Art. 19 - O quadro permanente da classe de Guarda Civil Municipal de Itabirito é 
formado pelo conjunto de carreiras previstas nos 
 Art. 20 - O concurso público é a única forma de ingressar no quadro de cargos 
efetivos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itabirito, nos moldes dos Estatutos da 
Guarda Civil e dos Servidores Municipais. 
CAPÍTULO II 
 Art. 21 - Vencimento é o valor remuneratório mensal, atribuído ao servidor pelo 
efetivo exercício do cargo, no qual o mesmo estiver lotado, de acordo com a Tabela de 
Vencimento prevista no Anexo IX.
 Art. 22 - Os cargos de provimento efe
outros, apenas pela posição de vencimentos que alcançarem em decorrência das 
progressões e promoções obtidas pelo seu ocupante, ou em função do grau da 
hierarquia, conforme recrutamento interno, nos termos desta Le
 Art. 23 - Os cargos de provimento efetivo têm suas posições de vencimento 
básicas correspondentes aos vencimentos iniciais das respectivas faixas de vencimentos 
estabelecidos no Quadro Descritivo de Cargos da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO III 
 Art. 24 - O valor atribuído a cada vencimento compreende: 
I. de oito horas de trabalho diárias e quarenta horas semanais; 
II. de doze horas de trabalho, por trinta e seis contínuas de descanso;
a Capacitação para o provimento de cargo da classe, caracterizando o tipo de 
treinamento indicado para o bom exercício das atividades previstas.
A cada classe corresponderá uma faixa de vencimentos indicada nas 
Tabelas de Vencimentos previstas nos Anexo IX desta Lei.
A organização em faixa de vencimentos visa assegurar ao servidor público, 
e de cargo efetivo, a movimentação dentro da variação de vencimentos atribuídos 
A toda classe de cargos será atribuído o mesmo número de níveis de 
vencimento e corresponderão à duração normal de trabalho pertinente aos ca
classe, exceto o disposto em legislação específica.
TÍTULO II – DA CARREIRA 
CAPÍTULO I – DO INGRESSO NA CARREIRA
O quadro permanente da classe de Guarda Civil Municipal de Itabirito é 
formado pelo conjunto de carreiras previstas nos Anexos I, II e III desta lei.
O concurso público é a única forma de ingressar no quadro de cargos 
efetivos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itabirito, nos moldes dos Estatutos da 
Guarda Civil e dos Servidores Municipais. 
CAPÍTULO II – DOS VENCIMENTOS 
Vencimento é o valor remuneratório mensal, atribuído ao servidor pelo 
efetivo exercício do cargo, no qual o mesmo estiver lotado, de acordo com a Tabela de 
Vencimento prevista no Anexo IX.
Os cargos de provimento efetivo de uma classe distinguem
outros, apenas pela posição de vencimentos que alcançarem em decorrência das 
progressões e promoções obtidas pelo seu ocupante, ou em função do grau da 
hierarquia, conforme recrutamento interno, nos termos desta Lei. 
Os cargos de provimento efetivo têm suas posições de vencimento 
básicas correspondentes aos vencimentos iniciais das respectivas faixas de vencimentos 
estabelecidos no Quadro Descritivo de Cargos da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO III – DA JORNADA DE TRABALHO
O valor atribuído a cada vencimento compreende: 
de oito horas de trabalho diárias e quarenta horas semanais; 
de doze horas de trabalho, por trinta e seis contínuas de descanso;
a Capacitação para o provimento de cargo da classe, caracterizando o tipo de 
io das atividades previstas.
A cada classe corresponderá uma faixa de vencimentos indicada nas 
A organização em faixa de vencimentos visa assegurar ao servidor público, 
e de cargo efetivo, a movimentação dentro da variação de vencimentos atribuídos 
A toda classe de cargos será atribuído o mesmo número de níveis de 
vencimento e corresponderão à duração normal de trabalho pertinente aos cargos da 
O quadro permanente da classe de Guarda Civil Municipal de Itabirito é 
Anexos I, II e III desta lei.
O concurso público é a única forma de ingressar no quadro de cargos 
efetivos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itabirito, nos moldes dos Estatutos da 
Vencimento é o valor remuneratório mensal, atribuído ao servidor pelo 
efetivo exercício do cargo, no qual o mesmo estiver lotado, de acordo com a Tabela de 
tivo de uma classe distinguem-se, uns dos 
outros, apenas pela posição de vencimentos que alcançarem em decorrência das 
progressões e promoções obtidas pelo seu ocupante, ou em função do grau da 
Os cargos de provimento efetivo têm suas posições de vencimento 
básicas correspondentes aos vencimentos iniciais das respectivas faixas de vencimentos 
estabelecidos no Quadro Descritivo de Cargos da Guarda Civil Municipal.
de doze horas de trabalho, por trinta e seis contínuas de descanso;
III. de vinte e quatro horas de trabalho, por quarenta e oito horas contínuas de 
descanso. 
CAPÍTULO IV 
 Art. 25 - A carreira da Guarda Civil Municipal de Itabirito é integrada pelos cargos 
de provimento efetivo de Guarda Munic
 Parágrafo único - O quantitativo total de vagas da carreira da Guarda Civil 
Municipal de Itabirito, assim como seus postos hierárquicos
II, VI e VIII. 
 Art. 26 - A Guarda Civil 
seguinte forma: 
I. Comandante; 
II. Subcomandante; 
III. Corregedor; 
IV. Ouvidor; 
V. Inspetor; 
VI. Subinspetor; 
VII. Classe Especial - GCM CE;
VIII. 3ª Classe - GCM III; 
IX. 2ª Classe - GCM II; 
X. 1ª Classe - GCM I. 
 § 1º - A Guarda Civil Municipal poderá ser subdividida em Unidades de Serviços, 
para atender às necessidades da Administração Pública direta e indireta, conforme o 
efetivo existente. 
 § 2º - Considera-se Unidade de Serviço a equipe de trabalho composta por 
Guardas Civis Municipais e Guardas Municipais, supervisionada por Subinspetor e 
Inspetor, para coordenação geral dos serviços.
 § 3º - Nas Unidades de Serviços serão criados os Grupamentos de Trabalhos, 
conforme a capacitação dos servidores da Guarda Civil Mun
vinte e quatro horas de trabalho, por quarenta e oito horas contínuas de 
CAPÍTULO IV – DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
A carreira da Guarda Civil Municipal de Itabirito é integrada pelos cargos 
de provimento efetivo de Guarda Municipal e da Guarda Civil Municipal. 
O quantitativo total de vagas da carreira da Guarda Civil 
m como seus postos hierárquicos estão previstos nos Anexos I, 
A Guarda Civil Municipal de Itabirito, está constituída e hierarquizada da 
GCM CE;
Guarda Civil Municipal poderá ser subdividida em Unidades de Serviços, 
para atender às necessidades da Administração Pública direta e indireta, conforme o 
se Unidade de Serviço a equipe de trabalho composta por 
s Civis Municipais e Guardas Municipais, supervisionada por Subinspetor e 
Inspetor, para coordenação geral dos serviços.
Nas Unidades de Serviços serão criados os Grupamentos de Trabalhos, 
conforme a capacitação dos servidores da Guarda Civil Municipal. 
vinte e quatro horas de trabalho, por quarenta e oito horas contínuas de 
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
A carreira da Guarda Civil Municipal de Itabirito é integrada pelos cargos 
ipal e da Guarda Civil Municipal. 
O quantitativo total de vagas da carreira da Guarda Civil 
estão previstos nos Anexos I, 
Municipal de Itabirito, está constituída e hierarquizada da 
Guarda Civil Municipal poderá ser subdividida em Unidades de Serviços, 
para atender às necessidades da Administração Pública direta e indireta, conforme o 
se Unidade de Serviço a equipe de trabalho composta por 
s Civis Municipais e Guardas Municipais, supervisionada por Subinspetor e 
Nas Unidades de Serviços serão criados os Grupamentos de Trabalhos, 
 Art. 27 - O preenchimento das vagas do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal 
inicia-se no posto hierárquico de 1ª Classe, ascendendo aos postos hierárquicos 
subsequentes até o posto hierárquico de Classe Especial.
 Parágrafo único - O quanti
deverão ser previstas na Lei de Estrutura Organizacional, devendo ser preenchidas 
apenas por Guardas Civis Municipais de Itabirito. 
 Art. 28 - São atribuições dos postos hierárquicos, além das atribui
previstas nesta lei: 
I. da 1ª Classe – GCM I, a proteção municipal preventiva, a proteção de bens, 
logradouros públicos e dos serviços e instalações do Município;
II. da 2ª Classe – GCM II, a proteção municipal preventiva, a proteção de bens, 
logradouros públicos municipais e dos serviços e instalações do Município, além 
de exercer precedência hierárquica do posto que o antecede, com o fim de 
imposição de controle e respo
operações; 
III. da 3ª Classe - GCM III, a proteção municipal preventiva, a proteção de bens, 
logradouros públicos municipais e dos serviços e instalações do Município, além 
de exercer precedência hierárquica do posto 
imposição de controle e responsabilidades na condução das atividades e 
operações; 
IV. da Classe Especial -
anteceda, ou caso necessário, com o fim de imposição de controle e 
responsabilidades na condução das atividades e operações, além de exercer as 
funções de proteção preventiva, proteção de bens e logradouros públicos 
municipais e dos serviços e instalações do Município.
 Art. 29 - São atribuições dos cargos do comando da Gua
Itabirito, além das atribuições gerais já previstas nesta lei:
I. de Comandante, o comando e gestão da Guarda Civil Municipal, composta pelos 
postos hierárquicos que o anteceda responsabilizando
medidas que visem o efetivo desempenho da gestão institucional, nos aspectos 
técnicos e operacionais;
II. de Subcomandante, auxiliar o Comandante no comando e gestão da Guarda Civil 
Municipal, composta pelos postos hierárquicos que o anteceda responsabilizando
se pela adoção de medidas que visem o efetivo desempenho da gestão 
institucional, nos aspectos técnicos e ope
para auxiliar o Guarda Civil Municipal 
O preenchimento das vagas do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal 
se no posto hierárquico de 1ª Classe, ascendendo aos postos hierárquicos 
subsequentes até o posto hierárquico de Classe Especial.
O quantitativo de vagas ao grupo de coordenação e de comando 
deverão ser previstas na Lei de Estrutura Organizacional, devendo ser preenchidas 
apenas por Guardas Civis Municipais de Itabirito. 
São atribuições dos postos hierárquicos, além das atribui
GCM I, a proteção municipal preventiva, a proteção de bens, 
logradouros públicos e dos serviços e instalações do Município;
GCM II, a proteção municipal preventiva, a proteção de bens, 
logradouros públicos municipais e dos serviços e instalações do Município, além 
de exercer precedência hierárquica do posto que o antecede, com o fim de 
imposição de controle e responsabilidades na condução das atividades e 
GCM III, a proteção municipal preventiva, a proteção de bens, 
logradouros públicos municipais e dos serviços e instalações do Município, além 
de exercer precedência hierárquica do posto que o anteceda, com o fim de 
imposição de controle e responsabilidades na condução das atividades e 
- GCM CE, a coordenação dos postos hierárquicos que o 
anteceda, ou caso necessário, com o fim de imposição de controle e 
onsabilidades na condução das atividades e operações, além de exercer as 
funções de proteção preventiva, proteção de bens e logradouros públicos 
municipais e dos serviços e instalações do Município.
São atribuições dos cargos do comando da Guarda Civil Municipal de 
Itabirito, além das atribuições gerais já previstas nesta lei:
Comandante, o comando e gestão da Guarda Civil Municipal, composta pelos 
postos hierárquicos que o anteceda responsabilizando-se pela adoção de 
medidas que visem o efetivo desempenho da gestão institucional, nos aspectos 
técnicos e operacionais;
mandante, auxiliar o Comandante no comando e gestão da Guarda Civil 
Municipal, composta pelos postos hierárquicos que o anteceda responsabilizando
se pela adoção de medidas que visem o efetivo desempenho da gestão 
institucional, nos aspectos técnicos e operacionais, empregando todos os meios 
para auxiliar o Guarda Civil Municipal - Comandante; 
O preenchimento das vagas do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal 
se no posto hierárquico de 1ª Classe, ascendendo aos postos hierárquicos 
tativo de vagas ao grupo de coordenação e de comando 
deverão ser previstas na Lei de Estrutura Organizacional, devendo ser preenchidas 
São atribuições dos postos hierárquicos, além das atribuições gerais já 
GCM I, a proteção municipal preventiva, a proteção de bens, 
logradouros públicos e dos serviços e instalações do Município;
GCM II, a proteção municipal preventiva, a proteção de bens, 
logradouros públicos municipais e dos serviços e instalações do Município, além 
de exercer precedência hierárquica do posto que o antecede, com o fim de 
nsabilidades na condução das atividades e 
GCM III, a proteção municipal preventiva, a proteção de bens, 
logradouros públicos municipais e dos serviços e instalações do Município, além 
que o anteceda, com o fim de 
imposição de controle e responsabilidades na condução das atividades e 
GCM CE, a coordenação dos postos hierárquicos que o 
anteceda, ou caso necessário, com o fim de imposição de controle e 
onsabilidades na condução das atividades e operações, além de exercer as 
funções de proteção preventiva, proteção de bens e logradouros públicos 
rda Civil Municipal de 
Comandante, o comando e gestão da Guarda Civil Municipal, composta pelos 
se pela adoção de 
medidas que visem o efetivo desempenho da gestão institucional, nos aspectos 
mandante, auxiliar o Comandante no comando e gestão da Guarda Civil 
Municipal, composta pelos postos hierárquicos que o anteceda responsabilizando￾se pela adoção de medidas que visem o efetivo desempenho da gestão 
racionais, empregando todos os meios 
III. de Corregedor, a coordenação, fiscalização e controle das atividades dos postos 
hierárquicos, investigando e avaliando a conduta do GCMI dentro de todo um 
contexto, considerando os diferentes aspectos que a investigação envolve, seja 
ele econômico, social ou emocional;
IV. de Ouvidor, a coordenação e controle a respeito das reclamações relativas às 
atividades da Guarda Civil Municipal de Itabirito ou de seus servidores, 
apuração preliminar e dar prosseguimento, quando necessário, ao órgão 
competente; 
V. de Inspetor, o comando, coordenação e controle de uma inspetoria composta 
pelos postos hierárquicos que o anteceda, com o fim de imposição de controle e 
responsabilidades, na condução das atividades e operações;
VI. de Subinspetor, o comando, coordenação e controle de uma subinspetoria 
composta pelos postos hierárquicos que o anteceda, com o fim de imposição de 
controle e responsabilidades na condução das atividades e
eventualmente, exercer as funções de proteção municipal preventiva, proteção de 
bens, logradouros públicos municipais e dos serviços e instalações do Município.
 § 1º - Os níveis hierárquicos previstos neste artigo são de livre nomeação e 
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, mas somente poderão ser preenchidos por 
servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal ou Guarda Municipal, em 
Itabirito, ocupando o grau de hierarquia Classe Especial.
 § 2º - Os Guardas Civis Municipais que exercerem as funções previstas nos incisos 
II à VI deste artigo terão acrescidos ao seus vencimentos o percentual de gratificação 
previstos nesta Lei. 
 § 3º - Ao Guarda Civil Municipal que ocupar o cargo de Guarda Civil Municipal 
Comandante, este perceberá vencimentos correspondente àquele previsto na Lei de 
Estrutura Organizacional do Município de Itabirito. 
CAPÍTULO V 
 Art. 30 - O servidor público efetivo submeter
obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
 Art. 31 - A avaliação de desempenho é um processo sistemático e
acompanhamento e aferição do desempenho, de periodicidade anual, realizada mediante 
critérios, normas e padrões definidos em decreto, com o objetivo de:
I. acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio probatório;
II. apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo para 
fins de aquisição de estabilidade;
de Corregedor, a coordenação, fiscalização e controle das atividades dos postos 
hierárquicos, investigando e avaliando a conduta do GCMI dentro de todo um 
considerando os diferentes aspectos que a investigação envolve, seja 
ele econômico, social ou emocional;
de Ouvidor, a coordenação e controle a respeito das reclamações relativas às 
atividades da Guarda Civil Municipal de Itabirito ou de seus servidores, 
apuração preliminar e dar prosseguimento, quando necessário, ao órgão 
de Inspetor, o comando, coordenação e controle de uma inspetoria composta 
pelos postos hierárquicos que o anteceda, com o fim de imposição de controle e 
ilidades, na condução das atividades e operações;
de Subinspetor, o comando, coordenação e controle de uma subinspetoria 
composta pelos postos hierárquicos que o anteceda, com o fim de imposição de 
controle e responsabilidades na condução das atividades e
eventualmente, exercer as funções de proteção municipal preventiva, proteção de 
bens, logradouros públicos municipais e dos serviços e instalações do Município.
Os níveis hierárquicos previstos neste artigo são de livre nomeação e 
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, mas somente poderão ser preenchidos por 
servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal ou Guarda Municipal, em 
o grau de hierarquia Classe Especial.
Os Guardas Civis Municipais que exercerem as funções previstas nos incisos 
II à VI deste artigo terão acrescidos ao seus vencimentos o percentual de gratificação 
il Municipal que ocupar o cargo de Guarda Civil Municipal 
Comandante, este perceberá vencimentos correspondente àquele previsto na Lei de 
Estrutura Organizacional do Município de Itabirito. 
CAPÍTULO V – DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
or público efetivo submeter-se-á à Avaliação de Desempenho, 
obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
A avaliação de desempenho é um processo sistemático e
acompanhamento e aferição do desempenho, de periodicidade anual, realizada mediante 
critérios, normas e padrões definidos em decreto, com o objetivo de:
acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio probatório;
ão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo para 
fins de aquisição de estabilidade;
de Corregedor, a coordenação, fiscalização e controle das atividades dos postos 
hierárquicos, investigando e avaliando a conduta do GCMI dentro de todo um 
considerando os diferentes aspectos que a investigação envolve, seja 
de Ouvidor, a coordenação e controle a respeito das reclamações relativas às 
atividades da Guarda Civil Municipal de Itabirito ou de seus servidores, realizando 
apuração preliminar e dar prosseguimento, quando necessário, ao órgão 
de Inspetor, o comando, coordenação e controle de uma inspetoria composta 
pelos postos hierárquicos que o anteceda, com o fim de imposição de controle e 
de Subinspetor, o comando, coordenação e controle de uma subinspetoria 
composta pelos postos hierárquicos que o anteceda, com o fim de imposição de 
operações além de, 
eventualmente, exercer as funções de proteção municipal preventiva, proteção de 
bens, logradouros públicos municipais e dos serviços e instalações do Município.
Os níveis hierárquicos previstos neste artigo são de livre nomeação e 
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, mas somente poderão ser preenchidos por 
servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal ou Guarda Municipal, em 
Os Guardas Civis Municipais que exercerem as funções previstas nos incisos 
II à VI deste artigo terão acrescidos ao seus vencimentos o percentual de gratificação 
il Municipal que ocupar o cargo de Guarda Civil Municipal - 
Comandante, este perceberá vencimentos correspondente àquele previsto na Lei de 
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
á à Avaliação de Desempenho, 
obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
A avaliação de desempenho é um processo sistemático e contínuo de 
acompanhamento e aferição do desempenho, de periodicidade anual, realizada mediante 
acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio probatório;
ão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo para 
III. estimular o comprometimento do servidor com o órgão em que atua;
IV. valorizar e reconhecer a eficiência do servidor público;
V. alinhar a atuação individual com os objetivos institucionais;
VI. promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas 
equipes com relação aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento 
frequente e o desenvolvimento da cultura do 
 Art. 32 - Para acompanhar o processo de Avaliação de Desempenho será instituída 
pela Administração Pública Municipal direta e indireta, a Comissão de Avaliação de 
Desempenho – CAD, composta por no mínimo três servidores estáveis, todos de nível 
hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado.
 § 1º - O processo de Avaliação de Desempenho, assim como as atribuições da 
Comissão de Avaliação de Desempenho serão definidos em decreto.
 § 2º - A Administração Pública Municipal direta e indireta dar
a seus servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a 
avaliação de desempenho de que trata esta Lei.
 § 3º - Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os 
respectivos resultados, os recursos interpostos, bem como os critérios utilizados na 
avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta 
pelo servidor.
CAPÍTULO VI 
 Art. 33 - A Progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o servidor 
esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, conforme previsto
Anexo IX.
 Art. 34 - Para adquirir o direito à Progressão deverá o servidor efetivo atender aos
seguintes requisitos: 
I. ter adquirido a estabilidade no cargo; 
II. ter completado 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo ao qual foi nomeado;
III. ter realizado, no mínimo, 2 (duas) avaliações de desempenho no interstício de 3 
(três) anos; 
IV. encontrar-se em efetivo exercício na data em que cumprir os requisitos previstos 
nos incisos I, II e III. 
estimular o comprometimento do servidor com o órgão em que atua;
valorizar e reconhecer a eficiência do servidor público;
a atuação individual com os objetivos institucionais;
promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas 
equipes com relação aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento 
frequente e o desenvolvimento da cultura do feedback. 
Para acompanhar o processo de Avaliação de Desempenho será instituída 
pela Administração Pública Municipal direta e indireta, a Comissão de Avaliação de 
CAD, composta por no mínimo três servidores estáveis, todos de nível 
uico não inferior ao do servidor a ser avaliado.
O processo de Avaliação de Desempenho, assim como as atribuições da 
Comissão de Avaliação de Desempenho serão definidos em decreto.
A Administração Pública Municipal direta e indireta dará conhecimento prévio 
a seus servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a 
avaliação de desempenho de que trata esta Lei.
Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os 
, os recursos interpostos, bem como os critérios utilizados na 
avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta 
CAPÍTULO VI – DA PROGRESSÃO 
A Progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o servidor 
esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, conforme previsto
Para adquirir o direito à Progressão deverá o servidor efetivo atender aos
ter adquirido a estabilidade no cargo; 
ter completado 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo ao qual foi nomeado;
ter realizado, no mínimo, 2 (duas) avaliações de desempenho no interstício de 3 
efetivo exercício na data em que cumprir os requisitos previstos 
estimular o comprometimento do servidor com o órgão em que atua;
promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas 
equipes com relação aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento 
Para acompanhar o processo de Avaliação de Desempenho será instituída 
pela Administração Pública Municipal direta e indireta, a Comissão de Avaliação de 
CAD, composta por no mínimo três servidores estáveis, todos de nível 
O processo de Avaliação de Desempenho, assim como as atribuições da 
á conhecimento prévio 
a seus servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a 
Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os 
, os recursos interpostos, bem como os critérios utilizados na 
avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta 
A Progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o servidor 
esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, conforme previsto no 
Para adquirir o direito à Progressão deverá o servidor efetivo atender aos
ter completado 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo ao qual foi nomeado;
ter realizado, no mínimo, 2 (duas) avaliações de desempenho no interstício de 3 
efetivo exercício na data em que cumprir os requisitos previstos 
 § 1º - O servidor público somente poderá ascender a 1 (um) nível na tabela de 
vencimentos-base por interstício temporal de 3 (três) anos de efetivo exercício, em v
de progressão. 
 § 2º - O acréscimo de vencimento, em decorrência de progressão, terá vigência a 
partir da competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver cumprido o 
interstício necessário para a referida progressão. 
 § 3º - Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos 
exigidos neste Capítulo, poderá realizar sua solicitação de progressão.
 Art. 35 - O servidor fará jus à Progressão na hipótese de a Administração Pública 
Municipal direta e indireta não promover a avaliação de desempenho em até 12 (doze) 
meses após o cumprimento do interstício necessário para a referida progressão. 
 Art. 36 - Perderá o direito à progressão o servidor que, no período do interstício 
necessário para a progressão: 
I. sofrer punição disciplinar, transitada em julgado, em que seja:
a) suspenso, nos termos da Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito;
b) exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função 
gratificada. 
II. afastar-se das funções 
como de efetivo exercício no Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito.
III. afastamentos decorrentes de licença sem remuneração e disponibilidade;
IV. ultrapassar 15 (quinze) dias em atrasos de comparecim
saídas antes do horário marcado para o término da jornada, sem justificativa 
aceitável.
 § 1º - Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, o afastamento ensejará a 
suspensão do período aquisitivo para fins de progressão
 § 2º - A pena de suspensão interrompe a contagem do interstício mencionado no 
caput deste artigo, reiniciando a contagem no dia subsequente ao do término da 
penalidade. 
 Art. 37 - Para os efeitos desta lei, considerar
e sessenta e cinco) dias. 
CAPÍTULO VII 
O servidor público somente poderá ascender a 1 (um) nível na tabela de 
base por interstício temporal de 3 (três) anos de efetivo exercício, em v
O acréscimo de vencimento, em decorrência de progressão, terá vigência a 
partir da competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver cumprido o 
interstício necessário para a referida progressão. 
Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos 
exigidos neste Capítulo, poderá realizar sua solicitação de progressão.
O servidor fará jus à Progressão na hipótese de a Administração Pública 
ireta não promover a avaliação de desempenho em até 12 (doze) 
meses após o cumprimento do interstício necessário para a referida progressão. 
Perderá o direito à progressão o servidor que, no período do interstício 
o: 
sofrer punição disciplinar, transitada em julgado, em que seja:
suspenso, nos termos da Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito;
exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função 
se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos 
como de efetivo exercício no Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito.
afastamentos decorrentes de licença sem remuneração e disponibilidade;
ultrapassar 15 (quinze) dias em atrasos de comparecimento ao serviço e/ou 
saídas antes do horário marcado para o término da jornada, sem justificativa 
Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, o afastamento ensejará a 
suspensão do período aquisitivo para fins de progressão. 
A pena de suspensão interrompe a contagem do interstício mencionado no 
caput deste artigo, reiniciando a contagem no dia subsequente ao do término da 
Para os efeitos desta lei, considerar-se-á 1 (um) ano como 365 (trezentos 
CAPÍTULO VII – DA PROMOÇÃO 
O servidor público somente poderá ascender a 1 (um) nível na tabela de 
base por interstício temporal de 3 (três) anos de efetivo exercício, em virtude 
O acréscimo de vencimento, em decorrência de progressão, terá vigência a 
partir da competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver cumprido o 
Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos 
exigidos neste Capítulo, poderá realizar sua solicitação de progressão.
O servidor fará jus à Progressão na hipótese de a Administração Pública 
ireta não promover a avaliação de desempenho em até 12 (doze) 
meses após o cumprimento do interstício necessário para a referida progressão. 
Perderá o direito à progressão o servidor que, no período do interstício 
suspenso, nos termos da Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito;
exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função 
específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos 
como de efetivo exercício no Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito.
afastamentos decorrentes de licença sem remuneração e disponibilidade;
ento ao serviço e/ou 
saídas antes do horário marcado para o término da jornada, sem justificativa 
Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, o afastamento ensejará a 
A pena de suspensão interrompe a contagem do interstício mencionado no 
caput deste artigo, reiniciando a contagem no dia subsequente ao do término da 
á 1 (um) ano como 365 (trezentos 
 Art. 38 - A Promoção é a ascensão do nível de vencimento atual do servidor para 
os 2 (dois) níveis, seguintes na faixa de vencimentos base, em função da obtenção e 
comprovação de títulos superiores ou c
na classe em que estiver enquadrado, limitado a 5 (cinco) titulações, nos termos previstos 
em regulamento próprio. 
 § 1º - A titulação obtida deverá ser analisada pela Comissão de Avaliação de 
Desempenho e considerada relevante para o trabalho a que o servidor estiver vinculado
 § 2º - A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá emitir parecer sobre o 
pedido formal de Promoção de qualquer servidor que solicitá
exigências da regulamentação pertinente, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos.
 § 3º - É vedado ao servidor reapresentar, para os fins da Promoção, cursos que já 
foram utilizados para obter promoção
 Art. 39 - A Promoção fica condicionada aos seguintes requisitos:
I. ter adquirido estabilidade no seu cargo público efetivo;
II. estar em efetivo exercício das atribuições do seu cargo público;
III. apresentar documentação comprobatória da conclusão do curso que configure
escolaridade adicional, conforme regulamento.
 § 1º - O acréscimo de vencimento, em decorrência de Promoção, terá efeitos para 
pagamento a partir da competência do mês subsequente
recebido a comunicação oficial favorável da Comissão de Avaliação de Desempenho, 
fazendo jus ao pagamento pertinente ao intervalo.
 § 2º - O servidor fará jus ao pagamento compreendido entre a data do 
requerimento de promoção, via protocolo pelo servidor, e a comunicação oficial favorável 
da Comissão de Avaliação de Desempenho.
 § 3º - Para efeito de nova solicitação de Promoção, o interstício de três anos será 
contado a partir da data do protocolo realizado pelo servido
de promoção, que conste no parecer favorável da Comissão de Avaliação de 
Desempenho. 
§ 4º - Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos 
exigidos neste Capítulo, poderá submeter à Comissão de
solicitação de promoção. 
CAPÍTULO VIII 
A Promoção é a ascensão do nível de vencimento atual do servidor para 
os 2 (dois) níveis, seguintes na faixa de vencimentos base, em função da obtenção e 
comprovação de títulos superiores ou complementares àquele necessário para ingresso 
na classe em que estiver enquadrado, limitado a 5 (cinco) titulações, nos termos previstos 
A titulação obtida deverá ser analisada pela Comissão de Avaliação de 
onsiderada relevante para o trabalho a que o servidor estiver vinculado
A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá emitir parecer sobre o 
pedido formal de Promoção de qualquer servidor que solicitá-la, se atendidas todas as 
regulamentação pertinente, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos.
É vedado ao servidor reapresentar, para os fins da Promoção, cursos que já 
foram utilizados para obter promoção
A Promoção fica condicionada aos seguintes requisitos:
ter adquirido estabilidade no seu cargo público efetivo;
estar em efetivo exercício das atribuições do seu cargo público;
apresentar documentação comprobatória da conclusão do curso que configure
escolaridade adicional, conforme regulamento.
O acréscimo de vencimento, em decorrência de Promoção, terá efeitos para 
pagamento a partir da competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver 
recebido a comunicação oficial favorável da Comissão de Avaliação de Desempenho, 
fazendo jus ao pagamento pertinente ao intervalo.
O servidor fará jus ao pagamento compreendido entre a data do 
ção, via protocolo pelo servidor, e a comunicação oficial favorável 
da Comissão de Avaliação de Desempenho.
Para efeito de nova solicitação de Promoção, o interstício de três anos será 
contado a partir da data do protocolo realizado pelo servidor, relativa à última concessão 
de promoção, que conste no parecer favorável da Comissão de Avaliação de 
Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos 
exigidos neste Capítulo, poderá submeter à Comissão de Avaliação de Desempenho a 
CAPÍTULO VIII – DA ASCENSÃO NA CARREIRA
A Promoção é a ascensão do nível de vencimento atual do servidor para 
os 2 (dois) níveis, seguintes na faixa de vencimentos base, em função da obtenção e 
omplementares àquele necessário para ingresso 
na classe em que estiver enquadrado, limitado a 5 (cinco) titulações, nos termos previstos 
A titulação obtida deverá ser analisada pela Comissão de Avaliação de 
onsiderada relevante para o trabalho a que o servidor estiver vinculado. 
A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá emitir parecer sobre o 
la, se atendidas todas as 
regulamentação pertinente, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos.
É vedado ao servidor reapresentar, para os fins da Promoção, cursos que já 
A Promoção fica condicionada aos seguintes requisitos:
estar em efetivo exercício das atribuições do seu cargo público;
apresentar documentação comprobatória da conclusão do curso que configure
O acréscimo de vencimento, em decorrência de Promoção, terá efeitos para 
àquele em que o servidor tiver 
recebido a comunicação oficial favorável da Comissão de Avaliação de Desempenho, 
O servidor fará jus ao pagamento compreendido entre a data do 
ção, via protocolo pelo servidor, e a comunicação oficial favorável 
Para efeito de nova solicitação de Promoção, o interstício de três anos será 
r, relativa à última concessão 
de promoção, que conste no parecer favorável da Comissão de Avaliação de 
Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos 
Avaliação de Desempenho a 
DA ASCENSÃO NA CARREIRA
 Art. 40 - Os integrantes de carreira da Guarda Civil Municipal de Itabirito evoluirão 
para o posto hierárquico subsequente, devendo satisfazer, cumulativamente,
requisitos:
I. ser servidor estável; 
II. encontrar-se em efetivo exercício;
III. não ter sofrido punição disciplinar de suspensão, prevista em Estatuto, nos 
últimos 12 (doze) meses anteriores ao protocolo do requerimento do recrutamento 
interno, em decorrência de decisão transitada em julgado proferida em 
Procedimento Administrativo Disci
IV. ter o seu comportamento classificado a partir do conceito “Bom”, conforme 
critérios estabelecidos no Estatuto da Guarda Civil Municipal;
V. cumprir o tempo mínimo de exercício no posto anterior, conforme o Anexo 
VI. ter obtido a progressão de que trata o art. 33 desta Lei, no interstício anterior à 
promoção pretendida.
 § 1º - Havendo empate em relação ao resultado apurado, o critério de desempate 
será a data de ingresso do servidor público na Administração Pública dir
Guarda Civil Municipal. 
 § 2º - Mantido o empate com o critério estabelecido no parágrafo anterior, o novo 
critério para o desempate será a idade do candidato, em ordem decrescente. 
 Art. 41 - A ascensão na carreira dependerá da exis
respeitar o limite de vagas previsto no Anexo VIII e estar em consonância com a Lei 
Complementar Federal 101/2000. 
 Parágrafo único - Os servidores interessados em concorrer à ascensão na carreira 
deverão manifestar-se formalm
CAPÍTULO IX – DO PLANO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA) 
 Art. 42 - O Plano de Capacitação e Aperfeiçoamento 
conscientizar, preparar e atualizar o servidor público 
profissionais, tanto para aumentar a relevância de seu papel no serviço público e melhorar 
sua adequação, como para a manutenção de uma boa qualidade de vida no trabalho.
 Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de
Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas,
organização, o planejamento, a promoção e o controle de cursos ou programas de 
capacitação, buscando parcerias e realizando convênios necessár
constante busca das qualificações que conduzam ao melhor funcionamento da 
Os integrantes de carreira da Guarda Civil Municipal de Itabirito evoluirão 
para o posto hierárquico subsequente, devendo satisfazer, cumulativamente,
se em efetivo exercício;
ter sofrido punição disciplinar de suspensão, prevista em Estatuto, nos 
últimos 12 (doze) meses anteriores ao protocolo do requerimento do recrutamento 
interno, em decorrência de decisão transitada em julgado proferida em 
Procedimento Administrativo Disciplinar; 
ter o seu comportamento classificado a partir do conceito “Bom”, conforme 
critérios estabelecidos no Estatuto da Guarda Civil Municipal;
cumprir o tempo mínimo de exercício no posto anterior, conforme o Anexo 
obtido a progressão de que trata o art. 33 desta Lei, no interstício anterior à 
promoção pretendida.
Havendo empate em relação ao resultado apurado, o critério de desempate 
será a data de ingresso do servidor público na Administração Pública dir
Mantido o empate com o critério estabelecido no parágrafo anterior, o novo 
critério para o desempate será a idade do candidato, em ordem decrescente. 
A ascensão na carreira dependerá da existência de vagas devendo
respeitar o limite de vagas previsto no Anexo VIII e estar em consonância com a Lei 
Complementar Federal 101/2000. 
Os servidores interessados em concorrer à ascensão na carreira 
se formalmente, observados os requisitos legais e o regulamento. 
DO PLANO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA) 
O Plano de Capacitação e Aperfeiçoamento – PCA tem como objetivo 
conscientizar, preparar e atualizar o servidor público municipal nas melhores práticas 
profissionais, tanto para aumentar a relevância de seu papel no serviço público e melhorar 
sua adequação, como para a manutenção de uma boa qualidade de vida no trabalho.
Caberá à Secretaria Municipal de Administração, através da 
Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas, ou outro que vier a substituí
organização, o planejamento, a promoção e o controle de cursos ou programas de 
capacitação, buscando parcerias e realizando convênios necessár
constante busca das qualificações que conduzam ao melhor funcionamento da 
Os integrantes de carreira da Guarda Civil Municipal de Itabirito evoluirão 
para o posto hierárquico subsequente, devendo satisfazer, cumulativamente, os seguintes 
ter sofrido punição disciplinar de suspensão, prevista em Estatuto, nos 
últimos 12 (doze) meses anteriores ao protocolo do requerimento do recrutamento 
interno, em decorrência de decisão transitada em julgado proferida em 
ter o seu comportamento classificado a partir do conceito “Bom”, conforme 
cumprir o tempo mínimo de exercício no posto anterior, conforme o Anexo VIII;
obtido a progressão de que trata o art. 33 desta Lei, no interstício anterior à 
Havendo empate em relação ao resultado apurado, o critério de desempate 
será a data de ingresso do servidor público na Administração Pública direta, no cargo de 
Mantido o empate com o critério estabelecido no parágrafo anterior, o novo 
critério para o desempate será a idade do candidato, em ordem decrescente. 
tência de vagas devendo-se 
respeitar o limite de vagas previsto no Anexo VIII e estar em consonância com a Lei 
Os servidores interessados em concorrer à ascensão na carreira 
ente, observados os requisitos legais e o regulamento. 
DO PLANO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA) 
PCA tem como objetivo 
municipal nas melhores práticas 
profissionais, tanto para aumentar a relevância de seu papel no serviço público e melhorar 
sua adequação, como para a manutenção de uma boa qualidade de vida no trabalho.
Administração, através da 
ou outro que vier a substituí-lo, a 
organização, o planejamento, a promoção e o controle de cursos ou programas de 
capacitação, buscando parcerias e realizando convênios necessários, vinculados à 
constante busca das qualificações que conduzam ao melhor funcionamento da 
Administração Pública Municipal direta e indireta e assegurando igualmente, a todos os 
servidores, a oportunidade de participação.
CAPÍTULO X 
 Art. 43 - Enquadramento é a passagem do servidor da condição em que se 
encontra, para as da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que se rege por 
suas disposições e integra-se ao quadro de pessoal, nela estabelecido, bem como 
anexos, para todos os efeitos de direito.
 Art. 44 - A partir do primeiro dia do mês subsequente a entrada em vigor desta Lei, 
os servidores integrantes da carreira da GCMI serão posicionados na Tabela de 
Vencimentos constante nos Anexo IX desta Lei e enquadrados nos n
hierárquicos de acordo com seu ano de ingresso em cargo efetivo e o seu vencimento
base em 31 de março de 2022.
 Parágrafo único - O servidor será posicionado no respectivo posto hierárquico no 
nível de vencimento-base cujo valor seja igual 
 Art. 45 - Em decorrência do posicionamento previsto no artigo 44 desta Lei, a 
contagem de tempo para fins de obtenção de progressão iniciada no posto hierárquico 
anterior não será interrompida.
 Art. 46 - Os servidores integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal de Itabirito 
que tenham ingressado no serviço público municipal até 31 de dezembro de 2021, serão 
elevados para o posto hierárquico Classe Especial.
 Art. 47 - Aos inativos e pensi
os direitos previstos na Constituição da República, bem como, no que couber, aos 
benefícios e vantagens decorrentes da presente Lei.
 Art. 48 - O servidor público integrante do plano de carreira a que se 
além do vencimento-base que lhe for atribuído, fará jus, ainda, às demais vantagens 
pessoais que lhe forem devidas, sendo
remuneratória de natureza permanente, eventual ou indenizatória, ou quaisquer 
benefícios funcionais que resultem em duplicidade.
 Art. 49 - O servidor afastado do exercício do seu cargo somente será enquadrado 
quando do retorno às suas atividades.
 § 1º - O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento terá o prazo de 
30 (trinta) dias corridos para protocolar recurso junto à 
Estratégica de Pessoas. 
 § 2º - Compete ao Secretário(a) Municipal de Administração a análise decisória do 
recurso previsto no §1º deste artigo.
Administração Pública Municipal direta e indireta e assegurando igualmente, a todos os 
servidores, a oportunidade de participação.
CAPÍTULO X – DO ENQUADRAMENTO 
Enquadramento é a passagem do servidor da condição em que se 
encontra, para as da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que se rege por 
se ao quadro de pessoal, nela estabelecido, bem como 
dos os efeitos de direito.
A partir do primeiro dia do mês subsequente a entrada em vigor desta Lei, 
os servidores integrantes da carreira da GCMI serão posicionados na Tabela de 
Vencimentos constante nos Anexo IX desta Lei e enquadrados nos n
hierárquicos de acordo com seu ano de ingresso em cargo efetivo e o seu vencimento
base em 31 de março de 2022.
O servidor será posicionado no respectivo posto hierárquico no 
base cujo valor seja igual ou imediatamente superior ao atual.
Em decorrência do posicionamento previsto no artigo 44 desta Lei, a 
contagem de tempo para fins de obtenção de progressão iniciada no posto hierárquico 
anterior não será interrompida.
Os servidores integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal de Itabirito 
que tenham ingressado no serviço público municipal até 31 de dezembro de 2021, serão 
elevados para o posto hierárquico Classe Especial.
Aos inativos e pensionistas são dispensados tratamentos e assegurados 
os direitos previstos na Constituição da República, bem como, no que couber, aos 
benefícios e vantagens decorrentes da presente Lei.
O servidor público integrante do plano de carreira a que se 
base que lhe for atribuído, fará jus, ainda, às demais vantagens 
pessoais que lhe forem devidas, sendo-lhe proibido receber qualquer parcela 
remuneratória de natureza permanente, eventual ou indenizatória, ou quaisquer 
enefícios funcionais que resultem em duplicidade.
O servidor afastado do exercício do seu cargo somente será enquadrado 
quando do retorno às suas atividades.
O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento terá o prazo de 
0 (trinta) dias corridos para protocolar recurso junto à Superintendência de Gestão 
Compete ao Secretário(a) Municipal de Administração a análise decisória do 
recurso previsto no §1º deste artigo.
Administração Pública Municipal direta e indireta e assegurando igualmente, a todos os 
Enquadramento é a passagem do servidor da condição em que se 
encontra, para as da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que se rege por 
se ao quadro de pessoal, nela estabelecido, bem como 
A partir do primeiro dia do mês subsequente a entrada em vigor desta Lei, 
os servidores integrantes da carreira da GCMI serão posicionados na Tabela de 
Vencimentos constante nos Anexo IX desta Lei e enquadrados nos novos postos 
hierárquicos de acordo com seu ano de ingresso em cargo efetivo e o seu vencimento￾O servidor será posicionado no respectivo posto hierárquico no 
ou imediatamente superior ao atual.
Em decorrência do posicionamento previsto no artigo 44 desta Lei, a 
contagem de tempo para fins de obtenção de progressão iniciada no posto hierárquico 
Os servidores integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal de Itabirito 
que tenham ingressado no serviço público municipal até 31 de dezembro de 2021, serão 
onistas são dispensados tratamentos e assegurados 
os direitos previstos na Constituição da República, bem como, no que couber, aos 
O servidor público integrante do plano de carreira a que se refere esta Lei, 
base que lhe for atribuído, fará jus, ainda, às demais vantagens 
lhe proibido receber qualquer parcela 
remuneratória de natureza permanente, eventual ou indenizatória, ou quaisquer 
O servidor afastado do exercício do seu cargo somente será enquadrado 
O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento terá o prazo de 
Superintendência de Gestão 
Compete ao Secretário(a) Municipal de Administração a análise decisória do 
 § 3º - O(a) Secretário(a) Municipal de Administração terá o prazo máximo de 30 
(trinta) dias corridos, a contar da data de protocolo do requerimento do recurso, para 
tomada de decisão. 
 § 4º - Na possibilidade do acolhimento do recurso, a 
Estratégica de Pessoas terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para promover o 
enquadramento do servidor na nova classificação, retroagindo seus efeitos à data do 
protocolo.
TÍTULO III 
 Art. 50 - Os valores constantes do Quadro de Tabelas 
periodicamente atualizados, observando a legislação vigente, as disponibilidades do 
Erário Municipal e as condições econômicas reinantes.
 Art. 51 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, enquadrado em classe 
correspondente à respectiva categoria profissional, e que de acordo com as normas deste 
Plano, tenha o valor do seu vencimento fixado em grau inferior ao respectivo salário 
mínimo profissional estabelecido em lei, será assegurada a percepção da diferença entre 
os referidos valores, a título de complementação do vencimento mínimo legal.
 Art. 52 - Segundo o critério da administração municipal direta e indireta poderá ser 
revisto anualmente o quantitativo de cargos ou o dimensionamento da força de trabalho, 
para vigência pelo período anual seguinte, guardando correlação quantitativa e qualitativa 
com a natureza, a intensidade e a complexidade das tarefas atribuídas a cada unidade de 
trabalho da estrutura orgânica.
 Art. 53 - Nos casos omissos o Plano de Cargos e Vencimentos dos S
Municipais de Itabirito – PCV será fonte subsidiária desta Lei, exceto naquilo em que for 
incompatível. 
 Art. 54 - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão à conta das dotações 
vigentes do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se nece
 Art. 55 - São partes integrantes da presente Lei:
I. Anexo I – Quadro das Classes de Provimento Efetivo do PCV da GCM;
II. Anexo II – Quadro de Correlação de Classes do PCV da GCM; 
III. Anexo III – Quadro das Classes de Enquadramento Especial do PCV
IV. Anexo IV – Quadro de Especificação de Classes de Provimento Efetivo do PCV 
da GCM; 
(a) Municipal de Administração terá o prazo máximo de 30 
(trinta) dias corridos, a contar da data de protocolo do requerimento do recurso, para 
Na possibilidade do acolhimento do recurso, a Superintendência de Gestão 
terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para promover o 
enquadramento do servidor na nova classificação, retroagindo seus efeitos à data do 
TÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Os valores constantes do Quadro de Tabelas de Vencimentos serão 
periodicamente atualizados, observando a legislação vigente, as disponibilidades do 
Erário Municipal e as condições econômicas reinantes.
Ao servidor ocupante de cargo efetivo, enquadrado em classe 
iva categoria profissional, e que de acordo com as normas deste 
Plano, tenha o valor do seu vencimento fixado em grau inferior ao respectivo salário 
mínimo profissional estabelecido em lei, será assegurada a percepção da diferença entre 
s, a título de complementação do vencimento mínimo legal.
Segundo o critério da administração municipal direta e indireta poderá ser 
revisto anualmente o quantitativo de cargos ou o dimensionamento da força de trabalho, 
odo anual seguinte, guardando correlação quantitativa e qualitativa 
com a natureza, a intensidade e a complexidade das tarefas atribuídas a cada unidade de 
trabalho da estrutura orgânica.
Nos casos omissos o Plano de Cargos e Vencimentos dos S
PCV será fonte subsidiária desta Lei, exceto naquilo em que for 
As despesas decorrentes desta lei ocorrerão à conta das dotações 
vigentes do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário for.
São partes integrantes da presente Lei:
Quadro das Classes de Provimento Efetivo do PCV da GCM;
Quadro de Correlação de Classes do PCV da GCM; 
Quadro das Classes de Enquadramento Especial do PCV
Quadro de Especificação de Classes de Provimento Efetivo do PCV 
(a) Municipal de Administração terá o prazo máximo de 30 
(trinta) dias corridos, a contar da data de protocolo do requerimento do recurso, para 
Superintendência de Gestão 
terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para promover o 
enquadramento do servidor na nova classificação, retroagindo seus efeitos à data do 
de Vencimentos serão 
periodicamente atualizados, observando a legislação vigente, as disponibilidades do 
Ao servidor ocupante de cargo efetivo, enquadrado em classe 
iva categoria profissional, e que de acordo com as normas deste 
Plano, tenha o valor do seu vencimento fixado em grau inferior ao respectivo salário 
mínimo profissional estabelecido em lei, será assegurada a percepção da diferença entre 
s, a título de complementação do vencimento mínimo legal.
Segundo o critério da administração municipal direta e indireta poderá ser 
revisto anualmente o quantitativo de cargos ou o dimensionamento da força de trabalho, 
odo anual seguinte, guardando correlação quantitativa e qualitativa 
com a natureza, a intensidade e a complexidade das tarefas atribuídas a cada unidade de 
Nos casos omissos o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores 
PCV será fonte subsidiária desta Lei, exceto naquilo em que for 
As despesas decorrentes desta lei ocorrerão à conta das dotações 
ssário for.
Quadro das Classes de Provimento Efetivo do PCV da GCM;
Quadro de Correlação de Classes do PCV da GCM; 
Quadro das Classes de Enquadramento Especial do PCV da GCM; 
Quadro de Especificação de Classes de Provimento Efetivo do PCV 
V. Anexo V – Quadro de Especificação de Classes de Enquadramento Especial do 
PCV da GCM; 
VI. Anexo VI – Quadro das Funções Gratificadas do PCV da GCM; 
VII. Anexo VII - Quadro de Especificação das Funções Gratificadas do PCV da GCM;
VIII. Anexo VIII - Tabela de Recrutamento Interno do PCV da GCM;
IX. Anexo IX - Tabela de Vencimentos das Classes do PCV da GCM;
 Art. 56 - A presente Lei entra 
 Art. 57 - Revogam￾municipais: 
I. Lei nº 2104/1999; 
II. Lei nº 2.333/2004; 
III. Lei nº 2.380/2005; 
IV. Lei nº 2.453/2005; 
V. Lei nº 2.676/2008; 
VI. Lei nº 2.973/2013; 
VII. Lei nº 2838/2011. 
 Prefeitura Municipal de Itabirito, 
Quadro de Especificação de Classes de Enquadramento Especial do 
Quadro das Funções Gratificadas do PCV da GCM; 
Quadro de Especificação das Funções Gratificadas do PCV da GCM;
Tabela de Recrutamento Interno do PCV da GCM;
Tabela de Vencimentos das Classes do PCV da GCM;
A presente Lei entra em vigor na data da publicação
-se as disposições em contrário, principalmente as leis 
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de janeiro de 2023. 
Orlando Amorim Caldeira 
PREFEITO MUNICIPAL 
Quadro de Especificação de Classes de Enquadramento Especial do 
Quadro das Funções Gratificadas do PCV da GCM; 
Quadro de Especificação das Funções Gratificadas do PCV da GCM;
Tabela de Recrutamento Interno do PCV da GCM;
Tabela de Vencimentos das Classes do PCV da GCM;
na data da publicação. 
se as disposições em contrário, principalmente as leis 
ANEXO I – Quadro das Classes de Provimento Efetivo do PCV da GCM
Denominação 
Guarda Civil Municipal 
Quadro das Classes de Provimento Efetivo do PCV da GCM
Escolaridade 
Ensino Médio Completo 
Quadro das Classes de Provimento Efetivo do PCV da GCM
Nº de Cargos 
169 
ANEXO II – Quadro de Correlação de Classes do PCV da GCM
Classe
Guarda Municipal (Lei nº 2.453/2005)
Quadro de Correlação de Classes do PCV da GCM
Classe Classe Correlata
Guarda Municipal (Lei nº 2.453/2005) Guarda Municipal
Quadro de Correlação de Classes do PCV da GCM
Classe Correlata
Guarda Municipal
ANEXO III – Quadro das Classes de Enquadramento Especial do PCV da GCM
Denominação 
Guarda Municipal 
Quadro das Classes de Enquadramento Especial do PCV da GCM
Escolaridade 
Ensino Fundamental 
Incompleto 
Quadro das Classes de Enquadramento Especial do PCV da GCM
Nº de Cargos 
31 
ANEXO IV – Quadro de Especificação de Classes de Provimento Efetivo do PCV da 
Denominação: Guarda Civil Municipal 
Requisitos: Ensino Médio Completo
Descrição Sumária: Executar atividades de patrulhamento das vias públicas, mantendo a fluidez e a 
segurança no trânsito urbano e rodoviário, bem como fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito, 
colaborando com a segurança pública, protegendo bens públicos, serviços e instalações
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações geradas 
pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre assuntos confidenciais relacionados às 
atividades que desenvolve; 
● Realizar rondas de patrulhamento de segurança, observando ações suspeitas e efetuando abordagens, 
bem como acionar os Órgãos de Defesa Social competentes, sempre que necessário;
● Elaborar relatórios de turno, informando boletim de ocorrências do dia, ordens
desempenho da equipe sob sua responsabilidade, a fim de encaminhar para os responsáveis;
● Coordenar a equipe de guardas, delegando ordens de serviço recebidas e instruindo quanto ao trabalho 
a ser realizado, bem como fiscalizar a p
● Executar atividades de orientação, fiscalização e controle do trânsito e tráfego de veículos no município;
● Prestar assistências, informação e auxílio aos visitantes e transeuntes nas vias públic
● Conduzir veículos, conforme escala de serviços;
● Ministrar palestras educativas sobre temas diversos em escolas, visando à conscientização de crianças 
e jovens quanto a temas pertinentes (drogas, trânsito, bullying, dentre outros);
● Coordenar a equipe de segurança durante a realização de eventos, definindo equipes e delegando as 
atividades, de acordo com necessidade e particularidades do trabalho;
● Atender ocorrências de disparo de alarmes nas dependências da Prefeitura Municipal, comparecendo 
ao local e vistoriando a área, a fim de verificar movimentos suspeitos e acionar a Polícia Militar, quando 
necessário; 
● Operar equipamentos tecnológicos que proporcionem maior segurança, como: sistema de 
monitoramento, câmaras de vídeo, alarmes e outros;
● Apoiar outros Órgãos de Defesa Social (Defesa Civil, Bombeiros, Polícia Militar, dentre outros) em suas 
atividades, sempre que solicitado;
● Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, sempre 
que necessário; 
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando problemas e 
irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem adotadas;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar sensatez, iniciativa, criatividade, discernimento e criatividade
● Manter-se disciplinado e demonstrar assiduidade
● Apresentar preparo físico 
● Demonstrar noções de primeiros socorros
● Manter-se atualizado 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para receber e/ou 
comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
● Capacidade de análise crítica, proatividade, cooperação e comprometimento
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Responsabilidade, persistência, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Demonstrar equilíbrio emocional, discrição e transmitir segurança
Quadro de Especificação de Classes de Provimento Efetivo do PCV da 
GCM 
Denominação: Guarda Civil Municipal 
Ensino Médio Completo. 
atividades de patrulhamento das vias públicas, mantendo a fluidez e a 
segurança no trânsito urbano e rodoviário, bem como fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito, 
colaborando com a segurança pública, protegendo bens públicos, serviços e instalações
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações geradas 
pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre assuntos confidenciais relacionados às 
Realizar rondas de patrulhamento de segurança, observando ações suspeitas e efetuando abordagens, 
bem como acionar os Órgãos de Defesa Social competentes, sempre que necessário;
Elaborar relatórios de turno, informando boletim de ocorrências do dia, ordens de serviços cumpridas e 
desempenho da equipe sob sua responsabilidade, a fim de encaminhar para os responsáveis;
Coordenar a equipe de guardas, delegando ordens de serviço recebidas e instruindo quanto ao trabalho 
a ser realizado, bem como fiscalizar a presença dos profissionais nos postos de trabalhos designados;
Executar atividades de orientação, fiscalização e controle do trânsito e tráfego de veículos no município;
Prestar assistências, informação e auxílio aos visitantes e transeuntes nas vias públic
Conduzir veículos, conforme escala de serviços;
Ministrar palestras educativas sobre temas diversos em escolas, visando à conscientização de crianças 
e jovens quanto a temas pertinentes (drogas, trânsito, bullying, dentre outros);
segurança durante a realização de eventos, definindo equipes e delegando as 
atividades, de acordo com necessidade e particularidades do trabalho;
Atender ocorrências de disparo de alarmes nas dependências da Prefeitura Municipal, comparecendo 
istoriando a área, a fim de verificar movimentos suspeitos e acionar a Polícia Militar, quando 
Operar equipamentos tecnológicos que proporcionem maior segurança, como: sistema de 
monitoramento, câmaras de vídeo, alarmes e outros;
Órgãos de Defesa Social (Defesa Civil, Bombeiros, Polícia Militar, dentre outros) em suas 
atividades, sempre que solicitado;
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, sempre 
or imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando problemas e 
irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem adotadas;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato
as Técnico/Operacionais:
Demonstrar sensatez, iniciativa, criatividade, discernimento e criatividade
se disciplinado e demonstrar assiduidade
Demonstrar noções de primeiros socorros
compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para receber e/ou 
comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de análise crítica, proatividade, cooperação e comprometimento
organização e planejamento
Responsabilidade, persistência, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar equilíbrio emocional, discrição e transmitir segurança
Quadro de Especificação de Classes de Provimento Efetivo do PCV da 
atividades de patrulhamento das vias públicas, mantendo a fluidez e a 
segurança no trânsito urbano e rodoviário, bem como fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito, 
colaborando com a segurança pública, protegendo bens públicos, serviços e instalações. 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações geradas 
pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre assuntos confidenciais relacionados às 
Realizar rondas de patrulhamento de segurança, observando ações suspeitas e efetuando abordagens, 
bem como acionar os Órgãos de Defesa Social competentes, sempre que necessário;
de serviços cumpridas e 
desempenho da equipe sob sua responsabilidade, a fim de encaminhar para os responsáveis; 
Coordenar a equipe de guardas, delegando ordens de serviço recebidas e instruindo quanto ao trabalho 
resença dos profissionais nos postos de trabalhos designados;
Executar atividades de orientação, fiscalização e controle do trânsito e tráfego de veículos no município;
Prestar assistências, informação e auxílio aos visitantes e transeuntes nas vias públicas; 
Ministrar palestras educativas sobre temas diversos em escolas, visando à conscientização de crianças 
segurança durante a realização de eventos, definindo equipes e delegando as 
Atender ocorrências de disparo de alarmes nas dependências da Prefeitura Municipal, comparecendo 
istoriando a área, a fim de verificar movimentos suspeitos e acionar a Polícia Militar, quando 
Operar equipamentos tecnológicos que proporcionem maior segurança, como: sistema de 
Órgãos de Defesa Social (Defesa Civil, Bombeiros, Polícia Militar, dentre outros) em suas 
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, sempre 
or imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando problemas e 
irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem adotadas; 
compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para receber e/ou 
comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
● Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
● Trabalhar em equipe 
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
● Autoconfiança, sociabilidade e disponibilidade
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de argumentação e negociação
● Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Capacitação:Treinamento Introdutório.Conhecimentos teórico
para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à área de atuação
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 
unidade de trabalho. 
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Autoconfiança, sociabilidade e disponibilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Treinamento Introdutório.Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em Capacitação 
para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à área de atuação
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 40 ou 12 x 36 ou 24 x 48 horas conforme necessidade da 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
práticos adquiridos em Capacitação dirigidos 
para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à área de atuação. 
40 ou 12 x 36 ou 24 x 48 horas conforme necessidade da 
ANEXO V – Quadro de Especific
Denominação: Guarda Municipal
Requisitos: Ensino Fundamental Incompleto
Descrição Sumária: Executar atividades de patrulhamento das vias públicas, mantendo a fluidez e a 
segurança no trânsito urbano e rodoviário, bem como fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito, 
colaborando com a segurança pública, protegendo bens públicos, serviços e instalações.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, se
pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre assuntos confidenciais relacionados às 
atividades que desenvolve; 
● Promover a vigilância de vias e logradouros públicos, fiscalizando a adequada utilização dos parque
jardins, praças e outros bens de domínio público, e evitando a sua depredação; 
● Promover a vigilância dos prédios municipais, Paço e Câmara Municipal, bem como das suas 
instalações e dos serviços públicos; 
● Promover a vigilância do patrimônio histórico
permanente, atuando na defesa da floresta, fauna e flora e na proteção de mananciais e recursos 
hídricos; 
● Colaborar com a fiscalização do trânsito, promovendo, inclusive, as autuações necessárias, bem como 
colaborar, quando solicitada, com tarefas atribuídas à Defesa Civil do Município, na ocorrência de 
calamidades públicas ou grandes sinistros e em auxílio à Polícia Militar; 
● Colaborar na segurança pública, mediante convênio com o Estado, através da Seguran
conforme legislação vigente; 
● Prestar auxílio ao bem público, bem como executar o serviço de patrulhamento escolar. 
● Coordenar a equipe de guardas, delegando ordens de serviço recebidas e instruindo quanto ao trabalho 
a ser realizado, bem como fiscalizar a presença dos profissionais nos postos de trabalhos designados;
● Ministrar palestras educativas sobre temas diversos em escolas, visando à conscientização de crianças 
e jovens quanto a temas pertinentes (drogas, trânsito, bullying, dentre outros
● Coordenar a equipe de segurança durante a realização de eventos, definindo equipes e delegando as 
atividades, de acordo com necessidade e particularidades do trabalho;
● Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou rep
que necessário; 
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando problemas e 
irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem adotadas;
● Executar outras atividades correlata
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar sensatez, iniciativa, criatividade, discernimento e criatividade
● Manter-se disciplinado e demonstrar assiduidade
● Apresentar preparo físico 
● Demonstrar noções de primeiros 
● Manter-se atualizado 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para receber e/ou 
comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
● Capacidade de análise crítica, proatividade,
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Responsabilidade, persistência, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
● Demonstrar equilíbrio emocional, discrição e transmitir segurança
Quadro de Especificação de Classes de Enquadramento Especial do 
PCV da GCM 
Ensino Fundamental Incompleto
Executar atividades de patrulhamento das vias públicas, mantendo a fluidez e a 
urbano e rodoviário, bem como fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito, 
colaborando com a segurança pública, protegendo bens públicos, serviços e instalações.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e informações geradas 
pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre assuntos confidenciais relacionados às 
Promover a vigilância de vias e logradouros públicos, fiscalizando a adequada utilização dos parque
jardins, praças e outros bens de domínio público, e evitando a sua depredação; 
Promover a vigilância dos prédios municipais, Paço e Câmara Municipal, bem como das suas 
instalações e dos serviços públicos; 
Promover a vigilância do patrimônio histórico-cultural do Município e das áreas de preservação 
permanente, atuando na defesa da floresta, fauna e flora e na proteção de mananciais e recursos 
Colaborar com a fiscalização do trânsito, promovendo, inclusive, as autuações necessárias, bem como 
colaborar, quando solicitada, com tarefas atribuídas à Defesa Civil do Município, na ocorrência de 
calamidades públicas ou grandes sinistros e em auxílio à Polícia Militar; 
Colaborar na segurança pública, mediante convênio com o Estado, através da Seguran
Prestar auxílio ao bem público, bem como executar o serviço de patrulhamento escolar. 
Coordenar a equipe de guardas, delegando ordens de serviço recebidas e instruindo quanto ao trabalho 
fiscalizar a presença dos profissionais nos postos de trabalhos designados;
Ministrar palestras educativas sobre temas diversos em escolas, visando à conscientização de crianças 
e jovens quanto a temas pertinentes (drogas, trânsito, bullying, dentre outros); 
Coordenar a equipe de segurança durante a realização de eventos, definindo equipes e delegando as 
atividades, de acordo com necessidade e particularidades do trabalho;
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou rep
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando problemas e 
irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem adotadas;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato 
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar sensatez, iniciativa, criatividade, discernimento e criatividade
se disciplinado e demonstrar assiduidade
Demonstrar noções de primeiros socorros 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para receber e/ou 
comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de análise crítica, proatividade, cooperação e comprometimento 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Responsabilidade, persistência, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar equilíbrio emocional, discrição e transmitir segurança
ação de Classes de Enquadramento Especial do 
Executar atividades de patrulhamento das vias públicas, mantendo a fluidez e a 
urbano e rodoviário, bem como fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito, 
colaborando com a segurança pública, protegendo bens públicos, serviços e instalações.
rviços e informações geradas 
pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre assuntos confidenciais relacionados às 
Promover a vigilância de vias e logradouros públicos, fiscalizando a adequada utilização dos parques, 
Promover a vigilância dos prédios municipais, Paço e Câmara Municipal, bem como das suas 
cultural do Município e das áreas de preservação 
permanente, atuando na defesa da floresta, fauna e flora e na proteção de mananciais e recursos 
Colaborar com a fiscalização do trânsito, promovendo, inclusive, as autuações necessárias, bem como 
colaborar, quando solicitada, com tarefas atribuídas à Defesa Civil do Município, na ocorrência de 
Colaborar na segurança pública, mediante convênio com o Estado, através da Segurança Pública, 
Prestar auxílio ao bem público, bem como executar o serviço de patrulhamento escolar. 
Coordenar a equipe de guardas, delegando ordens de serviço recebidas e instruindo quanto ao trabalho 
fiscalizar a presença dos profissionais nos postos de trabalhos designados;
Ministrar palestras educativas sobre temas diversos em escolas, visando à conscientização de crianças 
Coordenar a equipe de segurança durante a realização de eventos, definindo equipes e delegando as 
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou reposição, sempre 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando problemas e 
irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a serem adotadas; 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para receber e/ou 
comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou escritas
● Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
● Trabalhar em equipe 
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
● Autoconfiança, sociabilidade e disponibilidade
● Capacidade para estabelecer bom relacionamen
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de argumentação e negociação
● Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à área de atuação.
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 
unidade de trabalho. 
urbanidade no trato interpessoal
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Autoconfiança, sociabilidade e disponibilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em Capacitação 
dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à área de atuação.
Jornada de trabalho semanal diferenciada: 40 ou 12 x 36 ou 24 x 48 horas conforme necessidade da 
to interpessoal com ética e respeito
práticos adquiridos em Capacitação 
dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à área de atuação.
horas conforme necessidade da 
ANEXO VI – Quadro das Funções Gratificadas do PCV da GCM
Denominação
Subinspetor da Guarda Civil Municipal
Inspetor da Guarda Civil Municipal
Ouvidor da Guarda Civil Municipal
Corregedor da Guarda Civil Municipal
Subcomandante da Guarda Civil Municipal
Quadro das Funções Gratificadas do PCV da GCM
Percentual de 
Gratificação 
Subinspetor da Guarda Civil Municipal 20% 
Inspetor da Guarda Civil Municipal 40% 
Ouvidor da Guarda Civil Municipal 70% 
Corregedor da Guarda Civil Municipal 90% 
Subcomandante da Guarda Civil Municipal 90% 
Quadro das Funções Gratificadas do PCV da GCM
Nº de Cargos
10 
20 
1 
1 
1 
ANEXO VII – Quadro de Especificação das Funções Gratificadas do PCV da GCM
Denominação: Corregedor da Guarda
Descrição: 
● Apurar preliminarmente as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal, 
conforme sua competência, encaminhado
● Realizar inspeções e correições 
● Assistir o comandante da Guarda Civil Municipal nos assuntos disciplinares;
● Manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que deverão ser submetidos à apreciação do 
comandante da Guarda Civil Municipal,
● Remeter, quando entender pertinente, relatório circunstanciado ao comandante da Guarda Civil 
Municipal sobre a atuação pessoal e funcional de seus integrantes e, tratando
probatório, propor, se for o caso, a instau
● Encaminhar à autoridade competente as conclusões dos procedimentos que instaurar para apuração 
das infrações disciplinares dos integrantes da Guarda Civil Municipal, sugerindo a aplicação da sanção 
pertinente; 
● Promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na 
Guarda Civil Municipal, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados 
para o exercício de chefias e de funções de confianç
aplicáveis; 
● Organizar e manter atualizado arquivo de documentação relativa às apurações disciplinares, bem como 
acompanhar os procedimentos apuratórios instaurados por outros órgãos, visando definir 
responsabilidade civil, administrativa e penal do guarda civil municipal, por atos praticados em serviço 
ou fora dele. 
● Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
Quadro de Especificação das Funções Gratificadas do PCV da GCM
Denominação: Corregedor da Guarda Civil Municipal
Apurar preliminarmente as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal, 
conforme sua competência, encaminhado-as para o órgão competente para a abertura de PAD;
Realizar inspeções e correições em qualquer unidade da Guarda Civil Municipal;
Assistir o comandante da Guarda Civil Municipal nos assuntos disciplinares;
se sobre assuntos de natureza disciplinar que deverão ser submetidos à apreciação do 
comandante da Guarda Civil Municipal, se necessário; 
Remeter, quando entender pertinente, relatório circunstanciado ao comandante da Guarda Civil 
Municipal sobre a atuação pessoal e funcional de seus integrantes e, tratando-se de servidor em estágio 
probatório, propor, se for o caso, a instauração de procedimento administrativo para exoneração;
Encaminhar à autoridade competente as conclusões dos procedimentos que instaurar para apuração 
das infrações disciplinares dos integrantes da Guarda Civil Municipal, sugerindo a aplicação da sanção 
Promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na 
Guarda Civil Municipal, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados 
para o exercício de chefias e de funções de confiança, observadas as normas legais e regulamentares 
Organizar e manter atualizado arquivo de documentação relativa às apurações disciplinares, bem como 
acompanhar os procedimentos apuratórios instaurados por outros órgãos, visando definir 
ilidade civil, administrativa e penal do guarda civil municipal, por atos praticados em serviço 
Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
Quadro de Especificação das Funções Gratificadas do PCV da GCM
Apurar preliminarmente as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal, 
as para o órgão competente para a abertura de PAD;
em qualquer unidade da Guarda Civil Municipal;
se sobre assuntos de natureza disciplinar que deverão ser submetidos à apreciação do 
Remeter, quando entender pertinente, relatório circunstanciado ao comandante da Guarda Civil 
se de servidor em estágio 
ração de procedimento administrativo para exoneração;
Encaminhar à autoridade competente as conclusões dos procedimentos que instaurar para apuração 
das infrações disciplinares dos integrantes da Guarda Civil Municipal, sugerindo a aplicação da sanção 
Promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na 
Guarda Civil Municipal, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados 
a, observadas as normas legais e regulamentares 
Organizar e manter atualizado arquivo de documentação relativa às apurações disciplinares, bem como 
acompanhar os procedimentos apuratórios instaurados por outros órgãos, visando definir 
ilidade civil, administrativa e penal do guarda civil municipal, por atos praticados em serviço 
Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
Denominação: Inspetor da Guarda Ci
Descrição: 
● Executar patrulhamento preventivo na proteção à população, bens, serviços e instalações do município; 
● Desempenhar atividades de supervisão e ronda; 
● Desempenhar atividades de planejamento, gerenciamento e coordenação, das ações
Municipal; 
● Planejar e gerenciar o emprego do efetivo de sua responsabilidade para fazer frente às necessidades 
das Unidades de Serviços da Guarda Civil Municipal; 
● Orientar e auxiliar diretamente os seus subordinados nas situações decorre
● Intermediar a colaboração entre os seus subordinados, servidores de outros órgãos públicos e a 
comunidade em geral; 
● Planejar e coordenar os serviços e operações sob sua responsabilidade; 
● Supervisionar a elaboração das escalas de
● Estudar, propor e desenvolver medidas para aperfeiçoamento de seus subordinados; 
● Inspecionar o emprego de armamentos e equipamentos utilizados; 
● Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir as ordens e orientações de seus superio
hierárquicos; 
● Orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados, no trato com o público e nas situações 
decorrentes de suas atividades; 
● Inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as providências necessárias; 
● Zelar pela disciplina de seus subordinados e encaminhar à superiores hierárquicos os fatos disciplinares 
e ou elogiosos de que tiver conhecimento; 
● Coordenar ações educativas e preventivas de Segurança, Meio Ambiente e Trânsito junto à 
comunidade em geral; 
● Apoiar as ações de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas; 
● Gerir e supervisionar ações de controle do trânsito municipal de pedestres e veículos na área de suas 
atribuições, quando necessário;
● Coordenar a segurança de dignitários, quando 
● Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir ordens e orientações de seus superiores 
hierárquicos; 
● Ministrar instrução profissional aos integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal, bem como 
fiscalizar o cumprimento do programa de Formação e Ensino a ser seguido pelos demais instrutores; 
● Responder como responsável de equipe nos postos na ausência de outro superior hierárquico; 
● Chefiar unidade da Guarda Civil Municipal; 
● Escriturar o Livro de Plantão de Ocorrências da área
das informações. 
● Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
Denominação: Inspetor da Guarda Civil Municipal
Executar patrulhamento preventivo na proteção à população, bens, serviços e instalações do município; 
Desempenhar atividades de supervisão e ronda; 
Desempenhar atividades de planejamento, gerenciamento e coordenação, das ações
Planejar e gerenciar o emprego do efetivo de sua responsabilidade para fazer frente às necessidades 
das Unidades de Serviços da Guarda Civil Municipal; 
Orientar e auxiliar diretamente os seus subordinados nas situações decorrentes de suas atividades; 
Intermediar a colaboração entre os seus subordinados, servidores de outros órgãos públicos e a 
Planejar e coordenar os serviços e operações sob sua responsabilidade; 
Supervisionar a elaboração das escalas de serviço; 
Estudar, propor e desenvolver medidas para aperfeiçoamento de seus subordinados; 
Inspecionar o emprego de armamentos e equipamentos utilizados; 
Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir as ordens e orientações de seus superio
Orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados, no trato com o público e nas situações 
decorrentes de suas atividades; 
Inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as providências necessárias; 
Zelar pela disciplina de seus subordinados e encaminhar à superiores hierárquicos os fatos disciplinares 
e ou elogiosos de que tiver conhecimento; 
Coordenar ações educativas e preventivas de Segurança, Meio Ambiente e Trânsito junto à 
Apoiar as ações de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas; 
Gerir e supervisionar ações de controle do trânsito municipal de pedestres e veículos na área de suas 
atribuições, quando necessário;
Coordenar a segurança de dignitários, quando necessário; 
Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir ordens e orientações de seus superiores 
Ministrar instrução profissional aos integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal, bem como 
grama de Formação e Ensino a ser seguido pelos demais instrutores; 
Responder como responsável de equipe nos postos na ausência de outro superior hierárquico; 
Chefiar unidade da Guarda Civil Municipal; 
Escriturar o Livro de Plantão de Ocorrências da área sob sua responsabilidade, zelando pela exatidão 
Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
Executar patrulhamento preventivo na proteção à população, bens, serviços e instalações do município; 
Desempenhar atividades de planejamento, gerenciamento e coordenação, das ações da Guarda Civil 
Planejar e gerenciar o emprego do efetivo de sua responsabilidade para fazer frente às necessidades 
ntes de suas atividades; 
Intermediar a colaboração entre os seus subordinados, servidores de outros órgãos públicos e a 
Estudar, propor e desenvolver medidas para aperfeiçoamento de seus subordinados; 
Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir as ordens e orientações de seus superiores 
Orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados, no trato com o público e nas situações 
Inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as providências necessárias; 
Zelar pela disciplina de seus subordinados e encaminhar à superiores hierárquicos os fatos disciplinares 
Coordenar ações educativas e preventivas de Segurança, Meio Ambiente e Trânsito junto à 
Gerir e supervisionar ações de controle do trânsito municipal de pedestres e veículos na área de suas 
Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir ordens e orientações de seus superiores 
Ministrar instrução profissional aos integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal, bem como 
grama de Formação e Ensino a ser seguido pelos demais instrutores; 
Responder como responsável de equipe nos postos na ausência de outro superior hierárquico; 
sob sua responsabilidade, zelando pela exatidão 
Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
Denominação: Ouvidor da Guarda Civil Municipal
Descrição: 
● Receber do público interno e externo denúncias, reclamações e representações sobre atos que possam 
comprometer o bom nome da Guarda Civil Municipal, o relacionamento entre os Setores e servidores, e 
o funcionamento de todas as áreas da CGM, analisando
ao caso, a fim de dar resposta ao que lhe fora enviado;
● Receber sugestões dos diversos órgãos da administração sobre aprimoramento dos serviços de modo 
geral e a valorização das atividades; 
● Propor medidas para apuração dos fatos e 
final, de modo a garantir agilidade e rigor nas apurações; 
● Propor à Guarda Civil Municipal providências saneadoras ou acauteladoras, visando ao bom 
funcionamento de órgãos e serviços; 
● Comunicar aos responsáveis fatos ou atitudes desabonadoras a serem esclarecidas ou coibidas, bem 
como propostas objetivando beneficiar o funcionamento das respectivas áreas; 
● Requisitar das unidades de trabalho informações ou documentos que contribuam para esclarecimentos 
de questões levantadas; 
● Assegurar o sigilo da fonte de informação; 
● Dar conhecimento ao responsável, dos fatos denunciados ou das medidas propostas e representações 
recebidas; 
● Receber documentos de elogios às diversas áreas, encaminhando
titulares e servidores e à Secretaria Municipal de Comunicação para divulgação, se for o caso.
● Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
Denominação: Ouvidor da Guarda Civil Municipal
interno e externo denúncias, reclamações e representações sobre atos que possam 
comprometer o bom nome da Guarda Civil Municipal, o relacionamento entre os Setores e servidores, e 
o funcionamento de todas as áreas da CGM, analisando-as e tomando as devida
ao caso, a fim de dar resposta ao que lhe fora enviado;
Receber sugestões dos diversos órgãos da administração sobre aprimoramento dos serviços de modo 
geral e a valorização das atividades; 
Propor medidas para apuração dos fatos e responsabilidades, acompanhando o processo até o seu 
final, de modo a garantir agilidade e rigor nas apurações; 
Propor à Guarda Civil Municipal providências saneadoras ou acauteladoras, visando ao bom 
funcionamento de órgãos e serviços; 
ponsáveis fatos ou atitudes desabonadoras a serem esclarecidas ou coibidas, bem 
como propostas objetivando beneficiar o funcionamento das respectivas áreas; 
Requisitar das unidades de trabalho informações ou documentos que contribuam para esclarecimentos 
Assegurar o sigilo da fonte de informação; 
Dar conhecimento ao responsável, dos fatos denunciados ou das medidas propostas e representações 
Receber documentos de elogios às diversas áreas, encaminhando-as para conhecim
titulares e servidores e à Secretaria Municipal de Comunicação para divulgação, se for o caso.
Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
interno e externo denúncias, reclamações e representações sobre atos que possam 
comprometer o bom nome da Guarda Civil Municipal, o relacionamento entre os Setores e servidores, e 
as e tomando as devidas providências cabíveis 
Receber sugestões dos diversos órgãos da administração sobre aprimoramento dos serviços de modo 
responsabilidades, acompanhando o processo até o seu 
Propor à Guarda Civil Municipal providências saneadoras ou acauteladoras, visando ao bom 
ponsáveis fatos ou atitudes desabonadoras a serem esclarecidas ou coibidas, bem 
Requisitar das unidades de trabalho informações ou documentos que contribuam para esclarecimentos 
Dar conhecimento ao responsável, dos fatos denunciados ou das medidas propostas e representações 
as para conhecimento de seus 
titulares e servidores e à Secretaria Municipal de Comunicação para divulgação, se for o caso.
Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
Denominação: Subcomandante da Guarda 
Descrição: 
● Representar a Guarda Civil Municipal, a coordenação e o comando de suas atividades, quando na 
ausência do Comandante; 
● Auxiliar o Comandante nos serviços administrativos e operacionais;
● Tomar deliberações que pela sua urgência 
Comandante, posteriormente, quando a matéria for de sua competência;
● Cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Guarda Civil Municipal; 
● Qualificar-se e capacitar-se profissionalmente para gerir suas equipes;
● Reciclar-se nas áreas inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal, de recursos humanos e gestão 
pública. 
● Solicitar, na ausência do Comandante, instauração de procedimento apuratório à Corregedoria.
● Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades 
Denominação: Subcomandante da Guarda Civil Municipal
Representar a Guarda Civil Municipal, a coordenação e o comando de suas atividades, quando na 
Auxiliar o Comandante nos serviços administrativos e operacionais;
Tomar deliberações que pela sua urgência exijam soluções imediatas, comunicando
Comandante, posteriormente, quando a matéria for de sua competência;
Cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Guarda Civil Municipal; 
se profissionalmente para gerir suas equipes;
se nas áreas inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal, de recursos humanos e gestão 
Solicitar, na ausência do Comandante, instauração de procedimento apuratório à Corregedoria.
Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato.
Representar a Guarda Civil Municipal, a coordenação e o comando de suas atividades, quando na 
exijam soluções imediatas, comunicando-as ao 
se nas áreas inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal, de recursos humanos e gestão 
Solicitar, na ausência do Comandante, instauração de procedimento apuratório à Corregedoria.
correlatas a critério do superior imediato.
Denominação: Subinspetor da Guarda Civil Municipal
Descrição: 
● Coordenar as atividades quando na ausência do Inspetor; 
● Executar ações preventivas na proteção à população, bens, serviços e instalações do Muni
● Desempenhar atividades de supervisão e ronda nos postos de policiamento da Guarda Civil Municipal e 
rondas nos próprios do Município de Itabirito; 
● Distribuir as tarefas aos seus subordinados e ou transmitir ordens e orientação de seus superiores 
hierárquicos; 
● Orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados no trato com o público e nas situações 
decorrentes de suas atividades; 
● Inspecionar os equipamentos utilizados; 
● Controlar a assiduidade e inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as 
providências necessárias; 
● Zelar pela disciplina de seus subordinados e encaminhar à
e ou elogios de que tiver conhecimento; 
● Apoiar as ações de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas, participando das ações em 
conjunto com a defesa civil; 
● Ministrar instrução profissional aos 
fiscalizar o cumprimento do programa de Formação e Ensino, a ser seguido pelos demais instrutores.
● Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior
Denominação: Subinspetor da Guarda Civil Municipal
Coordenar as atividades quando na ausência do Inspetor; 
Executar ações preventivas na proteção à população, bens, serviços e instalações do Muni
Desempenhar atividades de supervisão e ronda nos postos de policiamento da Guarda Civil Municipal e 
rondas nos próprios do Município de Itabirito; 
Distribuir as tarefas aos seus subordinados e ou transmitir ordens e orientação de seus superiores 
Orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados no trato com o público e nas situações 
decorrentes de suas atividades; 
Inspecionar os equipamentos utilizados; 
Controlar a assiduidade e inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as 
Zelar pela disciplina de seus subordinados e encaminhar à superiores hierárquicos os fatos disciplinares 
e ou elogios de que tiver conhecimento; 
Apoiar as ações de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas, participando das ações em 
Ministrar instrução profissional aos integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal, bem como 
fiscalizar o cumprimento do programa de Formação e Ensino, a ser seguido pelos demais instrutores.
Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior
Executar ações preventivas na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município; 
Desempenhar atividades de supervisão e ronda nos postos de policiamento da Guarda Civil Municipal e 
Distribuir as tarefas aos seus subordinados e ou transmitir ordens e orientação de seus superiores 
Orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados no trato com o público e nas situações 
Controlar a assiduidade e inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as 
superiores hierárquicos os fatos disciplinares 
Apoiar as ações de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas, participando das ações em 
integrantes da Carreira de Guarda Civil Municipal, bem como 
fiscalizar o cumprimento do programa de Formação e Ensino, a ser seguido pelos demais instrutores.
Praticar os demais atos fixados nesta lei e executar atividades correlatas a critério do superior imediato. 
Anexo VIII - Tabela de Recrutamento Interno do PCV da GCM
Posto Hierárquico Tempo Mínimo de Efetivo Exercício no 
GCM I 
GCM II 
GCM III 
GCM CE 
Tabela de Recrutamento Interno do PCV da GCM
Tempo Mínimo de Efetivo Exercício no 
Posto Hierárquico Limite de Vagas
05 anos 
05 anos 
05 anos 
05 anos 
Tabela de Recrutamento Interno do PCV da GCM
Limite de Vagas
50 
40 
40 
70 
Anexo IX 
Posto Hierárquico do 
integrante da Guarda 
Civil Municipal 1 2 3 4 5
GCM I 3.276,44 3.440,26 3.612,28 3.792,89 3.982,53
GCM II 3.604,08 3.784,29 3.973,50 4.172,18 4.380,79
GCM III 3.964,49 4.162,72 4.370,85 4.589,40 4.818,87
GCM C.E. 4.360,94 4.578,99 4.807,94 5.048,34 5.300,75
LEGENDA 
Taxa entre cada nível: 5%
Progressão: 1 nível (5%)
Promoção: 2 níveis (10%)
Taxa entre cada o posto hierárquico: 10%
Anexo IX - Tabela de Vencimentos do PCV da GCMI 
Nível
6 7 8 9 10 11 12 13
3.982,53 4.181,66 4.390,74 4.610,28 4.840,79 5.082,83 5.336,98 5.603,82 5.884,02
4.380,79 4.599,83 4.829,82 5.071,31 5.324,87 5.591,12 5.870,67 6.164,21 6.472,42
4.818,87 5.059,81 5.312,80 5.578,44 5.857,36 6.150,23 6.457,74 6.780,63 7.119,66
5.300,75 5.565,79 5.844,08 6.136,28 6.443,10 6.765,25 7.103,51 7.458,69 7.831,62
13 14 15 16 17 18
5.884,02 6.178,22 6.487,13 6.811,48 7.152,06 7.509,66
6.472,42 6.796,04 7.135,84 7.492,63 7.867,26 8.260,63
7.119,66 7.475,64 7.849,42 8.241,89 8.653,99 9.086,69
7.831,62 8.223,21 8.634,37 9.066,08 9.519,39 9.995,36
Exmo. Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e
fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
anexo, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos 
área da atividade de segurança pública que atuam na Guarda Civil Munici
de Itabirito e dá outras providências”.
I – Introdução
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem 
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo 
apresentado, principalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e 
servidores públicos municipais. 
 
A necessidad
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos 
serviços públicos seja realizada com ética e com qualidade, faz com que esse governo, 
RETO - Rápido, Eficiente, Transpar
aqueles que estarão servindo a população. 
 
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão 
pública funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, 
buscando: uma política salarial justa; o aprimoramento da gestão estratégica e de 
pessoas; a implementação de programas de desenvolvimento de líderes com objetivo 
principal de desenvolver competências gerenciais relacionadas à ética e valores 
institucionais; à melhoria do ambiente de trabalho e a valorização do trabalho em equipe; 
a evolução de indicadores de desempenho para atingir as metas propostas pela 
Administração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos servidores, 
da Prefeitura Municipal e da s
 
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias 
Municipais, a participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas 
- da saúde, educação, administração, desenvolvimento social, segurança, fiscalização e 
também da Autarquia SAAE 
assessorias de gestão e jurídica do Município, que levou a elaboração dos Projetos de Lei 
que compõem o projeto “Reforma Administrativa Municipal”. 
 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre toda a estrutura 
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e 
observando todas as alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na 
oportunidade, foram detectados muitos problemas que mereceram soluções técnicas e 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e
fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
“Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos - PCV dos servidores da 
área da atividade de segurança pública que atuam na Guarda Civil Munici
de Itabirito e dá outras providências”.
Introdução
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem 
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo 
apresentado, principalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e 
servidores públicos municipais. 
A necessidade de ampliar a gestão pública para todos, com novas 
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos 
serviços públicos seja realizada com ética e com qualidade, faz com que esse governo, 
Rápido, Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma nova realidade para 
aqueles que estarão servindo a população. 
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão 
pública funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, 
política salarial justa; o aprimoramento da gestão estratégica e de 
pessoas; a implementação de programas de desenvolvimento de líderes com objetivo 
principal de desenvolver competências gerenciais relacionadas à ética e valores 
do ambiente de trabalho e a valorização do trabalho em equipe; 
a evolução de indicadores de desempenho para atingir as metas propostas pela 
Administração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos servidores, 
da Prefeitura Municipal e da sociedade. 
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias 
Municipais, a participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas 
da saúde, educação, administração, desenvolvimento social, segurança, fiscalização e 
da Autarquia SAAE - foi desenvolvido um trabalho, acompanhado pelas 
assessorias de gestão e jurídica do Município, que levou a elaboração dos Projetos de Lei 
que compõem o projeto “Reforma Administrativa Municipal”. 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre toda a estrutura 
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e 
observando todas as alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na 
ectados muitos problemas que mereceram soluções técnicas e 
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a 
fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei 
PCV dos servidores da 
área da atividade de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal do Município 
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem 
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo 
apresentado, principalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e 
e de ampliar a gestão pública para todos, com novas 
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos 
serviços públicos seja realizada com ética e com qualidade, faz com que esse governo, 
ente e ONLINE, apresente uma nova realidade para 
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão 
pública funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, 
política salarial justa; o aprimoramento da gestão estratégica e de 
pessoas; a implementação de programas de desenvolvimento de líderes com objetivo 
principal de desenvolver competências gerenciais relacionadas à ética e valores 
do ambiente de trabalho e a valorização do trabalho em equipe; 
a evolução de indicadores de desempenho para atingir as metas propostas pela 
Administração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos servidores, 
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias 
Municipais, a participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas 
da saúde, educação, administração, desenvolvimento social, segurança, fiscalização e 
foi desenvolvido um trabalho, acompanhado pelas 
assessorias de gestão e jurídica do Município, que levou a elaboração dos Projetos de Lei 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre toda a estrutura 
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e 
observando todas as alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na 
ectados muitos problemas que mereceram soluções técnicas e 
atuais, valorizando não só a carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante 
de todos os problemas que foram constatados. 
 
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de 
trabalho por parte da Administração para a conclusão do projeto “Reforma Administrativa 
Municipal”, desmembrando-a em 11 (nove) projetos de lei, a saber: 
● Estrutura Organizacional do Município de Itabirito; 
● Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
● Estatuto da Guarda Civil Municipal; 
● Plano de Cargos e Vencimentos Geral; 
● Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica; 
● Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde; 
● Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização; 
● Plano de Cargos e Vencime
● Plano de Carreira do Agente Comunitári
Combate a
● Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
● Lei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
Tutelares. 
 
É necessário afirmar que a Admi
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O 
Município de Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e isso altera as 
necessidades dos munícipes, bem como a forma de desempen
para melhor atendê-los. Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a 
necessidade de modernizar a estrutura administrativa e entender que as necessidades 
vão se atualizando e se modificando.
 
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos 
do Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor 
público municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que 
previa esse tema não fornecia a devida segurança jurídica. 
 
Nesse contexto, observou
iniciativa privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica 
a deixarem os seus cargos, pois, muito embora o município de Itab
Região dos Inconfidentes diante de seus bons salários, os planos de carreira existentes 
não eram atrativos o suficiente para determinar a permanência dos profissionais como 
servidores municipais, gerando uma rotatividade prejudicial 
públicas. 
 
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o 
município de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com 
idade avançada. Em contrapartida, a legislação vigente não traz qualqu
evolução na carreira para esses servidores, o que pode ocasionar comprometimento na 
produtividade do serviço público, posto que não há estímulo contraprestacional para eles.
atuais, valorizando não só a carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante 
de todos os problemas que foram constatados. 
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de 
abalho por parte da Administração para a conclusão do projeto “Reforma Administrativa 
a em 11 (nove) projetos de lei, a saber: 
Estrutura Organizacional do Município de Itabirito; 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
atuto da Guarda Civil Municipal; 
Plano de Cargos e Vencimentos Geral; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica; 
Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização; 
Plano de Cargos e Vencimentos do SAAE; 
Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e Agente de 
Combate a Endemias; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
Lei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
Tutelares. 
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa 
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O 
Município de Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e isso altera as 
necessidades dos munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos 
los. Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a 
necessidade de modernizar a estrutura administrativa e entender que as necessidades 
vão se atualizando e se modificando.
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos 
do Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor 
público municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que 
fornecia a devida segurança jurídica. 
Nesse contexto, observou-se que o mercado profissional da 
iniciativa privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica 
a deixarem os seus cargos, pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque na 
Região dos Inconfidentes diante de seus bons salários, os planos de carreira existentes 
não eram atrativos o suficiente para determinar a permanência dos profissionais como 
servidores municipais, gerando uma rotatividade prejudicial ao bom exercício das funções 
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o 
município de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com 
idade avançada. Em contrapartida, a legislação vigente não traz qualqu
evolução na carreira para esses servidores, o que pode ocasionar comprometimento na 
produtividade do serviço público, posto que não há estímulo contraprestacional para eles.
atuais, valorizando não só a carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante 
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de 
abalho por parte da Administração para a conclusão do projeto “Reforma Administrativa 
Estrutura Organizacional do Município de Itabirito; 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica; 
Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização; 
o de Saúde e Agente de 
Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
Lei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
nistração Pública Municipal precisa 
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O 
Município de Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e isso altera as 
ho dos serviços públicos 
los. Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a 
necessidade de modernizar a estrutura administrativa e entender que as necessidades 
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos 
do Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor 
público municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que 
se que o mercado profissional da 
iniciativa privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica 
irito seja destaque na 
Região dos Inconfidentes diante de seus bons salários, os planos de carreira existentes 
não eram atrativos o suficiente para determinar a permanência dos profissionais como 
ao bom exercício das funções 
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o 
município de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com 
idade avançada. Em contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de 
evolução na carreira para esses servidores, o que pode ocasionar comprometimento na 
produtividade do serviço público, posto que não há estímulo contraprestacional para eles.
 
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é
importante salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por 
oferecer cursos de capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o 
desenvolvimento profissional está lastreada na premissa da essencialidade de 
investimento do corpo funcional da administração pública. Somente através dela, é 
possível garantir, com o engajamento do servidor, a oportunidade de crescimento e 
atualização de todo o sistema público, através da prestação de serviço público de 
qualidade. 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, 
garantindo que seu corpo técnico esteja preparado para as adversidades inerentes ao dia 
a dia do exercício profissional.
 
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos 
desempenhar a atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a 
qualidade do serviço público relacionada a comparação de expectativas do cidadão com a 
percepção do serviço entregue. Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do 
servidor público, a Administração Pública Municipal conseguirá com que seu quadro de 
pessoal esteja sempre atualizado e preparado para prestar o serviço público, de modo a 
atender a expectativa dos munícipes, destinatário final das atividades exercidas pelo 
Poder Público. 
 
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à 
carreira do servidor público municipal. Ao passo que o projeto para alteração legislativa 
visa a implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do 
servidor na Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados 
pela legislação para evitar a estagnação do servidor devem ser deixados de lado, como é 
o caso do adicional por tempo de serviço ou quinquênio, como popularmente é conhecido.
 
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de 
cargos públicos, de modo que as atribuições a serem exercidas atendessem as 
mudanças tecnológicas, comportamentais e 
município, sem, contudo, perder a essência da função desempenhada por cada um dos 
servidores ocupantes destas funções. 
 
Com isso, o estudo realizado levou a criação de novas classes que 
almejam ampliar a melhoria no
com capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não 
apresentam correlação com as necessidades da Administração Municipal. 
 
Ressalta
classes dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou
se também a necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de 
modo que fosse realizada a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas
atribuições sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles 
que recebiam quantias semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades.
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é
importante salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por 
oferecer cursos de capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o 
desenvolvimento profissional está lastreada na premissa da essencialidade de 
estimento do corpo funcional da administração pública. Somente através dela, é 
possível garantir, com o engajamento do servidor, a oportunidade de crescimento e 
atualização de todo o sistema público, através da prestação de serviço público de 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, 
garantindo que seu corpo técnico esteja preparado para as adversidades inerentes ao dia 
ional.
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos 
desempenhar a atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a 
qualidade do serviço público relacionada a comparação de expectativas do cidadão com a 
entregue. Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do 
servidor público, a Administração Pública Municipal conseguirá com que seu quadro de 
pessoal esteja sempre atualizado e preparado para prestar o serviço público, de modo a 
dos munícipes, destinatário final das atividades exercidas pelo 
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à 
carreira do servidor público municipal. Ao passo que o projeto para alteração legislativa 
de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do 
servidor na Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados 
pela legislação para evitar a estagnação do servidor devem ser deixados de lado, como é 
icional por tempo de serviço ou quinquênio, como popularmente é conhecido.
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de 
cargos públicos, de modo que as atribuições a serem exercidas atendessem as 
mudanças tecnológicas, comportamentais e legislativas, além das necessidades do 
município, sem, contudo, perder a essência da função desempenhada por cada um dos 
servidores ocupantes destas funções. 
Com isso, o estudo realizado levou a criação de novas classes que 
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas 
com capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não 
apresentam correlação com as necessidades da Administração Municipal. 
Ressalta-se que diante da necessidade de reestruturaçã
classes dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou
se também a necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de 
modo que fosse realizada a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas
atribuições sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles 
que recebiam quantias semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades.
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é
importante salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por 
oferecer cursos de capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o 
desenvolvimento profissional está lastreada na premissa da essencialidade de 
estimento do corpo funcional da administração pública. Somente através dela, é 
possível garantir, com o engajamento do servidor, a oportunidade de crescimento e 
atualização de todo o sistema público, através da prestação de serviço público de 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, 
garantindo que seu corpo técnico esteja preparado para as adversidades inerentes ao dia 
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos 
desempenhar a atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a 
qualidade do serviço público relacionada a comparação de expectativas do cidadão com a 
entregue. Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do 
servidor público, a Administração Pública Municipal conseguirá com que seu quadro de 
pessoal esteja sempre atualizado e preparado para prestar o serviço público, de modo a 
dos munícipes, destinatário final das atividades exercidas pelo 
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à 
carreira do servidor público municipal. Ao passo que o projeto para alteração legislativa 
de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do 
servidor na Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados 
pela legislação para evitar a estagnação do servidor devem ser deixados de lado, como é 
icional por tempo de serviço ou quinquênio, como popularmente é conhecido.
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de 
cargos públicos, de modo que as atribuições a serem exercidas atendessem as 
legislativas, além das necessidades do 
município, sem, contudo, perder a essência da função desempenhada por cada um dos 
Com isso, o estudo realizado levou a criação de novas classes que 
serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas 
com capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não 
apresentam correlação com as necessidades da Administração Municipal. 
se que diante da necessidade de reestruturação das 
classes dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou￾se também a necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de 
modo que fosse realizada a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas
atribuições sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles 
que recebiam quantias semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades.
 
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que 
tange a valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a 
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e 
efetiva. 
 
Com o intuito de deixar um legado para o Município de Itabirito, 
principalmente para os munícipes, se
gestões que sucederão no Poder Executivo Municipal, sub
dessa Casa a anexa proposta legislativa, elaborada tendo em conta o trabalho 
desenvolvido pela atual gestão municipal para va
de consequência, realizar a melhoria do serviço prestado aos munícipes.
II – Exposição do presente Projeto de Lei
Este Plano de Cargos e Vencimentos trata exclusivamente dos 
servidores integrantes da Guarda Civ
encontrado pela Administração Pública para melhor abordar as especificidades dos 
profissionais que integram o quadro de classes que compõem este projeto de lei. 
Tal nível de atenção e especificidade demonstra,
compromisso da atual gestão com os servidores públicos, estes que estão sempre 
empenhados e possuem papel fundamental para a movimentação da Administração. 
Repensando as políticas sociais e de segurança, com a intenção de 
agregar uma medida de prevenção à violência, o fortalecimento da Guarda Civil Municipal 
ganha enfoque para a construção e reformulação da segurança pública em Itabirito.
A Guarda Civil Municipal é uma instituição com o objetivo de manter 
a ordem pública no município, 
Prefeitura Municipal, agindo em defesa dos cidadãos e na proteção preventiva municipal. 
Sua atuação - no policiamento comunitário preventivo 
pública estadual, representadas
E, justamente, em razão das características das funções exercidas 
pela Guarda Civil Municipal, bem como as peculiaridades de sua estrutura, se faz 
necessário um Plano de Cargos e Vencimentos dedicado aos seus in
Atraindo mecanismos de gestão de pessoal, de modo a propiciar um 
suporte maior para o gerenciamento de cargos e vencimentos, o projeto anexo visa 
regulamentar de forma detalhada e específica as carreiras das classes de cargos. 
Objetiva-se que o servidor po
dentro da administração pública municipal, inclusive acerca das suas possibilidades de 
crescimento. 
A valorização daqueles que estão comprometidos em prestar um 
serviço público de qualidade é fundamen
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que 
ncimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a 
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e 
Com o intuito de deixar um legado para o Município de Itabirito, 
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas 
gestões que sucederão no Poder Executivo Municipal, submeto à elevada consideração 
a anexa proposta legislativa, elaborada tendo em conta o trabalho 
desenvolvido pela atual gestão municipal para valorizar o servidor público municipal e, via 
de consequência, realizar a melhoria do serviço prestado aos munícipes.
Exposição do presente Projeto de Lei
Este Plano de Cargos e Vencimentos trata exclusivamente dos 
servidores integrantes da Guarda Civil Municipal, sendo tal exclusividade o meio 
encontrado pela Administração Pública para melhor abordar as especificidades dos 
profissionais que integram o quadro de classes que compõem este projeto de lei. 
Tal nível de atenção e especificidade demonstra,
compromisso da atual gestão com os servidores públicos, estes que estão sempre 
empenhados e possuem papel fundamental para a movimentação da Administração. 
Repensando as políticas sociais e de segurança, com a intenção de 
dida de prevenção à violência, o fortalecimento da Guarda Civil Municipal 
ganha enfoque para a construção e reformulação da segurança pública em Itabirito.
A Guarda Civil Municipal é uma instituição com o objetivo de manter 
a ordem pública no município, em articulação permanente com a rede de serviços da 
Prefeitura Municipal, agindo em defesa dos cidadãos e na proteção preventiva municipal. 
no policiamento comunitário preventivo - visa somar forças à segurança 
pública estadual, representadas pelas polícias Civil e Militar, e federal.
E, justamente, em razão das características das funções exercidas 
pela Guarda Civil Municipal, bem como as peculiaridades de sua estrutura, se faz 
necessário um Plano de Cargos e Vencimentos dedicado aos seus integrantes. 
Atraindo mecanismos de gestão de pessoal, de modo a propiciar um 
suporte maior para o gerenciamento de cargos e vencimentos, o projeto anexo visa 
regulamentar de forma detalhada e específica as carreiras das classes de cargos. 
se que o servidor possua conhecimento claro sobre seus direitos e deveres 
dentro da administração pública municipal, inclusive acerca das suas possibilidades de 
A valorização daqueles que estão comprometidos em prestar um 
serviço público de qualidade é fundamental, mantendo firme a missão de estabelecer o 
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que 
ncimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a 
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e 
Com o intuito de deixar um legado para o Município de Itabirito, 
rvidores públicos municipais e para as próximas 
meto à elevada consideração 
a anexa proposta legislativa, elaborada tendo em conta o trabalho 
lorizar o servidor público municipal e, via 
de consequência, realizar a melhoria do serviço prestado aos munícipes.
Este Plano de Cargos e Vencimentos trata exclusivamente dos 
il Municipal, sendo tal exclusividade o meio 
encontrado pela Administração Pública para melhor abordar as especificidades dos 
profissionais que integram o quadro de classes que compõem este projeto de lei. 
Tal nível de atenção e especificidade demonstra, antes de tudo, o 
compromisso da atual gestão com os servidores públicos, estes que estão sempre 
empenhados e possuem papel fundamental para a movimentação da Administração. 
Repensando as políticas sociais e de segurança, com a intenção de 
dida de prevenção à violência, o fortalecimento da Guarda Civil Municipal 
ganha enfoque para a construção e reformulação da segurança pública em Itabirito. 
A Guarda Civil Municipal é uma instituição com o objetivo de manter 
em articulação permanente com a rede de serviços da 
Prefeitura Municipal, agindo em defesa dos cidadãos e na proteção preventiva municipal. 
visa somar forças à segurança 
pelas polícias Civil e Militar, e federal.
E, justamente, em razão das características das funções exercidas 
pela Guarda Civil Municipal, bem como as peculiaridades de sua estrutura, se faz 
tegrantes. 
Atraindo mecanismos de gestão de pessoal, de modo a propiciar um 
suporte maior para o gerenciamento de cargos e vencimentos, o projeto anexo visa 
regulamentar de forma detalhada e específica as carreiras das classes de cargos. 
ssua conhecimento claro sobre seus direitos e deveres 
dentro da administração pública municipal, inclusive acerca das suas possibilidades de 
A valorização daqueles que estão comprometidos em prestar um 
tal, mantendo firme a missão de estabelecer o 
elo entre o Poder Público e os munícipes, prestando serviços essenciais e indispensáveis 
aos cidadãos. 
Assim, o presente Plano de Cargos e Vencimentos é um instrumento 
de gestão que foi construído com base na visão de futuro que se planeja para o Município 
de Itabirito. Sua elaboração foi focada nas competências profissionais necessárias ao 
alcance dos objetivos estabelecidos no planejamento estratégico da gestão municipal. 
A implementação do novo Plano de Cargos e Vencimentos 
contribuirá para o aprimoramento da política de pessoal eficaz, direcionando para os 
objetivos da administração. 
A progressão e p
para influenciar no desempenho, dedicação ao serviço público, nível de formação e 
qualificação profissional do servidor, de modo a estimulá
Administração Municipal e direcioná
Atrelado ao crescimento do servidor público dentro da carreira, é 
necessário pontuar a relevância das avaliações de desempenho, que obterão um 
diagnóstico fidedigno das lacunas que necessitam ser preenchida
públicos, no tocante às competências necessárias ao exercício de suas atividades a fim 
de subsidiar ações de desenvolvimento. 
Assim, a avaliação de desempenho contribuirá com o 
desenvolvimento de competências que precisarão ser trabalha
condições concretas para apoiar as transformações organizacionais planejadas.
É necessário incentivar o servidor público a realizar o seu 
aperfeiçoamento de modo contínuo, e assim buscar a estruturação das carreiras e, 
consequentemente, para um bom andamento das tarefas e do desempenho das funções 
dos servidores. 
É possível afirmar que é um compromisso da atual gestão exaltar 
quem executa o papel de prestar serviço à sociedade, com qualidade e dedicação. 
Acredita-se que um servidor q
sociedade pode fazer para garantir uma gestão pública eficiente e eficaz, favorecendo o 
trabalho prestado aos munícipes. 
Após um trabalho minucioso, apresenta
servidor público municipal da Guarda Civil Municipal. O trabalho desenvolvido almejou 
apresentar uma carreira coesa dentro da administração pública, possibilitando que o seu 
esforço e dedicação o fizessem ascender nos moldes do edital de convocação e, 
consequentemente, o serviço público prestado seja sempre de maior qualidade oferecido 
a população do Município de Itabirito. 
III – Os principais pontos do presente Projeto de Lei
elo entre o Poder Público e os munícipes, prestando serviços essenciais e indispensáveis 
Assim, o presente Plano de Cargos e Vencimentos é um instrumento 
de gestão que foi construído com base na visão de futuro que se planeja para o Município 
de Itabirito. Sua elaboração foi focada nas competências profissionais necessárias ao 
tivos estabelecidos no planejamento estratégico da gestão municipal. 
A implementação do novo Plano de Cargos e Vencimentos 
contribuirá para o aprimoramento da política de pessoal eficaz, direcionando para os 
A progressão e promoção tornam-se mecanismos a serem utilizados 
para influenciar no desempenho, dedicação ao serviço público, nível de formação e 
qualificação profissional do servidor, de modo a estimulá-lo a permanecer nos Quadros da 
Administração Municipal e direcioná-lo ao seu desenvolvimento pessoal e profissional.
Atrelado ao crescimento do servidor público dentro da carreira, é 
necessário pontuar a relevância das avaliações de desempenho, que obterão um 
diagnóstico fidedigno das lacunas que necessitam ser preenchida
públicos, no tocante às competências necessárias ao exercício de suas atividades a fim 
de subsidiar ações de desenvolvimento. 
Assim, a avaliação de desempenho contribuirá com o 
desenvolvimento de competências que precisarão ser trabalhadas de forma a criar 
condições concretas para apoiar as transformações organizacionais planejadas.
É necessário incentivar o servidor público a realizar o seu 
aperfeiçoamento de modo contínuo, e assim buscar a estruturação das carreiras e, 
e, para um bom andamento das tarefas e do desempenho das funções 
É possível afirmar que é um compromisso da atual gestão exaltar 
quem executa o papel de prestar serviço à sociedade, com qualidade e dedicação. 
se que um servidor qualificado, capacitado e valorizado é a melhor aposta que a 
sociedade pode fazer para garantir uma gestão pública eficiente e eficaz, favorecendo o 
trabalho prestado aos munícipes. 
Após um trabalho minucioso, apresenta-se alterações na carreira do 
or público municipal da Guarda Civil Municipal. O trabalho desenvolvido almejou 
apresentar uma carreira coesa dentro da administração pública, possibilitando que o seu 
esforço e dedicação o fizessem ascender nos moldes do edital de convocação e, 
emente, o serviço público prestado seja sempre de maior qualidade oferecido 
a população do Município de Itabirito. 
Os principais pontos do presente Projeto de Lei
elo entre o Poder Público e os munícipes, prestando serviços essenciais e indispensáveis 
Assim, o presente Plano de Cargos e Vencimentos é um instrumento 
de gestão que foi construído com base na visão de futuro que se planeja para o Município 
de Itabirito. Sua elaboração foi focada nas competências profissionais necessárias ao 
tivos estabelecidos no planejamento estratégico da gestão municipal. 
A implementação do novo Plano de Cargos e Vencimentos 
contribuirá para o aprimoramento da política de pessoal eficaz, direcionando para os 
se mecanismos a serem utilizados 
para influenciar no desempenho, dedicação ao serviço público, nível de formação e 
lo a permanecer nos Quadros da 
o ao seu desenvolvimento pessoal e profissional.
Atrelado ao crescimento do servidor público dentro da carreira, é 
necessário pontuar a relevância das avaliações de desempenho, que obterão um 
diagnóstico fidedigno das lacunas que necessitam ser preenchida pelos servidores 
públicos, no tocante às competências necessárias ao exercício de suas atividades a fim 
Assim, a avaliação de desempenho contribuirá com o 
das de forma a criar 
condições concretas para apoiar as transformações organizacionais planejadas.
É necessário incentivar o servidor público a realizar o seu 
aperfeiçoamento de modo contínuo, e assim buscar a estruturação das carreiras e, 
e, para um bom andamento das tarefas e do desempenho das funções 
É possível afirmar que é um compromisso da atual gestão exaltar 
quem executa o papel de prestar serviço à sociedade, com qualidade e dedicação. 
ualificado, capacitado e valorizado é a melhor aposta que a 
sociedade pode fazer para garantir uma gestão pública eficiente e eficaz, favorecendo o 
se alterações na carreira do 
or público municipal da Guarda Civil Municipal. O trabalho desenvolvido almejou 
apresentar uma carreira coesa dentro da administração pública, possibilitando que o seu 
esforço e dedicação o fizessem ascender nos moldes do edital de convocação e, 
emente, o serviço público prestado seja sempre de maior qualidade oferecido 
Os principais pontos do presente Projeto de Lei
O presente projeto de lei almeja a implementação de um novo Plano 
de Cargos e Vencimentos aos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal de 
Itabirito. 
Com a mudança legislativa, a linguagem do projeto de Plano de 
Cargos e Vencimentos tornou
jurídicos excessivamente técnicos, 
carreira do servidor público, de modo que eles e a Administração Municipal possam sobre 
elas exercer o controle exigido. 
Diante de todos os benefícios oferecidos, a Administração Municipal 
evidencia os compromissos que o servidor público municipal deve desempenhar para 
oferecer o melhor serviço a população do Município de Itabirito. 
Assim, a Administração Municipal continuará exigindo a lealdade à 
instituição pública, estabelecendo que o servidor continue se dedicando ao serviço e o 
integral respeito às leis e às instituições; bem como o acatamento às ordens legais de 
seus superiores e sua fiel execução. 
Abaixo, pontuamos as principais modificações trazidas quando 
comparada com a legislação anterior e que justificam a necessidade de aprovação do 
presente projeto de lei. 
III.1) Criação de um Plano de Cargos e Vencimentos aos 
Servidores Públicos Municipais da Guarda Civil Municipal
O presente projeto de lei visa a criação de um Plano de Cargos e 
Vencimentos destinado aos Servidores integrantes da GCMI, passando a regulamentar a 
situação funcional dos servidores investidos em cargo púb
modo a promover a valorização do servidor e a garantia de prestação de serviço de 
qualidade aos munícipes. 
Em razão da existência de especificidades das áreas e atribuições, o 
projeto de lei do Plano de Cargos e Vencimentos
município de Itabirito, reconhece a possibilidade da existência de Plano de Cargos e 
Vencimentos próprio a categorias específicas.
O art. 39 da Constituição Federal exige que os Municípios possuam 
leis específicas para a criação de cargos, vencimentos e outros temas relacionados à 
carreira do servidor público dentro da administração municipal.
Como forma de incentivo, o presente projeto de lei visa a 
permanência e evolução do servidor público da Guarda Civil Municipal,
garantir a continuidade dos serviços públicos, bem como o seu aprimoramento e 
capacitação. 
O presente projeto de lei almeja a implementação de um novo Plano 
mentos aos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal de 
Com a mudança legislativa, a linguagem do projeto de Plano de 
Cargos e Vencimentos tornou-se simples e acessível, evitando a utilização de termos 
jurídicos excessivamente técnicos, com o único objetivo de assegurar a clareza da 
carreira do servidor público, de modo que eles e a Administração Municipal possam sobre 
elas exercer o controle exigido. 
Diante de todos os benefícios oferecidos, a Administração Municipal 
omissos que o servidor público municipal deve desempenhar para 
oferecer o melhor serviço a população do Município de Itabirito. 
Assim, a Administração Municipal continuará exigindo a lealdade à 
instituição pública, estabelecendo que o servidor continue se dedicando ao serviço e o 
integral respeito às leis e às instituições; bem como o acatamento às ordens legais de 
e sua fiel execução. 
Abaixo, pontuamos as principais modificações trazidas quando 
comparada com a legislação anterior e que justificam a necessidade de aprovação do 
III.1) Criação de um Plano de Cargos e Vencimentos aos 
es Públicos Municipais da Guarda Civil Municipal
O presente projeto de lei visa a criação de um Plano de Cargos e 
Vencimentos destinado aos Servidores integrantes da GCMI, passando a regulamentar a 
situação funcional dos servidores investidos em cargo público de provimento efetivo, de 
modo a promover a valorização do servidor e a garantia de prestação de serviço de 
Em razão da existência de especificidades das áreas e atribuições, o 
projeto de lei do Plano de Cargos e Vencimentos dedicado aos servidores públicos do 
município de Itabirito, reconhece a possibilidade da existência de Plano de Cargos e 
Vencimentos próprio a categorias específicas.
O art. 39 da Constituição Federal exige que os Municípios possuam 
a criação de cargos, vencimentos e outros temas relacionados à 
carreira do servidor público dentro da administração municipal.
Como forma de incentivo, o presente projeto de lei visa a 
permanência e evolução do servidor público da Guarda Civil Municipal,
garantir a continuidade dos serviços públicos, bem como o seu aprimoramento e 
O presente projeto de lei almeja a implementação de um novo Plano 
mentos aos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal de 
Com a mudança legislativa, a linguagem do projeto de Plano de 
se simples e acessível, evitando a utilização de termos 
com o único objetivo de assegurar a clareza da 
carreira do servidor público, de modo que eles e a Administração Municipal possam sobre 
Diante de todos os benefícios oferecidos, a Administração Municipal 
omissos que o servidor público municipal deve desempenhar para 
Assim, a Administração Municipal continuará exigindo a lealdade à 
instituição pública, estabelecendo que o servidor continue se dedicando ao serviço e o 
integral respeito às leis e às instituições; bem como o acatamento às ordens legais de 
Abaixo, pontuamos as principais modificações trazidas quando 
comparada com a legislação anterior e que justificam a necessidade de aprovação do 
III.1) Criação de um Plano de Cargos e Vencimentos aos 
O presente projeto de lei visa a criação de um Plano de Cargos e 
Vencimentos destinado aos Servidores integrantes da GCMI, passando a regulamentar a 
lico de provimento efetivo, de 
modo a promover a valorização do servidor e a garantia de prestação de serviço de 
Em razão da existência de especificidades das áreas e atribuições, o 
dedicado aos servidores públicos do 
município de Itabirito, reconhece a possibilidade da existência de Plano de Cargos e 
O art. 39 da Constituição Federal exige que os Municípios possuam 
a criação de cargos, vencimentos e outros temas relacionados à 
Como forma de incentivo, o presente projeto de lei visa a 
permanência e evolução do servidor público da Guarda Civil Municipal, de modo a 
garantir a continuidade dos serviços públicos, bem como o seu aprimoramento e 
Portanto, a existência de um plano de cargos e vencimentos que 
seja claro, leva ao servidor a perspectiva de desenvolvimento na carreira, evitando que o
servidor se sinta desmotivado ou na redução da rotatividade do serviço público. 
O objetivo do plano de cargos é motivar o servidor a buscar novos 
conhecimentos dentro de sua área profissional, bem como a se dedicar ao efetivo 
exercício de suas funções. 
III.2) Dos conceitos e características do servidor fixados pelo 
PCV da Guarda Civil Municipal:
Com efeito, a existência de termos difíceis e o excesso de termos 
jurídicos gerou, no passado, um afastamento dos servidores da legislação que 
regulamentava sua carreira dentro da Administração Municipal. Assim, um dos grandes 
objetivos da reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos foi elucidar conceitos que 
se encaixam no cotidiano desses profissionais, facilitando assim a compreensão da lei e a 
sua aplicação no caso concreto. 
Nesse contexto, além de trazer uma linguagem simples e 
contemporânea, a lei traz em seu corpo conceitos que facilitam ainda mais a utilização do 
novo Plano de Cargos e Vencimentos.
Além disso, o projeto de lei trata de definir as 
servidores da Guarda Civil Municipal, dos quais se destacam: Responsabilidade, 
Disciplina, Equilíbrio Emocional, Dedicação, Apresentação Pessoal, Pontualidade: 
capacidade de chegar, partir ou cumprir seus afazeres no tempo determinado, 
Assiduidade, Cooperação, Iniciativa, Dinamismo, Probidade, Objetividade, Sociabilidade, 
Método E Organização, Capacidade De Observação e Facilidade De Expressão, 
características de suma importância por se tratar de pessoas que irão lidar diretamente 
com a segurança do município. 
III.3) Da Hierarquia criada dentro da Guarda Civil Municipal
De forma a estruturar a Guarda Civil Municipal de Itabirito, o 
presente projeto de lei visa constituir e hierarquizar a GCMI da seguinte forma:
 
1. Comandante;
2. Subcomandante;
3. Corregedor;
4. Ouvidor;
5. Inspetor;
6. Subinspetor;
7. Classe Especial 
8. 3ª Classe 
9. 2ª Classe 
10. 1ª Classe 
Portanto, a existência de um plano de cargos e vencimentos que 
seja claro, leva ao servidor a perspectiva de desenvolvimento na carreira, evitando que o
servidor se sinta desmotivado ou na redução da rotatividade do serviço público. 
O objetivo do plano de cargos é motivar o servidor a buscar novos 
conhecimentos dentro de sua área profissional, bem como a se dedicar ao efetivo 
III.2) Dos conceitos e características do servidor fixados pelo 
PCV da Guarda Civil Municipal:
Com efeito, a existência de termos difíceis e o excesso de termos 
jurídicos gerou, no passado, um afastamento dos servidores da legislação que 
ua carreira dentro da Administração Municipal. Assim, um dos grandes 
objetivos da reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos foi elucidar conceitos que 
se encaixam no cotidiano desses profissionais, facilitando assim a compreensão da lei e a 
ação no caso concreto. 
Nesse contexto, além de trazer uma linguagem simples e 
contemporânea, a lei traz em seu corpo conceitos que facilitam ainda mais a utilização do 
novo Plano de Cargos e Vencimentos.
Além disso, o projeto de lei trata de definir as 
servidores da Guarda Civil Municipal, dos quais se destacam: Responsabilidade, 
Disciplina, Equilíbrio Emocional, Dedicação, Apresentação Pessoal, Pontualidade: 
capacidade de chegar, partir ou cumprir seus afazeres no tempo determinado, 
Assiduidade, Cooperação, Iniciativa, Dinamismo, Probidade, Objetividade, Sociabilidade, 
Método E Organização, Capacidade De Observação e Facilidade De Expressão, 
características de suma importância por se tratar de pessoas que irão lidar diretamente 
segurança do município. 
III.3) Da Hierarquia criada dentro da Guarda Civil Municipal
De forma a estruturar a Guarda Civil Municipal de Itabirito, o 
presente projeto de lei visa constituir e hierarquizar a GCMI da seguinte forma:
Comandante;
Subcomandante;
Corregedor;
Ouvidor;
Inspetor;
Subinspetor;
Classe Especial - GCM CE; 
3ª Classe - GCM III; 
2ª Classe - GCM II; 
1ª Classe - GCM I. 
Portanto, a existência de um plano de cargos e vencimentos que 
seja claro, leva ao servidor a perspectiva de desenvolvimento na carreira, evitando que o
servidor se sinta desmotivado ou na redução da rotatividade do serviço público. 
O objetivo do plano de cargos é motivar o servidor a buscar novos 
conhecimentos dentro de sua área profissional, bem como a se dedicar ao efetivo 
III.2) Dos conceitos e características do servidor fixados pelo 
Com efeito, a existência de termos difíceis e o excesso de termos 
jurídicos gerou, no passado, um afastamento dos servidores da legislação que 
ua carreira dentro da Administração Municipal. Assim, um dos grandes 
objetivos da reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos foi elucidar conceitos que 
se encaixam no cotidiano desses profissionais, facilitando assim a compreensão da lei e a 
Nesse contexto, além de trazer uma linguagem simples e 
contemporânea, a lei traz em seu corpo conceitos que facilitam ainda mais a utilização do 
Além disso, o projeto de lei trata de definir as características dos 
servidores da Guarda Civil Municipal, dos quais se destacam: Responsabilidade, 
Disciplina, Equilíbrio Emocional, Dedicação, Apresentação Pessoal, Pontualidade: 
capacidade de chegar, partir ou cumprir seus afazeres no tempo determinado, 
Assiduidade, Cooperação, Iniciativa, Dinamismo, Probidade, Objetividade, Sociabilidade, 
Método E Organização, Capacidade De Observação e Facilidade De Expressão, 
características de suma importância por se tratar de pessoas que irão lidar diretamente 
III.3) Da Hierarquia criada dentro da Guarda Civil Municipal
De forma a estruturar a Guarda Civil Municipal de Itabirito, o 
presente projeto de lei visa constituir e hierarquizar a GCMI da seguinte forma:
 
A hierarquia demonstrou
atribuições à Guarda Civil Municipal, de modo 
natureza, grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos e padrões a serem 
alcançados pelos servidores municipais. 
O cargo de Comandante da GCMI é um cargo comissionado, de livre 
nomeação e exoneração pelo Pref
impostos na Lei. 
As funções de Subcomandantes, Corregedor, Ouvidor, Inspetor e 
Subinspetor são funções gratificadas, no qual o presente projeto de lei preverá o 
percentual da gratificação ao servidor que o
estar no nível hierárquico GCMI CE. 
III.4) Avaliação de Desempenho
Ao longo dos últimos anos, o Município de Itabirito encontrou 
diversas dificuldades para implementar
desempenho do seu quadro de pessoal.
Entende￾pública municipal tem em alcançar com a aplicação e percepção dos resultados 
alcançados com a avaliação de des
aplicada é essencial para verificar a performance do servidor em suas atividades, 
objetivando a contextualização de seus afazeres com os objetivos da Administração. 
Somente assim é possível orientar as atividades 
planejamento seja, de fato, concluído, buscando, através do sistema de controle e 
monitoramento, identificar os equívocos e morosidade nos processos, a fim de propiciar 
um melhoramento contínuo do que está sendo desempenhado. 
De modo a a
desempenho e evitar um resultado maculado, estão sendo propostas algumas mudanças 
no tocante ao tema. 
O primeiro deles é desvincular a progressão e promoção à nota da 
avaliação de desempenho desenvolvida.
item para ascensão na carreira. 
O segundo ponto é definir na legislação quais são os objetivos a 
serem alcançados com a aplicação da avaliação de desempenho, o que regerá todo o 
processo de aplicação. 
O objetivo da Avaliação de Desempenho posta na proposta 
legislativa será a obtenção de um diagnóstico autêntico das falhas e omissões que 
A hierarquia demonstrou-se necessária em razão do conjunto de 
atribuições à Guarda Civil Municipal, de modo promover graduações que identificam a 
natureza, grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos e padrões a serem 
alcançados pelos servidores municipais. 
O cargo de Comandante da GCMI é um cargo comissionado, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, e deverá preencher os requisitos 
As funções de Subcomandantes, Corregedor, Ouvidor, Inspetor e 
Subinspetor são funções gratificadas, no qual o presente projeto de lei preverá o 
percentual da gratificação ao servidor que ocupar a função, devendo ele obrigatoriamente 
estar no nível hierárquico GCMI CE. 
III.4) Avaliação de Desempenho
Ao longo dos últimos anos, o Município de Itabirito encontrou 
diversas dificuldades para implementar um sistema eficaz para a avaliação de 
desempenho do seu quadro de pessoal.
-se por eficácia, neste ponto, o objetivo que a administração 
pública municipal tem em alcançar com a aplicação e percepção dos resultados 
alcançados com a avaliação de desempenho. Uma avaliação de desempenho bem 
aplicada é essencial para verificar a performance do servidor em suas atividades, 
objetivando a contextualização de seus afazeres com os objetivos da Administração. 
Somente assim é possível orientar as atividades 
planejamento seja, de fato, concluído, buscando, através do sistema de controle e 
monitoramento, identificar os equívocos e morosidade nos processos, a fim de propiciar 
um melhoramento contínuo do que está sendo desempenhado. 
De modo a alcançar os objetivos propostos com a avaliação de 
desempenho e evitar um resultado maculado, estão sendo propostas algumas mudanças 
O primeiro deles é desvincular a progressão e promoção à nota da 
avaliação de desempenho desenvolvida. Assim, a participação na avaliação torna
item para ascensão na carreira. 
O segundo ponto é definir na legislação quais são os objetivos a 
serem alcançados com a aplicação da avaliação de desempenho, o que regerá todo o 
O objetivo da Avaliação de Desempenho posta na proposta 
legislativa será a obtenção de um diagnóstico autêntico das falhas e omissões que 
se necessária em razão do conjunto de 
promover graduações que identificam a 
natureza, grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos e padrões a serem 
O cargo de Comandante da GCMI é um cargo comissionado, de livre 
eito Municipal, e deverá preencher os requisitos 
As funções de Subcomandantes, Corregedor, Ouvidor, Inspetor e 
Subinspetor são funções gratificadas, no qual o presente projeto de lei preverá o 
cupar a função, devendo ele obrigatoriamente 
Ao longo dos últimos anos, o Município de Itabirito encontrou 
um sistema eficaz para a avaliação de 
se por eficácia, neste ponto, o objetivo que a administração 
pública municipal tem em alcançar com a aplicação e percepção dos resultados 
empenho. Uma avaliação de desempenho bem 
aplicada é essencial para verificar a performance do servidor em suas atividades, 
objetivando a contextualização de seus afazeres com os objetivos da Administração. 
Somente assim é possível orientar as atividades e garantir que o 
planejamento seja, de fato, concluído, buscando, através do sistema de controle e 
monitoramento, identificar os equívocos e morosidade nos processos, a fim de propiciar 
lcançar os objetivos propostos com a avaliação de 
desempenho e evitar um resultado maculado, estão sendo propostas algumas mudanças 
O primeiro deles é desvincular a progressão e promoção à nota da 
Assim, a participação na avaliação torna-se o 
O segundo ponto é definir na legislação quais são os objetivos a 
serem alcançados com a aplicação da avaliação de desempenho, o que regerá todo o 
O objetivo da Avaliação de Desempenho posta na proposta 
legislativa será a obtenção de um diagnóstico autêntico das falhas e omissões que 
precisam ser preenchidas pelos servidores públicos, no tocante às competências 
necessárias ao exercício de suas ativid
Sendo assim, a Administração buscará com a aplicação da 
avaliação de desempenho acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio 
probatório; apurar a aptidão do servidor no desempenho do carg
para fins de aquisição de estabilidade; valorizar e reconhecer a eficiência do servidor 
público; promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas 
equipes com relação aos resultados esperados, estimulando o aco
frequente e o desenvolvimento da cultura do feedback, dentre outros. 
Assim, o alvo da avaliação de desempenho será o desenvolvimento 
de competências que precisam ser trabalhadas de modo a criar condições sólidas para 
apoiar as transformações organizacionais almejadas. 
III.5) Progressão 
A Progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o 
servidor esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, considerando o 
tempo de efetivo exercício no cargo público, conforme previsto n
Dentre os requisitos propostos, está a modificação daquele que 
envolve a avaliação de desempenho. A proposta considera a realização de, no mínimo, 
duas avaliações de desempenho no interstício de três anos. 
Como justificado anteriormente, a 
participação dos servidores públicos na avaliação de desempenho, contudo, tentando não 
haver qualquer interferência que modifique os resultados.
Outro ponto que merece destaque é o acréscimo de 5% entre o nível 
que o servidor ocupe com o nível de vencimento subsequente, o que permite um 
acréscimo financeiro adequado a sua progressão na carreira em razão do tempo de 
serviço dedicado à Administração.
III.6) Promoção
A Promoção, na proposta legislativa, corresponde à ascensão do 
nível de vencimento atual do servidor para os dois níveis seguintes na faixa de 
vencimento base, em razão da obtenção e comprovação de titulação. 
Há a ampliação para a apresentação de 05 titulações para a 
ascensão na carreira, desde que considerada relev
estiver vinculado, e seu conteúdo deve estar diretamente relacionado às atribuições do 
seu cargo efetivo. 
No âmbito da progressão, esta será conquistada por aqueles 
servidores públicos que estiverem em efetivo exercíc
precisam ser preenchidas pelos servidores públicos, no tocante às competências 
necessárias ao exercício de suas atividades a fim de subsidiar ações de desenvolvimento. 
Sendo assim, a Administração buscará com a aplicação da 
avaliação de desempenho acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio 
probatório; apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo 
para fins de aquisição de estabilidade; valorizar e reconhecer a eficiência do servidor 
público; promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas 
equipes com relação aos resultados esperados, estimulando o aco
frequente e o desenvolvimento da cultura do feedback, dentre outros. 
Assim, o alvo da avaliação de desempenho será o desenvolvimento 
de competências que precisam ser trabalhadas de modo a criar condições sólidas para 
organizacionais almejadas. 
III.5) Progressão 
A Progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o 
servidor esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, considerando o 
tempo de efetivo exercício no cargo público, conforme previsto nos Anexos.
Dentre os requisitos propostos, está a modificação daquele que 
envolve a avaliação de desempenho. A proposta considera a realização de, no mínimo, 
duas avaliações de desempenho no interstício de três anos. 
Como justificado anteriormente, a proposta busca incentivar a 
participação dos servidores públicos na avaliação de desempenho, contudo, tentando não 
haver qualquer interferência que modifique os resultados.
Outro ponto que merece destaque é o acréscimo de 5% entre o nível 
cupe com o nível de vencimento subsequente, o que permite um 
acréscimo financeiro adequado a sua progressão na carreira em razão do tempo de 
serviço dedicado à Administração.
III.6) Promoção
A Promoção, na proposta legislativa, corresponde à ascensão do 
nível de vencimento atual do servidor para os dois níveis seguintes na faixa de 
vencimento base, em razão da obtenção e comprovação de titulação. 
Há a ampliação para a apresentação de 05 titulações para a 
ascensão na carreira, desde que considerada relevante para o trabalho a que o servidor 
estiver vinculado, e seu conteúdo deve estar diretamente relacionado às atribuições do 
No âmbito da progressão, esta será conquistada por aqueles 
servidores públicos que estiverem em efetivo exercício e cumprirem os requisitos 
precisam ser preenchidas pelos servidores públicos, no tocante às competências 
ades a fim de subsidiar ações de desenvolvimento. 
Sendo assim, a Administração buscará com a aplicação da 
avaliação de desempenho acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio 
o de provimento efetivo 
para fins de aquisição de estabilidade; valorizar e reconhecer a eficiência do servidor 
público; promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas 
equipes com relação aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento 
Assim, o alvo da avaliação de desempenho será o desenvolvimento 
de competências que precisam ser trabalhadas de modo a criar condições sólidas para 
A Progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o 
servidor esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, considerando o 
os Anexos.
Dentre os requisitos propostos, está a modificação daquele que 
envolve a avaliação de desempenho. A proposta considera a realização de, no mínimo, 
proposta busca incentivar a 
participação dos servidores públicos na avaliação de desempenho, contudo, tentando não 
Outro ponto que merece destaque é o acréscimo de 5% entre o nível 
cupe com o nível de vencimento subsequente, o que permite um 
acréscimo financeiro adequado a sua progressão na carreira em razão do tempo de 
A Promoção, na proposta legislativa, corresponde à ascensão do 
nível de vencimento atual do servidor para os dois níveis seguintes na faixa de 
Há a ampliação para a apresentação de 05 titulações para a 
ante para o trabalho a que o servidor 
estiver vinculado, e seu conteúdo deve estar diretamente relacionado às atribuições do 
No âmbito da progressão, esta será conquistada por aqueles 
io e cumprirem os requisitos 
impostos na lei, no período de 03 anos. Quando cumprido todos os requisitos, os 
servidores públicos acrescerão um nível na sua faixa de vencimento, equivalente a 5% 
(cinco por cento). 
Ainda, a legislação proposta possibilita a
estágio probatório e que cumprir os requisitos exigidos, submeter à Comissão de 
Avaliação de Desempenho a solicitação de promoção, não sendo necessário aguardar o 
interstício de 03 (três) anos. 
III.7) Ascensão na carreira
A nova lei prevê ainda que os integrantes de carreira da Guarda Civil 
Municipal de Itabirito evoluirão para o posto hierárquico subsequente, devendo satisfazer, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: ser servidor estável, encontrar
exercício e não ter sofrido punição disciplinar de suspensão, prevista em Estatuto, nos 
últimos 12 (doze) meses anteriores ao protocolo do requerimento do recrutamento interno, 
em decorrência de decisão transitada em julgado proferida em Procedimento 
Administrativo Disciplinar, ter o seu comportamento classificado a partir do conceito 
“Bom”, conforme critérios estabelecidos no Estatuto da Guarda Civil Municipal e cumprir o 
tempo mínimo de exercício no posto anterior.
Desse modo, alinhado a hierarquia inerente ao exercíci
Civil Municipal, haverá mais um incentivo ao servidor, para que preste o serviço de modo 
efetivo e zelando pela boa conduta profissional, visando assim, garantir a segurança dos 
munícipes de Itabirito. 
III.8) Enquadramento
Quando se pensa na elaboração de um novo Plano de Cargos e 
Vencimentos, é necessário dar ênfase ao enquadramento dos servidores públicos em 
exercício ao novo plano. 
Por isso, foi planejado pela Administração Municipal que todos os 
servidores públicos em exercício e aqueles que ingressarão futuramente por concurso 
público estejam possuam a mesma realidade de possibilidade de crescimento na carreira. 
Assim, todos os servidores englobados nos anexos do projeto de lei 
serão enquadrados na nova estrutura de 
No caso das classes previstas neste Plano de Cargos e 
Vencimentos, há ainda, a necessidade de se observar o enquadramento dos já ocupantes 
de cargo público no Município, no tocante a hierarquia criada dentro da Guarda Civil 
Municipal. 
Assim, aqueles que forem ocupantes de cargo de Guarda Civil 
Municipal ou Guarda Municipal, e que tenham ingressado no serviço público até o dia 31 
de dezembro de 2021, serão elevados para o posto hierárquico Classe Especial. 
impostos na lei, no período de 03 anos. Quando cumprido todos os requisitos, os 
servidores públicos acrescerão um nível na sua faixa de vencimento, equivalente a 5% 
Ainda, a legislação proposta possibilita ao servidor aprovado no 
estágio probatório e que cumprir os requisitos exigidos, submeter à Comissão de 
Avaliação de Desempenho a solicitação de promoção, não sendo necessário aguardar o 
III.7) Ascensão na carreira
ei prevê ainda que os integrantes de carreira da Guarda Civil 
Municipal de Itabirito evoluirão para o posto hierárquico subsequente, devendo satisfazer, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: ser servidor estável, encontrar
ter sofrido punição disciplinar de suspensão, prevista em Estatuto, nos 
últimos 12 (doze) meses anteriores ao protocolo do requerimento do recrutamento interno, 
em decorrência de decisão transitada em julgado proferida em Procedimento 
plinar, ter o seu comportamento classificado a partir do conceito 
“Bom”, conforme critérios estabelecidos no Estatuto da Guarda Civil Municipal e cumprir o 
tempo mínimo de exercício no posto anterior.
Desse modo, alinhado a hierarquia inerente ao exercíci
Civil Municipal, haverá mais um incentivo ao servidor, para que preste o serviço de modo 
efetivo e zelando pela boa conduta profissional, visando assim, garantir a segurança dos 
III.8) Enquadramento
Quando se pensa na elaboração de um novo Plano de Cargos e 
Vencimentos, é necessário dar ênfase ao enquadramento dos servidores públicos em 
Por isso, foi planejado pela Administração Municipal que todos os 
exercício e aqueles que ingressarão futuramente por concurso 
público estejam possuam a mesma realidade de possibilidade de crescimento na carreira. 
Assim, todos os servidores englobados nos anexos do projeto de lei 
serão enquadrados na nova estrutura de cargos e vencimentos. 
No caso das classes previstas neste Plano de Cargos e 
Vencimentos, há ainda, a necessidade de se observar o enquadramento dos já ocupantes 
de cargo público no Município, no tocante a hierarquia criada dentro da Guarda Civil 
Assim, aqueles que forem ocupantes de cargo de Guarda Civil 
Municipal ou Guarda Municipal, e que tenham ingressado no serviço público até o dia 31 
de dezembro de 2021, serão elevados para o posto hierárquico Classe Especial. 
impostos na lei, no período de 03 anos. Quando cumprido todos os requisitos, os 
servidores públicos acrescerão um nível na sua faixa de vencimento, equivalente a 5% 
o servidor aprovado no 
estágio probatório e que cumprir os requisitos exigidos, submeter à Comissão de 
Avaliação de Desempenho a solicitação de promoção, não sendo necessário aguardar o 
ei prevê ainda que os integrantes de carreira da Guarda Civil 
Municipal de Itabirito evoluirão para o posto hierárquico subsequente, devendo satisfazer, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: ser servidor estável, encontrar-se em efetivo 
ter sofrido punição disciplinar de suspensão, prevista em Estatuto, nos 
últimos 12 (doze) meses anteriores ao protocolo do requerimento do recrutamento interno, 
em decorrência de decisão transitada em julgado proferida em Procedimento 
plinar, ter o seu comportamento classificado a partir do conceito 
“Bom”, conforme critérios estabelecidos no Estatuto da Guarda Civil Municipal e cumprir o 
Desse modo, alinhado a hierarquia inerente ao exercício da Guarda 
Civil Municipal, haverá mais um incentivo ao servidor, para que preste o serviço de modo 
efetivo e zelando pela boa conduta profissional, visando assim, garantir a segurança dos 
Quando se pensa na elaboração de um novo Plano de Cargos e 
Vencimentos, é necessário dar ênfase ao enquadramento dos servidores públicos em 
Por isso, foi planejado pela Administração Municipal que todos os 
exercício e aqueles que ingressarão futuramente por concurso 
público estejam possuam a mesma realidade de possibilidade de crescimento na carreira. 
Assim, todos os servidores englobados nos anexos do projeto de lei 
No caso das classes previstas neste Plano de Cargos e 
Vencimentos, há ainda, a necessidade de se observar o enquadramento dos já ocupantes 
de cargo público no Município, no tocante a hierarquia criada dentro da Guarda Civil 
Assim, aqueles que forem ocupantes de cargo de Guarda Civil 
Municipal ou Guarda Municipal, e que tenham ingressado no serviço público até o dia 31 
de dezembro de 2021, serão elevados para o posto hierárquico Classe Especial. 
A Tabela de Enquadramento
Gestão Estratégica de Pessoas,
todas as medidas necessárias previstas para que o servidor que se sentir prejudicado, 
possa recorrer da decisão da administração municipal. 
Assim, a mudança proposta possui o único objetivo de ofer
gestão pública mais eficiente, moderna e capaz de gerar resultados melhores aos 
cidadãos. Pelo princípio da eficiência, é necessário que a Administração Pública Municipal 
vise atingir os objetivos trazidos por boa prestação de serviços, de modo ma
rápido e econômico. Compete à Administração buscar a solução que melhor atenda ao 
interesse público, através da imparcialidade, neutralidade, eficácia e utilizando dos 
recursos públicos de forma a garantir maior rentabilidade social. 
Com isso
serviço público municipal. 
Em um estudo feito pelas Secretarias Municipais, dentro da rotina 
operacional de cada classe, observou
novas atribuições, bem como a instituição de novas classes. No entanto, salienta
em alguns casos, somente a adequação da jornada de trabalho será suficiente para 
aprimorar os serviços prestados, sempre observando os limites adquiridos pelo servidor. 
Desse modo, estabe
que agrupe todos os servidores públicos de classes idênticas, significa implementar um 
modo racional de organização, estruturação e disciplina da Administração Municipal de 
modo a alcançar os resultados pretendi
 
III. 9) Mudanças no Quadro de Especificações de Classes
Os Quadros de Especificações de Classes de Provimento Efetivo e 
de Enquadramento Especial passam a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos. 
Os Quadros detal
os requisitos para o exercício, bem como a descrição sintética e detalhada das atribuições 
de cada cargo. 
De modo a dar efetividade ao modelo de gestão de pessoal 
proposto, o quadro de especificação passa a constar as competências relacionais e 
competências técnico/operacionais. 
III.10) Mudanças nas Tabelas de Vencimentos
A nova proposta legislativa apresen
verificação dos vencimentos e o acompanhamento da carreira de cada classe. 
A Tabela de Enquadramento será realizada pela 
, nos termos dispostos no presente projeto de lei, havendo 
todas as medidas necessárias previstas para que o servidor que se sentir prejudicado, 
possa recorrer da decisão da administração municipal. 
Assim, a mudança proposta possui o único objetivo de ofer
gestão pública mais eficiente, moderna e capaz de gerar resultados melhores aos 
cidadãos. Pelo princípio da eficiência, é necessário que a Administração Pública Municipal 
vise atingir os objetivos trazidos por boa prestação de serviços, de modo ma
rápido e econômico. Compete à Administração buscar a solução que melhor atenda ao 
interesse público, através da imparcialidade, neutralidade, eficácia e utilizando dos 
recursos públicos de forma a garantir maior rentabilidade social. 
Com isso, é necessário valorizar aqueles que já se dedicam ao 
Em um estudo feito pelas Secretarias Municipais, dentro da rotina 
operacional de cada classe, observou-se que há sim a necessidade de implementação de 
como a instituição de novas classes. No entanto, salienta
em alguns casos, somente a adequação da jornada de trabalho será suficiente para 
aprimorar os serviços prestados, sempre observando os limites adquiridos pelo servidor. 
Desse modo, estabelecer um único Plano de Cargos e Vencimentos 
que agrupe todos os servidores públicos de classes idênticas, significa implementar um 
modo racional de organização, estruturação e disciplina da Administração Municipal de 
modo a alcançar os resultados pretendidos na prestação do serviço público. 
III. 9) Mudanças no Quadro de Especificações de Classes
Os Quadros de Especificações de Classes de Provimento Efetivo e 
de Enquadramento Especial passam a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos. 
Os Quadros detalharam a denominação das classes, apresentaram 
os requisitos para o exercício, bem como a descrição sintética e detalhada das atribuições 
De modo a dar efetividade ao modelo de gestão de pessoal 
proposto, o quadro de especificação passa a constar as competências relacionais e 
competências técnico/operacionais. 
III.10) Mudanças nas Tabelas de Vencimentos
A nova proposta legislativa apresenta um novo formato para 
verificação dos vencimentos e o acompanhamento da carreira de cada classe. 
será realizada pela Superintendência de 
nos termos dispostos no presente projeto de lei, havendo 
todas as medidas necessárias previstas para que o servidor que se sentir prejudicado, 
Assim, a mudança proposta possui o único objetivo de oferecer uma 
gestão pública mais eficiente, moderna e capaz de gerar resultados melhores aos 
cidadãos. Pelo princípio da eficiência, é necessário que a Administração Pública Municipal 
vise atingir os objetivos trazidos por boa prestação de serviços, de modo mais simples, 
rápido e econômico. Compete à Administração buscar a solução que melhor atenda ao 
interesse público, através da imparcialidade, neutralidade, eficácia e utilizando dos 
, é necessário valorizar aqueles que já se dedicam ao 
Em um estudo feito pelas Secretarias Municipais, dentro da rotina 
se que há sim a necessidade de implementação de 
como a instituição de novas classes. No entanto, salienta-se que, 
em alguns casos, somente a adequação da jornada de trabalho será suficiente para 
aprimorar os serviços prestados, sempre observando os limites adquiridos pelo servidor. 
lecer um único Plano de Cargos e Vencimentos 
que agrupe todos os servidores públicos de classes idênticas, significa implementar um 
modo racional de organização, estruturação e disciplina da Administração Municipal de 
dos na prestação do serviço público. 
III. 9) Mudanças no Quadro de Especificações de Classes
Os Quadros de Especificações de Classes de Provimento Efetivo e 
de Enquadramento Especial passam a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos. 
haram a denominação das classes, apresentaram 
os requisitos para o exercício, bem como a descrição sintética e detalhada das atribuições 
De modo a dar efetividade ao modelo de gestão de pessoal 
proposto, o quadro de especificação passa a constar as competências relacionais e 
ta um novo formato para 
verificação dos vencimentos e o acompanhamento da carreira de cada classe. 
A Tabela de Vencimento presente no novo texto apresenta de forma 
clara e objetiva a linha horizontal de crescimento de cada classe, compreendendo 18 
níveis de vencimentos e seus respectivos valores.
No caso específico dos integrantes da Guarda Civil Municipal, 
haverá ainda a Ascensão na carreira, que varia do GCM I ao GCM C.E. (níveis 
hierárquicos), levando-se em consideração o tempo de prestação de serviço
de bom comportamento e bom exercício profissional
Assim, o servidor terá maior clareza dos valores compreendidos e o 
limite de sua carreira. 
III.11) Da criação e extinção de cargos, enquadramento especial 
e correlação dos cargos 
Ressalta
classes dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou
se também a necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de 
modo que fosse realizada a equipara
atribuições sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles 
que recebiam quantias semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades.
Certo é que todas as modificações trazidas
tange a valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a 
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e 
efetiva. 
Assim, tendo ocorrido essa modificação de nomenclaturas, 
necessária a criação de um Quadro de correlação dos cargos, para que aquele servidor 
que teve o nome de seu cargo alterado possa saber qual o nome atualmente atribuído 
para aqueles servidores que exercem aquela função específica.
III.12) Da Classe Gua
Em razão dos estudos realizados sobre as questões enfrentadas 
pelas últimas mudanças legislativas ocorridas nos últimos anos, a atual gestão se 
deparou com algumas correções que mereciam ser feitas. 
Muitas destas correções possuem origem e
realizadas pelo Ministério Público Estadual ou termos firmados perante o Poder Judiciário. 
Dentre elas, está a adequação da classe Guarda Civil Municipal, se tornando necessária 
a diferenciação das classes de servidores oriundos dos cargos 
nº 3.008, cuja escolaridade exigida é ensino médio, e os demais criados em leis 
anteriores, cuja escolaridade exigida era ensino fundamental. 
Dentro da proposta legislativa submetida a esta casa, o Guarda Civil 
Municipal, oriundo da Lei Municipal nº 3008, permanecerá exigindo a escolaridade de 
A Tabela de Vencimento presente no novo texto apresenta de forma 
clara e objetiva a linha horizontal de crescimento de cada classe, compreendendo 18 
de vencimentos e seus respectivos valores.
No caso específico dos integrantes da Guarda Civil Municipal, 
haverá ainda a Ascensão na carreira, que varia do GCM I ao GCM C.E. (níveis 
se em consideração o tempo de prestação de serviço
de bom comportamento e bom exercício profissional
Assim, o servidor terá maior clareza dos valores compreendidos e o 
III.11) Da criação e extinção de cargos, enquadramento especial 
Ressalta-se que diante da necessidade de reestruturação das 
classes dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou
se também a necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de 
modo que fosse realizada a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas 
atribuições sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles 
que recebiam quantias semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades.
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que 
tange a valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a 
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e 
Assim, tendo ocorrido essa modificação de nomenclaturas, 
necessária a criação de um Quadro de correlação dos cargos, para que aquele servidor 
que teve o nome de seu cargo alterado possa saber qual o nome atualmente atribuído 
para aqueles servidores que exercem aquela função específica.
III.12) Da Classe Guarda Municipal 
Em razão dos estudos realizados sobre as questões enfrentadas 
pelas últimas mudanças legislativas ocorridas nos últimos anos, a atual gestão se 
deparou com algumas correções que mereciam ser feitas. 
Muitas destas correções possuem origem e
realizadas pelo Ministério Público Estadual ou termos firmados perante o Poder Judiciário. 
Dentre elas, está a adequação da classe Guarda Civil Municipal, se tornando necessária 
a diferenciação das classes de servidores oriundos dos cargos criados pela Lei Municipal 
nº 3.008, cuja escolaridade exigida é ensino médio, e os demais criados em leis 
anteriores, cuja escolaridade exigida era ensino fundamental. 
Dentro da proposta legislativa submetida a esta casa, o Guarda Civil 
do da Lei Municipal nº 3008, permanecerá exigindo a escolaridade de 
A Tabela de Vencimento presente no novo texto apresenta de forma 
clara e objetiva a linha horizontal de crescimento de cada classe, compreendendo 18 
No caso específico dos integrantes da Guarda Civil Municipal, 
haverá ainda a Ascensão na carreira, que varia do GCM I ao GCM C.E. (níveis 
se em consideração o tempo de prestação de serviço e requisitos 
Assim, o servidor terá maior clareza dos valores compreendidos e o 
III.11) Da criação e extinção de cargos, enquadramento especial 
se que diante da necessidade de reestruturação das 
classes dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou￾se também a necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de 
ção salarial de pessoas que exerciam as mesmas 
atribuições sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles 
que recebiam quantias semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades.
, principalmente no que 
tange a valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a 
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e 
Assim, tendo ocorrido essa modificação de nomenclaturas, foi 
necessária a criação de um Quadro de correlação dos cargos, para que aquele servidor 
que teve o nome de seu cargo alterado possa saber qual o nome atualmente atribuído 
Em razão dos estudos realizados sobre as questões enfrentadas 
pelas últimas mudanças legislativas ocorridas nos últimos anos, a atual gestão se 
Muitas destas correções possuem origem em recomendações 
realizadas pelo Ministério Público Estadual ou termos firmados perante o Poder Judiciário. 
Dentre elas, está a adequação da classe Guarda Civil Municipal, se tornando necessária 
criados pela Lei Municipal 
nº 3.008, cuja escolaridade exigida é ensino médio, e os demais criados em leis 
Dentro da proposta legislativa submetida a esta casa, o Guarda Civil 
do da Lei Municipal nº 3008, permanecerá exigindo a escolaridade de 
ensino médio completo, sendo correlacionados na classe com o mesmo nome, e serão 
ocupados por aqueles aprovados em concurso público baseados na mencionada Lei 
Municipal. 
No entanto, aqueles aprovados em concurso público, cuja exigência 
era ensino fundamental, serão enquadrados para classe Guarda Municipal, e os cargos 
serão extintos na vacância. 
III.13) Da entrada em vigor 
Em razão de todos os procedimentos previstos na proposta 
legislativa, o Município precisará se adequar rapidamente para ajustar seus 
procedimentos para a implementação do futuro instrumento normativo. 
Os órgãos da administração municipal precisarão empen
os seus esforços para realizar o estudo pormenorizado de cada servidor lotado na 
administração de modo a verificar o seu enquadramento e dar seguimento nos 
procedimentos previstos. 
É necessário destacar que atualmente o Município de Itabirito c
com um pouco mais de três mil servidores públicos, bem como que o presente projeto de 
lei pertence a um pacote de leis que decorreram do Projeto “Reforma Administrativa do 
Poder Executivo Municipal”. 
O prazo para a implementação da nova lei é medida 
que a Administração possa providenciar a sua implementação.
IV - Conclusão
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores 
públicos, com a consequente melhoria na carreira dos servidores públicos do Município 
de Itabirito, de modo que esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de 
aprovação do texto encaminhado, para imediata aplicação. 
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da 
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando
brevidade possível. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, 
aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e
Atenciosamente,
ensino médio completo, sendo correlacionados na classe com o mesmo nome, e serão 
ocupados por aqueles aprovados em concurso público baseados na mencionada Lei 
No entanto, aqueles aprovados em concurso público, cuja exigência 
era ensino fundamental, serão enquadrados para classe Guarda Municipal, e os cargos 
III.13) Da entrada em vigor na data da publicação
Em razão de todos os procedimentos previstos na proposta 
legislativa, o Município precisará se adequar rapidamente para ajustar seus 
procedimentos para a implementação do futuro instrumento normativo. 
Os órgãos da administração municipal precisarão empen
os seus esforços para realizar o estudo pormenorizado de cada servidor lotado na 
administração de modo a verificar o seu enquadramento e dar seguimento nos 
É necessário destacar que atualmente o Município de Itabirito c
com um pouco mais de três mil servidores públicos, bem como que o presente projeto de 
lei pertence a um pacote de leis que decorreram do Projeto “Reforma Administrativa do 
O prazo para a implementação da nova lei é medida 
que a Administração possa providenciar a sua implementação.
Conclusão
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores 
públicos, com a consequente melhoria na carreira dos servidores públicos do Município 
modo que esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de 
aprovação do texto encaminhado, para imediata aplicação. 
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da 
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara 
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o e aprovando
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, 
aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira 
PREFEITO MUNICIPAL 
ensino médio completo, sendo correlacionados na classe com o mesmo nome, e serão 
ocupados por aqueles aprovados em concurso público baseados na mencionada Lei 
No entanto, aqueles aprovados em concurso público, cuja exigência 
era ensino fundamental, serão enquadrados para classe Guarda Municipal, e os cargos 
na data da publicação
Em razão de todos os procedimentos previstos na proposta 
legislativa, o Município precisará se adequar rapidamente para ajustar seus 
procedimentos para a implementação do futuro instrumento normativo. 
Os órgãos da administração municipal precisarão empenhar todos 
os seus esforços para realizar o estudo pormenorizado de cada servidor lotado na 
administração de modo a verificar o seu enquadramento e dar seguimento nos 
É necessário destacar que atualmente o Município de Itabirito conta 
com um pouco mais de três mil servidores públicos, bem como que o presente projeto de 
lei pertence a um pacote de leis que decorreram do Projeto “Reforma Administrativa do 
O prazo para a implementação da nova lei é medida necessária para 
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores 
públicos, com a consequente melhoria na carreira dos servidores públicos do Município 
modo que esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de 
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da 
essa Egrégia Câmara 
e aprovando-o com a maior 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, 
distinta consideração.