materia nº 6/2023

Tal PREFEITURA
EMA iTABIRITO
Perca
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº0% , de 28 de abril de 2023
Dispõe sobre o Plano de Cargos dos Agentes Comunitário de Saúde
e de Agente de Combate a Endemia na Administração Pública
Municipal e dá outras providências.
TÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Carreira dos servidores públicos de Agente
Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate a Endemias (ACE), em
atendimento ao disposto no art. 198, 8$ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 da Constituição
Federal e na Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006 e suas alterações,
vinculados ao quadro da Administração Pública Municipal Direta.
Parágrafo único - Esta lei visa à valorização dos profissionais dedicados a atuar na
promoção, proteção e prevenção da saúde e de doenças, garantindo o acesso universal
dos cidadãos do Município às políticas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos, e às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da
saúde.
Art. 2º - Este Plano de Carreira visa prover a Saúde Municipal, com estrutura de
cargos organizados em classes, mediante:
l. | a adoção de um sistema de capacitação dos profissionais;
Il. o reconhecimento e a valorização dos profissionais, através de critérios que lhes
proporcionem igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo, garantindo a boa
qualidade dos serviços prestados no âmbito da Administração Pública Municipal
direta e indireta à população.
Art. 3º - Os ocupantes do serviço público de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e
de Agente de Combate a Endemias (ACE) submetem-se ao regime jurídico estabelecido
pela Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e suas alterações e, no que couber,
ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito.
CAPÍTULO | - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º - Este plano fundamenta-se em princípios que visam assegurar aos
servidores públicos a profissionalização e o desenvolvimento de suas competências e
atribuições legais com eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade
dos serviços públicos municipais, em especial:
I. Igualdade;
Il. Impessoalidade;
el) ITABIRITO
WI. Legalidade;
Iv. Eficiência;
V. Moralidade.
8 1º - Fica assegurado tratamento impessoal e isento para profissionais integrantes
de serviços idênticos, quanto aos direitos, deveres e obrigações.
$ 2º - Todos os fatos e atos administrativos referentes a este Plano de Carreira
serão públicos, garantindo-lhe total e permanente transparência.
Art. 5º - O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias
realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da
Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente
nas seguintes situações:
|. | na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo
ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva
e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças
infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por
animais peçonhentos;
IL no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de
vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;
WI. na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de
situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças
ou tenham importância epidemiológica;
IV. na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de
doenças infecciosas e a outros agravos.
Art. 6º - O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente
de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações,
dar-se-á, exclusivamente, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, na execução das
atividades de responsabilidade dos entes federados.
Parágrafo único - Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas na Lei
Federal nº 11.350/2006 ou outra que vier lhe substituir.
Art. 7º - São atribuições dos servidores públicos de ACS e de ACE as ações de
promoção e educação para a saúde individual e coletiva, atividades de vigilância em
saúde de prevenção e controle de doenças, observado o disposto na Lei Federal
nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e suas alterações.
Jal ITABIRITO
como:
VI.
VII.
CAPÍTULO Il- DOS CONCEITOS
Art. 8º - Para efeitos desta lei, os conceitos referentes às pessoas são definidos
Tarefa: refere-se a uma ação simples individualizada e executada por um ocupante
de vaga;
Atribuição: refere-se à seleção e agrupamento de algumas tarefas específicas,
dentro de um conjunto que pode ser exercido por uma classe, que deverão ser
sistematicamente executadas por um ocupante de cargo;
Classe: é o conjunto de atribuições descritas e reunidas numa mesma
especificação e que exijam, dos servidores públicos nela enquadrados, os mesmos
requisitos básicos;
Quadro: representa um conjunto de informações indicativas dos aspectos
quantitativos e/ou qualitativos da força de trabalho necessária ao desempenho das
suas atividades normais e específicas do todo da Organização ou de suas
unidades;
Faixa de Vencimentos: intervalo, em reais, entre as remunerações máximo e
mínimo de cada classe;
Sistema Único de Saúde (SUS): o conjunto de ações e serviços de saúde
prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da
Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, bem
como as instituições de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos,
medicamentos, sangue, hemoderivados e equipamentos para a saúde;
Educação Popular em Saúde: práticas político-pedagógicas que decorrem das
ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde,
estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde
individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais,
sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação
da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os
trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.
Art. 9º - Para efeito deste Plano de Cargos e Vencimentos, os conceitos referentes
ao trabalho são definidos como:
Unidade de Trabalho: representa o agrupamento das principais funções relativas
ao atendimento sistemático de uma parte da estrutura organizacional da Prefeitura;
Vinculação Organizacional: refere-se ao nível organizacional em que a unidade
de trabalho se encontrar, assim como suas interseções diretivas (relativas às
unidades deliberativas), interseções cooperativas (com unidades parceiras) e as
interseções executivas (com unidades que coordena);
el) ITABIRITO
HI. Competência Geral: refere-se ao resumo das competências específicas atribuídas
a uma unidade de trabalho;
IV. Competências Específicas: refere-se ao conjunto de atribuições simples e/ou
complexas a serem executadas dentro de uma unidade de trabalho.
CAPÍTULO Ill - DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO
Art. 10 - O Quadro Descritivo de Classes dos ACS e ACE indica as principais
tarefas e atribuições a serem desempenhadas pelo ocupante de cargo pertencente a
essas classes, bem como sobre os requisitos mínimos necessários para sua admissão,
relativos à escolaridade, às habilidades e à capacitação necessária.
Art. 11 - O Quadro de Classes dos ACS e ACE é o demonstrativo que,
resumidamente, apresenta a composição total dos servidores públicos pertencentes a
este Plano de Cargos e Vencimentos, relacionando todos os grupos existentes, suas
classes, o número total de cargos e seus níveis de vencimentos correspondentes.
CAPÍTULO IV — DAS CLASSES
Art. 12 - Para efeitos desta Lei, a denominação da classe corresponde à categoria
profissional ou ocupacional a que essa pertence.
Art. 13 - Nos Quadros de Especificação das Classes, previstos nos Anexo Il desta
Lei, deverão constar:
|. | a Denominação da classe, seguida de algarismo romano quando pertencer a uma
série de classes;
|. a Descrição Sumária indicando o campo de atuação e uma síntese das atribuições
a serem executadas pelo ocupante de cargo enquadrado na classe em questão;
ll. a Descrição Detalhada especificando a natureza das atividades que compõem o
trabalho a ser executado pelo ocupante do cargo enquadrado na classe em
questão;
IV. os Requisitos para o provimento de cargo da classe, podendo conter o grau de
escolaridade e outros dados complementares requeridos para a execução das
atividades previstas;
V. as Habilidades para o provimento de cargo da classe, contendo a experiência
necessária e outros dados complementares relevantes;
VI. a Capacitação para o provimento de cargo da classe, caracterizando o tipo de
treinamento indicado para o bom exercício das atividades previstas.
Aral ITABIRITO
Art. 14 - A cada classe corresponderá uma faixa de vencimento indicada nas
Tabelas de Vencimentos previstas nos Anexos Ill desta Lei.
8 1º - A organização em faixa de vencimento visa assegurar ao servidor público,
ocupante de cargo, a movimentação dentro da variação de vencimento atribuídos à classe
a que pertence.
8 2º - A toda classe de cargos será atribuído o mesmo número de níveis de
vencimento e corresponderão à duração normal de trabalho pertinente aos cargos da
classe, exceto o disposto em legislação específica.
CAPÍTULO V - DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE A ENDEMIAS
Seção | - Dos Agentes Comunitários de Saúde
Art. 15 - Cabe aos Agentes Comunitários de Saúde O exercício de atividades de
prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Execução
Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas,
doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde
pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência.
8 2º - No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência
multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente
Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação:
Ia utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
Il. o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a
suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de
saúde;
ll. a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas
voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;
Iv. a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e
acompanhamento:
a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
Tal ITABIRITO
b)
9)
h)
)
k)
a)
b)
VI.
da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua
altura;
do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em
ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990;
da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de
quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas
e coletivas, bem como fazer controle antropométrico;
da pessoa em sofrimento psíquico;
da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;
da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para
promover a saúde e prevenir doenças;
da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover à saúde
e prevenir doenças;
fazer comunicados de designação de marcação de consultas e exames,
lançar no sistema os dados cadastrais das famílias onde atuar.
realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e
acompanhamento:
de situações de risco à família;
de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de
promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;
do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme
sua vulnerabilidade e em consonância com O previsto no calendário nacional de
vacinação;
o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com
os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
3º - No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência
multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha
concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades
Jal ITABIRITO
do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de
nível superior, membro da equipe:
la aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional,
encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
Il. a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional,
encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
HI. a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional,
com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de
saúde de referência;
IV. a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação
de paciente em situação de vulnerabilidade;
V. averificação antropométrica.
S 4º - No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência
multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário
de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de
atuação:
la participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e
demográfico;
Il. a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;
ll. a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de
informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela
equipe de saúde;
IV. a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação
permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do
processo saúde-doença;
V. a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações
desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;
VI. | o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde;
VII. o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e
na avaliação de ações locais em saúde.
Seção Il - Dos Agentes de Combate a Endemias
Art. 16 - O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde,
pa PREFEITURA
LFL masirito
e
des
envolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de
cada ente federado.
81º - São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias,
em sua área geográfica de atuação:
VI.
VII.
VII.
XI.
desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à
prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;
realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em
interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;
identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e
encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim
como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável,
divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e
agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e
coletivas,
realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta
de reservatórios de doenças;
cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de
estratégias de prevenção e controle de doenças;
execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de
medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de
manejo integrado de vetores,
execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias
de intervenção para prevenção e controle de doenças;
registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as
normas do SUS;
identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou
que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores
ambientais,
mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo
ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
8 2º - É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por
profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e
ambiental e de atenção básica a participação:
ARMA masinito
Poe gs
IL no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra
zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da
Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos
temporalmente associados a essas vacinações;
Il. na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no
transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu
encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico
de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;
HI. na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de Zoonoses de relevância para
a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras
laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;
Iv. na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde
pública;
na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle
da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de
relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da
coordenação da área de vigilância em saúde.
83º - O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento
adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância
epidemiológica e ambiental.
TÍTULO Il - DA CARREIRA
CAPÍTULO | - DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 17 - O ingresso nos serviços públicos de ACS e ACE se dará por meio de
processo seletivo público, com posicionamento no primeiro nível de vencimento-base da
carreira.
Parágrafo único - A escolaridade mínima para ingresso nos serviços públicos de
ACS e ACE é o ensino médio completo.
Art. 18 - O processo seletivo público terá caráter eliminatório e classificatório,
sendo composto de provas ou provas e títulos e curso introdutório de formação inicial,
podendo ser exigido, para os cargos de ACE e ACS, teste de capacidade física.
$ 1º - O regulamento do processo seletivo simplificado será formalizado por meio
de publicação de edital, que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
1. o número de vagas disponíveis;
Il. as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas;
ÀFSÍ rmasirito
geme
|Il. o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;
IV. os critérios de avaliação dos títulos, se for o caso;
V. o caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa da seleção,
VI. os requisitos para a inscrição na seleção pública, exigindo-se, no mínimo, que o
candidato comprove:
a) estar no gozo dos direitos políticos;
b) estar em dia com as obrigações militares, se for o caso;
c) a escolaridade mínima exigida para o ingresso na carreira;
VII. a carga horária de trabalho.
8 2º - Os candidatos aos serviços públicos de ACS e ACE deverão, ainda, ser
aprovados em curso introdutório de formação, com carga horária mínima de 40 (quarenta)
horas, nos termos definidos no edital.
Art. 19 - O ingresso nos serviços públicos de ACE e ACS depende da inexistência
de:
1. registro de antecedentes criminais, decorrentes de decisão penal condenatória
transitada em julgado de crime contra a administração pública ou incompatível com a
idoneidade exigida para o exercício do cargo;
Il. punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa, decorrente
de decisão administrativa em última instância;
III. acumulação ilegal de serviços, empregos ou cargos públicos.
Art. 20 - Além das exigências previstas nesta lei, o candidato ao serviço público de
ACS deverá, obrigatoriamente, residir na área de abrangência da diretoria regional de
saúde em que for atuar, nos termos indicados no edital da seleção pública, o que deverá
ser comprovado antes do ingresso no serviço.
Parágrafo único - Excetua-se da regra do caput:
|. o servidor público que adquirir imóvel para residência própria localizado em área de
abrangência de regional de saúde diversa, enquanto aguarda o surgimento de vaga
na área da regional de saúde da nova residência;
Il. o servidor público que possa ter sua vida ou a incolumidade física, bem como a de
seu cônjuge, ascendentes e descendentes, colocadas em risco na hipótese de haver
conflito, devidamente comprovado, com a comunidade da área de abrangência da
diretoria regional de saúde para a qual ele prestou a seleção pública.
al ITABIRITO
CAPÍTULO Il - DOS VENCIMENTOS
Art. 21 - O vencimento é o valor recebido mensalmente, atribuído ao servidor
público pelo efetivo exercício do cargo, no qual o mesmo estiver lotado, de acordo com as
Tabelas de Vencimentos previstas nos Anexos III.
Art. 22 - O vencimento-base dos ocupantes dos servidores públicos de ACS e ACE
não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos
Estados e ao Distrito Federal, conforme previsto no $ 9º da Emenda Constitucional
120/2022.
Parágrafo único: Conforme art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de
2006 e suas alterações, a aplicação do recurso fica condicionada ao repasse de recursos
da União de 95% (noventa e cinco por cento).
Art. 23 - Os cargos de provimento de serviço público têm suas posições de
vencimento básicas correspondentes a vencimento-base inicial das respectivas faixas de
vencimentos estabelecidos no Anexo HI.
Art. 24 - O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições
insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente,
assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade,
calculado sobre o seu vencimento ou vencimento-base, nos termos da legislação
específica.
CAPÍTULO Ill - DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 25 - O valor atribuído a cada vencimento compreende:
1. jornada diária de trabalho de 08 (oito) horas;
Il. jornada diferente da fixada no inciso anterior, desde que fixada em Lei que
regulamente a profissão ou ocupação respectiva.
CAPÍTULO IV — DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 26 - O servidor público efetivo submeter-se-á à Avaliação de Desempenho,
obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
ÁFSÍ rasiriTO
ng ot
Art. 27 - A avaliação de desempenho é um processo sistemático e contínuo de
acompanhamento e aferição do desempenho, de periodicidade anual, realizada mediante
critérios, normas e padrões definidos em decreto, com o objetivo de:
|. acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio probatório;
|. apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo para
fins de aquisição de estabilidade,
WI. — estimular o comprometimento do servidor com o órgão em que atua;
Iv. valorizar e reconhecer a eficiência do servidor público;
V. alinhar a atuação individual com os objetivos institucionais;
VI. promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas equipes
com relação aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento frequente
e o desenvolvimento da cultura do feedback.
Art. 28 - Para acompanhar o processo de Avaliação de Desempenho será instituída
pela Administração Pública Municipal direta e indireta, a Comissão de Avaliação de
Desempenho — CAD, composta por no mínimo três servidores estáveis, todos de nível
hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado.
8 1º - O processo de Avaliação de Desempenho, assim como as atribuições da
Comissão de Avaliação de Desempenho serão definidos em decreto.
8 2º - A Administração Pública Municipal direta e indireta dará conhecimento prévio
a seus servidores dos critérios, das normas é dos padrões a serem utilizados para a
avaliação de desempenho de que trata esta Lei.
8 3º - Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os
respectivos resultados, os recursos interpostos, bem como os critérios utilizados na
avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta
pelo servidor.
CAPÍTULO V - DA PROGRESSÃO
Art. 29 - A Progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o servidor
público esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, conforme previsto
no Anexo III.
Art. 30 - Para adquirir o direito à Progressão deverá atender aos seguintes
requisitos:
|. encontrar-se no exercício das atribuições do seu serviço público;
gula PREFEITURA
ÁFA maBirito
Cam
VI.
VII.
VII.
XI.
XII.
ter completado 3 (três) anos de efetivo exercício no serviço público, nos termos do
81º deste artigo;
ter realizado, no mínimo, 2 (duas) avaliações de desempenho no interstício de 3
(três) anos.
férias regulamentares;
licença por motivo de gestação, lactação, adoção ou em razão de paternidade;
participação em programa de desenvolvimento profissional promovido ou aprovado
pela Administração Pública Municipal Direta;
licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
licenças para tratamento de saúde, até o limite de 15 (quinze) dias corridos,
consecutivos ou não, a cada ano, e as licenças decorrentes de enfermidade grave,
consideradas pelo SESMT ou empresa designada pela Secretaria Municipal de
Administração;
convocação para participação no Tribunal do Júri e outros serviços considerados
obrigatórios por lei;
cumprimento de mandato sindical:
afastamento para concorrer a cargo eletivo, nos prazos e condições estabelecidos
em lei federal;
concessões para doação de sangue, para atender a convocação judicial, para
alistar-se como eleitor, em razão de falecimento de irmão, cônjuge, companheiro,
pais ou filhos, e em razão de casamento, conforme os prazos definidos em
legislação específica;
cessão para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta
e Indireta e do Poder Legislativo municipal, assim como para a Justiça Eleitoral;
cessão para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta
e Indireta dos poderes de outros entes políticos para atender programas de
governo, nos termos de regulamento;
exercício, pelo serviço público, das atribuições de cargo público em comissão em
órgão ou entidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
pda PREFE! URA
ÁFRÁ rrasiriTo
rage
8 2º - Será descontado da contagem de tempo a que se refere o inciso Il do caput
deste artigo o ano em que o servidor público houver faltado ao serviço, injustificadamente,
por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não.
83º - O servidor público somente poderá ascender a 1 (um) nível na tabela de
vencimento por interstício temporal de 3 (três) anos de efetivo exercício, em virtude de
progressão.
8 4º - O acréscimo de vencimento, em decorrência de progressão, terá vigência a
partir da competência do mês subsequente àquele em que O servidor tiver cumprido o
interstício necessário para a referida progressão.
8 5º - Aprovado no estágio probatório, O servidor público que cumprir os requisitos
exigidos neste Capítulo, poderá realizar sua solicitação de progressão.
Art, 31 - O servidor fará jus à progressão na hipótese de a Administração Pública
Municipal Direta não promover a avaliação de desempenho em até 12 (doze) meses após
o cumprimento do interstício necessário para a referida progressão.
Art. 32 - Perderá o direito à progressão o servidor que, no período do interstício
necessário para a progressão:
I. sofrer punição disciplinar, transitada em julgado, em que seja:
a
—
suspenso, nos termos da Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito;
b) exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função
gratificada.
|. afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos
como de efetivo exercício no Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito.
Wl. — afastamentos decorrentes de licença sem vencimento e disponibilidade;
Iv. ultrapassar 15 (quinze) dias em atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas
antes do horário marcado para o término da jornada, sem justificativa aceitável.
& 1º - Na hipótese prevista no inciso Il alínea “a” e II deste artigo, o afastamento ensejará
a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão.
$ 2º - A pena de suspensão interrompe a contagem do interstício mencionado no
caput deste artigo, reiniciando a contagem no dia subsequente ao do término da
penalidade.
Art. 33 - Para os efeitos desta lei, considerar-se-á 1 (um) ano como 365 (trezentos
e sessenta e cinco) dias.
va PREFEITURA
AFI raBirito
Ce
CAPÍTULO VI - DA PROMOÇÃO
Art. 34 - A Promoção é a ascensão do nível de vencimento atual do servidor
público para os 2 (dois) níveis, seguintes na faixa de vencimento, em função da obtenção
e comprovação de títulos superiores ou complementares àquele necessário para ingresso
no serviço público, limitado a 5 (cinco) titulações, nos termos previstos em regulamento
próprio.
8 1º - A titulação obtida deverá ser analisada pela Comissão de Avaliação de
Desempenho e considerada relevante para o trabalho a que o servidor estiver vinculado.
8 2º - A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá emitir parecer sobre o
pedido formal de Promoção de qualquer servidor que solicitá-la, se atendidas todas as
exigências da regulamentação pertinente, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos.
S 3º - É vedado ao servidor reapresentar, para os fins da Promoção, cursos que já
foram utilizados para obter promoção.
Art. 35 - A Promoção fica condicionada aos seguintes requisitos:
1. ter obtido a progressão de que trata o art. 30 desta Lei no interstício anterior ao
requerimento da promoção;
Il. estar em efetivo exercício das atribuições do seu serviço público;
ll. apresentar documentação comprobatória da conclusão do curso que configure
escolaridade adicional, conforme regulamento.
8 1º - O acréscimo de vencimento, em decorrência de Promoção, terá efeitos para
pagamento a partir da competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver
recebido a comunicação oficial favorável da Comissão de Avaliação de Desempenho,
fazendo jus ao pagamento pertinente ao intervalo.
8 2º - O servidor fará jus ao pagamento compreendido entre a data do
requerimento de promoção, via protocolo pelo servidor, e a comunicação oficial favorável
da Comissão de Avaliação de Desempenho.
8 3º - Para efeito de nova solicitação de Promoção, o interstício de três anos será
contado a partir da data do protocolo realizado pelo servidor, relativa à última concessão
de promoção, que conste no parecer favorável da Comissão de Avaliação de
Desempenho.
CAPÍTULO VII - DO PLANO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA)
Art. 36 - O Plano de Capacitação e Aperfeiçoamento - PCA tem como objetivo
conscientizar, preparar e atualizar o servidor público nas melhores práticas profissionais,
LEAL rrasinito
tanto para aumentar a relevância de seu papel no serviço público e melhorar sua
adequação, como para a manutenção de uma boa qualidade de vida no trabalho.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Administração, através da
Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas ou outro que vier a substituí-lo, a
organização, o planejamento, a promoção e o controle de cursos ou programas de
capacitação, buscando parcerias e realizando convênios necessários, vinculados à
constante busca das qualificações que conduzam ao melhor funcionamento da
Administração Pública Municipal Direta e assegurando igualmente, a todos os servidores,
a oportunidade de participação.
CAPÍTULO VIII - DO ENQUADRAMENTO
Art. 37 - Enquadramento é a passagem do servidor público da condição em que se
encontra, para as da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que se rege por
suas disposições e integra-se ao quadro de servidores públicos nela estabelecido, bem
como anexos, para todos os efeitos de direito.
Art. 38 - Os atuais ocupantes dos serviços públicos efetivos de ACS e ACE serão
enquadrados no Plano de Cargos e remuneração desta lei, sendo posicionados no nível
1, da Tabela de Vencimentos prevista no Anexo III.
Art. 39 - A contagem do lapso temporal previsto para a progressão e promoção dos
servidores públicos terá início a partir da data de vigência desta lei.
Art. 40 - Os casos omissos porventura existentes e observados, no momento da
efetivação do enquadramento dos servidores, serão decididos pelo Secretário Municipal
de Saúde, conforme interpretação e integração das normas vigentes e das Constituições
da República e do Estado de Minas Gerais, bem como, das Leis do Município de Itabirito.
CAPÍTULO VIII - DA RESCISÃO UNILATERAL
Art. 41 - A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente a
relação com o Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de
acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes
hipóteses:
I. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
H. necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos
termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999;
HH. insuficiência de desempenho, apurada em procedimento administrativo no qual
se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo,
que será apreciado em sessenta dias, e o prévio conhecimento dos padrões
mínimos exigidos para a continuidade da relação de serviço, obrigatoriamente
estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
IR maginiio
Ce apos
Parágrafo único - No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também
poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de o servidor não residir na área da
comunidade em que atuar ou em função de apresentação de declaração falsa de
residência.
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 - A atuação dos servidores públicos de que trata esta lei se dará em
conformidade com as normas técnicas e de segurança pertinentes, com as diretrizes do
Sistema Único de Saúde - SUS - e sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde,
Art. 43 - A composição das equipes de Saúde da Família, inclusive o número de
ACS, será definida em função dos critérios a serem estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Saúde, levando em consideração indicadores como O índice de
vulnerabilidade em saúde, o perfil epidemiológico da área, as características da estrutura
etária da população, número de pessoa serem atendidas e outros que vierem a ser
definidos em função das políticas públicas de saúde.
Art. 44 - Os valores constantes do Quadro de Tabelas de Vencimento serão
periodicamente atualizados, observando a legislação federal vigente, as disponibilidades
do Erário Municipal e as condições econômicas reinantes.
Art. 45 - Segundo o critério da Administração Pública Municipal Direta, poderá ser
revisto anualmente o quantitativo de cargos ou o dimensionamento da força de trabalho,
Art. 46 - O vencimento dos ocupantes de cargos e funções públicas da
Administração Pública Municipal Direta dos membros de qualquer dos poderes do
município e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza,
não poderão exceder o subsídio mensal em espécie do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 47 — Fica reconhecido como de vigência determinada, enquanto permanecer o
Programa do Governo Federal, os contratos firmados com os Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias aprovados em todos os editais dos processos
seletivos para ACS e ACE.
Art. 48 — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar a gratificação por
incentivo financeiro da estratégia dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combates a Endemias, no valor de uma remuneração mensal.
$1º O valor será pago na folha de competência setembro do exercício financeiro
vigente, obrigatoriamente com recursos oriundos do tesouro municipal como contrapartida
ÁFIÍ rmasiriTo
et
ao programa do Governo Federal, devendo a gratificação ser regulamentada na forma
legal.
82º O inventivo financeiro da estratégia que trata o caput poderá ser pago com
recurso de transferência do Governo Federal para o programa de estratégia dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, desde que haja excesso de
arrecadação ou apuração de superávit orçamentário e financeiro.
83º O incentivo financeiro da estratégia que trata O caput pago com recursos
oriundos do tesouro municipal poderá ser cessado caso haja necessidade de redução de
custo do quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14
de junho de 1999.
Art. 49 - São partes integrantes da presente Lei:
|. | Anexo | - Quadro das Classes de Plano de Carreira dos ACS e ACE;
|. Anexo Il - Quadro de Especificação das Classes do Plano de Carreira dos ACS e
ACE;
HI. Anexo Ill — Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira dos ACS e ACE.
Art. 50 - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações
vigentes do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário for necessário
e dentro das normas estabelecidas pela Lei Federal que rege o programa de governo.
Art. 51 - A presente Lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 52 - Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a
integralidade das seguintes leis:
| Leinº3.321/2019;
|. Lein? 3.042/2014;
HI. Lei nº 3.002/2014;
IV. Leinº 2.874/2012;
V. Leinº 2.621/2007;
VI. Lein? 2.577/2007;
IB PREFEITURA
EMA ITABIRITO
neem
MIL Leinº 3.155/2015.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de abril de 2023.
ORLANDO Assinado de forma
AMORIM Esentor ORLANDO
CALDEIRA:3150 Cave
7433620
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
AFEAL ITABIRITO
Anexo | - Quadro das Classes de Plano de Carreira dos ACS e ACE
Denominação Escolaridade Nº de Cargos
Agente Comunitário de Saúde Ensino Médio Completo
Agente de Combate à Endemia Ensino Médio Completo
Aral ITABIRITO
ANEXO Il - Quadro de Especificação das Classes do Plano de Carreira dos ACS e ACE
Denominação: Agente Comunitário de Saúde
Requisitos: Ensino Médio Completo.
Descrição Detalhada:
e Trabalhar com adstrição de indivíduos e famílias em base geográfica definida e cadastrar
todas as pessoas de sua área, mantendo os dados atualizados no sistema de informação da
Atenção Básica vigente, utilizando-os de forma sistemática, com apoio da equipe, para a
análise da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais,
demográficas e epidemiológicas do território, e priorizando as situações a serem
acompanhadas no planejamento local;
e Utilizar instrumentos para a coleta de informações que apoiem no diagnóstico demográfico e
sociocultural da comunidade;
e Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de
nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo ético;
e Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita
à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de
indivíduos e grupos sociais ou coletividades;
* Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agendados;
e Participar dos processos de regulação a partir da Atenção Básica para acompanhamento das
e exames solicitados;
e Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou
outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal.
e Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do
território em que atuam, contribuindo para o processo de territorialização e mapeamento da
área de atuação da equipe;
e Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e agravos, em
especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde, por meio de visitas
domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas, na UBS, no domicílio e
conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da situação das
famílias e indivíduos do território, com especial atenção às pessoas com agravos e condições
que necessitem de maior número de visitas domiciliares;
e Identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham
importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, quando
necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e agravos;
e Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas
de prevenção individual e coletiva;
Tá ITABIRITO
sem
Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários para a unidade de
saúde de referência, registrar e comunicar o fato à autoridade de saúde responsável pelo
território;
Informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e
outras formas de intervenção no ambiente para O controle de vetores,
Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar as pessoas quanto
à utilização dos serviços de saúde disponíveis,
Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde,
Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais
de relevância para a promoção da qualidade de vida da população, como ações e programas
de educação, esporte e lazer, assistência social, entre outros; e
Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou
outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal.
Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior
imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Agir com ética, bom senso e imparcialidade
Demonstrar criatividade, prontidão e paciência
Demonstrar capacidade de interpretação de textos
Demonstrar capacidade de convencimento
Evidenciar eloquência verbal
Dominar expressão escrita da língua portuguesa
Evidenciar capacidade de síntese
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou
escritas
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade de análise crítica, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva
e eficaz
Visão sistêmica, organização e planejamento
Competências Relacionais:
Demonstrar tolerância e capacidade de argumentação e negociação
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
Manter equilíbrio emocional
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Capacidade de trabalhar em equipe, paciência, flexibilidade, discrição e transparência.
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à
área de atuação.
LEMA masinii
Coçar gs
Denominação: Agente de Combate a Endemias
Requisitos: Ensino Médio Completo.
Descrição Sumária: Exercer as atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e
promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão
do gestor municipal.
Descrição Detalhada:
Executar ações de campo para pesquisa entomológica (insetos), malacológica (moluscos) ou
coleta de reservatórios de doenças, e ações de controle de doenças utilizando as medidas de
controle químico, biológico, manejo ambiental ou ações de manejo integrado de vetores;
Implementar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de
intervenção para prevenção e controle de doenças;
Realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de
estratégias de prevenção, intervenção e controle de doenças, com atualização dos mapas de
reconhecimento geográfico.
Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do
território em que atuam, contribuindo para o processo de territorialização e mapeamento da
área de atuação da equipe;
Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e agravos, em
especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde, por meio de visitas
domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas, na UBS, no domicílio e
conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da situação das
famílias e indivíduos do território, com especial atenção às pessoas com agravos e condições
que necessitem de maior número de visitas domiciliares;
Identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham
importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, quando
necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e agravos;
Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas
de prevenção individual e coletiva;
Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários para a unidade de
saúde de referência, registrar e comunicar o fato à autoridade de saúde responsável pelo
território;
Informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e
outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores;
Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar as pessoas quanto
à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais
de relevância para a promoção da qualidade de vida da população, como ações e programas
de educação, esporte e lazer, assistência social, entre outros; e
Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou
outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal.
Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior
imediato.
gay PREFEITURA
ÁERI raBiriT
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Competências Técnico/Operacionais:
Agir com ética, bom senso € parcialidade.
Demonstrar criatividade, prontidão e paciência
Demonstrar capacidade de interpretação de textos
Demonstrar capacidade de convencimento
Evidenciar eloquência verbal
Dominar expressão escrita da língua portuguesa
Evidenciar capacidade de síntese
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais e/ou
escritas
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade de análise crítica, autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma assertiva
e eficaz
Visão sistêmica, organização e planejamento
Competências Relacionais:
Demonstrar tolerância e capacidade de argumentação e negociação
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
Manter equilíbrio emocional
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Capacidade de trabalhar em equipe, paciência, flexibilidade, discrição e transparência.
Capacitação: Treinamento - Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas à
área de atuação.
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Itabirito, 28 de abril de 2023.
Ofício nº 167/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Substitutivo
Senhor Presidente,
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ORLANDO
AMORIM aí
CALDEIRA;31 0
507433620 as.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS RECEBIDO
Presidente da Câmara Municipal de (2.0
ITABIRITO - MG, para 2, j108. Mora 12:0d
CÂMARA MUNICIPAL, DE ITABIRITO
Tal ITABIRITO
gemea
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de
ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei Substitutivo
anexo, que “Dispõe sobre O “Dispõe sobre o Plano de Carreira dos ocupantes do serviço público
de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemia na Administração Pública
Municipal e dá outras providências”
|- Introdução
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo apresentado,
principalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e servidores públicos
municipais.
A necessidade de ampliar a gestão pública para todos, com novas
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos serviços
públicos sejam realizados com ética e com qualidade, faz com que esse governo, RETO - Rápido,
Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma nova realidade para aqueles que estarão
servindo a população.
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão pública
funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, buscando: uma
política salarial justa; O aprimoramento da gestão estratégica e de pessoas; a implementação de
programas de desenvolvimento de líderes com objetivo principal de desenvolver competências
gerenciais relacionadas à ética e valores institucionais; à melhoria do ambiente de trabalho e a
valorização do trabalho em equipe; a evolução de indicadores de desempenho para atingir as
metas propostas pela Administração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos
servidores, da Prefeitura Municipal e da sociedade.
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias Municipais, a
participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas - da saúde, educação,
administração, desenvolvimento social, segurança, fiscalização e também da Autarquia SAAE - foi
desenvolvido um trabalho, acompanhado pelas assessorias de gestão e jurídica do Município, que
levou a elaboração dos Projetos de Lei que compõem o projeto “Reforma Administrativa
Municipal”.
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre toda a estrutura
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e observando todas
as alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na oportunidade, foram
detectados muitos problemas que mereceram soluções técnicas e atuais, valorizando não só a
carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante de todos os problemas que foram
constatados.
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de trabalho por
parte da Administração para a conclusão do projeto “Reforma Administrativa Municipal,
desmembrando-a em 11 (nove) projetos de lei, a saber:
IRMA masinito
Poema
Estrutura Organizacional do Município de Itabirito;
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
Estatuto da Guarda Civil Municipal;
Plano de Cargos e Vencimentos Geral;
Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica;
Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde;
Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização;
Plano de Cargos e Vencimentos do SAAE;
Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate a Endemias;
Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
º Lei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros
Tutelares.
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O Município
i s a cada ano que passa e isso altera as necessidades dos
munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos para melhor atendê-los.
Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a necessidade de modernizar a
estrutura administrativa e entender que as necessidades vão se atualizando e se modificando.
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos do
Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor público
municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que previa esse tema
não fornecia a devida segurança jurídica.
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o município
de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com idade avançada. Em
contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de evolução na carreira para
esses servidores, o que pode ocasionar comprometimento na produtividade do serviço público,
posto que não há estímulo contraprestacional para eles.
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é importante
pio de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por oferecer cursos de
capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o desenvolvimento
profissional está lastreada na premissa da essencialidade de investimento do corpo funcional da
administração pública. Somente através dela, é possível garantir, com o engajamento do servidor,
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, garantindo que
Seu corpo técnico esteja preparado para as adversidades inerentes ao dia a dia do exercício
profissional.
ÁFIL iraBirITO
e
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos desempenhar a
atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a qualidade do serviço público
relacionada a comparação de expectativas do cidadão com a percepção do serviço entregue.
Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do servidor público, a Administração Pública
Municipal conseguirá com que seu quadro de pessoal esteja sempre atualizado e preparado para
prestar o serviço público, de modo a atender a expectativa dos munícipes, destinatário final das
atividades exercidas pelo Poder Público.
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à carreira
do servidor público municipal. Ao passo que O projeto para alteração legislativa visa a
implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do servidor na
Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados pela legislação para
evitar a estagnação do servidor devem ser deixados de lado, como é o caso do adicional por
tempo de serviço ou quinquênio, como popularmente é conhecido.
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de cargos
públicos, de modo que as atribuições a serem exercidas atendessem as mudanças tecnológicas,
comportamentais e legislativas, além das necessidades do município, sem contudo, perder a
essência da função desempenhada por cada um dos servidores ocupantes destas funções.
Com isso, o estudo realizado levou a criação de novas classes que
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com
capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não apresentam correlação
com as necessidades da Administração Municipal.
Ressalta-se que diante da necessidade de reestruturação das classes dos
servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou-se também a
necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de modo que fosse realizada
a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas atribuições sobre rubricas diversas,
bem como, realizar a diversificação salarial daqueles que recebiam quantias semelhantes sem
que exercessem as mesmas atividades.
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que tange a
valores de vencimentos, objetivam promover à justa remuneração e também a satisfação dos
servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e efetiva.
Com o intuito de deixar um legado para o Município de Itabirito,
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas gestões que
sucederão no Poder Executivo Municipal, submeto à elevada consideração desta Casa a anexa
proposta legislativa, elaborada tendo em conta O trabalho desenvolvido pela atual gestão
municipal para valorizar O servidor público municipal e, via de consequência, realizar a melhoria
do serviço prestado aos munícipes.
I|- Exposição do presente Projeto de Lei
Este Projeto de Lei trata exclusivamente dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, sendo tal exclusividade o meio encontrado pela
Administração Pública para melhor abordar as especificidades destes profissionais, em especial
para fazer constar da legislação Municipal e gerir o interesse local, em atendimento ao disposto no
art. 198, 84º e 85º da Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
IBM masinito
gema
Tal nível de atenção e especificidade, demonstra, antes de tudo, o
compromisso da atual gestão com os servidores públicos, estes que estão sempre empenhados e
possuem papel fundamental para a movimentação da Administração.
A especificidade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias começa com a sua forma de contratação, que ocorre via processo seletivo
público, no qual os profissionais somente poderão ser contratados diretamente pelos Municípios.
Ademais, a legislação federal exige requisitos específicos para ocupar a
função pública, o que traz particularidades as funções exercidas, que possui nítida ligação com o
Sistema Único de Saúde.
Em alteração legislativa recente, a Lei 13.595, de 05 de janeiro de 2018,
reformulou pontos que merecem atenção do Município de Itabirito. O agente comunitário de
saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade aos serviços de informação, de saúde,
promoção social e proteção a cidadania, Passou a exercer atividades voltadas para a prevenção
de doenças, além da promoção da saúde com referenciais da Educação Popular em Saúde e das
diretrizes do Sistema Único de Saúde.
Ainda, a alteração feita na legislação federal passou a prever a
necessidade de curso de formação inicial de 40 (quarenta) horas para os Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate à Endemia, além da formação em ensino médio completo.
O projeto em questão visa ainda regulamentar de forma detalhada e
específica o Plano de Carreira do serviço público de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de
Agente de Combate a Endemias (ACE), de modo que o servidor Possua conhecimento claro sobre
seus direitos e deveres dentro da administração pública municipal, inclusive acerca das suas
possibilidades de crescimento.
A valorização daqueles que estão comprometidos em prestar um serviço
público de qualidade é fundamental, mantendo firme a missão de estabelecer o elo entre o Poder
Público e os munícipes, prestando serviços essenciais e indispensáveis aos cidadãos.
A implementação do novo Plano de Carreira contribuirá para o
aprimoramento da política de pessoal eficaz, direcionando para os objetivos da administração.
A progressão e promoção tornam-se mecanismos a serem utilizados para
influenciar no desempenho, dedicação ao serviço público, nível de formação e qualificação
profissional do servidor, de modo a estimulá-lo a permanecer nos Quadros da Administração
Municipal e direcioná-lo ao seu desenvolvimento pessoal e profissional.
ÁFSÍ rraBirITO
gemea
Atrelado ao crescimento do serviço público dentro da carreira, é necessário
pontuar a relevância das avaliações de desempenho, que obterão um diagnóstico fidedigno das
lacunas que necessitam ser preenchida pelos servidores públicos, no tocante às competências
necessárias ao exercício de suas atividades a fim de subsidiar ações de desenvolvimento.
Assim, a avaliação de desempenho contribuirá com o desenvolvimento de
competências que precisarão ser trabalhadas de forma a criar condições concretas para apoiar as
transformações organizacionais planejadas.
É necessário incentivar o servidor público a realizar o seu aperfeiçoamento
de modo contínuo, e assim buscar a estruturação das carreiras e, consequentemente, para um
bom andamento das tarefas e do desempenho das funções dos servidores.
É um compromisso da atual gestão exaltar quem executa o papel de
prestar serviço à sociedade, com qualidade e dedicação. Acredita-se que um servidor qualificado,
capacitado e valorizado é a melhor aposta que a sociedade pode fazer para garantir uma gestão
pública eficiente e eficaz, favorecendo o trabalho prestado aos munícipes.
Após um trabalho minucioso, apresenta-se alterações na carreira do
Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate a Endemias (ACE). O trabalho
desenvolvido almejou apresentar uma carreira coesa dentro da administração pública,
possibilitando que o seu esforço e dedicação o fizessem ascender nos moldes estipulados no
presente projeto de lei e, consequentemente, o serviço público prestado seja sempre de maior
qualidade oferecido a população do Município de Itabirito.
Com o advento da Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022,
que dispõe sobre o piso salarial e outros benefícios concedidos aos agentes comunitários de
saúde e de combate às endemias muitos questionamentos têm sido apresentados, principalmente
a cerca de ser devido, ou não, O pagamento incentivo por produtividade ou 14º salários aos
Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate à Endemias — ACE.
Após avaliação técnica a Prefeitura de Itabirito entendeu por revogar a Lei
Municipal 3.155/2015 e estabelecer dentro do plano de cargos e vencimentos dos ACS e ACE o
que será chamado de gratificação por incentivo financeiro, devidamente regulamentado e com
pagamento obrigatoriamente com recursos próprios, evidenciando claramente o que é
contrapartida do Poder Público Municipal e trazendo para a Secretaria de Saúde a necessidade
de aplicação da 13º parcela do incentivo financeiro do governo federal a maior clareza do
investimento para além da remuneração dos contratados.
Ill - Os principais pontos do presente Projeto de Lei
O presente projeto de lei almeja a implementação de um novo Plano de
Carreira aos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate a Endemias (ACE)
do município de Itabirito.
O texto da proposta apresente uma linguagem simples e acessível,
evitando a utilização de termos jurídicos excessivamente técnicos, com O único objetivo de
assegurar a clareza da carreira dos servidores públicos, de modo que eles e a Administração
Municipal possam exercer O controle exigido sobre elas.
Diante de todos os benefícios oferecidos, a Administração Municipal
evidencia os compromissos com aquele que desempenha o serviço público, de modo a levar ao
oferecimento do melhor serviço a população do Município de Itabirito.
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Assim, a Administração Municipal continuará exigindo a lealdade à
instituição pública, estabelecendo que o servidor continue se dedicando ao serviço e o integral
respeito às leis e às instituições; bem como o acatamento às ordens legais de seus superiores e
sua fiel execução.
Abaixo, pontuamos as principais modificações trazidas quando comparada
com a legislação anterior e que justificam a necessidade de aprovação do presente projeto de lei.
H11.1) Criação de um Plano de Carreira aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE)
regulamentar a situação funcional dos servidores contratados, de modo a promover a valorização
do servidor e a garantia de prestação de serviço de qualidade aos munícipes.
Em razão da existência de especificidades das áreas e atribuições, o
projeto de lei reconhece a possibilidade da existência de um Plano de Carreira com tabela de
vencimentos própria e específica.
O art. 39 da Constituição Federal exige que os Municípios detenham leis
específicas para a criação de cargos, vencimentos e outros temas relacionados à carreira do
servidor público dentro da administração municipal.
Ademais, o art. 9-G, da Lei Federal nº 11.350/2006 passou a prever a
necessidade de regulamentação municipal quanto ao plano de carreira dos ACSs e dos ACEs,
rogando pela observância de remuneração paritária entre eles, bem como o estabelecimento de
critérios de progressão e promoção e meios de avaliação do desempenho, com processos
transparentes, periódicos, adequados e objetivos.
Portanto, a existência de um plano de Carreira que seja claro, leva ao
servidor a perspectiva de desenvolvimento na carreira, evitando que o servidor se sinta
desmotivado ou na redução da rotatividade do serviço público.
O objetivo do plano de cargos é motivar o servidor a buscar novos
conhecimentos dentro de sua área profissional, bem como a se dedicar ao efetivo exercício de
suas funções.
111.2) Dos conceitos e atenções fixados pelo Plano de Carreira dos
ocupantes dos serviços públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate
a Endemia:
Um dos grandes objetivos da estruturação do Plano de Carreiras foi
elucidar conceitos que se encaixam no cotidiano desses profissionais, facilitando assim a
compreensão da lei e a sua aplicação no caso concreto.
lei traz em seu Corpo conceitos que facilitam ainda mais a utilização do novo plano de carreira,
dentre Os novos conceitos trazidos no presente projeto de lei, salientamos os conceitos de:
Sistema Único de Saúde (SUS) e Educação Popular em Saúde.
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Além disso, o projeto de lei trata de definir as atribuições e fixar as
atividades típicas dos Agentes Comunitários da Saúde e Agentes de Combate às Endemias,
viabilizando assim um maior preparo dos profissionais para que empreendem esforços para a
melhor prestação de serviço aos munícipes de Itabirito.
111.3) Avaliação de Desempenho
Ao longo dos últimos anos, O Município de Itabirito encontrou diversas
dificuldades para implementar um sistema eficaz para a avaliação de desempenho do seu quadro
de pessoal.
Entende-se por eficácia, neste ponto, o objetivo que a administração
pública municipal tem em alcançar com a aplicação e percepção dos resultados alcançados com a
avaliação de desempenho. Uma avaliação de desempenho bem aplicada é essencial para
verificar a performance do servidor em suas atividades, objetivando a contextualização de seus
afazeres com os objetivos da Administração.
Somente assim é possível orientar as atividades e garantir que o
planejamento seja, de fato, concluído, buscando, através do sistema de controle e monitoramento,
identificar os equívocos e causas de morosidade nos processos, a fim de propiciar um
melhoramento contínuo do que está sendo desempenhado.
De modo a alcançar os objetivos propostos com a avaliação de
desempenho e evitar um resultado maculado, estão sendo propostas algumas mudanças no
tocante ao tema.
O primeiro deles é a desvinculação que ocorria com outras classes de
servidores públicos entre a progressão e promoção à nota da avaliação de desempenho
desenvolvida. Assim, a participação na avaliação torna-se o item para ascensão na carreira.
O segundo ponto é a definição na legislação dos objetivos a serem
alcançados com a aplicação da avaliação de desempenho, o que regerá todo o processo de
aplicação.
O objetivo da Avaliação de Desempenho posta na proposta legislativa será
a obtenção de um diagnóstico autêntico das falhas e omissões que precisam ser preenchidas
pelos servidores públicos, no tocante às competências necessárias ao exercício de suas
atividades a fim de subsidiar ações de desenvolvimento.
Sendo assim, a Administração buscará com a aplicação da avaliação de
desempenho acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio probatório; apurar a
aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo para fins de aquisição de
estabilidade; valorizar e reconhecer a eficiência do servidor público; promover a comunicação e
interação entre os gestores e suas respectivas equipes com relação aos resultados esperados,
estimulando o acompanhamento frequente e o desenvolvimento da cultura do feedback, dentre
outros.
Assim, o alvo da avaliação de desempenho será o desenvolvimento de
competências que precisam ser trabalhadas de modo a criar condições sólidas para apoiar as
transformações organizacionais almejadas.
11.4) Progressão
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O presente projeto de lei passará a prever a progressão aos ACSs e
ACESs. A Progressão, como definida no texto, será a passagem do nível de vencimento no qual o
servidor público esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, considerando o
tempo de efetivo exercício no cargo público.
Dentre os requisitos propostos, está a proposta que considera a realização
de, no mínimo, duas avaliações de desempenho no interstício de três anos. Como justificado
anteriormente, a proposta busca incentivar a participação de todos aqueles que estão à frente do
serviço público na avaliação de desempenho, contudo, tentando não haver qualquer interferência
que modifique os resultados.
111.5) Promoção
A proposta legislativa ainda traz a proposta da promoção aos ACS e ACEs.
A Promoção, corresponderia à ascensão do nível de vencimento atual do servidor público para os
dois níveis seguintes na faixa de vencimento base, em razão da obtenção e comprovação de
titulação.
Está sendo prevista a apresentação de 05 (cinco) titulações para a
ascensão na carreira, desde que considerada relevante para o trabalho a que o servidor estiver
vinculado, e seu conteúdo deve estar diretamente relacionado às atribuições do seu cargo efetivo.
No âmbito da progressão, esta será conquistada por aqueles que
estiverem em efetivo exercício e cumprirem os requisitos impostos na lei, no período de 03 (três)
anos. Quando cumprido todos os requisitos, os servidores públicos acrescerão 02 (dois) níveis na
sua faixa de vencimento, equivalente a 10% (dez por cento).
111.6) Do Quadro de Especificações de Classes
Uma das inclusões propostas neste projeto de lei está na reunião de todos
os assuntos referentes às classes abarcadas no texto proposto. Assim, as especificações das
classes de ACS e ACE acompanham o texto legal, no Anexo denominado Quadro de
Especificações de Classes.
Os Quadros detalharam a denominação das classes, apresentaram os
requisitos para o exercício, bem como a descrição sintética e detalhada das atribuições de cada
Esse mecanismo utilizado foi a forma encontrada de facilitar a busca de
informações aqueles que possuam interesse, localizando em uma única lei toda a referência
pertinente aquela classe pesquisada. Dessa forma, como vem sendo manifestado, todo o trabalho
desempenhado na construção do projeto de lei possui como um dos objetivos facilitar o acesso e
aplicação da norma, principalmente por aqueles a quem ela é dedicada, neste caso, os Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemia.
111.7) Das Tabelas de Vencimentos
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O Anexo dedicado a ela apresenta um novo formato para verificação dos
vencimentos e o acompanhamento da carreira de cada classe.
A Tabela de Vencimento presente no novo texto apresenta de forma clara
e objetiva a linha horizontal de crescimento de cada classe, compreendendo 18 níveis de
vencimentos e seus respectivos valores.
A presente proposta visa cessar confusões que anteriormente ocorria com
o modelo adotado pelo Município - símbolos de vencimento - que não deixava claro o valor inicial
da carreira das classes, nem como o seu valor final.
Assim, o servidor terá maior clareza dos valores compreendidos e o limite
de sua carreira.
111.8) Da entrada em vigor na data da publicação
Em razão de todos os procedimentos previstos na proposta legislativa, O
Município precisará se adequar rapidamente para ajustar seus procedimentos para a
implementação do futuro instrumento normativo.
Os órgãos da administração municipal precisarão empenhar todos os seus
esforços para realizar O estudo pormenorizado de cada servidor lotado na administração de modo
a verificar o seu enquadramento e dar seguimento nos procedimentos previstos.
É necessário destacar que atualmente O Município de Itabirito conta com
um pouco mais de três mil servidores públicos, bem como que O presente projeto de lei pertence a
um pacote de leis que decorreram do Projeto “Reforma Administrativa do Poder Executivo
Municipal”.
O prazo para a implementação da nova lei é medida necessária para que à
Administração possa providenciar a sua implementação.
IV - Conclusão
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores públicos, com
a consequente melhoria na carreira dos servidores públicos do Município de Itabirito, de modo que
esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de aprovação do texto
encaminhado, para imediata aplicação.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ORLANDO as
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CALDEIRA:315074
33620
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL