materia nº 7/2023

 PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores 
Públicos da Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de 
Meio Ambiente do Município de Itabirito 
outras providências.
CAPÍTULO I 
 Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos e Vencimentos 
Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio Ambiente do Município de 
Itabirito - PCV da Fiscalização Municipal, que regulamenta a situação funcional dos 
servidores investidos em cargos da fiscalização deste Município.
 Parágrafo único - Este Plano de Cargos e Vencimentos baseia
responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração Pública 
Municipal direta e indireta, de acordo com a sua legislação.
 Art. 2º - Este Plano de Cargos e Ven
valorização dos cargos de Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio 
Ambiente do Município de Itabirito, com estrutura de cargos organizados em classes, 
mediante: 
I- a adoção de um sistema de 
II- o reconhecimento e a valorização dos profissionais, através de critérios que 
lhes proporcionem igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo, garantindo a boa 
qualidade dos serviços prestados no âmbito da Administração 
indireta à população. 
CAPÍTULO II 
 Art. 3º - Este plano fundamenta
servidores dedicados à Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio 
Ambiente, a profissionalização e o desenvolvimento de suas competências e atribuições 
legais com eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade dos 
serviços públicos municipais, em especial:
I - igualdade; 
II - impessoalidade; 
III - legalidade; 
IV - eficiência; 
OJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº , de 30
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores 
Públicos da Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de 
Meio Ambiente do Município de Itabirito - PCV da Fiscalização e dá 
outras providências.
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Fica instituído o Plano de Cargos e Vencimentos 
Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio Ambiente do Município de 
PCV da Fiscalização Municipal, que regulamenta a situação funcional dos 
servidores investidos em cargos da fiscalização deste Município.
Este Plano de Cargos e Vencimentos baseia￾responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração Pública 
Municipal direta e indireta, de acordo com a sua legislação.
Este Plano de Cargos e Vencimentos visa prover o reconhecimento e a 
valorização dos cargos de Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio 
Ambiente do Município de Itabirito, com estrutura de cargos organizados em classes, 
a adoção de um sistema de capacitação dos profissionais;
o reconhecimento e a valorização dos profissionais, através de critérios que 
lhes proporcionem igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo, garantindo a boa 
qualidade dos serviços prestados no âmbito da Administração Pública Municipal direta e 
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Este plano fundamenta-se em princípios que visam assegurar aos 
servidores dedicados à Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio 
a profissionalização e o desenvolvimento de suas competências e atribuições 
legais com eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade dos 
serviços públicos municipais, em especial:
30 de janeiro de 2023. 
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores 
Públicos da Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de 
PCV da Fiscalização e dá 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Fica instituído o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da 
Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio Ambiente do Município de 
PCV da Fiscalização Municipal, que regulamenta a situação funcional dos 
-se nas atribuições e 
responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração Pública 
cimentos visa prover o reconhecimento e a 
valorização dos cargos de Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio 
Ambiente do Município de Itabirito, com estrutura de cargos organizados em classes, 
capacitação dos profissionais;
o reconhecimento e a valorização dos profissionais, através de critérios que 
lhes proporcionem igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo, garantindo a boa 
Pública Municipal direta e 
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
se em princípios que visam assegurar aos 
servidores dedicados à Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio 
a profissionalização e o desenvolvimento de suas competências e atribuições 
legais com eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade dos 
V - moralidade. 
 § 1º - Fica assegurado tratamento impessoal e isento para profissionais integrantes 
de cargos idênticos, quanto aos direitos, deveres e obrigações.
 § 2º - Todos os fatos e atos administrativos referentes a este 
Vencimentos serão públicos, garantindo
§ 3º - Competirá as classes abarcadas nesta Lei exercer o poder de polícia 
administrativa do Município, preventivo, educativo, fiscalização, repressivo, nas áre
atividades em vias urbanas, controle ambiental, limpeza urbana, obras, posturas, 
conforme as distribuições descritas nesta Lei e em seu regulamento.
 Art. 4º - A atividade administrativa dos Servidores Públicos Municipais que se 
dedicam a Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e Meio Ambiente, distribui
por cargos públicos, aos quais caberá o exercício das atividades básicas previstas nas 
Especificações de Classes, Anexos IV e V desta Lei, segundo a natureza geral do 
trabalho e das respectivas tarefas típicas, bem como da complexidade e responsabilidade 
a elas inerente, considerando, ainda, a escolaridade exigida ou desejável, se for o caso, a 
experiência requerida para seu regular desempenho. 
 § 1º - As Funções de Confiança referem
efetivos e se destinam exclusivamente a atribuições de chefia, direção e assessoramento.
 § 2º - As Funções Gratificadas serão instituídas por Lei específica, respeitando
o Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
CAPÍTULO III 
 Art. 5º - Para efeitos desta lei, os conceitos referentes às pessoas são definidos 
como: 
I - Tarefa: refere-se a uma ação simples individualizada e executada por um 
ocupante de cargo; 
II - Atribuição: refere-se à seleção e agrupamento de algumas tarefas específicas, 
dentro de um conjunto que pode ser exercido por uma classe, que deverão ser 
sistematicamente executadas por um ocupante de cargo;
III - Classe: é o conjunto de atribuições descritas e reunidas num
especificação e que exijam, dos servidores nela enquadrados, os mesmos requisitos 
básicos; 
IV - Cargo: representa o conjunto de atribuições que a um servidor caberá exercer 
na classe em que se enquadrar;
Fica assegurado tratamento impessoal e isento para profissionais integrantes 
de cargos idênticos, quanto aos direitos, deveres e obrigações.
Todos os fatos e atos administrativos referentes a este 
Vencimentos serão públicos, garantindo-lhe total e permanente transparência.
Competirá as classes abarcadas nesta Lei exercer o poder de polícia 
administrativa do Município, preventivo, educativo, fiscalização, repressivo, nas áre
atividades em vias urbanas, controle ambiental, limpeza urbana, obras, posturas, 
conforme as distribuições descritas nesta Lei e em seu regulamento.
A atividade administrativa dos Servidores Públicos Municipais que se 
ão de Atividades Urbanas, Tributária e Meio Ambiente, distribui
por cargos públicos, aos quais caberá o exercício das atividades básicas previstas nas 
Especificações de Classes, Anexos IV e V desta Lei, segundo a natureza geral do 
ivas tarefas típicas, bem como da complexidade e responsabilidade 
a elas inerente, considerando, ainda, a escolaridade exigida ou desejável, se for o caso, a 
experiência requerida para seu regular desempenho. 
As Funções de Confiança referem-se aos cargos ocupados por servidores 
efetivos e se destinam exclusivamente a atribuições de chefia, direção e assessoramento.
As Funções Gratificadas serão instituídas por Lei específica, respeitando
o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito. 
CAPÍTULO III – DOS CONCEITOS 
Para efeitos desta lei, os conceitos referentes às pessoas são definidos 
se a uma ação simples individualizada e executada por um 
se à seleção e agrupamento de algumas tarefas específicas, 
dentro de um conjunto que pode ser exercido por uma classe, que deverão ser 
sistematicamente executadas por um ocupante de cargo;
: é o conjunto de atribuições descritas e reunidas num
especificação e que exijam, dos servidores nela enquadrados, os mesmos requisitos 
: representa o conjunto de atribuições que a um servidor caberá exercer 
na classe em que se enquadrar;
Fica assegurado tratamento impessoal e isento para profissionais integrantes 
Todos os fatos e atos administrativos referentes a este Plano de Cargos e 
lhe total e permanente transparência.
Competirá as classes abarcadas nesta Lei exercer o poder de polícia 
administrativa do Município, preventivo, educativo, fiscalização, repressivo, nas áreas de 
atividades em vias urbanas, controle ambiental, limpeza urbana, obras, posturas, 
A atividade administrativa dos Servidores Públicos Municipais que se 
ão de Atividades Urbanas, Tributária e Meio Ambiente, distribui-se 
por cargos públicos, aos quais caberá o exercício das atividades básicas previstas nas 
Especificações de Classes, Anexos IV e V desta Lei, segundo a natureza geral do 
ivas tarefas típicas, bem como da complexidade e responsabilidade 
a elas inerente, considerando, ainda, a escolaridade exigida ou desejável, se for o caso, a 
s cargos ocupados por servidores 
efetivos e se destinam exclusivamente a atribuições de chefia, direção e assessoramento.
As Funções Gratificadas serão instituídas por Lei específica, respeitando-se 
Para efeitos desta lei, os conceitos referentes às pessoas são definidos 
se a uma ação simples individualizada e executada por um 
se à seleção e agrupamento de algumas tarefas específicas, 
dentro de um conjunto que pode ser exercido por uma classe, que deverão ser 
: é o conjunto de atribuições descritas e reunidas numa mesma 
especificação e que exijam, dos servidores nela enquadrados, os mesmos requisitos 
: representa o conjunto de atribuições que a um servidor caberá exercer 
V - Quadro: representa um conjunto de 
quantitativos e/ou qualitativos da força de trabalho necessária ao desempenho das suas 
atividades normais e específicas do todo da Organização ou de suas unidades;
VI - Faixa de Vencimentos: 
mínimo de cada classe. 
VII - Fiscalização: refere
indireta e de seus agentes visando a se fazer cumprir as obrigações legais da sociedade.
 Art. 6º - Para efeito deste Plano de Car
ao trabalho são definidos como:
I - Unidade de Trabalho
relativas ao atendimento sistemático de uma parte da estrutura organizacional da 
Prefeitura; 
II - Vinculação Organizacional
unidade de trabalho se encontrar, assim como suas interseções diretivas (relativas às 
unidades deliberativas), interseções cooperativas (com unidades parceiras) e as 
interseções executivas (com unidades que coordena);
III - Competência Geral
atribuídas a uma unidade de trabalho;
IV - Competências Específicas
complexas a serem executadas 
CAPÍTULO IV 
 Art. 7º - Os Quadros de Especificação de Classes da Fiscalização, Anexos IV e V, 
indicam as principais tarefas e atribuições a serem desempenhadas pelo ocupante de 
cargo pertencente a essa classe, bem como sobre os requisitos mínimos necessários 
para sua admissão, relativos à escolaridade, às habilidades e à capacitação necessária.
 Art. 8º - O Quadro de Classes dos Servidores Efetivos, Anexos I e II desta Lei, é o 
demonstrativo que, resumidamente, apresenta a composição total dos servidores públicos 
municipais efetivos enquadrados nesta Lei, lotados na Administração Pública Municipal 
direta e indireta, relacionando todas suas classes, o número total de cargos. 
CAPÍTULO V 
 Art. 9º - Para efeitos desta Lei, a denominação da classe corresponde à categoria 
profissional ou ocupacional a que essa pertence.
 Art. 10 - Nos Quadros de Especificação das Classes, previstos nos Anexo IV e V 
desta Lei, deverão constar: 
: representa um conjunto de informações indicativo dos aspectos 
quantitativos e/ou qualitativos da força de trabalho necessária ao desempenho das suas 
atividades normais e específicas do todo da Organização ou de suas unidades;
Faixa de Vencimentos: intervalo, em reais, entre os vencimentos máximo e 
refere-se às atividades da administração pública direta e 
indireta e de seus agentes visando a se fazer cumprir as obrigações legais da sociedade.
Para efeito deste Plano de Cargos e Vencimentos, os conceitos referentes 
ao trabalho são definidos como:
Unidade de Trabalho: representa o agrupamento das principais funções 
relativas ao atendimento sistemático de uma parte da estrutura organizacional da 
Vinculação Organizacional: refere-se ao nível organizacional em que a 
unidade de trabalho se encontrar, assim como suas interseções diretivas (relativas às 
unidades deliberativas), interseções cooperativas (com unidades parceiras) e as 
as (com unidades que coordena);
Competência Geral: refere-se ao resumo das competências específicas 
atribuídas a uma unidade de trabalho;
Competências Específicas: refere-se ao conjunto de atribuições simples e/ou 
complexas a serem executadas dentro de uma unidade de trabalho. 
CAPÍTULO IV – DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO
Os Quadros de Especificação de Classes da Fiscalização, Anexos IV e V, 
indicam as principais tarefas e atribuições a serem desempenhadas pelo ocupante de 
e a essa classe, bem como sobre os requisitos mínimos necessários 
para sua admissão, relativos à escolaridade, às habilidades e à capacitação necessária.
O Quadro de Classes dos Servidores Efetivos, Anexos I e II desta Lei, é o 
e, resumidamente, apresenta a composição total dos servidores públicos 
municipais efetivos enquadrados nesta Lei, lotados na Administração Pública Municipal 
direta e indireta, relacionando todas suas classes, o número total de cargos. 
CAPÍTULO V – DAS CLASSES 
Para efeitos desta Lei, a denominação da classe corresponde à categoria 
profissional ou ocupacional a que essa pertence.
Nos Quadros de Especificação das Classes, previstos nos Anexo IV e V 
informações indicativo dos aspectos 
quantitativos e/ou qualitativos da força de trabalho necessária ao desempenho das suas 
atividades normais e específicas do todo da Organização ou de suas unidades;
s vencimentos máximo e 
se às atividades da administração pública direta e 
indireta e de seus agentes visando a se fazer cumprir as obrigações legais da sociedade.
gos e Vencimentos, os conceitos referentes 
: representa o agrupamento das principais funções 
relativas ao atendimento sistemático de uma parte da estrutura organizacional da 
se ao nível organizacional em que a 
unidade de trabalho se encontrar, assim como suas interseções diretivas (relativas às 
unidades deliberativas), interseções cooperativas (com unidades parceiras) e as 
se ao resumo das competências específicas 
se ao conjunto de atribuições simples e/ou 
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO
Os Quadros de Especificação de Classes da Fiscalização, Anexos IV e V, 
indicam as principais tarefas e atribuições a serem desempenhadas pelo ocupante de 
e a essa classe, bem como sobre os requisitos mínimos necessários 
para sua admissão, relativos à escolaridade, às habilidades e à capacitação necessária.
O Quadro de Classes dos Servidores Efetivos, Anexos I e II desta Lei, é o 
e, resumidamente, apresenta a composição total dos servidores públicos 
municipais efetivos enquadrados nesta Lei, lotados na Administração Pública Municipal 
direta e indireta, relacionando todas suas classes, o número total de cargos. 
Para efeitos desta Lei, a denominação da classe corresponde à categoria 
Nos Quadros de Especificação das Classes, previstos nos Anexo IV e V 
I - a Denominação da classe, seguida de algarismo romano quando pertencer a 
uma série de classes; 
II - a Descrição Sumária indicando o campo de atuação e uma síntese das 
atribuições a serem executadas pelo ocupante de cargo enquadrado na classe em 
questão; 
III - a Descrição Detalhada especificando a natureza das atividades que compõem 
o trabalho a ser executado pelo ocupante do cargo enquadrado na classe em questão;
IV - os Requisitos para o provimento de cargo da classe, podendo conter o grau de 
escolaridade e outros dados complementares requeridos para a execução das atividades 
previstas; 
V - as Habilidades para o provimento de cargo da classe, contendo a experiência 
necessária e outros dados complementares relevantes;
VI - a Capacitação para o 
treinamento indicado para o bom exercício das atividades previstas.
 Art. 11 - A cada classe corresponderá uma faixa de vencimentos indicada nas 
Tabelas de Vencimentos previstas nos Anexos VI e VII d
 § 1º - A organização em faixa de vencimentos visa assegurar ao servidor público, 
ocupante de cargo efetivo, a movimentação dentro da variação de vencimentos atribuídos 
à classe a que pertence. 
 § 2º - A toda classe de cargos será atribuído o m
vencimento e corresponderão à duração normal de trabalho pertinente aos cargos da 
classe, exceto o disposto em legislação específica.
CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE ITABIR
Art. 12 - Às classes previstas nesta Lei, respeitadas as normas legais e 
regulamentares e nos limites de suas respectivas atribuições, compete: 
I - dar início e concluir a ação fiscal; 
II - iniciar ação fiscal, imediatamente, e independentemente 
autorização superior, quando observar algum indício, ato ou fato, em situação conflitante 
com a legislação de competência Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de 
Meio Ambiente; 
III - livre acesso à órgão público, transporte coletiv
veículos que estão diretamente ligados a atividades de fiscalização, embarcação, 
aeronave, imóveis e a toda e qualquer documentação e informação de interesse fiscal; 
enominação da classe, seguida de algarismo romano quando pertencer a 
a Descrição Sumária indicando o campo de atuação e uma síntese das 
atribuições a serem executadas pelo ocupante de cargo enquadrado na classe em 
a Descrição Detalhada especificando a natureza das atividades que compõem 
o trabalho a ser executado pelo ocupante do cargo enquadrado na classe em questão;
os Requisitos para o provimento de cargo da classe, podendo conter o grau de 
de e outros dados complementares requeridos para a execução das atividades 
as Habilidades para o provimento de cargo da classe, contendo a experiência 
necessária e outros dados complementares relevantes;
a Capacitação para o provimento de cargo da classe, caracterizando o tipo de 
treinamento indicado para o bom exercício das atividades previstas.
A cada classe corresponderá uma faixa de vencimentos indicada nas 
Tabelas de Vencimentos previstas nos Anexos VI e VII desta Lei. 
A organização em faixa de vencimentos visa assegurar ao servidor público, 
ocupante de cargo efetivo, a movimentação dentro da variação de vencimentos atribuídos 
A toda classe de cargos será atribuído o mesmo número de níveis de 
vencimento e corresponderão à duração normal de trabalho pertinente aos cargos da 
classe, exceto o disposto em legislação específica.
DAS ATRIBUIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE ITABIRITO 
Às classes previstas nesta Lei, respeitadas as normas legais e 
regulamentares e nos limites de suas respectivas atribuições, compete: 
dar início e concluir a ação fiscal; 
iniciar ação fiscal, imediatamente, e independentemente 
autorização superior, quando observar algum indício, ato ou fato, em situação conflitante 
com a legislação de competência Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de 
livre acesso à órgão público, transporte coletivo e estabelecimento privado, 
veículos que estão diretamente ligados a atividades de fiscalização, embarcação, 
aeronave, imóveis e a toda e qualquer documentação e informação de interesse fiscal; 
enominação da classe, seguida de algarismo romano quando pertencer a 
a Descrição Sumária indicando o campo de atuação e uma síntese das 
atribuições a serem executadas pelo ocupante de cargo enquadrado na classe em 
a Descrição Detalhada especificando a natureza das atividades que compõem 
o trabalho a ser executado pelo ocupante do cargo enquadrado na classe em questão;
os Requisitos para o provimento de cargo da classe, podendo conter o grau de 
de e outros dados complementares requeridos para a execução das atividades 
as Habilidades para o provimento de cargo da classe, contendo a experiência 
provimento de cargo da classe, caracterizando o tipo de 
A cada classe corresponderá uma faixa de vencimentos indicada nas 
A organização em faixa de vencimentos visa assegurar ao servidor público, 
ocupante de cargo efetivo, a movimentação dentro da variação de vencimentos atribuídos 
esmo número de níveis de 
vencimento e corresponderão à duração normal de trabalho pertinente aos cargos da 
DAS ATRIBUIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DA 
Às classes previstas nesta Lei, respeitadas as normas legais e 
regulamentares e nos limites de suas respectivas atribuições, compete: 
iniciar ação fiscal, imediatamente, e independentemente de ordem ou 
autorização superior, quando observar algum indício, ato ou fato, em situação conflitante 
com a legislação de competência Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de 
o e estabelecimento privado, 
veículos que estão diretamente ligados a atividades de fiscalização, embarcação, 
aeronave, imóveis e a toda e qualquer documentação e informação de interesse fiscal; 
IV - requisitar e obter o auxílio da força de segurança, do
assegurar o desempenho de suas funções; 
V - fé pública no desempenho de suas atribuições funcionais; 
VI - portar carteira funcional, expedida por autoridade competente na qual conste 
expressamente a indicação das seguintes prerr
a) de ingresso mediante identificação funcional, em qualquer recinto sujeito à 
fiscalização, quando do exercício de suas atribuições; 
b) garantia do auxílio e colaboração das autoridades e policiais, em face ao risco 
da vida, no objetivo de assegurar o pleno exercício de suas atribuições. 
CAPÍTULO VII 
 Art. 13 - O quadro permanente na área de Fiscalização de 
Tributária e de Meio Ambiente é formado pelo conjunto de carreiras e de cargos previstos 
nos Anexos I e II desta Lei. 
 Parágrafo único - O concurso público é a única forma de ingressar no quadro de 
cargos previstos no Anexo I desta Lei
Municipais do Município de Itabirito. 
CAPÍTULO VIII 
 Art. 14 - Vencimento é o valor remuneratório mensal, atribuído ao servidor pelo 
efetivo exercício do cargo, no qual o mesmo estiver 
vencimentos prevista nos Anexos VI e VII 
Art. 15 - Os cargos de provimento efetivo de uma classe distinguem
outros, apenas pela posição de vencimentos que alcançarem em decorrência das 
progressões e promoções obtidas pelo seu ocupante, ou em função do enquadramento 
dos efetivos nomeados até a data da publicação desta Lei.
 Art. 16 - Os cargos de provimento efetivo têm suas posições de vencimento 
básicas correspondentes ao vencimento inicial das suas respectiv
vencimentos presentes nos Anexos VI e VII desta Lei. 
 Parágrafo único - Qualquer seja a posição do vencimento, alcançada em relação a 
um cargo de provimento efetivo ocupado, retornará esse, ocorrida a sua vacância, a 
posição inicial na respectiva faixa de vencimentos da classe a que pertencer.
CAPÍTULO IX 
 Art. 17 - O valor atribuído a cada vencimento compreende:
I - jornada diária de trabalho de 08 (oito) horas;
requisitar e obter o auxílio da força de segurança, dos entes federados, para 
assegurar o desempenho de suas funções; 
fé pública no desempenho de suas atribuições funcionais; 
portar carteira funcional, expedida por autoridade competente na qual conste 
expressamente a indicação das seguintes prerrogativas: 
de ingresso mediante identificação funcional, em qualquer recinto sujeito à 
fiscalização, quando do exercício de suas atribuições; 
garantia do auxílio e colaboração das autoridades e policiais, em face ao risco 
da vida, no objetivo de assegurar o pleno exercício de suas atribuições. 
CAPÍTULO VII – DO INGRESSO NA CARREIRA
O quadro permanente na área de Fiscalização de Atividades Urbanas, 
Tributária e de Meio Ambiente é formado pelo conjunto de carreiras e de cargos previstos 
O concurso público é a única forma de ingressar no quadro de 
cargos previstos no Anexo I desta Lei, nos moldes fixados pelo Estatuto dos Servidores 
Municipais do Município de Itabirito. 
CAPÍTULO VIII – DOS VENCIMENTOS 
Vencimento é o valor remuneratório mensal, atribuído ao servidor pelo 
efetivo exercício do cargo, no qual o mesmo estiver lotado, de acordo com a tabela de 
vencimentos prevista nos Anexos VI e VII 
Os cargos de provimento efetivo de uma classe distinguem
outros, apenas pela posição de vencimentos que alcançarem em decorrência das 
obtidas pelo seu ocupante, ou em função do enquadramento 
dos efetivos nomeados até a data da publicação desta Lei.
Os cargos de provimento efetivo têm suas posições de vencimento 
básicas correspondentes ao vencimento inicial das suas respectiv
vencimentos presentes nos Anexos VI e VII desta Lei. 
Qualquer seja a posição do vencimento, alcançada em relação a 
um cargo de provimento efetivo ocupado, retornará esse, ocorrida a sua vacância, a 
ectiva faixa de vencimentos da classe a que pertencer.
CAPÍTULO IX – DA JORNADA DE TRABALHO
O valor atribuído a cada vencimento compreende:
jornada diária de trabalho de 08 (oito) horas;
s entes federados, para 
portar carteira funcional, expedida por autoridade competente na qual conste 
de ingresso mediante identificação funcional, em qualquer recinto sujeito à 
garantia do auxílio e colaboração das autoridades e policiais, em face ao risco 
da vida, no objetivo de assegurar o pleno exercício de suas atribuições. 
Atividades Urbanas, 
Tributária e de Meio Ambiente é formado pelo conjunto de carreiras e de cargos previstos 
O concurso público é a única forma de ingressar no quadro de 
, nos moldes fixados pelo Estatuto dos Servidores 
Vencimento é o valor remuneratório mensal, atribuído ao servidor pelo 
lotado, de acordo com a tabela de 
Os cargos de provimento efetivo de uma classe distinguem-se, uns dos 
outros, apenas pela posição de vencimentos que alcançarem em decorrência das 
obtidas pelo seu ocupante, ou em função do enquadramento 
Os cargos de provimento efetivo têm suas posições de vencimento 
básicas correspondentes ao vencimento inicial das suas respectivas tabelas de 
Qualquer seja a posição do vencimento, alcançada em relação a 
um cargo de provimento efetivo ocupado, retornará esse, ocorrida a sua vacância, a 
ectiva faixa de vencimentos da classe a que pertencer.
II - jornada diferente da fixada no inciso 
a) fixada em lei que regulamente a profissão ou ocupação respectiva;
b) previamente definida na Especificação de Classe respectiva como sendo de 
interesse do serviço a que a atividade estiver vinculada.
CAPÍTULO X 
 Art. 18 - O servidor público efetivo submeter
obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
 Art. 19 - A avaliação de 
acompanhamento e aferição do desempenho, de periodicidade anual, realizada mediante 
critérios, normas e padrões definidos em decreto, com o objetivo de:
I - acompanhar e orientar o servidor durante o perí
II - apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo 
para fins de aquisição de estabilidade;
III - estimular o comprometimento do servidor com o órgão em que atua;
IV - valorizar e reconhecer a 
V - alinhar a atuação individual com os objetivos institucionais;
VI - promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas 
equipes com relação aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento 
frequente e o desenvolvimento da cultura do 
 Art. 20 - Para acompanhar o processo de Avaliação de Desempenho será instituída 
pela Administração Pública Municipal direta e indireta, a Comissão de Avaliação de 
Desempenho – CAD, composta por no mínimo 
hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado.
 § 1º - O processo de Avaliação de Desempenho, assim como as atribuições da 
Comissão de Avaliação de Desempenho serão definidos em decreto.
 § 2º - A Administração Pública Municipal direta e indireta dará conhecimento prévio 
a seus servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a 
avaliação de desempenho de que trata esta Lei.
 § 3º - Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrume
respectivos resultados, os recursos interpostos, bem como os critérios utilizados na 
jornada diferente da fixada no inciso anterior, desde que: 
fixada em lei que regulamente a profissão ou ocupação respectiva;
previamente definida na Especificação de Classe respectiva como sendo de 
interesse do serviço a que a atividade estiver vinculada.
CAPÍTULO X – DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
O servidor público efetivo submeter-se-á à Avaliação de Desempenho, 
obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
A avaliação de desempenho é um processo sistemático e contínuo de 
acompanhamento e aferição do desempenho, de periodicidade anual, realizada mediante 
critérios, normas e padrões definidos em decreto, com o objetivo de:
acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio probatório;
apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo 
para fins de aquisição de estabilidade;
estimular o comprometimento do servidor com o órgão em que atua;
valorizar e reconhecer a eficiência do servidor público; 
alinhar a atuação individual com os objetivos institucionais;
promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas 
equipes com relação aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento 
uente e o desenvolvimento da cultura do feedback. 
Para acompanhar o processo de Avaliação de Desempenho será instituída 
pela Administração Pública Municipal direta e indireta, a Comissão de Avaliação de 
CAD, composta por no mínimo três servidores estáveis, todos de nível 
hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado.
O processo de Avaliação de Desempenho, assim como as atribuições da 
Comissão de Avaliação de Desempenho serão definidos em decreto.
tração Pública Municipal direta e indireta dará conhecimento prévio 
a seus servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a 
avaliação de desempenho de que trata esta Lei.
Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os 
respectivos resultados, os recursos interpostos, bem como os critérios utilizados na 
fixada em lei que regulamente a profissão ou ocupação respectiva;
previamente definida na Especificação de Classe respectiva como sendo de 
DESEMPENHO
á à Avaliação de Desempenho, 
obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
desempenho é um processo sistemático e contínuo de 
acompanhamento e aferição do desempenho, de periodicidade anual, realizada mediante 
odo de estágio probatório;
apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo 
estimular o comprometimento do servidor com o órgão em que atua;
promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas 
equipes com relação aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento 
Para acompanhar o processo de Avaliação de Desempenho será instituída 
pela Administração Pública Municipal direta e indireta, a Comissão de Avaliação de 
três servidores estáveis, todos de nível 
O processo de Avaliação de Desempenho, assim como as atribuições da 
tração Pública Municipal direta e indireta dará conhecimento prévio 
a seus servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a 
ntos de avaliação e os 
respectivos resultados, os recursos interpostos, bem como os critérios utilizados na 
avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta 
pelo servidor. 
CAPÍTULO XI 
 Art. 21 - A progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o servidor 
esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, conforme previsto nos 
Anexos VI e VII. 
 Parágrafo único - Para adquirir o direito à Progressão deverá o servidor efetivo 
atender aos seguintes requisitos:
I - ter adquirido a estabilidade no cargo; 
II - ter completado 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo ao qual foi nomeado;
III - ter realizado, no mínimo, 2 (duas) avaliações de desempenho no interstício de 
3 (três) anos; 
IV - encontrar-se em efetivo exercício na data em que cumprir os requisitos 
previstos nos incisos I, II e III.
 § 1º - O servidor público somente poderá ascender a 1 (um) nível na tabela de 
vencimentos-base por interstício temporal de 3 (três) anos de e
de progressão. 
 § 2º - O acréscimo de vencimento, em decorrência de progressão, terá vigência a 
partir da competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver cumprido o 
interstício necessário para a referida progress
 § 3º - Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos 
exigidos neste Capítulo, poderá realizar sua solicitação de progressão.
 Art. 22 - O servidor fará jus à Progressão na hipótese de a Administração Pública 
Municipal direta e indireta não promover a avaliação de desempenho em até 12 (doze) 
meses após o cumprimento do interstício necessário para a referida progressão. 
 Art. 23 - Perderá o direito à progressão o servidor que, no período do interstício 
necessário para a progressão: 
I - sofrer punição disciplinar, transitada em julgado, em que seja:
a) suspenso, nos termos da Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito;
b) exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função 
gratificada. 
avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta 
CAPÍTULO XI – DA PROGRESSÃO 
progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o servidor 
esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, conforme previsto nos 
Para adquirir o direito à Progressão deverá o servidor efetivo 
aos seguintes requisitos:
ter adquirido a estabilidade no cargo; 
ter completado 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo ao qual foi nomeado;
ter realizado, no mínimo, 2 (duas) avaliações de desempenho no interstício de 
se em efetivo exercício na data em que cumprir os requisitos 
O servidor público somente poderá ascender a 1 (um) nível na tabela de 
base por interstício temporal de 3 (três) anos de efetivo exercício, em virtude 
O acréscimo de vencimento, em decorrência de progressão, terá vigência a 
partir da competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver cumprido o 
interstício necessário para a referida progressão. 
Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos 
exigidos neste Capítulo, poderá realizar sua solicitação de progressão.
O servidor fará jus à Progressão na hipótese de a Administração Pública 
direta e indireta não promover a avaliação de desempenho em até 12 (doze) 
meses após o cumprimento do interstício necessário para a referida progressão. 
Perderá o direito à progressão o servidor que, no período do interstício 
necessário para a progressão: 
sofrer punição disciplinar, transitada em julgado, em que seja:
suspenso, nos termos da Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito;
exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função 
avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta 
progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o servidor 
esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, conforme previsto nos 
Para adquirir o direito à Progressão deverá o servidor efetivo 
ter completado 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo ao qual foi nomeado;
ter realizado, no mínimo, 2 (duas) avaliações de desempenho no interstício de 
se em efetivo exercício na data em que cumprir os requisitos 
O servidor público somente poderá ascender a 1 (um) nível na tabela de 
fetivo exercício, em virtude 
O acréscimo de vencimento, em decorrência de progressão, terá vigência a 
partir da competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver cumprido o 
Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos 
exigidos neste Capítulo, poderá realizar sua solicitação de progressão.
O servidor fará jus à Progressão na hipótese de a Administração Pública 
direta e indireta não promover a avaliação de desempenho em até 12 (doze) 
meses após o cumprimento do interstício necessário para a referida progressão. 
Perderá o direito à progressão o servidor que, no período do interstício 
sofrer punição disciplinar, transitada em julgado, em que seja:
suspenso, nos termos da Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito;
exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função 
II - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos 
como de efetivo exercício no Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito.
III - afastamentos decorrentes de licença sem remuneração e disponibilidade;
IV - ultrapassar 15 (quinze) dias em atrasos de comparecimento ao serviço e/ou 
saídas antes do horário marcado para o término da jornada, sem justificativa aceitável.
 § 1º - Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão 
do período aquisitivo para fins de progressão
 § 2º - A pena de suspensão interrompe a contagem do interstício mencionado no 
caput deste artigo, reiniciando a contagem no dia subsequen
penalidade. 
Art. 24 - Para os efeitos desta lei, considerar
e sessenta e cinco) dias. 
CAPÍTULO XII 
 Art. 25 - A Promoção é a ascensão do nível de vencimento atual do servidor para 
os 2 (dois) níveis, seguintes na faixa de vencimentos base, em função da obtenção e 
comprovação de títulos superiores ou complementares àquele necessário para ingresso 
na classe em que estiver enquadrado, limitado a 5 (cinco) titulações, nos termos previst
em regulamento próprio. 
 § 1º - A titulação obtida deverá ser analisada pela Comissão de Avaliação de 
Desempenho e considerada relevante para o trabalho a que o servidor estiver vinculado.
 § 2º - A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá emitir pa
pedido formal de Promoção de qualquer servidor que solicitá
exigências da regulamentação pertinente, 
 § 3º - É vedado ao servidor reapresentar, para os fins da Promoção, 
foram utilizados para obter promoção.
 Art. 26 - A Promoção fica condicionada aos seguintes requisitos:
I - ter adquirido estabilidade no seu cargo público efetivo;
II - estar em efetivo exercício das atribuições do seu cargo público;
III - apresentar documentação comprobatória da conclusão do curso que configure 
escolaridade adicional, conforme regulamento.
 § 1º - O acréscimo de vencimento, em decorrência de Promoção, terá efeitos para 
pagamento a partir da competência do mês subsequ
se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos 
como de efetivo exercício no Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito.
tamentos decorrentes de licença sem remuneração e disponibilidade;
ultrapassar 15 (quinze) dias em atrasos de comparecimento ao serviço e/ou 
saídas antes do horário marcado para o término da jornada, sem justificativa aceitável.
prevista no inciso I deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão 
do período aquisitivo para fins de progressão. 
A pena de suspensão interrompe a contagem do interstício mencionado no 
caput deste artigo, reiniciando a contagem no dia subsequente ao do término da 
Para os efeitos desta lei, considerar-se-á 1 (um) ano como 365 (trezentos 
CAPÍTULO XII – DA PROMOÇÃO 
A Promoção é a ascensão do nível de vencimento atual do servidor para 
os 2 (dois) níveis, seguintes na faixa de vencimentos base, em função da obtenção e 
comprovação de títulos superiores ou complementares àquele necessário para ingresso 
na classe em que estiver enquadrado, limitado a 5 (cinco) titulações, nos termos previst
A titulação obtida deverá ser analisada pela Comissão de Avaliação de 
Desempenho e considerada relevante para o trabalho a que o servidor estiver vinculado.
A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá emitir pa
pedido formal de Promoção de qualquer servidor que solicitá-la, se atendidas todas as 
exigências da regulamentação pertinente, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos
É vedado ao servidor reapresentar, para os fins da Promoção, 
foram utilizados para obter promoção.
A Promoção fica condicionada aos seguintes requisitos:
ter adquirido estabilidade no seu cargo público efetivo;
estar em efetivo exercício das atribuições do seu cargo público;
apresentar documentação comprobatória da conclusão do curso que configure 
escolaridade adicional, conforme regulamento.
O acréscimo de vencimento, em decorrência de Promoção, terá efeitos para 
pagamento a partir da competência do mês subsequente àquele em que o servidor tiver 
se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos 
como de efetivo exercício no Estatuto do Servidor Municipal de Itabirito.
tamentos decorrentes de licença sem remuneração e disponibilidade;
ultrapassar 15 (quinze) dias em atrasos de comparecimento ao serviço e/ou 
saídas antes do horário marcado para o término da jornada, sem justificativa aceitável.
prevista no inciso I deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão 
A pena de suspensão interrompe a contagem do interstício mencionado no 
te ao do término da 
á 1 (um) ano como 365 (trezentos 
A Promoção é a ascensão do nível de vencimento atual do servidor para 
os 2 (dois) níveis, seguintes na faixa de vencimentos base, em função da obtenção e 
comprovação de títulos superiores ou complementares àquele necessário para ingresso 
na classe em que estiver enquadrado, limitado a 5 (cinco) titulações, nos termos previstos 
A titulação obtida deverá ser analisada pela Comissão de Avaliação de 
Desempenho e considerada relevante para o trabalho a que o servidor estiver vinculado.
A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá emitir parecer sobre o 
la, se atendidas todas as 
no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos. 
É vedado ao servidor reapresentar, para os fins da Promoção, cursos que já 
A Promoção fica condicionada aos seguintes requisitos:
estar em efetivo exercício das atribuições do seu cargo público;
apresentar documentação comprobatória da conclusão do curso que configure 
O acréscimo de vencimento, em decorrência de Promoção, terá efeitos para 
ente àquele em que o servidor tiver 
recebido a comunicação oficial favorável da Comissão de Avaliação de Desempenho, 
fazendo jus ao pagamento pertinente ao intervalo.
 § 2º - O servidor fará jus ao pagamento compreendido entre a data do 
requerimento de promoção, via protocolo pelo servidor, e a comunicação oficial favorável 
da Comissão de Avaliação de Desempenho.
 § 3º - Para efeito de nova solicitação de Promoção, o i
contado a partir da data do protocolo realizado pelo servidor, relativa à última concessão 
de promoção, que conste no parecer favorável da Comissão de Avaliação de 
Desempenho. 
§ 4º - Aprovado no estágio probatório, o servidor
exigidos neste Capítulo, poderá submeter à Comissão de Avaliação de Desempenho a 
solicitação de promoção. 
CAPÍTULO XIII – DO PLANO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA)
 Art. 27 - O Plano de Capacitação e Aperfeiçoamen
conscientizar, preparar e atualizar o servidor público municipal nas melhores práticas 
profissionais, tanto para aumentar a relevância de seu papel no serviço público e melhorar 
sua adequação, como para a manutenção de uma boa qu
 Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Administração, através da 
Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas ou outro que vier a substituí
organização, o planejamento, a promoção e o controle de cursos
capacitação, buscando parcerias e realizando convênios necessários, vinculados à 
constante busca das qualificações que conduzam ao melhor funcionamento da 
Administração Pública Municipal direta e indireta e assegurando igualmente, a todos 
servidores, a oportunidade de participação.
CAPÍTULO XIV
 Art. 28 - Enquadramento é a passagem do servidor da condição em que se 
encontra, para as da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que se rege por 
suas disposições e integra-se ao quadro de pessoal, nela estabelecido, bem como 
Anexos, para todos os efeitos de direito.
 Art. 29 - O enquadramento dos servidores deve obrigatoriamente observar, dentre 
outros, os seguintes requisitos:
I - cargos correlatos; 
II - tempo no cargo; 
III - irredutibilidade de vencimento;
IV - garantia dos direitos adquiridos.
recebido a comunicação oficial favorável da Comissão de Avaliação de Desempenho, 
fazendo jus ao pagamento pertinente ao intervalo.
O servidor fará jus ao pagamento compreendido entre a data do 
requerimento de promoção, via protocolo pelo servidor, e a comunicação oficial favorável 
da Comissão de Avaliação de Desempenho.
Para efeito de nova solicitação de Promoção, o interstício de três anos será 
contado a partir da data do protocolo realizado pelo servidor, relativa à última concessão 
de promoção, que conste no parecer favorável da Comissão de Avaliação de 
Aprovado no estágio probatório, o servidor público que cumprir os requisitos 
exigidos neste Capítulo, poderá submeter à Comissão de Avaliação de Desempenho a 
DO PLANO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA)
O Plano de Capacitação e Aperfeiçoamento – PCA tem como objetivo 
conscientizar, preparar e atualizar o servidor público municipal nas melhores práticas 
profissionais, tanto para aumentar a relevância de seu papel no serviço público e melhorar 
sua adequação, como para a manutenção de uma boa qualidade de vida no trabalho.
Caberá à Secretaria Municipal de Administração, através da 
Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas ou outro que vier a substituí
organização, o planejamento, a promoção e o controle de cursos
capacitação, buscando parcerias e realizando convênios necessários, vinculados à 
constante busca das qualificações que conduzam ao melhor funcionamento da 
Administração Pública Municipal direta e indireta e assegurando igualmente, a todos 
servidores, a oportunidade de participação.
CAPÍTULO XIV– DO ENQUADRAMENTO 
Enquadramento é a passagem do servidor da condição em que se 
encontra, para as da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que se rege por 
se ao quadro de pessoal, nela estabelecido, bem como 
Anexos, para todos os efeitos de direito.
O enquadramento dos servidores deve obrigatoriamente observar, dentre 
outros, os seguintes requisitos:
irredutibilidade de vencimento;
garantia dos direitos adquiridos.
recebido a comunicação oficial favorável da Comissão de Avaliação de Desempenho, 
O servidor fará jus ao pagamento compreendido entre a data do 
requerimento de promoção, via protocolo pelo servidor, e a comunicação oficial favorável 
nterstício de três anos será 
contado a partir da data do protocolo realizado pelo servidor, relativa à última concessão 
de promoção, que conste no parecer favorável da Comissão de Avaliação de 
público que cumprir os requisitos 
exigidos neste Capítulo, poderá submeter à Comissão de Avaliação de Desempenho a 
DO PLANO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA)
PCA tem como objetivo 
conscientizar, preparar e atualizar o servidor público municipal nas melhores práticas 
profissionais, tanto para aumentar a relevância de seu papel no serviço público e melhorar 
alidade de vida no trabalho.
Caberá à Secretaria Municipal de Administração, através da 
Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas ou outro que vier a substituí-lo, a 
organização, o planejamento, a promoção e o controle de cursos ou programas de 
capacitação, buscando parcerias e realizando convênios necessários, vinculados à 
constante busca das qualificações que conduzam ao melhor funcionamento da 
Administração Pública Municipal direta e indireta e assegurando igualmente, a todos os 
Enquadramento é a passagem do servidor da condição em que se 
encontra, para as da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que se rege por 
se ao quadro de pessoal, nela estabelecido, bem como 
O enquadramento dos servidores deve obrigatoriamente observar, dentre 
 Parágrafo único - Independente dos pré
entrada em vigor desta Lei será enquadrado na classe correlata e em nível de vencimento 
correspondente ao seu tempo no cargo ou em outro cargo correlato. 
 Art. 30 - Aos inativos e pensionistas são dispensados tratamentos e assegurados 
os direitos previstos na Constituição da República, bem como, no que couber, aos 
benefícios e vantagens decorrentes da presente Lei.
 Art. 31 - Os casos omissos porventura existentes e observa
efetivação do enquadramento dos servidores, são decididos pelo Secretário Municipal de 
Administração, conforme interpretação e integração das normas vigentes e das 
Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem como, das Lei
Município de Itabirito. 
 Art. 32 - O enquadramento dos servidores efetivos será elaborado a partir de uma 
Tabela de Enquadramento em que a situação atual será analisada, com base nas 
alternativas previstas nesta Lei, prevalecendo a que for mais vanta
 § 1º - São alternativas de enquadramento:
I - enquadramento por correspondência de classe;
II - enquadramento por correspondência de vencimento;
III - enquadramento por tempo de trabalho.
 § 2º - A Superintendência de Gestão 
de enquadramento a ser aplicada aos servidores públicos municipais.
 Art. 33 - O enquadramento por correspondência de classe observará a nova 
denominação correspondente de classe e de nível de vencimento inic
estável. 
 § 1º - Caso não ocorra a denominação de classe correspondente, o servidor 
estável será incluído no Quadro de Classes de Enquadramento Especial, previsto no 
Anexo III desta Lei, preservado todos os seus direitos. 
 § 2º - Os cargos contidos na Tabela de Enquadramento Especial serão 
considerados extintos na sua vacância.
 Art. 34 - O enquadramento por correspondência de vencimento observará o 
respectivo vencimento base percebido pelo servidor público no momento da entrada em 
vigor desta Lei, enquadrando
superior deste e na mesma classe à qual pertença. 
Independente dos pré-requisitos, o servidor efetivo, na data da 
entrada em vigor desta Lei será enquadrado na classe correlata e em nível de vencimento 
correspondente ao seu tempo no cargo ou em outro cargo correlato. 
tivos e pensionistas são dispensados tratamentos e assegurados 
os direitos previstos na Constituição da República, bem como, no que couber, aos 
benefícios e vantagens decorrentes da presente Lei.
Os casos omissos porventura existentes e observados, no momento da 
efetivação do enquadramento dos servidores, são decididos pelo Secretário Municipal de 
Administração, conforme interpretação e integração das normas vigentes e das 
Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem como, das Lei
O enquadramento dos servidores efetivos será elaborado a partir de uma 
Tabela de Enquadramento em que a situação atual será analisada, com base nas 
alternativas previstas nesta Lei, prevalecendo a que for mais vantajosa ao servidor.
São alternativas de enquadramento:
enquadramento por correspondência de classe;
enquadramento por correspondência de vencimento;
enquadramento por tempo de trabalho.
A Superintendência de Gestão Estratégica de Pessoas deverá divulgar a lista 
de enquadramento a ser aplicada aos servidores públicos municipais.
O enquadramento por correspondência de classe observará a nova 
denominação correspondente de classe e de nível de vencimento inic
Caso não ocorra a denominação de classe correspondente, o servidor 
estável será incluído no Quadro de Classes de Enquadramento Especial, previsto no 
Anexo III desta Lei, preservado todos os seus direitos. 
os contidos na Tabela de Enquadramento Especial serão 
considerados extintos na sua vacância.
O enquadramento por correspondência de vencimento observará o 
respectivo vencimento base percebido pelo servidor público no momento da entrada em 
desta Lei, enquadrando-o no nível de vencimento idêntico ou imediatamente 
superior deste e na mesma classe à qual pertença. 
requisitos, o servidor efetivo, na data da 
entrada em vigor desta Lei será enquadrado na classe correlata e em nível de vencimento 
tivos e pensionistas são dispensados tratamentos e assegurados 
os direitos previstos na Constituição da República, bem como, no que couber, aos 
dos, no momento da 
efetivação do enquadramento dos servidores, são decididos pelo Secretário Municipal de 
Administração, conforme interpretação e integração das normas vigentes e das 
Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem como, das Leis do 
O enquadramento dos servidores efetivos será elaborado a partir de uma 
Tabela de Enquadramento em que a situação atual será analisada, com base nas 
josa ao servidor.
Estratégica de Pessoas deverá divulgar a lista 
O enquadramento por correspondência de classe observará a nova 
denominação correspondente de classe e de nível de vencimento inicial do servidor 
Caso não ocorra a denominação de classe correspondente, o servidor 
estável será incluído no Quadro de Classes de Enquadramento Especial, previsto no 
os contidos na Tabela de Enquadramento Especial serão 
O enquadramento por correspondência de vencimento observará o 
respectivo vencimento base percebido pelo servidor público no momento da entrada em 
o no nível de vencimento idêntico ou imediatamente 
 Art. 35 - O enquadramento por tempo de trabalho observará a data de ingresso do 
servidor na Administração Pública Municipal dire
classe em que ele for enquadrado.
 § 1º - Ao servidor estável será acrescido um nível de vencimento para cada três 
anos de efetivo exercício no cargo, iniciada a contagem no vencimento inicial da classe 
em que ele for enquadrado. 
 § 2º - Também poderá ser avaliada a situação de escolaridade do servidor, 
considerando as titulações já apresentadas e aprovadas até a entrada em vigor desta Lei, 
conforme as regras de promoção estabelecidas neste Plano de Cargos e Venci
 Art. 36 - O servidor afastado do exercício do seu cargo somente será enquadrado 
quando do retorno às suas atividades.
 § 1º - O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento terá o prazo de 
30 (trinta) dias corridos para protocolar rec
Estratégica de Pessoas. 
 § 2º - Compete ao Secretário(a) Municipal de Administração a análise decisória do 
recurso previsto no §1º deste artigo.
 § 3º - O(a) Secretário(a) Municipal de Administração terá o prazo 
(trinta) dias corridos, a contar da data de protocolo do requerimento do recurso, para 
tomada de decisão. 
 § 4º - Na possibilidade do acolhimento do recurso, a Superintendência de Gestão 
Estratégica de Pessoas terá o prazo de 5 (cinco) dias ú
enquadramento do servidor na nova classificação, retroagindo seus efeitos à data do 
protocolo. 
 Art. 37 - Os casos omissos porventura existentes e observados, no momento da 
efetivação do enquadramento dos servidores, serão decididos p
de Administração, conforme interpretação e integração das normas vigentes e das 
Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem como, das Leis do 
Município de Itabirito. 
 Art. 38 - Os servidores
por meio da classe: 
I - de Fiscal Fazendário, criada pela Lei nº 2.056 de 23 de abril de 1998, e que foi 
correlacionado à classe de Fiscal Tributário através da Lei nº 3.046 de 19 de novembro de 
2014, serão reenquadrados na classe de Fiscal Fazendário prevista no Anexo III desta 
Lei; 
II - de Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismo, criado pela Leinº 2.056
abril de 1998, e que foi correlacionado à classe de Fiscal de Posturas pela Lei nº 3.008
O enquadramento por tempo de trabalho observará a data de ingresso do 
servidor na Administração Pública Municipal direta e indireta e a faixa de vencimento da 
classe em que ele for enquadrado.
Ao servidor estável será acrescido um nível de vencimento para cada três 
anos de efetivo exercício no cargo, iniciada a contagem no vencimento inicial da classe 
Também poderá ser avaliada a situação de escolaridade do servidor, 
considerando as titulações já apresentadas e aprovadas até a entrada em vigor desta Lei, 
conforme as regras de promoção estabelecidas neste Plano de Cargos e Venci
O servidor afastado do exercício do seu cargo somente será enquadrado 
quando do retorno às suas atividades.
O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento terá o prazo de 
30 (trinta) dias corridos para protocolar recurso junto à Superintendência de Gestão 
Compete ao Secretário(a) Municipal de Administração a análise decisória do 
recurso previsto no §1º deste artigo.
O(a) Secretário(a) Municipal de Administração terá o prazo 
(trinta) dias corridos, a contar da data de protocolo do requerimento do recurso, para 
Na possibilidade do acolhimento do recurso, a Superintendência de Gestão 
Estratégica de Pessoas terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para promover o 
enquadramento do servidor na nova classificação, retroagindo seus efeitos à data do 
Os casos omissos porventura existentes e observados, no momento da 
efetivação do enquadramento dos servidores, serão decididos pelo Secretário Municipal 
de Administração, conforme interpretação e integração das normas vigentes e das 
Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem como, das Leis do 
 públicos que tenham ingressado na carreira da fiscalização 
de Fiscal Fazendário, criada pela Lei nº 2.056 de 23 de abril de 1998, e que foi 
correlacionado à classe de Fiscal Tributário através da Lei nº 3.046 de 19 de novembro de 
na classe de Fiscal Fazendário prevista no Anexo III desta 
de Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismo, criado pela Leinº 2.056
, e que foi correlacionado à classe de Fiscal de Posturas pela Lei nº 3.008
O enquadramento por tempo de trabalho observará a data de ingresso do 
ta e indireta e a faixa de vencimento da 
Ao servidor estável será acrescido um nível de vencimento para cada três 
anos de efetivo exercício no cargo, iniciada a contagem no vencimento inicial da classe 
Também poderá ser avaliada a situação de escolaridade do servidor, 
considerando as titulações já apresentadas e aprovadas até a entrada em vigor desta Lei, 
conforme as regras de promoção estabelecidas neste Plano de Cargos e Vencimentos. 
O servidor afastado do exercício do seu cargo somente será enquadrado 
O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento terá o prazo de 
urso junto à Superintendência de Gestão 
Compete ao Secretário(a) Municipal de Administração a análise decisória do 
O(a) Secretário(a) Municipal de Administração terá o prazo máximo de 30 
(trinta) dias corridos, a contar da data de protocolo do requerimento do recurso, para 
Na possibilidade do acolhimento do recurso, a Superintendência de Gestão 
teis para promover o 
enquadramento do servidor na nova classificação, retroagindo seus efeitos à data do 
Os casos omissos porventura existentes e observados, no momento da 
elo Secretário Municipal 
de Administração, conforme interpretação e integração das normas vigentes e das 
Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem como, das Leis do 
na carreira da fiscalização 
de Fiscal Fazendário, criada pela Lei nº 2.056 de 23 de abril de 1998, e que foi 
correlacionado à classe de Fiscal Tributário através da Lei nº 3.046 de 19 de novembro de 
na classe de Fiscal Fazendário prevista no Anexo III desta 
de Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismo, criado pela Leinº 2.056 de 23 de 
, e que foi correlacionado à classe de Fiscal de Posturas pela Lei nº 3.008 de 
22 de maio de 2014, serão reenquadrado
Anexo III desta Lei; 
III - de Fiscal de Meio Ambiente, criado pela 
que foi correlacionado à classe de Fiscal de Meio Ambiente pela Lei nº 3.008 de 22 de 
maio de 2014, serão reenquadrados na classe de Fiscal de Meio Ambiente prevista no 
Anexo III desta Lei. 
 Parágrafo único - O reenquadramento deste grupo de servidor
as regras deste Capítulo, mantidos os efeitos
da Lei nº 3.008, de 22 de maio de 2014.
CAPÍTULO XV 
 Art. 39 - Ficam automaticamente extintos todos os demais cargos 
contemplados na nova nomenclatura deste Plano de Cargos e Vencimentos 
CAPÍTULO XVI –
 Art. 40 - Os valores constantes do Quadro de Tabelas de Vencimentos serão 
periodicamente atualizados, observando a legi
Erário Municipal e as condições econômicas reinantes.
 Art. 41 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, enquadrado em classe 
correspondente à respectiva categoria profissional, e que, de acordo com as normas 
deste Plano, tenha o valor do seu vencimento fixado em nível inferior ao respectivo salário 
mínimo profissional estabelecido em lei, será assegurada a percepção da diferença entre 
os referidos valores, a título de complementação do vencimento mínimo legal.
 Art. 42 - Segundo o critério da Administração Pública Municipal Direta e Indireta 
poderá ser revisto anualmente o quantitativo de cargos ou o dimensionamento da força de 
trabalho, para vigência pelo período anual seguinte, guardando correlação quantitativa e 
qualitativa com a natureza, a intensidade e a complexidade das tarefas atribuídas a cada 
unidade de trabalho da estrutura orgânica.
 Art. 43 - A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da 
Administração Pública Municipal Direta e Ind
do município e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas 
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, 
não poderão exceder o subsídio mensal em espéci
Municipal. 
 Parágrafo único - Em caso de remuneração excedente ao subsídio mensal em 
espécie do Chefe do Poder Executivo Municipal, será descontado o valor excedente, até o 
valor do subsídio mensal. 
 Art. 44 - São partes integrantes da presente Lei:
reenquadrados na classe de Fiscal de Posturas prevista no 
de Fiscal de Meio Ambiente, criado pela Lei nº 2.056 de 23 de abril de 1998
que foi correlacionado à classe de Fiscal de Meio Ambiente pela Lei nº 3.008 de 22 de 
maio de 2014, serão reenquadrados na classe de Fiscal de Meio Ambiente prevista no 
O reenquadramento deste grupo de servidor
as regras deste Capítulo, mantidos os efeitos, no que couber, da opção prevista no art. 52 
da Lei nº 3.008, de 22 de maio de 2014.
CAPÍTULO XV – DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
Ficam automaticamente extintos todos os demais cargos 
contemplados na nova nomenclatura deste Plano de Cargos e Vencimentos 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Os valores constantes do Quadro de Tabelas de Vencimentos serão 
periodicamente atualizados, observando a legislação vigente, as disponibilidades do 
Erário Municipal e as condições econômicas reinantes.
Ao servidor ocupante de cargo efetivo, enquadrado em classe 
correspondente à respectiva categoria profissional, e que, de acordo com as normas 
ano, tenha o valor do seu vencimento fixado em nível inferior ao respectivo salário 
mínimo profissional estabelecido em lei, será assegurada a percepção da diferença entre 
os referidos valores, a título de complementação do vencimento mínimo legal.
Segundo o critério da Administração Pública Municipal Direta e Indireta 
poderá ser revisto anualmente o quantitativo de cargos ou o dimensionamento da força de 
trabalho, para vigência pelo período anual seguinte, guardando correlação quantitativa e 
alitativa com a natureza, a intensidade e a complexidade das tarefas atribuídas a cada 
unidade de trabalho da estrutura orgânica.
A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta dos membros de qualquer dos poderes 
do município e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas 
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, 
não poderão exceder o subsídio mensal em espécie do Chefe do Poder Executivo 
Em caso de remuneração excedente ao subsídio mensal em 
espécie do Chefe do Poder Executivo Municipal, será descontado o valor excedente, até o 
integrantes da presente Lei:
na classe de Fiscal de Posturas prevista no 
nº 2.056 de 23 de abril de 1998, e 
que foi correlacionado à classe de Fiscal de Meio Ambiente pela Lei nº 3.008 de 22 de 
maio de 2014, serão reenquadrados na classe de Fiscal de Meio Ambiente prevista no 
O reenquadramento deste grupo de servidores públicos seguirá 
da opção prevista no art. 52 
Ficam automaticamente extintos todos os demais cargos não 
contemplados na nova nomenclatura deste Plano de Cargos e Vencimentos – PCV. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Os valores constantes do Quadro de Tabelas de Vencimentos serão 
slação vigente, as disponibilidades do 
Ao servidor ocupante de cargo efetivo, enquadrado em classe 
correspondente à respectiva categoria profissional, e que, de acordo com as normas 
ano, tenha o valor do seu vencimento fixado em nível inferior ao respectivo salário 
mínimo profissional estabelecido em lei, será assegurada a percepção da diferença entre 
os referidos valores, a título de complementação do vencimento mínimo legal.
Segundo o critério da Administração Pública Municipal Direta e Indireta 
poderá ser revisto anualmente o quantitativo de cargos ou o dimensionamento da força de 
trabalho, para vigência pelo período anual seguinte, guardando correlação quantitativa e 
alitativa com a natureza, a intensidade e a complexidade das tarefas atribuídas a cada 
A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da 
ireta dos membros de qualquer dos poderes 
do município e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas 
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, 
e do Chefe do Poder Executivo 
Em caso de remuneração excedente ao subsídio mensal em 
espécie do Chefe do Poder Executivo Municipal, será descontado o valor excedente, até o 
I - Anexo I – Quadro de Classes de Provimento Efetivo dos Servidores do PCV da 
Fiscalização Municipal; 
II - Anexo II – Quadro de Correlação de Classes do PCV da Fiscalização Municipal;
III - Anexo III – Quadro de Classes de 
PCV da Fiscalização Municipal;
IV - Anexo IV – Quadro Especificação das Classes de Provimento Efetivo dos 
Servidores do PCV da Fiscalização Municipal;
V - Anexo V – Quadro de Especificação das Classes de 
do PCV da Fiscalização Municipal;
VI - Anexo VI - Tabela de Vencimentos das Classes de Servidores do PCV da 
Fiscalização Municipal; 
VII - Anexo VII - Tabela de Vencimentos das Classes de Enquadramento Especial 
dos Servidores do PCV da Fiscalização Municipal.
 Art. 45 - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações 
vigentes do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário for.
 Art. 46 - A presente Lei 
 Art. 47 - Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a 
integralidade das seguintes leis:
I - Lei nº 3.008/2014; 
II - Lei nº 3.018/2014; 
III - Lei nº 3.046/2014;
IV - Lei nº 3.103/2015;
V - Lei nº 3.149/2015; 
VI - Lei nº 3.150/2015;
VII - Lei nº 3.018/2016;
VIII - Lei nº 3.183/2016;
IX - Lei nº 3.187/2016;
X - Lei nº 3.202/2017; 
Quadro de Classes de Provimento Efetivo dos Servidores do PCV da 
Quadro de Correlação de Classes do PCV da Fiscalização Municipal;
Quadro de Classes de Enquadramento Especial dos Servidores do 
PCV da Fiscalização Municipal;
Quadro Especificação das Classes de Provimento Efetivo dos 
Servidores do PCV da Fiscalização Municipal;
Quadro de Especificação das Classes de Enquadramento Especial 
do PCV da Fiscalização Municipal;
Tabela de Vencimentos das Classes de Servidores do PCV da 
Tabela de Vencimentos das Classes de Enquadramento Especial 
da Fiscalização Municipal.
As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações 
vigentes do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário for.
A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação
se todas as disposições em contrário, em especial a 
integralidade das seguintes leis:
Lei nº 3.018/2016;
Lei nº 3.183/2016;
Quadro de Classes de Provimento Efetivo dos Servidores do PCV da 
Quadro de Correlação de Classes do PCV da Fiscalização Municipal;
Enquadramento Especial dos Servidores do 
Quadro Especificação das Classes de Provimento Efetivo dos 
Enquadramento Especial 
Tabela de Vencimentos das Classes de Servidores do PCV da 
Tabela de Vencimentos das Classes de Enquadramento Especial 
As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações 
vigentes do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário for.
na data da sua publicação. 
se todas as disposições em contrário, em especial a 
XI - Lei nº 3.205/2017;
XII - Lei nº 3.261/2018;
XIII - Lei nº 3.269/2018;
XIV - Lei nº 3.291/2018;
XV - Lei nº 3.334/2019;
XVI - Lei nº 3.336/2019;
XVII - Lei nº 3.381/2020;
XVIII - Lei nº 3.408/2020;
XIX - Lei nº 1.868/95; 
XX - Lei nº 2.056/98; 
XXI - Lei nº 3.103/2015;
XXII - Lei nº 3.046/2014;
XXIII - Lei nº 2.443/2005;
XXIV - Lei nº 2.529/2006.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 
Lei nº 3.261/2018;
Lei nº 3.269/2018;
Lei nº 3.291/2018;
Lei nº 3.334/2019;
Lei nº 3.336/2019;
Lei nº 3.381/2020;
Lei nº 3.408/2020;
Lei nº 3.103/2015;
Lei nº 3.046/2014;
Lei nº 2.443/2005;
Lei nº 2.529/2006.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de janeiro de 2023. 
Orlando Amorim Caldeira 
PREFEITO MUNICIPAL 
Anexo I – Quadro de Classes de Provimento Efetivo dos Servidores do 
PCV da Fiscalização Municipal
Denominação
Fiscal de Controle Urbanístico e 
Fiscal Tributário
Quadro de Classes de Provimento Efetivo dos Servidores do 
PCV da Fiscalização Municipal
Denominação Escolaridade Número de Cargos
Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental Ensino Superior 
Completo.
Fiscal Tributário Ensino Superior 
Completo. 
Quadro de Classes de Provimento Efetivo dos Servidores do 
Número de Cargos
31 
7 
Anexo II – Quadro de Correlação de Classes do PCV da Fiscalização 
Denominação Principal
Fiscal de Coletivo
Fiscal de Posturas (Lei 2.056/1998 e Lei 
2.451/2005)
Fiscal de Posturas (Lei 3.008/2014
Fiscal Tributário (Lei nº 2.056/1998
2.451/2005)
Quadro de Correlação de Classes do PCV da Fiscalização 
Municipal 
Denominação Principal Classe Correlata
Fiscal de Coletivo Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental
Lei 2.056/1998 e Lei 
)
Fiscal de Posturas
Lei 3.008/2014) Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental
Fiscal Tributário (Lei nº 2.056/1998 e Lei Fiscal Fazendário
Quadro de Correlação de Classes do PCV da Fiscalização 
Classe Correlata
Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental
Posturas
Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental
Fiscal Fazendário
Anexo III – Quadro de Classes de Enquadramento Especial dos 
Servidores do PCV da Fiscalização Municipal
Denominação
Fiscal de Meio Ambiente
Fiscal de Posturas
Fiscal Fazendário
Quadro de Classes de Enquadramento Especial dos 
Servidores do PCV da Fiscalização Municipal
Denominação Escolaridade Número de 
Cargos
Fiscal de Meio Ambiente Ensino Médio 
Posturas Ensino Médio 
Fiscal Fazendário Ensino Médio 
Quadro de Classes de Enquadramento Especial dos 
Servidores do PCV da Fiscalização Municipal
Número de 
Cargos
2 
3 
5 
Anexo IV – Quadro Especificação das Classes de Provimento Efetivo 
dos Servidores do PCV da Fiscalização Municipal
Denominação: Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental
Requisitos: Ensino Superior Completo.
Descrição Sumária: Fiscalizar as atividades e obras para prevenção e preservação ambiental, 
por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, visando o cumprimento da 
legislação ambiental e promovendo educação ambiental. F
preventivamente ou repressivamente a conduta dos munícipes. Fiscalizar as operações dos 
ônibus e outros veículos de transporte coletivo, atentando para as condições de operação dos 
veículos, cumprimento dos horários
escalas de operadores, vistoriar os veículos, buscando o bom atendimento aos usuários.
Descrição Detalhada 
● Interagir com os Órgãos Federais e Estaduais, objetivando a compatibilização e 
racionalização da Política Ambiental;
● Lavrar auto de infração referente ao descumprimento da legislação ambiental vigente e 
aplicar as multas conforme a legislação vigente;
● Estabelecer medidas condicionantes, de acordo com a legislação vigente, para as atividades 
de licenciamento ambiental junto aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB;
● Estabelecer medidas compensatórias e medidas mitigadoras, de acordo com a classificação 
da infração cometida: leve, grave ou gravíssima;
● Emitir relatórios estatísticos referentes às a
tomadas de decisão estratégicas e fazer cumprir a legislação ambiental em vigor;
● Elaborar parecer técnico nos requerimentos direcionados à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 
aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB de acordo com os requerimentos;
● Efetuar pesquisas e levantamentos internos e externos de dados, analisando documentos 
privados ou públicos referentes a produtos e ser
● Opinar sobre minutas de projetos de lei, decretos e demais atos normativos, bem como 
elaborar propostas relativas a tais atos, sempre que solicitado sobre questões ambientais;
● Prestar assessoria técnica aos Conselhos Mun
de licenciamento municipal, de acordo com a legislação vigente e as respectivas deliberações 
normativas do órgão; 
● Desenvolver e acompanhar as rotas dos coletivos, formulando todo o trajeto e pontos de 
importância para o serviço a ser executado;
● Desenvolver e acompanhar toda a escala de horário de funcionamento do transporte coletivo, 
especificando saídas e estimativas de tempo de rota;
● Responsabilizar-se pela interlocução entre o Secretário Municipal de Segurança e Trâ
a empresa terceirizada responsável pela execução do serviço, participando de reuniões, 
tomada de decisões e intervenções, quando necessário;
● Realizar visitas técnicas nos transportes coletivos, a fim de analisar o estado que se encontra 
o veículo, especificando possíveis problemas encontrados, esclarecendo dúvidas com relação 
aos requisitos técnicos, a fim de melhor atender as necessidades apresentadas;
● Acompanhar a realização das vistorias realizadas nos transportes coletivos, conferindo se 
todos os itens estão dentro da legalidade e da segurança;
Quadro Especificação das Classes de Provimento Efetivo 
dos Servidores do PCV da Fiscalização Municipal
Denominação: Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental
Superior Completo.
Fiscalizar as atividades e obras para prevenção e preservação ambiental, 
por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, visando o cumprimento da 
legislação ambiental e promovendo educação ambiental. Fiscalizar, verificar, avaliar e orientar 
preventivamente ou repressivamente a conduta dos munícipes. Fiscalizar as operações dos 
ônibus e outros veículos de transporte coletivo, atentando para as condições de operação dos 
veículos, cumprimento dos horários, dentre outros, bem como preencher relatórios, preparar 
escalas de operadores, vistoriar os veículos, buscando o bom atendimento aos usuários.
Interagir com os Órgãos Federais e Estaduais, objetivando a compatibilização e 
ção da Política Ambiental;
Lavrar auto de infração referente ao descumprimento da legislação ambiental vigente e 
aplicar as multas conforme a legislação vigente;
Estabelecer medidas condicionantes, de acordo com a legislação vigente, para as atividades 
licenciamento ambiental junto aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB;
Estabelecer medidas compensatórias e medidas mitigadoras, de acordo com a classificação 
da infração cometida: leve, grave ou gravíssima;
Emitir relatórios estatísticos referentes às atividades de fiscalização, a fim de subsidiar 
tomadas de decisão estratégicas e fazer cumprir a legislação ambiental em vigor;
Elaborar parecer técnico nos requerimentos direcionados à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação e 
aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB de acordo com os requerimentos;
Efetuar pesquisas e levantamentos internos e externos de dados, analisando documentos 
privados ou públicos referentes a produtos e serviços de interesse da fiscalização;
Opinar sobre minutas de projetos de lei, decretos e demais atos normativos, bem como 
elaborar propostas relativas a tais atos, sempre que solicitado sobre questões ambientais;
Prestar assessoria técnica aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB nos processos 
de licenciamento municipal, de acordo com a legislação vigente e as respectivas deliberações 
Desenvolver e acompanhar as rotas dos coletivos, formulando todo o trajeto e pontos de 
o serviço a ser executado;
Desenvolver e acompanhar toda a escala de horário de funcionamento do transporte coletivo, 
especificando saídas e estimativas de tempo de rota;
se pela interlocução entre o Secretário Municipal de Segurança e Trâ
a empresa terceirizada responsável pela execução do serviço, participando de reuniões, 
tomada de decisões e intervenções, quando necessário;
Realizar visitas técnicas nos transportes coletivos, a fim de analisar o estado que se encontra 
especificando possíveis problemas encontrados, esclarecendo dúvidas com relação 
aos requisitos técnicos, a fim de melhor atender as necessidades apresentadas;
Acompanhar a realização das vistorias realizadas nos transportes coletivos, conferindo se 
s itens estão dentro da legalidade e da segurança;
Quadro Especificação das Classes de Provimento Efetivo 
dos Servidores do PCV da Fiscalização Municipal
Fiscalizar as atividades e obras para prevenção e preservação ambiental, 
por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, visando o cumprimento da 
iscalizar, verificar, avaliar e orientar 
preventivamente ou repressivamente a conduta dos munícipes. Fiscalizar as operações dos 
ônibus e outros veículos de transporte coletivo, atentando para as condições de operação dos 
, dentre outros, bem como preencher relatórios, preparar 
escalas de operadores, vistoriar os veículos, buscando o bom atendimento aos usuários.
Interagir com os Órgãos Federais e Estaduais, objetivando a compatibilização e 
Lavrar auto de infração referente ao descumprimento da legislação ambiental vigente e 
Estabelecer medidas condicionantes, de acordo com a legislação vigente, para as atividades 
licenciamento ambiental junto aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB;
Estabelecer medidas compensatórias e medidas mitigadoras, de acordo com a classificação 
tividades de fiscalização, a fim de subsidiar 
tomadas de decisão estratégicas e fazer cumprir a legislação ambiental em vigor;
Elaborar parecer técnico nos requerimentos direcionados à Secretaria Municipal de Meio 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação e 
aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB de acordo com os requerimentos;
Efetuar pesquisas e levantamentos internos e externos de dados, analisando documentos 
viços de interesse da fiscalização;
Opinar sobre minutas de projetos de lei, decretos e demais atos normativos, bem como 
elaborar propostas relativas a tais atos, sempre que solicitado sobre questões ambientais;
icipais CODEMA e COMPURB nos processos 
de licenciamento municipal, de acordo com a legislação vigente e as respectivas deliberações 
Desenvolver e acompanhar as rotas dos coletivos, formulando todo o trajeto e pontos de 
Desenvolver e acompanhar toda a escala de horário de funcionamento do transporte coletivo, 
se pela interlocução entre o Secretário Municipal de Segurança e Trânsito e 
a empresa terceirizada responsável pela execução do serviço, participando de reuniões, 
Realizar visitas técnicas nos transportes coletivos, a fim de analisar o estado que se encontra 
especificando possíveis problemas encontrados, esclarecendo dúvidas com relação 
aos requisitos técnicos, a fim de melhor atender as necessidades apresentadas;
Acompanhar a realização das vistorias realizadas nos transportes coletivos, conferindo se 
● Proceder à verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística 
concernente a edificações particulares, a fim de opinar nos processos de concessão de 
“Habite-se”; 
● Orientar, inspecionar e 
comunicações, notificações e embargos;
● Verificar o licenciamento de obras de construção ou reforma, embargando as que não 
estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo co
autorizado; 
● Intimar, autuar e tomar providências relativas aos violadores da legislação urbanística e das 
posturas municipais; 
● Efetuar fiscalização de terrenos baldios, verificando a necessidade de limpeza, capinação, 
construção de muro e calçadas, bem
e efetuando as devidas providências;
● Efetuar levantamento de terrenos e loteamentos, bem como fiscalizar os serviços executados 
por empreiteiras e pelo município;
● Expedir notificações preliminares 
Tributário do Município; 
● Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação 
de serviços, face aos artigos que comercializam ou manipulam e aos serviços que
● Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício ilegal desse tipo de comércio;
● Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio geral e de outros estabelecimentos;
● Realizar vistorias para acompanhamento e manutenção do sistema t
renovação do licenciamento;
● Fiscalizar o horário de funcionamento das feiras e suas instalações em locais permitidos;
● Verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para 
cada tipo de comércio, bem co
● Verificar a regularidade da exibição e utilização dos anúncios, alto
publicidade em via pública, bem como propaganda comercial fixa, em muros, tapumes, 
vitrines e outros; 
● Apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou 
abandonados em ruas e logradouros públicos, guardando em local apropriado, e os 
devolvendo mediante cumprimento das formalidades legais;
● Verificar o licenciamento de placas come
respectivos ou em outros locais;
● Verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradouros públicos;
● Verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos 
promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento de 
responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado;
● Verificar as violações às normas sobre poluição sonora: uso de buzina, clubes, alto
bandas de música, dentre outras;
● Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a liderança permanentemente 
informada a respeito das irregularidades encontradas, assim como entregar notificações, 
quando solicitado; 
● Efetuar plantões noturnos, finais de semana e f
licenciamento, bem como o cumprimento das normas gerais de fiscalização;
● Efetuar interdição temporária ou definitiva, quanto ao exercício de atividades comerciais, 
industriais, diversões públicas e outros, causa
legislação vigente; 
● Realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e 
reclamações; 
● Participar, atuar e se for o caso compor o Conselho Municipal que for designado;
● Autuar processos administrativos;
Proceder à verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística 
concernente a edificações particulares, a fim de opinar nos processos de concessão de 
Orientar, inspecionar e fiscalizar construções irregulares e clandestinas, fazendo 
comunicações, notificações e embargos;
Verificar o licenciamento de obras de construção ou reforma, embargando as que não 
estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo co
Intimar, autuar e tomar providências relativas aos violadores da legislação urbanística e das 
Efetuar fiscalização de terrenos baldios, verificando a necessidade de limpeza, capinação, 
construção de muro e calçadas, bem como fiscalizar o depósito de lixo em local não permitido 
e efetuando as devidas providências;
Efetuar levantamento de terrenos e loteamentos, bem como fiscalizar os serviços executados 
por empreiteiras e pelo município;
Expedir notificações preliminares e autos de infração de acordo com a legislação do Código 
Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação 
de serviços, face aos artigos que comercializam ou manipulam e aos serviços que
Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício ilegal desse tipo de comércio;
Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio geral e de outros estabelecimentos;
Realizar vistorias para acompanhamento e manutenção do sistema t
renovação do licenciamento;
Fiscalizar o horário de funcionamento das feiras e suas instalações em locais permitidos;
Verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para 
cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos;
Verificar a regularidade da exibição e utilização dos anúncios, alto-falantes e outros meios de 
publicidade em via pública, bem como propaganda comercial fixa, em muros, tapumes, 
por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou 
abandonados em ruas e logradouros públicos, guardando em local apropriado, e os 
devolvendo mediante cumprimento das formalidades legais;
Verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos 
respectivos ou em outros locais;
Verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradouros públicos;
Verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos 
promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento de 
responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado;
Verificar as violações às normas sobre poluição sonora: uso de buzina, clubes, alto
entre outras;
Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a liderança permanentemente 
informada a respeito das irregularidades encontradas, assim como entregar notificações, 
Efetuar plantões noturnos, finais de semana e feriados para fiscalização da regularidade do 
licenciamento, bem como o cumprimento das normas gerais de fiscalização;
Efetuar interdição temporária ou definitiva, quanto ao exercício de atividades comerciais, 
industriais, diversões públicas e outros, causarem incômodo e/ou perigo, contrariando a 
Realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e 
Participar, atuar e se for o caso compor o Conselho Municipal que for designado;
os administrativos;
Proceder à verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística 
concernente a edificações particulares, a fim de opinar nos processos de concessão de 
fiscalizar construções irregulares e clandestinas, fazendo 
Verificar o licenciamento de obras de construção ou reforma, embargando as que não 
estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o 
Intimar, autuar e tomar providências relativas aos violadores da legislação urbanística e das 
Efetuar fiscalização de terrenos baldios, verificando a necessidade de limpeza, capinação, 
como fiscalizar o depósito de lixo em local não permitido 
Efetuar levantamento de terrenos e loteamentos, bem como fiscalizar os serviços executados 
e autos de infração de acordo com a legislação do Código 
Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação 
de serviços, face aos artigos que comercializam ou manipulam e aos serviços que prestam; 
Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício ilegal desse tipo de comércio;
Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio geral e de outros estabelecimentos;
Realizar vistorias para acompanhamento e manutenção do sistema tributário e para 
Fiscalizar o horário de funcionamento das feiras e suas instalações em locais permitidos;
Verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para 
mo quanto à observância de aspectos estéticos;
falantes e outros meios de 
publicidade em via pública, bem como propaganda comercial fixa, em muros, tapumes, 
por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou 
abandonados em ruas e logradouros públicos, guardando em local apropriado, e os 
rciais nas fachadas dos estabelecimentos 
Verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradouros públicos;
Verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos 
promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento de 
Verificar as violações às normas sobre poluição sonora: uso de buzina, clubes, alto-falantes, 
Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a liderança permanentemente 
informada a respeito das irregularidades encontradas, assim como entregar notificações, 
eriados para fiscalização da regularidade do 
licenciamento, bem como o cumprimento das normas gerais de fiscalização;
Efetuar interdição temporária ou definitiva, quanto ao exercício de atividades comerciais, 
rem incômodo e/ou perigo, contrariando a 
Realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e 
Participar, atuar e se for o caso compor o Conselho Municipal que for designado;
● Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do 
municipal de Itabirito; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais
● Manter-se atualizado profissionalmente
● Demonstrar imparcialidade, organização, criatividade e paciência
● Demonstrar capacidade avaliativa e disciplina
● Gerenciar o tempo com eficiência
● Agir com ética, bom senso e transparência
● Administrar o estresse 
● Estabelecer prioridades 
● Dominar a legislação pertinente à área
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica, visão sistêmica, organização e planejamento
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais 
● Trabalhar em equipe 
● Demonstrar capacidade de escuta atenta
● Demonstrar equilíbrio emocional
● Comunicar-se de modo eficiente e liderança
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
Capacitação: Treinamento Introd
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
à área de atuação. 
Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais
izado profissionalmente
Demonstrar imparcialidade, organização, criatividade e paciência
Demonstrar capacidade avaliativa e disciplina
Gerenciar o tempo com eficiência
Agir com ética, bom senso e transparência
Dominar a legislação pertinente à área
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica, visão sistêmica, organização e planejamento
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade 
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar capacidade de escuta atenta
Demonstrar equilíbrio emocional
se de modo eficiente e liderança
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
ional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade 
Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica, visão sistêmica, organização e planejamento
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
ional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
Denominação: Fiscal Tributário
Requisitos: Ensino Superior Completo.
Descrição Sumária: Acompanhar a execução do planejamento fiscal, dar suporte às áreas 
operacionais e funcionais na obtenção da documentação legal necessária para a mobilização de 
obras e projetos, identificando e orientando o cumprimento das normas fisca
Prefeitura. Realizar atividades ligadas ao recolhimento de impostos e entrega de obrigações 
acessórias, assim como prestar apoio e orientação, esclarecendo dúvidas sobre a prática do 
gerenciamento de impostos e elaboração de planejamento tr
Descrição Detalhada 
● Auxiliar na realização de estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de 
tributos, fomentando a divulgação da legislação em vigor;
● Examinar cadastros, registros, documentação fiscal e outras fontes, identi
contribuintes omissos, lucros não declarados e outras irregularidades e tomar providências;
● Verificar os itens dos boletins cadastrais para recolhimento de tributos próprios, fiscalizando a 
exatidão do lançamento; 
● Atender aos contribuintes, prestan
municipal; 
● Verificar o tipo de lançamento a que está sujeito o imóvel e/ou a atividade econômica nele 
exercida para fins de cobrança dos tributos municipais;
● Emitir guias para recolhimento dos tributos mu
● Fiscalizar as atividades econômicas e imobiliárias pertinentes à tributação municipal;
● Escriturar certidões, atas, atestados, ofícios, procurações, alvarás e demais documentos da 
arrecadação municipal; 
● Examinar cadastros, registros, documentos fi
omissos, lucros não declarados e outras irregularidades;
● Lavrar autos de infração, termos de apreensão de livros e documentos fiscais;
● Verificar a área de estabelecimentos comerciais, industriais e prestad
fiscalizando a exatidão da cobrança realizada concernentes ao Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza e Taxa de Licença de Localização;
● Elaborar termos de início da Ação Fiscal, notificações, autos de infração e demais 
lançamentos previstos em lei ou regulamentação municipal;
● Acompanhar a Compensação Financeira por Exportação Mineral
Financeiro- VAF, a fim de detectar qualquer anormalidade;
● Manter-se atualizado quanto aos avanços tecnológicos referentes à sua 
visando o aprimoramento profissional, repasse de conhecimentos, sugestões de melhorias 
contínuas em processos e equipamentos;
● Autuar processos administrativos;
● Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o 
municipal de Itabirito; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais
● Demonstrar perspicácia, imparcialidade e bom senso
● Demonstrar capacidade de análise e de tomada de decisão
● Exercer autoridade 
● Manifestar raciocínio lógico
Denominação: Fiscal Tributário
Ensino Superior Completo.
Acompanhar a execução do planejamento fiscal, dar suporte às áreas 
operacionais e funcionais na obtenção da documentação legal necessária para a mobilização de 
obras e projetos, identificando e orientando o cumprimento das normas fisca
Prefeitura. Realizar atividades ligadas ao recolhimento de impostos e entrega de obrigações 
acessórias, assim como prestar apoio e orientação, esclarecendo dúvidas sobre a prática do 
gerenciamento de impostos e elaboração de planejamento tributário. 
Auxiliar na realização de estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de 
tributos, fomentando a divulgação da legislação em vigor;
Examinar cadastros, registros, documentação fiscal e outras fontes, identi
contribuintes omissos, lucros não declarados e outras irregularidades e tomar providências;
Verificar os itens dos boletins cadastrais para recolhimento de tributos próprios, fiscalizando a 
Atender aos contribuintes, prestando esclarecimentos no que diz respeito à legislação 
Verificar o tipo de lançamento a que está sujeito o imóvel e/ou a atividade econômica nele 
exercida para fins de cobrança dos tributos municipais;
Emitir guias para recolhimento dos tributos municipais; 
Fiscalizar as atividades econômicas e imobiliárias pertinentes à tributação municipal;
Escriturar certidões, atas, atestados, ofícios, procurações, alvarás e demais documentos da 
Examinar cadastros, registros, documentos fiscais e outras fontes, identificando contribuintes 
omissos, lucros não declarados e outras irregularidades;
Lavrar autos de infração, termos de apreensão de livros e documentos fiscais;
Verificar a área de estabelecimentos comerciais, industriais e prestad
fiscalizando a exatidão da cobrança realizada concernentes ao Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza e Taxa de Licença de Localização;
Elaborar termos de início da Ação Fiscal, notificações, autos de infração e demais 
vistos em lei ou regulamentação municipal;
Acompanhar a Compensação Financeira por Exportação Mineral- CFEM e o Valor Adicional 
VAF, a fim de detectar qualquer anormalidade;
se atualizado quanto aos avanços tecnológicos referentes à sua 
visando o aprimoramento profissional, repasse de conhecimentos, sugestões de melhorias 
contínuas em processos e equipamentos;
Autuar processos administrativos;
Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais
Demonstrar perspicácia, imparcialidade e bom senso
Demonstrar capacidade de análise e de tomada de decisão
Acompanhar a execução do planejamento fiscal, dar suporte às áreas 
operacionais e funcionais na obtenção da documentação legal necessária para a mobilização de 
obras e projetos, identificando e orientando o cumprimento das normas fiscais aplicáveis à 
Prefeitura. Realizar atividades ligadas ao recolhimento de impostos e entrega de obrigações 
acessórias, assim como prestar apoio e orientação, esclarecendo dúvidas sobre a prática do 
Auxiliar na realização de estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de 
Examinar cadastros, registros, documentação fiscal e outras fontes, identificando 
contribuintes omissos, lucros não declarados e outras irregularidades e tomar providências;
Verificar os itens dos boletins cadastrais para recolhimento de tributos próprios, fiscalizando a 
do esclarecimentos no que diz respeito à legislação 
Verificar o tipo de lançamento a que está sujeito o imóvel e/ou a atividade econômica nele 
Fiscalizar as atividades econômicas e imobiliárias pertinentes à tributação municipal;
Escriturar certidões, atas, atestados, ofícios, procurações, alvarás e demais documentos da 
scais e outras fontes, identificando contribuintes 
Lavrar autos de infração, termos de apreensão de livros e documentos fiscais;
Verificar a área de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, 
fiscalizando a exatidão da cobrança realizada concernentes ao Imposto sobre Serviços de 
Elaborar termos de início da Ação Fiscal, notificações, autos de infração e demais 
CFEM e o Valor Adicional 
se atualizado quanto aos avanços tecnológicos referentes à sua área de atuação, 
visando o aprimoramento profissional, repasse de conhecimentos, sugestões de melhorias 
Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica
● Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade
● Agir com ética, bom senso e transparência
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais 
● Demonstrar discrição e equilíbrio
● Trabalhar em equipe 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
à área de atuação. 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica, visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade
Agir com ética, bom senso e transparência
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar discrição e equilíbrio
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
e, coerência e confiabilidade 
Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
, visão sistêmica, organização e planejamento
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
Anexo V – Quadro de Especificação das Classes de Enquadramento 
Especial do PCV da Fiscalização Municipal
Denominação: Fiscal de Meio Ambiente
Requisitos: Ensino Médio Completo.
Descrição Sumária: Fiscalizar as atividad
por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, visando o cumprimento da 
legislação ambiental e promovendo educação ambiental.
Descrição Detalhada 
● Interagir com os Órgãos Federais e Estad
racionalização da Política Ambiental;
● Lavrar auto de infração referente ao descumprimento da legislação ambiental vigente e 
aplicar as multas conforme a legislação vigente;
● Estabelecer medidas condicionantes, de 
de licenciamento ambiental junto ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente 
CODEMA; 
● Estabelecer medidas compensatórias e medidas mitigadoras, de acordo com a classificação 
da infração cometida: leve, grave ou gravíssima;
● Emitir relatórios estatísticos referentes às atividades de fiscalização, a fim de subsidiar 
tomadas de decisão estratégicas e fazer cumprir a legislação ambiental em vigor;
● Elaborar parecer técnico nos requerimentos direcionados à 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente – CODEMA, de acordo com os requerimentos;
● Efetuar pesquisas e levantamentos internos e externos de dados, analisando documentos 
privados ou públicos referentes a produtos e serviços de interesse da fiscalização;
● Opinar sobre minutas de projetos de lei, decretos e demais atos normativos, bem como 
elaborar propostas relativas a tais atos, sempre que solicitado;
● Prestar assessoria técnica ao C
nos processos de licenciamento municipal, de acordo com a legislação vigente e as 
respectivas deliberações normativas do órgão;
● Participar, atuar e se for o caso compor o Conselho Municipal de Meio Ambi
conselho municipal que for designado;
● Autuar processos administrativos;
● Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do 
municipal de Itabirito; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do 
Competências Técnico/operacionais
● Manter-se atualizado profissionalmente
● Demonstrar imparcialidade, organização, criatividade e paciência
● Demonstrar capacidade avaliativa e disciplina
● Gerenciar o tempo com eficiência
● Agir com ética, bom senso e transparência
● Administrar o estresse 
● Estabelecer prioridades 
● Dominar a legislação pertinente à área
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
Quadro de Especificação das Classes de Enquadramento 
Especial do PCV da Fiscalização Municipal
Denominação: Fiscal de Meio Ambiente
Ensino Médio Completo.
Fiscalizar as atividades e obras para prevenção e preservação ambiental, 
por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, visando o cumprimento da 
legislação ambiental e promovendo educação ambiental.
Interagir com os Órgãos Federais e Estaduais, objetivando a compatibilização e 
racionalização da Política Ambiental;
Lavrar auto de infração referente ao descumprimento da legislação ambiental vigente e 
aplicar as multas conforme a legislação vigente;
Estabelecer medidas condicionantes, de acordo com a legislação vigente, para as atividades 
de licenciamento ambiental junto ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente 
Estabelecer medidas compensatórias e medidas mitigadoras, de acordo com a classificação 
ve, grave ou gravíssima;
Emitir relatórios estatísticos referentes às atividades de fiscalização, a fim de subsidiar 
tomadas de decisão estratégicas e fazer cumprir a legislação ambiental em vigor;
Elaborar parecer técnico nos requerimentos direcionados à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Conselho Municipal de Defesa do Meio 
CODEMA, de acordo com os requerimentos;
Efetuar pesquisas e levantamentos internos e externos de dados, analisando documentos 
ou públicos referentes a produtos e serviços de interesse da fiscalização;
Opinar sobre minutas de projetos de lei, decretos e demais atos normativos, bem como 
elaborar propostas relativas a tais atos, sempre que solicitado;
Prestar assessoria técnica ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente 
nos processos de licenciamento municipal, de acordo com a legislação vigente e as 
respectivas deliberações normativas do órgão;
Participar, atuar e se for o caso compor o Conselho Municipal de Meio Ambi
conselho municipal que for designado;
Autuar processos administrativos;
Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato. 
Competências Técnico/operacionais
se atualizado profissionalmente
Demonstrar imparcialidade, organização, criatividade e paciência
Demonstrar capacidade avaliativa e disciplina
Gerenciar o tempo com eficiência
m senso e transparência
Dominar a legislação pertinente à área
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Quadro de Especificação das Classes de Enquadramento 
Especial do PCV da Fiscalização Municipal
es e obras para prevenção e preservação ambiental, 
por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, visando o cumprimento da 
uais, objetivando a compatibilização e 
Lavrar auto de infração referente ao descumprimento da legislação ambiental vigente e 
acordo com a legislação vigente, para as atividades 
de licenciamento ambiental junto ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – 
Estabelecer medidas compensatórias e medidas mitigadoras, de acordo com a classificação 
Emitir relatórios estatísticos referentes às atividades de fiscalização, a fim de subsidiar 
tomadas de decisão estratégicas e fazer cumprir a legislação ambiental em vigor;
Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Efetuar pesquisas e levantamentos internos e externos de dados, analisando documentos 
ou públicos referentes a produtos e serviços de interesse da fiscalização;
Opinar sobre minutas de projetos de lei, decretos e demais atos normativos, bem como 
onselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA 
nos processos de licenciamento municipal, de acordo com a legislação vigente e as 
Participar, atuar e se for o caso compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente e outro 
Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e c
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica,visão sistêmica, organização e planejamento
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Proatividade, cooperação, comprometimento e res
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais 
● Trabalhar em equipe 
● Demonstrar capacidade de escuta atenta
● Administrar conflitos e demonstrar equilíbrio emocional
● Comunicar-se de modo eficiente e liderança
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
à área de atuação.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica,visão sistêmica, organização e planejamento
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade 
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar capacidade de escuta atenta
Administrar conflitos e demonstrar equilíbrio emocional
se de modo eficiente e liderança
para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
ompartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica,visão sistêmica, organização e planejamento
para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
Denominação: Fiscal de Posturas
Requisitos: Ensino Médio Completo.
Descrição Sumária: Fiscalizar as atividades e obras por meio de vistorias, inspeções e análises 
técnicas de locais, visando o cumprimento da legislação municipal.
orientar preventivamente ou repressivamente a conduta dos munícipes.
Descrição Detalhada 
● Fazer cumprir a legislação municipal relativa a edificações, parcelamentos, uso e ocupação 
do solo e demais disposições da legislaç
● Executar trabalho de inspeção e vistoria em obras particulares, verificando as condições do 
terreno, sua metragem e localização, para cumprimento do projeto aprovado pela Prefeitura; 
● Fiscalizar as obras particulares, verificando as condiç
localização, conferindo dimensões, áreas de circulação e ventilação, muros divisórios e outros 
itens, para verificar se a obra corresponde às exigências do Código de Obras e se está de 
acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Sol
● Inspecionar as obras concluídas, certificando
do Solo, para concessão de baixa; 
● Colaborar na coleta de dados e informações necessárias ao Cadastro Técnico Municipal; 
● Dar sugestões visando o aperfeiçoamento da legislação municipal de obras e posturas; 
● Lavrar auto de infração e embargo de obras executadas em desacordo com o projeto 
aprovado ou por descumprimento da legislação pertinente; 
● Fazer cumprir a legislação sobre as posturas munici
a lavratura de autos de infração e imposição de multas; 
informações e requerimentos que visem a expedição de autorização, permissão ou 
concessão; 
● Atuar em questões decretadas em Es
municipal de Itabirito; 
● Estabelecer medidas condicionantes, de acordo com a legislação vigente, para as atividades 
de licenciamento ambiental junto aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB;
● Estabelecer medidas compensatórias e medidas mitigadoras, de acordo com a classificação 
da infração cometida: leve, grave ou gravíssima;
● Emitir relatórios estatísticos referentes às atividades de fiscalização, a fim de subsidiar 
tomadas de decisão estratégicas e faz
● Emitir parecer técnico nos requerimentos direcionados à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação e 
aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPU
● Realizar pesquisas e levantamentos internos e externos de dados, analisando documentos 
privados ou públicos referentes a produtos e serviços de interesse da fiscalização;
● Prestar assessoria técnica aos Conselhos Municipai
de licenciamento municipal, de acordo com a legislação vigente e as respectivas deliberações 
normativas do órgão; 
● Proceder à verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística 
concernente a edificações 
“Habite-se”; 
● Verificar o licenciamento de obras de construção ou reforma, embargando as que não 
estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o 
autorizado; 
● Intimar, autuar e tomar providências relativas aos violadores da legislação urbanística e das 
posturas municipais; 
Posturas
Ensino Médio Completo.
Fiscalizar as atividades e obras por meio de vistorias, inspeções e análises 
técnicas de locais, visando o cumprimento da legislação municipal.Fiscalizar, verificar, avaliar e 
orientar preventivamente ou repressivamente a conduta dos munícipes.
Fazer cumprir a legislação municipal relativa a edificações, parcelamentos, uso e ocupação 
do solo e demais disposições da legislação urbanística; 
Executar trabalho de inspeção e vistoria em obras particulares, verificando as condições do 
terreno, sua metragem e localização, para cumprimento do projeto aprovado pela Prefeitura; 
Fiscalizar as obras particulares, verificando as condições do terreno, sua metragem, 
localização, conferindo dimensões, áreas de circulação e ventilação, muros divisórios e outros 
itens, para verificar se a obra corresponde às exigências do Código de Obras e se está de 
acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, ao projeto aprovado; 
Inspecionar as obras concluídas, certificando-se do atendimento da Lei de Uso e Ocupação 
do Solo, para concessão de baixa; 
Colaborar na coleta de dados e informações necessárias ao Cadastro Técnico Municipal; 
o o aperfeiçoamento da legislação municipal de obras e posturas; 
Lavrar auto de infração e embargo de obras executadas em desacordo com o projeto 
aprovado ou por descumprimento da legislação pertinente; 
Fazer cumprir a legislação sobre as posturas municipais, mediante a fiscalização permanente; 
lavratura de autos de infração e imposição de multas; o cumprimento de diligências; 
informações e requerimentos que visem a expedição de autorização, permissão ou 
Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do 
Estabelecer medidas condicionantes, de acordo com a legislação vigente, para as atividades 
de licenciamento ambiental junto aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB;
r medidas compensatórias e medidas mitigadoras, de acordo com a classificação 
da infração cometida: leve, grave ou gravíssima;
Emitir relatórios estatísticos referentes às atividades de fiscalização, a fim de subsidiar 
tomadas de decisão estratégicas e fazer cumprir a legislação ambiental em vigor;
parecer técnico nos requerimentos direcionados à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação e 
aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB de acordo com os requerimentos;
pesquisas e levantamentos internos e externos de dados, analisando documentos 
privados ou públicos referentes a produtos e serviços de interesse da fiscalização;
Prestar assessoria técnica aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB nos processos 
de licenciamento municipal, de acordo com a legislação vigente e as respectivas deliberações 
Proceder à verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística 
concernente a edificações particulares, a fim de opinar nos processos de concessão de 
Verificar o licenciamento de obras de construção ou reforma, embargando as que não 
providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o 
autuar e tomar providências relativas aos violadores da legislação urbanística e das 
Fiscalizar as atividades e obras por meio de vistorias, inspeções e análises 
Fiscalizar, verificar, avaliar e 
Fazer cumprir a legislação municipal relativa a edificações, parcelamentos, uso e ocupação 
Executar trabalho de inspeção e vistoria em obras particulares, verificando as condições do 
terreno, sua metragem e localização, para cumprimento do projeto aprovado pela Prefeitura; 
ões do terreno, sua metragem, 
localização, conferindo dimensões, áreas de circulação e ventilação, muros divisórios e outros 
itens, para verificar se a obra corresponde às exigências do Código de Obras e se está de 
se do atendimento da Lei de Uso e Ocupação 
Colaborar na coleta de dados e informações necessárias ao Cadastro Técnico Municipal; 
o o aperfeiçoamento da legislação municipal de obras e posturas; 
Lavrar auto de infração e embargo de obras executadas em desacordo com o projeto 
fiscalização permanente; 
cumprimento de diligências; as 
informações e requerimentos que visem a expedição de autorização, permissão ou 
tado de emergência e urgências em todo o território do 
Estabelecer medidas condicionantes, de acordo com a legislação vigente, para as atividades 
de licenciamento ambiental junto aos Conselhos Municipais CODEMA e COMPURB;
r medidas compensatórias e medidas mitigadoras, de acordo com a classificação 
Emitir relatórios estatísticos referentes às atividades de fiscalização, a fim de subsidiar 
er cumprir a legislação ambiental em vigor;
parecer técnico nos requerimentos direcionados à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação e 
RB de acordo com os requerimentos;
pesquisas e levantamentos internos e externos de dados, analisando documentos 
privados ou públicos referentes a produtos e serviços de interesse da fiscalização;
s CODEMA e COMPURB nos processos 
de licenciamento municipal, de acordo com a legislação vigente e as respectivas deliberações 
Proceder à verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística 
particulares, a fim de opinar nos processos de concessão de 
Verificar o licenciamento de obras de construção ou reforma, embargando as que não 
providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o 
autuar e tomar providências relativas aos violadores da legislação urbanística e das 
● Fiscalizar terrenos baldios, verificando a necessidade de limpeza, capinação, construção de 
muro e calçadas, bem como fiscalizar o depósito de lixo em
as devidas providências; 
● Realizar levantamento de terrenos e loteamentos, bem como fiscalizar os serviços 
executados por empreiteiras e pelo município;
● Fiscalizar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, in
de serviços, face aos artigos que comercializam ou manipulam e aos serviços que prestam;
● Conferir e fiscalizar as licenças de ambulantes e impedir o exercício ilegal desse tipo de 
comércio; 
● Fiscalizar o horário de fechamento e aber
estabelecimentos; 
● Realizar vistorias para acompanhamento e manutenção do sistema tributário e para 
renovação do licenciamento;
● Fiscalizar o horário de funcionamento das feiras e suas instalações em locais permitidos;
● Verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para 
cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos;
● Fiscalizar a regularidade da exibição e utilização dos anúncios, alto
de publicidade em via pública, bem como propaganda comercial fixa, em muros, tapumes, 
vitrines e outros; 
● Apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou 
abandonados em ruas e logradouros públicos, guardando em lo
devolvendo mediante cumprimento das formalidades legais;
● Fiscalizar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos 
respectivos ou em outros locais
e logradouros públicos e 
espetáculos públicos promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de 
documento de responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado;
● Examinar as violações às normas sobre poluição sonora: uso de buzina, clubes, alto
bandas de música, dentre outras;
● Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a liderança permanentemente 
informada a respeito das irregularidades encontradas, assim 
quando solicitado; 
● Realizar plantões noturnos, finais de semana e feriados para fiscalização da regularidade do 
licenciamento, bem como o cumprimento das normas gerais de fiscalização;
● Efetuar interdição temporária ou definitiva
industriais, diversões públicas e outros, causarem incômodo e/ou perigo, contrariando a 
legislação vigente; 
● Realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e 
reclamações; 
● Participar, atuar e se for o caso compor o Conselho Municipal que for designado;
● Autuar processos administrativos;
● Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação 
superior. 
Competências Técnico/operacionais
● Manter-se atualizado profissionalmente
● Demonstrar imparcialidade, organização, criatividade e paciência
● Demonstrar capacidade avaliativa e disciplina
● Gerenciar o tempo com eficiência
● Agir com ética, bom senso e transparência
● Administrar o estresse 
● Estabelecer prioridades 
terrenos baldios, verificando a necessidade de limpeza, capinação, construção de 
muro e calçadas, bem como fiscalizar o depósito de lixo em local não permitido e efetuando 
levantamento de terrenos e loteamentos, bem como fiscalizar os serviços 
executados por empreiteiras e pelo município;
a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação 
de serviços, face aos artigos que comercializam ou manipulam e aos serviços que prestam;
as licenças de ambulantes e impedir o exercício ilegal desse tipo de 
o horário de fechamento e abertura do comércio geral e de outros 
Realizar vistorias para acompanhamento e manutenção do sistema tributário e para 
renovação do licenciamento;
Fiscalizar o horário de funcionamento das feiras e suas instalações em locais permitidos;
ficar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para 
cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos;
a regularidade da exibição e utilização dos anúncios, alto-falantes e outros meio
de publicidade em via pública, bem como propaganda comercial fixa, em muros, tapumes, 
Apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou 
abandonados em ruas e logradouros públicos, guardando em local apropriado, e os 
devolvendo mediante cumprimento das formalidades legais;
o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos 
respectivos ou em outros locais, o licenciamento para realização de festas populares em vias 
e o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de 
espetáculos públicos promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de 
documento de responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado;
ões às normas sobre poluição sonora: uso de buzina, clubes, alto
bandas de música, dentre outras;
Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a liderança permanentemente 
informada a respeito das irregularidades encontradas, assim como entregar notificações, 
plantões noturnos, finais de semana e feriados para fiscalização da regularidade do 
licenciamento, bem como o cumprimento das normas gerais de fiscalização;
Efetuar interdição temporária ou definitiva, quanto ao exercício de atividades comerciais, 
industriais, diversões públicas e outros, causarem incômodo e/ou perigo, contrariando a 
Realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e 
Participar, atuar e se for o caso compor o Conselho Municipal que for designado;
Autuar processos administrativos;
Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação 
Competências Técnico/operacionais
se atualizado profissionalmente
Demonstrar imparcialidade, organização, criatividade e paciência
Demonstrar capacidade avaliativa e disciplina
Gerenciar o tempo com eficiência
Agir com ética, bom senso e transparência
terrenos baldios, verificando a necessidade de limpeza, capinação, construção de 
local não permitido e efetuando 
levantamento de terrenos e loteamentos, bem como fiscalizar os serviços 
dustriais e de prestação 
de serviços, face aos artigos que comercializam ou manipulam e aos serviços que prestam;
as licenças de ambulantes e impedir o exercício ilegal desse tipo de 
tura do comércio geral e de outros 
Realizar vistorias para acompanhamento e manutenção do sistema tributário e para 
Fiscalizar o horário de funcionamento das feiras e suas instalações em locais permitidos;
ficar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para 
cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos;
falantes e outros meios 
de publicidade em via pública, bem como propaganda comercial fixa, em muros, tapumes, 
Apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou 
cal apropriado, e os 
o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos 
o licenciamento para realização de festas populares em vias 
o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de 
espetáculos públicos promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de 
ões às normas sobre poluição sonora: uso de buzina, clubes, alto-falantes, 
Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a liderança permanentemente 
como entregar notificações, 
plantões noturnos, finais de semana e feriados para fiscalização da regularidade do 
licenciamento, bem como o cumprimento das normas gerais de fiscalização;
, quanto ao exercício de atividades comerciais, 
industriais, diversões públicas e outros, causarem incômodo e/ou perigo, contrariando a 
Realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e 
Participar, atuar e se for o caso compor o Conselho Municipal que for designado;
Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação 
● Dominar a legislação pertinente à área
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verb
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica,visão sistêmica, organização e planejamento
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade
● Autoconhecimento, resiliência e 
Competências Relacionais 
● Trabalhar em equipe 
● Demonstrar capacidade de escuta atenta
● Administrar conflitos e demonstrar equilíbrio emocional
● Comunicar-se de modo eficiente e liderança
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpess
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade, discrição e disponibi
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
à área de atuação.
Dominar a legislação pertinente à área
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verb
Capacidade de análise crítica,visão sistêmica, organização e planejamento
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade 
Demonstrar capacidade de escuta atenta
Administrar conflitos e demonstrar equilíbrio emocional
se de modo eficiente e liderança
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade 
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica,visão sistêmica, organização e planejamento
oal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
Denominação: Fiscal Fazendário
Requisitos: Ensino Médio Completo.
Descrição Sumária: Acompanhar a execução do planejamento fiscal, dar suporte às áreas 
operacionais e funcionais na obtenção da documentação legal necessária para a mobilização de 
obras e projetos, identificando e orientando o cumpri
Prefeitura. Realizar atividades ligadas ao recolhimento de impostos e entrega de obrigações 
acessórias, assim como prestar apoio e orientação, esclarecendo dúvidas sobre a prática do 
gerenciamento de impostos e elabora
Descrição Detalhada 
● Fazer cumprir a legislação tributária municipal mediante a lavratura de autos de infração, a 
imposição de penalidades e a informação de processo tributário administrativo;
● Colaborar na coleta de dados e
● Executar serviços de digitação e arquivo;
● Participar, atuar e se for o caso compor conselho municipal que for designado;
● Autuar processos administrativos;
● Atuar em questões decretadas em Estado de eme
municipal de Itabirito; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
● Auxiliar na realização de estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de 
tributos, fomentando a divulgação da legislação em vigor;
● Examinar cadastros, registros, documentação fiscal e outras fontes, identificando 
contribuintes omissos, lucros não declarados e outras irregularidades e tomar providências;
● Verificar os itens dos boletins cadastrais para 
exatidão do lançamento; 
● Atender aos contribuintes, prestando esclarecimentos no que diz respeito à legislação 
municipal; 
● Emitir guias para recolhimento dos tributos municipais;
● Fiscalizar as atividades econ
● Examinar cadastros, registros, documentos fiscais e outras fontes, identificando contribuintes 
omissos, lucros não declarados e outras irregularidades;
● Lavrar autos de infração, termos de apreensão 
● Verificar a área de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços 
fiscalizando a exatidão da cobrança realizada concernentes ao imposto sobre serviços de 
qualquer natureza e taxa de licença de localizaçã
● Elaborar termos de início da ação fiscal, notificações, autos de infração e demais lançamentos 
previstos em lei ou regulamentação municipal;
● Acompanhar a compensação financeira por exportação mineral 
financeiro – VAF, a FIN de detectar quaisquer anormalidades;
Competências Técnico/Operacionais
● Demonstrar perspicácia, imparcialidade e bom senso
● Demonstrar capacidade de análise e de tomada de decisão
● Exercer autoridade 
● Manifestar raciocínio lógico
● Agir com ética, bom senso e 
Denominação: Fiscal Fazendário
Ensino Médio Completo.
Acompanhar a execução do planejamento fiscal, dar suporte às áreas 
operacionais e funcionais na obtenção da documentação legal necessária para a mobilização de 
obras e projetos, identificando e orientando o cumprimento das normas fiscais aplicáveis à 
Prefeitura. Realizar atividades ligadas ao recolhimento de impostos e entrega de obrigações 
acessórias, assim como prestar apoio e orientação, esclarecendo dúvidas sobre a prática do 
gerenciamento de impostos e elaboração de planejamento tributário. 
Fazer cumprir a legislação tributária municipal mediante a lavratura de autos de infração, a 
imposição de penalidades e a informação de processo tributário administrativo;
Colaborar na coleta de dados e informações necessárias ao Cadastro Técnico Municipal;
Executar serviços de digitação e arquivo;
Participar, atuar e se for o caso compor conselho municipal que for designado;
Autuar processos administrativos;
Atuar em questões decretadas em Estado de emergência e urgências em todo o território do 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Auxiliar na realização de estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de 
ivulgação da legislação em vigor;
Examinar cadastros, registros, documentação fiscal e outras fontes, identificando 
contribuintes omissos, lucros não declarados e outras irregularidades e tomar providências;
Verificar os itens dos boletins cadastrais para recolhimento de tributos próprios, fiscalizando a 
Atender aos contribuintes, prestando esclarecimentos no que diz respeito à legislação 
Emitir guias para recolhimento dos tributos municipais;
Fiscalizar as atividades econômicas e imobiliárias pertinentes à tributação municipal;
Examinar cadastros, registros, documentos fiscais e outras fontes, identificando contribuintes 
omissos, lucros não declarados e outras irregularidades;
Lavrar autos de infração, termos de apreensão de livros e documentos fiscais;
Verificar a área de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços 
fiscalizando a exatidão da cobrança realizada concernentes ao imposto sobre serviços de 
qualquer natureza e taxa de licença de localização; 
Elaborar termos de início da ação fiscal, notificações, autos de infração e demais lançamentos 
previstos em lei ou regulamentação municipal;
Acompanhar a compensação financeira por exportação mineral – CFEM e o valor adicional 
detectar quaisquer anormalidades;
Competências Técnico/Operacionais
Demonstrar perspicácia, imparcialidade e bom senso
Demonstrar capacidade de análise e de tomada de decisão
Agir com ética, bom senso e transparência 
Acompanhar a execução do planejamento fiscal, dar suporte às áreas 
operacionais e funcionais na obtenção da documentação legal necessária para a mobilização de 
mento das normas fiscais aplicáveis à 
Prefeitura. Realizar atividades ligadas ao recolhimento de impostos e entrega de obrigações 
acessórias, assim como prestar apoio e orientação, esclarecendo dúvidas sobre a prática do 
Fazer cumprir a legislação tributária municipal mediante a lavratura de autos de infração, a 
imposição de penalidades e a informação de processo tributário administrativo;
informações necessárias ao Cadastro Técnico Municipal;
Participar, atuar e se for o caso compor conselho municipal que for designado;
rgência e urgências em todo o território do 
Auxiliar na realização de estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de 
Examinar cadastros, registros, documentação fiscal e outras fontes, identificando 
contribuintes omissos, lucros não declarados e outras irregularidades e tomar providências;
recolhimento de tributos próprios, fiscalizando a 
Atender aos contribuintes, prestando esclarecimentos no que diz respeito à legislação 
ômicas e imobiliárias pertinentes à tributação municipal;
Examinar cadastros, registros, documentos fiscais e outras fontes, identificando contribuintes 
de livros e documentos fiscais;
Verificar a área de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços 
fiscalizando a exatidão da cobrança realizada concernentes ao imposto sobre serviços de 
Elaborar termos de início da ação fiscal, notificações, autos de infração e demais lançamentos 
CFEM e o valor adicional 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica, visão sistêmica, organização 
● Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais 
● Demonstrar discrição e equilíbrio
● Trabalhar em equipe 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento inte
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade, discrição e dis
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
à área de atuação. 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica, visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação, comprometimento e responsabilidade 
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Demonstrar discrição e equilíbrio
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade 
Paciência, flexibilidade, discrição e disponibilidade 
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e planejamento
rpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade para argumentar, negociar e gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e relativas 
Anexo VI - Tabela de Vencimentos das Classes de Servidores do PCV da Fiscalização Municipal
Classe 
1 2 3 4 5
Fiscal de 
Controle 
Urbanístico e 
Ambiental 
6.423,16 6.744,32 7.081,53 7.435,61 7.807,39 8.197,76
Fiscal Tributário 6.423,16 6.744,32 7.081,53 7.435,61 7.807,39 8.197,76
LEGENDA 
Taxa entre cada nível: 5%
Progressão: 1 nível (5%)
Promoção: 2 níveis (10%)
Tabela de Vencimentos das Classes de Servidores do PCV da Fiscalização Municipal
Nível
6 7 8 9 10 11 12 13
8.197,76 8.607,65 9.038,03 9.489,93 9.964,43 10.462,65 10.985,78 11.535,07
8.197,76 8.607,65 9.038,03 9.489,93 9.964,43 10.462,65 10.985,78 11.535,07
Tabela de Vencimentos das Classes de Servidores do PCV da Fiscalização Municipal
14 15 16 17 18
11.535,07 12.111,83 12.717,42 13.353,29 14.020,95 14.722,00
11.535,07 12.111,83 12.717,42 13.353,29 14.020,95 14.722,00
Anexo VII - Tabela de Vencimentos das Classes de Enquadramento Especial dos Servidores do PCV da 
Classe 
1 2 3 4 5
Fiscal de Meio 
Ambiente 6.052,52 6.355,15 6.672,90 7.006,55 7.356,88 7.724,72
Fiscal de 
Posturas 6.052,52 6.355,15 6.672,90 7.006,55 7.356,88 7.724,72
Fiscal 
Fazendário 6.052,52 6.355,15 6.672,90 7.006,55 7.356,88 7.724,72
LEGENDA 
Taxa entre cada nível: 5%
Progressão: 1 nível (5%)
Promoção: 2 níveis (10%)
Tabela de Vencimentos das Classes de Enquadramento Especial dos Servidores do PCV da 
Fiscalização Municipal 
Nível
6 7 8 9 10 11 12 13
7.724,72 8.110,96 8.516,50 8.942,33 9.389,45 9.858,92 10.351,86 10.869,46
7.724,72 8.110,96 8.516,50 8.942,33 9.389,45 9.858,92 10.351,86 10.869,46
7.724,72 8.110,96 8.516,50 8.942,33 9.389,45 9.858,92 10.351,86 10.869,46
Tabela de Vencimentos das Classes de Enquadramento Especial dos Servidores do PCV da 
14 15 16 17 18
10.869,46 11.412,93 11.983,58 12.582,75 13.211,89 13.872,49
10.869,46 11.412,93 11.983,58 12.582,75 13.211,89 13.872,49
10.869,46 11.412,93 11.983,58 12.582,75 13.211,89 13.872,49
Exmo. Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos 
fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,o Projeto de Lei 
anexo, que “Dispõe sobre o “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos 
Servidores Públicos da Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio 
Ambiente do Município de Itabirito 
I – Introdução
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem 
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo 
apresentado, principalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e 
servidores públicos municipais. 
A necessidade de ampliar a gestão pública para todos, com novas 
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos 
serviços públicos sejam realizados com ética e com qualidade, faz com que esse governo, 
RETO - Rápido, Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma nova realidade para 
aqueles que estarão servindo a população. 
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão
pública funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, 
buscando: uma política salarial justa; o aprimoramento da gestão estratégica e de 
pessoas; a implementação de programas de desenvolvimento de líderes com objetivo 
principal de desenvolver competências gerenciais relacionadas à ética e valores 
institucionais; à melhoria do ambiente de trabalho e a valorização do trabalho em equipe; 
a evolução de indicadores de desempenho para atingir as metas propostas pela 
Administração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos servidores, 
da Prefeitura Municipal e da sociedade.
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias 
Municipais, a participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas á
- da saúde, educação, administração, desenvolvimento social, segurança, fiscalização e 
também da Autarquia SAAE 
assessorias de gestão e jurídica do Município, que levou a elaboração dos Projetos de Lei
que compõem o projeto “Reforma Administrativa Municipal”. 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre toda a estrutura 
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e 
observando todas as alterações implementadas ap
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos 
fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,o Projeto de Lei 
anexo, que “Dispõe sobre o “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos 
Servidores Públicos da Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio 
mbiente do Município de Itabirito - PCV da Fiscalização e dá outras providências”
Introdução
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem 
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo 
nte com os compromissos assumidos com os munícipes e 
servidores públicos municipais. 
A necessidade de ampliar a gestão pública para todos, com novas 
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos 
am realizados com ética e com qualidade, faz com que esse governo, 
Rápido, Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma nova realidade para 
aqueles que estarão servindo a população. 
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão
pública funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, 
buscando: uma política salarial justa; o aprimoramento da gestão estratégica e de 
pessoas; a implementação de programas de desenvolvimento de líderes com objetivo 
al de desenvolver competências gerenciais relacionadas à ética e valores 
institucionais; à melhoria do ambiente de trabalho e a valorização do trabalho em equipe; 
a evolução de indicadores de desempenho para atingir as metas propostas pela 
nicipal, levando em conta as necessidades individuais dos servidores, 
da Prefeitura Municipal e da sociedade.
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias 
Municipais, a participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas á
da saúde, educação, administração, desenvolvimento social, segurança, fiscalização e 
também da Autarquia SAAE - foi desenvolvido um trabalho, acompanhado pelas 
assessorias de gestão e jurídica do Município, que levou a elaboração dos Projetos de Lei
que compõem o projeto “Reforma Administrativa Municipal”. 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre toda a estrutura 
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e 
observando todas as alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na 
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a 
fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,o Projeto de Lei 
anexo, que “Dispõe sobre o “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos 
Servidores Públicos da Fiscalização de Atividades Urbanas, Tributária e de Meio 
PCV da Fiscalização e dá outras providências”
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem 
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo 
nte com os compromissos assumidos com os munícipes e 
A necessidade de ampliar a gestão pública para todos, com novas 
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos 
am realizados com ética e com qualidade, faz com que esse governo, 
Rápido, Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma nova realidade para 
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão
pública funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, 
buscando: uma política salarial justa; o aprimoramento da gestão estratégica e de 
pessoas; a implementação de programas de desenvolvimento de líderes com objetivo 
al de desenvolver competências gerenciais relacionadas à ética e valores 
institucionais; à melhoria do ambiente de trabalho e a valorização do trabalho em equipe; 
a evolução de indicadores de desempenho para atingir as metas propostas pela 
nicipal, levando em conta as necessidades individuais dos servidores, 
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias 
Municipais, a participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas 
da saúde, educação, administração, desenvolvimento social, segurança, fiscalização e 
foi desenvolvido um trabalho, acompanhado pelas 
assessorias de gestão e jurídica do Município, que levou a elaboração dos Projetos de Lei
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre toda a estrutura 
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e 
ós a Constituição Federal de 1988. Na 
oportunidade, foram detectados muitos problemas que mereceram soluções técnicas e 
atuais, valorizando não só a carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante 
de todos os problemas que foram constatados. 
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de 
trabalho por parte da Administração para a conclusão do projeto “Reforma Administrativa 
Municipal”, desmembrando-a em 11 (nove) projetos de lei, a saber: 
● Estrutura Organizacional do Município de I
● Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
● Estatuto da Guarda Civil Municipal; 
● Plano de Cargos e Vencimentos Geral; 
● Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica; 
● Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde; 
● Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização; 
● Plano de Cargos e Vencimentos do SAAE; 
● Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e Agente de 
Combate à Endemias;
● Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
● Lei do Regime Jurídico da Funç
Tutelares. 
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa 
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O 
Município de Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e
necessidades dos munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos 
para melhor atendê-los. Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a 
necessidade de modernizar a estrutura administrativa e entender que as 
vão se atualizando e se modificando.
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos 
do Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor 
público municipal passou a ser fundamental, uma vez
previa esse tema não fornecia a devida segurança jurídica. 
Nesse contexto, observou
iniciativa privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica 
a deixarem os seus cargos, pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque na 
Região dos Inconfidentes diante de seus bons salários, os planos de carreira existentes 
não eram atrativos o suficiente para determinar a permanência dos profissionais como 
servidores municipais, gerando uma rotatividade prejudicial ao bom exercício das funções 
públicas. 
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o 
município de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com 
idade avançada. Em contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de 
evolução na carreira para esses servidores, o que pode ocasionar comprometimento na 
produtividade do serviço público, posto que não há estímulo contraprestacional para eles.
oportunidade, foram detectados muitos problemas que mereceram soluções técnicas e 
atuais, valorizando não só a carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante 
de todos os problemas que foram constatados. 
oram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de 
trabalho por parte da Administração para a conclusão do projeto “Reforma Administrativa 
a em 11 (nove) projetos de lei, a saber: 
Estrutura Organizacional do Município de Itabirito; 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
Estatuto da Guarda Civil Municipal; 
Plano de Cargos e Vencimentos Geral; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica; 
Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização; 
Plano de Cargos e Vencimentos do SAAE; 
Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e Agente de 
Combate à Endemias;
Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
Lei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
Tutelares. 
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa 
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O 
Município de Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e
necessidades dos munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos 
los. Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a 
necessidade de modernizar a estrutura administrativa e entender que as 
vão se atualizando e se modificando.
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos 
do Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor 
público municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que 
previa esse tema não fornecia a devida segurança jurídica. 
Nesse contexto, observou-se que o mercado profissional da 
iniciativa privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica 
eus cargos, pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque na 
Região dos Inconfidentes diante de seus bons salários, os planos de carreira existentes 
não eram atrativos o suficiente para determinar a permanência dos profissionais como 
municipais, gerando uma rotatividade prejudicial ao bom exercício das funções 
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o 
município de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com 
ntrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de 
evolução na carreira para esses servidores, o que pode ocasionar comprometimento na 
produtividade do serviço público, posto que não há estímulo contraprestacional para eles.
oportunidade, foram detectados muitos problemas que mereceram soluções técnicas e 
atuais, valorizando não só a carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante 
oram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de 
trabalho por parte da Administração para a conclusão do projeto “Reforma Administrativa 
tabirito; 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica; 
Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização; 
Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e Agente de 
Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
ão Pública dos Conselheiros 
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa 
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O 
Município de Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e isso altera as 
necessidades dos munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos 
los. Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a 
necessidade de modernizar a estrutura administrativa e entender que as necessidades 
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos 
do Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor 
que o antigo ordenamento que 
se que o mercado profissional da 
iniciativa privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica 
eus cargos, pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque na 
Região dos Inconfidentes diante de seus bons salários, os planos de carreira existentes 
não eram atrativos o suficiente para determinar a permanência dos profissionais como 
municipais, gerando uma rotatividade prejudicial ao bom exercício das funções 
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o 
município de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com 
ntrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de 
evolução na carreira para esses servidores, o que pode ocasionar comprometimento na 
produtividade do serviço público, posto que não há estímulo contraprestacional para eles.
No tocante a c
importante salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por 
oferecer cursos de capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o 
desenvolvimento profissional est
investimento do corpo funcional da administração pública. Somente através dela, é 
possível garantir, com o engajamento do servidor, a oportunidade de crescimento e 
atualização de todo o sistema público, através 
qualidade. 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, 
garantindo que seu corpo técnico esteja preparado para as adversida
a dia do exercício profissional.
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos 
desempenhar a atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a 
qualidade do serviço público relacionada a comparação de expec
percepção do serviço entregue. Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do 
servidor público, a Administração Pública Municipal conseguirá com que seu quadro de 
pessoal esteja sempre atualizado e preparado para prestar o ser
atender a expectativa dos munícipes, destinatário final das atividades exercidas pelo 
Poder Público. 
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à 
carreira do servidor público municipal. Ao passo que o projeto pa
visa a implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do 
servidor na Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados 
pela legislação para evitar a estagnação do servidor de
o caso do adicional por tempo de serviço ou quinquênio, como popularmente é conhecido.
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de 
cargos públicos, de modo que as atribuições a serem exercidas atendessem 
mudanças tecnológicas, comportamentais e legislativas, além das necessidades do 
município, sem, contudo, perder a essência da função desempenhada por cada um dos 
servidores ocupantes destas funções. 
Com isso, o estudo realizado levou a criação de novas classes que 
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas 
com capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não 
apresentam correlação com as nec
Ressalta
classes dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou
se também a necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas
modo que fosse realizada a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas 
atribuições sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles 
que recebiam quantias semelhantes sem que exercessem as mesmas ativida
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é 
importante salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por 
oferecer cursos de capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o 
desenvolvimento profissional está lastreada na premissa da essencialidade de 
investimento do corpo funcional da administração pública. Somente através dela, é 
possível garantir, com o engajamento do servidor, a oportunidade de crescimento e 
atualização de todo o sistema público, através da prestação de serviço público de 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, 
garantindo que seu corpo técnico esteja preparado para as adversidades inerentes ao dia 
a dia do exercício profissional.
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos 
desempenhar a atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a 
qualidade do serviço público relacionada a comparação de expectativas do cidadão com a 
percepção do serviço entregue. Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do 
servidor público, a Administração Pública Municipal conseguirá com que seu quadro de 
pessoal esteja sempre atualizado e preparado para prestar o serviço público, de modo a 
atender a expectativa dos munícipes, destinatário final das atividades exercidas pelo 
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à 
carreira do servidor público municipal. Ao passo que o projeto para alteração legislativa 
visa a implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do 
servidor na Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados 
pela legislação para evitar a estagnação do servidor devem ser deixados de lado, como é 
o caso do adicional por tempo de serviço ou quinquênio, como popularmente é conhecido.
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de 
cargos públicos, de modo que as atribuições a serem exercidas atendessem 
mudanças tecnológicas, comportamentais e legislativas, além das necessidades do 
município, sem, contudo, perder a essência da função desempenhada por cada um dos 
servidores ocupantes destas funções. 
Com isso, o estudo realizado levou a criação de novas classes que 
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas 
com capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não 
apresentam correlação com as necessidades da Administração Municipal. 
Ressalta-se que diante da necessidade de reestruturação das 
classes dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou
se também a necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas
modo que fosse realizada a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas 
atribuições sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles 
que recebiam quantias semelhantes sem que exercessem as mesmas ativida
apacitação dos servidores públicos municipais, é 
importante salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por 
oferecer cursos de capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o 
á lastreada na premissa da essencialidade de 
investimento do corpo funcional da administração pública. Somente através dela, é 
possível garantir, com o engajamento do servidor, a oportunidade de crescimento e 
da prestação de serviço público de 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, 
des inerentes ao dia 
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos 
desempenhar a atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a 
tativas do cidadão com a 
percepção do serviço entregue. Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do 
servidor público, a Administração Pública Municipal conseguirá com que seu quadro de 
viço público, de modo a 
atender a expectativa dos munícipes, destinatário final das atividades exercidas pelo 
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à 
ra alteração legislativa 
visa a implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do 
servidor na Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados 
vem ser deixados de lado, como é 
o caso do adicional por tempo de serviço ou quinquênio, como popularmente é conhecido.
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de 
cargos públicos, de modo que as atribuições a serem exercidas atendessem as 
mudanças tecnológicas, comportamentais e legislativas, além das necessidades do 
município, sem, contudo, perder a essência da função desempenhada por cada um dos 
Com isso, o estudo realizado levou a criação de novas classes que 
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas 
com capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não 
essidades da Administração Municipal. 
se que diante da necessidade de reestruturação das 
classes dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou￾se também a necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de 
modo que fosse realizada a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas 
atribuições sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles 
que recebiam quantias semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades. 
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que 
tange a valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a 
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e 
efetiva. 
Com o int
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas 
gestões que sucederão no Poder Executivo Municipal, submeto à elevada consideração 
desta Casa Legislativa a anexa pr
desenvolvido pela atual gestão municipal para valorizar o servidor público municipal e, via 
de consequência, realizar a melhoria do serviço prestado aos munícipes.
II – Exposição do presente Projeto 
Este Plano de Cargos e Vencimentos trata exclusivamente dos 
servidores públicos destinados a atividades de fiscalização, no Município de Itabirito, 
sendo tal exclusividade o meio encontrado pela Administração Pública para melhor 
abordar as especificidades dos profissionais que integram o quadro de classes que 
compõem este projeto de lei.
Tal nível de atenção e especificidade, demonstra, antes de tudo, o 
compromisso da atual gestão com os servidores públicos, estes que estão sempre 
empenhados e possuem papel fundamental para a movimentação da Administração. 
Num primeiro plano é necessário destacar que as classes abarcadas 
por este Plano de Cargos e Vencimentos possui peculiaridades trazidas pelas funções 
exercidas no Município de Itabirito. 
O ato de fiscalizar, atribuído ao Poder Público, possui estreita 
relação com o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, bem como 
do poder de polícia legalmente previsto, no sentido de que a atividade da administração 
pública municipal está relacionada a limitação do exercício dos direitos individuais em 
benefício do interesse público. 
Sabe-se que as atividades exercidas pela Administração Pública 
Municipal podem ser interpretadas algumas vezes como limitadora à liberdade e ao 
patrimônio particular, principalmente em razão de condutas que devem ser adequadas ao 
interesse maior da coletividade. 
É exigido da administração municipal uma atuação dedicada a 
garantir o respeito pelos direitos individuais de cada munícipe, mas, quando necessá
interfira com vistas a dar preferência ao interesse da coletividade. 
Manter o equilíbrio necessário entre o interesse da coletividade e os 
direitos individuais dos munícipes possui estreita relação com a função de fiscalização 
exercida por classes de servidores públicos. E, por este motivo, necessário abarcar as 
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que 
tange a valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a 
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e 
Com o intuito de deixar um legado para o Município de Itabirito, 
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas 
gestões que sucederão no Poder Executivo Municipal, submeto à elevada consideração 
desta Casa Legislativa a anexa proposta legislativa, elaborada tendo em conta o trabalho 
desenvolvido pela atual gestão municipal para valorizar o servidor público municipal e, via 
de consequência, realizar a melhoria do serviço prestado aos munícipes.
Exposição do presente Projeto de Lei 
Este Plano de Cargos e Vencimentos trata exclusivamente dos 
servidores públicos destinados a atividades de fiscalização, no Município de Itabirito, 
sendo tal exclusividade o meio encontrado pela Administração Pública para melhor 
cidades dos profissionais que integram o quadro de classes que 
Tal nível de atenção e especificidade, demonstra, antes de tudo, o 
compromisso da atual gestão com os servidores públicos, estes que estão sempre 
uem papel fundamental para a movimentação da Administração. 
Num primeiro plano é necessário destacar que as classes abarcadas 
por este Plano de Cargos e Vencimentos possui peculiaridades trazidas pelas funções 
exercidas no Município de Itabirito. 
o de fiscalizar, atribuído ao Poder Público, possui estreita 
relação com o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, bem como 
do poder de polícia legalmente previsto, no sentido de que a atividade da administração 
stá relacionada a limitação do exercício dos direitos individuais em 
benefício do interesse público. 
se que as atividades exercidas pela Administração Pública 
Municipal podem ser interpretadas algumas vezes como limitadora à liberdade e ao 
o particular, principalmente em razão de condutas que devem ser adequadas ao 
interesse maior da coletividade. 
É exigido da administração municipal uma atuação dedicada a 
garantir o respeito pelos direitos individuais de cada munícipe, mas, quando necessá
interfira com vistas a dar preferência ao interesse da coletividade. 
Manter o equilíbrio necessário entre o interesse da coletividade e os 
direitos individuais dos munícipes possui estreita relação com a função de fiscalização 
e servidores públicos. E, por este motivo, necessário abarcar as 
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que 
tange a valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a 
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e 
uito de deixar um legado para o Município de Itabirito, 
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas 
gestões que sucederão no Poder Executivo Municipal, submeto à elevada consideração 
oposta legislativa, elaborada tendo em conta o trabalho 
desenvolvido pela atual gestão municipal para valorizar o servidor público municipal e, via 
de consequência, realizar a melhoria do serviço prestado aos munícipes.
Este Plano de Cargos e Vencimentos trata exclusivamente dos 
servidores públicos destinados a atividades de fiscalização, no Município de Itabirito, 
sendo tal exclusividade o meio encontrado pela Administração Pública para melhor 
cidades dos profissionais que integram o quadro de classes que 
Tal nível de atenção e especificidade, demonstra, antes de tudo, o 
compromisso da atual gestão com os servidores públicos, estes que estão sempre 
uem papel fundamental para a movimentação da Administração. 
Num primeiro plano é necessário destacar que as classes abarcadas 
por este Plano de Cargos e Vencimentos possui peculiaridades trazidas pelas funções 
o de fiscalizar, atribuído ao Poder Público, possui estreita 
relação com o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, bem como 
do poder de polícia legalmente previsto, no sentido de que a atividade da administração 
stá relacionada a limitação do exercício dos direitos individuais em 
se que as atividades exercidas pela Administração Pública 
Municipal podem ser interpretadas algumas vezes como limitadora à liberdade e ao 
o particular, principalmente em razão de condutas que devem ser adequadas ao 
É exigido da administração municipal uma atuação dedicada a 
garantir o respeito pelos direitos individuais de cada munícipe, mas, quando necessário, 
Manter o equilíbrio necessário entre o interesse da coletividade e os 
direitos individuais dos munícipes possui estreita relação com a função de fiscalização 
e servidores públicos. E, por este motivo, necessário abarcar as 
especificidades destas classes em um único Plano de Cargos e Vencimentos, que se 
destina as funções relacionadas a fiscalização municipal. 
Atraindo mecanismos de gestão de pessoal, de modo 
suporte maior para o gerenciamento de cargos e vencimentos, o projeto anexo visa 
regulamentar de forma detalhada e específica as carreiras das classes de cargos. 
Objetiva-se que o servidor possua conhecimento claro sobre seus direitos e deve
dentro da administração pública municipal, inclusive acerca das suas possibilidades de 
crescimento. 
A valorização daqueles que estão comprometidos em prestar um 
serviço público de qualidade é fundamental, mantendo firme a missão de estabelecer o 
elo entre o Poder Público e os munícipes, prestando serviços essenciais e indispensáveis 
aos cidadãos. 
Assim, o Plano de Cargos e Vencimentos é um instrumento de 
gestão que foi construído com base na visão de futuro que se planeja para o Município de 
Itabirito. Sua elaboração foi focada nas competências profissionais necessárias ao 
alcance dos objetivos estabelecidos no planejamento estratégico da gestão municipal. 
A implementação do novo Plano de Cargos e Vencimentos 
contribuirá para o aprimoramento da política de pessoal eficaz, direcionando para os 
objetivos da administração. 
A progressão e promoção t
para influenciar no desempenho, dedicação ao serviço público, nível de formação e 
qualificação profissional do servidor, de modo a estimulá
Administração Municipal e direcioná
Atrelado ao crescimento do servidor público dentro da carreira, é 
necessário pontuar a relevância das avaliações de desempenho, que obterão um 
diagnóstico fidedigno das lacunas que necessitam ser preenchida pelos se
públicos, no tocante às competências necessárias ao exercício de suas atividades a fim 
de subsidiar ações de desenvolvimento. 
Assim, a avaliação de desempenho contribuirá com o 
desenvolvimento de competências que precisarão ser trabalhadas de fo
condições concretas para apoiar as transformações organizacionais planejadas.
É necessário incentivar o servidor público a realizar o seu 
aperfeiçoamento de modo contínuo, e assim buscar a estruturação das carreiras e, 
consequentemente, para um bom andamento das tarefas e do desempenho das funções 
dos servidores. 
É possível afirma
quem executa o papel de prestar serviço à sociedade, com qualidade e dedicação. 
Acredita-se que um servidor qualificado, capacitado e valorizado é a melhor aposta que a 
especificidades destas classes em um único Plano de Cargos e Vencimentos, que se 
destina as funções relacionadas a fiscalização municipal. 
Atraindo mecanismos de gestão de pessoal, de modo 
suporte maior para o gerenciamento de cargos e vencimentos, o projeto anexo visa 
regulamentar de forma detalhada e específica as carreiras das classes de cargos. 
se que o servidor possua conhecimento claro sobre seus direitos e deve
dentro da administração pública municipal, inclusive acerca das suas possibilidades de 
A valorização daqueles que estão comprometidos em prestar um 
serviço público de qualidade é fundamental, mantendo firme a missão de estabelecer o 
entre o Poder Público e os munícipes, prestando serviços essenciais e indispensáveis 
Assim, o Plano de Cargos e Vencimentos é um instrumento de 
gestão que foi construído com base na visão de futuro que se planeja para o Município de 
Itabirito. Sua elaboração foi focada nas competências profissionais necessárias ao 
abelecidos no planejamento estratégico da gestão municipal. 
A implementação do novo Plano de Cargos e Vencimentos 
contribuirá para o aprimoramento da política de pessoal eficaz, direcionando para os 
A progressão e promoção tornam-se mecanismos a serem utilizados 
para influenciar no desempenho, dedicação ao serviço público, nível de formação e 
qualificação profissional do servidor, de modo a estimulá-lo a permanecer nos Quadros da 
Administração Municipal e direcioná-lo ao seu desenvolvimento pessoal e profissional.
Atrelado ao crescimento do servidor público dentro da carreira, é 
necessário pontuar a relevância das avaliações de desempenho, que obterão um 
diagnóstico fidedigno das lacunas que necessitam ser preenchida pelos se
públicos, no tocante às competências necessárias ao exercício de suas atividades a fim 
de subsidiar ações de desenvolvimento. 
Assim, a avaliação de desempenho contribuirá com o 
desenvolvimento de competências que precisarão ser trabalhadas de fo
condições concretas para apoiar as transformações organizacionais planejadas.
É necessário incentivar o servidor público a realizar o seu 
aperfeiçoamento de modo contínuo, e assim buscar a estruturação das carreiras e, 
consequentemente, para um bom andamento das tarefas e do desempenho das funções 
É possível afirmar que é um compromisso da atual gestão exaltar 
quem executa o papel de prestar serviço à sociedade, com qualidade e dedicação. 
se que um servidor qualificado, capacitado e valorizado é a melhor aposta que a 
especificidades destas classes em um único Plano de Cargos e Vencimentos, que se 
Atraindo mecanismos de gestão de pessoal, de modo a propiciar um 
suporte maior para o gerenciamento de cargos e vencimentos, o projeto anexo visa 
regulamentar de forma detalhada e específica as carreiras das classes de cargos. 
se que o servidor possua conhecimento claro sobre seus direitos e deveres 
dentro da administração pública municipal, inclusive acerca das suas possibilidades de 
A valorização daqueles que estão comprometidos em prestar um 
serviço público de qualidade é fundamental, mantendo firme a missão de estabelecer o 
entre o Poder Público e os munícipes, prestando serviços essenciais e indispensáveis 
Assim, o Plano de Cargos e Vencimentos é um instrumento de 
gestão que foi construído com base na visão de futuro que se planeja para o Município de 
Itabirito. Sua elaboração foi focada nas competências profissionais necessárias ao 
abelecidos no planejamento estratégico da gestão municipal. 
A implementação do novo Plano de Cargos e Vencimentos 
contribuirá para o aprimoramento da política de pessoal eficaz, direcionando para os 
se mecanismos a serem utilizados 
para influenciar no desempenho, dedicação ao serviço público, nível de formação e 
lo a permanecer nos Quadros da 
desenvolvimento pessoal e profissional.
Atrelado ao crescimento do servidor público dentro da carreira, é 
necessário pontuar a relevância das avaliações de desempenho, que obterão um 
diagnóstico fidedigno das lacunas que necessitam ser preenchida pelos servidores 
públicos, no tocante às competências necessárias ao exercício de suas atividades a fim 
Assim, a avaliação de desempenho contribuirá com o 
desenvolvimento de competências que precisarão ser trabalhadas de forma a criar 
condições concretas para apoiar as transformações organizacionais planejadas.
É necessário incentivar o servidor público a realizar o seu 
aperfeiçoamento de modo contínuo, e assim buscar a estruturação das carreiras e, 
consequentemente, para um bom andamento das tarefas e do desempenho das funções 
r que é um compromisso da atual gestão exaltar 
quem executa o papel de prestar serviço à sociedade, com qualidade e dedicação. 
se que um servidor qualificado, capacitado e valorizado é a melhor aposta que a 
sociedade pode fazer para garantir uma g
trabalho prestado aos munícipes. 
Após um trabalho minucioso, apresenta
servidor público municipal da Fiscalização. O trabalho desenvolvido almejou apresentar 
uma carreira coesa dentro da administração pública, possibilitando que o seu esforço e 
dedicação o fizessem ascender nos moldes do edital de convocação e, 
consequentemente, o serviço público prestado seja sempre de maior qualidade oferecido 
a população do Município de Itabir
III – Principais Alterações trazidas pelo Projeto de Lei
O presente projeto de lei almeja a implementação de um novo Plano 
de Cargos e Vencimentos aos servidores públicos do município de Itabirito.
Com a mudança legislativa, a linguagem do projet
Cargos e Vencimentos tornou
jurídicos excessivamente técnicos, com o único objetivo de assegurar a clareza da 
carreira do servidor público, de modo que eles e a Administração Municipal p
elas exercer o controle exigido. 
Diante de todos os benefícios oferecidos, a Administração Municipal 
evidencia os compromissos que o servidor público municipal deve desempenhar para 
oferecer o melhor serviço a população do Município de Itabir
Assim, a Administração Municipal continuará exigindo a lealdade à 
instituição pública, estabelecendo que o servidor continue se dedicando ao serviço e o 
integral respeito às leis e às instituições; bem como o acatamento às ordens legais de 
seus superiores e sua fiel execução. 
Abaixo, pontuamos as principais modificações trazidas quando 
comparada com a legislação anterior e que justificam a necessidade de aprovação do 
presente projeto de lei. 
III.1) Criação de um Plano de Cargos e Vencimentos 
aos Servidores Públicos Municipais da Fiscalização
O presente projeto de lei visa a criação de um Plano de Cargos e 
Vencimentos específico aos Servidores do Município de Itabirito que exerçam atribuições 
relacionadas a fiscalização, passando a 
investidos em cargo público de provimento efetivo, de modo a promover a valorização do 
servidor e a garantia de prestação de serviço de qualidade aos munícipes. 
Em razão da existência de especificidades da
projeto de lei do Plano de Cargos e Vencimentos dedicado aos servidores públicos do 
município de Itabirito, reconhece a possibilidade da existência de Plano de Cargos e 
Vencimentos próprio a categorias específicas.
sociedade pode fazer para garantir uma gestão pública eficiente e eficaz, favorecendo o 
trabalho prestado aos munícipes. 
Após um trabalho minucioso, apresenta-se alterações na carreira do 
servidor público municipal da Fiscalização. O trabalho desenvolvido almejou apresentar 
dentro da administração pública, possibilitando que o seu esforço e 
dedicação o fizessem ascender nos moldes do edital de convocação e, 
consequentemente, o serviço público prestado seja sempre de maior qualidade oferecido 
a população do Município de Itabirito. 
Principais Alterações trazidas pelo Projeto de Lei
O presente projeto de lei almeja a implementação de um novo Plano 
de Cargos e Vencimentos aos servidores públicos do município de Itabirito.
Com a mudança legislativa, a linguagem do projet
Cargos e Vencimentos tornou-se simples e acessível, evitando a utilização de termos 
jurídicos excessivamente técnicos, com o único objetivo de assegurar a clareza da 
carreira do servidor público, de modo que eles e a Administração Municipal p
elas exercer o controle exigido. 
Diante de todos os benefícios oferecidos, a Administração Municipal 
evidencia os compromissos que o servidor público municipal deve desempenhar para 
oferecer o melhor serviço a população do Município de Itabirito. 
Assim, a Administração Municipal continuará exigindo a lealdade à 
instituição pública, estabelecendo que o servidor continue se dedicando ao serviço e o 
integral respeito às leis e às instituições; bem como o acatamento às ordens legais de 
riores e sua fiel execução. 
Abaixo, pontuamos as principais modificações trazidas quando 
comparada com a legislação anterior e que justificam a necessidade de aprovação do 
III.1) Criação de um Plano de Cargos e Vencimentos 
aos Servidores Públicos Municipais da Fiscalização
O presente projeto de lei visa a criação de um Plano de Cargos e 
Vencimentos específico aos Servidores do Município de Itabirito que exerçam atribuições 
relacionadas a fiscalização, passando a regulamentar a situação funcional dos servidores 
investidos em cargo público de provimento efetivo, de modo a promover a valorização do 
servidor e a garantia de prestação de serviço de qualidade aos munícipes. 
Em razão da existência de especificidades das áreas e atribuições, o 
projeto de lei do Plano de Cargos e Vencimentos dedicado aos servidores públicos do 
município de Itabirito, reconhece a possibilidade da existência de Plano de Cargos e 
Vencimentos próprio a categorias específicas.
estão pública eficiente e eficaz, favorecendo o 
se alterações na carreira do 
servidor público municipal da Fiscalização. O trabalho desenvolvido almejou apresentar 
dentro da administração pública, possibilitando que o seu esforço e 
dedicação o fizessem ascender nos moldes do edital de convocação e, 
consequentemente, o serviço público prestado seja sempre de maior qualidade oferecido 
Principais Alterações trazidas pelo Projeto de Lei
O presente projeto de lei almeja a implementação de um novo Plano 
de Cargos e Vencimentos aos servidores públicos do município de Itabirito.
Com a mudança legislativa, a linguagem do projeto de Plano de 
se simples e acessível, evitando a utilização de termos 
jurídicos excessivamente técnicos, com o único objetivo de assegurar a clareza da 
carreira do servidor público, de modo que eles e a Administração Municipal possam sobre 
Diante de todos os benefícios oferecidos, a Administração Municipal 
evidencia os compromissos que o servidor público municipal deve desempenhar para 
Assim, a Administração Municipal continuará exigindo a lealdade à 
instituição pública, estabelecendo que o servidor continue se dedicando ao serviço e o 
integral respeito às leis e às instituições; bem como o acatamento às ordens legais de 
Abaixo, pontuamos as principais modificações trazidas quando 
comparada com a legislação anterior e que justificam a necessidade de aprovação do 
III.1) Criação de um Plano de Cargos e Vencimentos específico 
O presente projeto de lei visa a criação de um Plano de Cargos e 
Vencimentos específico aos Servidores do Município de Itabirito que exerçam atribuições 
regulamentar a situação funcional dos servidores 
investidos em cargo público de provimento efetivo, de modo a promover a valorização do 
servidor e a garantia de prestação de serviço de qualidade aos munícipes. 
s áreas e atribuições, o 
projeto de lei do Plano de Cargos e Vencimentos dedicado aos servidores públicos do 
município de Itabirito, reconhece a possibilidade da existência de Plano de Cargos e 
O art. 39 da Co
leis específicas para a criação de cargos, vencimentos e outros temas relacionados à 
carreira do servidor público dentro da administração municipal.
Como forma de incentivo, o presente projeto de lei visa
permanência e evolução do servidor público da fiscalização, de modo a garantir a 
continuidade dos serviços públicos, bem como o seu aprimoramento e capacitação. 
Portanto, a existência de um plano de cargos e vencimentos que 
seja claro, leva ao servidor a perspectiva de desenvolvimento na carreira, evitando que o 
servidor se sinta desmotivado ou na redução da rotatividade do serviço público. 
O objetivo do plano de cargos é motivar o servidor a buscar novos 
conhecimentos dentro de sua área profissional
exercício de suas funções. 
III.2) Dos conceitos e atribuições fixados pelo PCV da 
Fiscalização: 
Com efeito, a existência de termos difíceis e o excesso de termos 
jurídicos gerou, no passado, um afastamento dos servidor
regulamentava sua carreira dentro da Administração Municipal. Assim, um dos grandes 
objetivos da reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos foi elucidar conceitos que 
se encaixam no cotidiano desses profissionais, facilitando assi
sua aplicação no caso concreto. 
Nesse contexto, além de trazer uma linguagem simples e 
contemporânea, a lei traz em seu corpo conceitos que facilitam ainda mais a utilização do 
novo Plano de Cargos e Vencimentos, dentre os novo
conceitos de: Faixa de Vencimentos e Fiscalização.
Além disso, o projeto de lei trata de definir atribuições específicas 
daqueles que compõem o Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização, viabilizando 
assim um maior preparo dos profissionais para que empreendam esforços onde é mais 
importante para a melhor prestação de serviço aos munícipes de Itabirito. 
III.3) Avaliação de Desempenho
Ao longo dos últimos anos, o Município de Itabirito encontrou 
diversas dificuldades para implementar um sistema eficaz para a avaliação de 
desempenho do seu quadro de pessoal.
Entende￾pública municipal tem em alcançar com a aplicação e percepção dos resultados 
alcançados com a avaliação de desempenho. Uma avaliação de desempenho bem 
aplicada é essencial para verificar a performance do servidor em suas atividades, 
objetivando a contextualização de seus afazeres com os objetivos da Administração. 
O art. 39 da Constituição Federal exige que os Municípios possuam 
leis específicas para a criação de cargos, vencimentos e outros temas relacionados à 
carreira do servidor público dentro da administração municipal.
Como forma de incentivo, o presente projeto de lei visa
permanência e evolução do servidor público da fiscalização, de modo a garantir a 
continuidade dos serviços públicos, bem como o seu aprimoramento e capacitação. 
Portanto, a existência de um plano de cargos e vencimentos que 
r a perspectiva de desenvolvimento na carreira, evitando que o 
servidor se sinta desmotivado ou na redução da rotatividade do serviço público. 
O objetivo do plano de cargos é motivar o servidor a buscar novos 
conhecimentos dentro de sua área profissional, bem como a se dedicar ao efetivo 
III.2) Dos conceitos e atribuições fixados pelo PCV da 
Com efeito, a existência de termos difíceis e o excesso de termos 
jurídicos gerou, no passado, um afastamento dos servidores da legislação que 
regulamentava sua carreira dentro da Administração Municipal. Assim, um dos grandes 
objetivos da reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos foi elucidar conceitos que 
se encaixam no cotidiano desses profissionais, facilitando assim a compreensão da lei e a 
sua aplicação no caso concreto. 
Nesse contexto, além de trazer uma linguagem simples e 
contemporânea, a lei traz em seu corpo conceitos que facilitam ainda mais a utilização do 
novo Plano de Cargos e Vencimentos, dentre os novos conceitos trazidos, salientamos os 
conceitos de: Faixa de Vencimentos e Fiscalização.
Além disso, o projeto de lei trata de definir atribuições específicas 
daqueles que compõem o Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização, viabilizando 
preparo dos profissionais para que empreendam esforços onde é mais 
importante para a melhor prestação de serviço aos munícipes de Itabirito. 
III.3) Avaliação de Desempenho
Ao longo dos últimos anos, o Município de Itabirito encontrou 
des para implementar um sistema eficaz para a avaliação de 
desempenho do seu quadro de pessoal.
-se por eficácia, neste ponto, o objetivo que a administração 
pública municipal tem em alcançar com a aplicação e percepção dos resultados 
m a avaliação de desempenho. Uma avaliação de desempenho bem 
aplicada é essencial para verificar a performance do servidor em suas atividades, 
objetivando a contextualização de seus afazeres com os objetivos da Administração. 
nstituição Federal exige que os Municípios possuam 
leis específicas para a criação de cargos, vencimentos e outros temas relacionados à 
Como forma de incentivo, o presente projeto de lei visa a 
permanência e evolução do servidor público da fiscalização, de modo a garantir a 
continuidade dos serviços públicos, bem como o seu aprimoramento e capacitação. 
Portanto, a existência de um plano de cargos e vencimentos que 
r a perspectiva de desenvolvimento na carreira, evitando que o 
servidor se sinta desmotivado ou na redução da rotatividade do serviço público. 
O objetivo do plano de cargos é motivar o servidor a buscar novos 
, bem como a se dedicar ao efetivo 
III.2) Dos conceitos e atribuições fixados pelo PCV da 
Com efeito, a existência de termos difíceis e o excesso de termos 
es da legislação que 
regulamentava sua carreira dentro da Administração Municipal. Assim, um dos grandes 
objetivos da reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos foi elucidar conceitos que 
m a compreensão da lei e a 
Nesse contexto, além de trazer uma linguagem simples e 
contemporânea, a lei traz em seu corpo conceitos que facilitam ainda mais a utilização do 
s conceitos trazidos, salientamos os 
Além disso, o projeto de lei trata de definir atribuições específicas 
daqueles que compõem o Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização, viabilizando 
preparo dos profissionais para que empreendam esforços onde é mais 
importante para a melhor prestação de serviço aos munícipes de Itabirito. 
Ao longo dos últimos anos, o Município de Itabirito encontrou 
des para implementar um sistema eficaz para a avaliação de 
se por eficácia, neste ponto, o objetivo que a administração 
pública municipal tem em alcançar com a aplicação e percepção dos resultados 
m a avaliação de desempenho. Uma avaliação de desempenho bem 
aplicada é essencial para verificar a performance do servidor em suas atividades, 
objetivando a contextualização de seus afazeres com os objetivos da Administração. 
Somente assim é possível orientar as atividades e garantir que o 
planejamento seja, de fato, concluído, buscando, através do sistema de controle e 
monitoramento, identificar os equívocos e morosidade nos processos, a fim de propiciar 
um melhoramento contínuo do que está sendo desempenhado. 
De modo a alcançar os objetivos propostos com a avaliação de 
desempenho e evitar um resultado maculado, estão sendo propostas algumas mudanças 
no tocante ao tema. 
O primeiro deles é desvincular a progressão e promoção
avaliação de desempenho desenvolvida. Assim, a participação na avaliação torna
item para ascensão na carreira. 
O segundo ponto é definir na legislação quais são os objetivos a 
serem alcançados com a aplicação da avaliação de desempenho, o
processo de aplicação. 
O objetivo da Avaliação de Desempenho posta na proposta 
legislativa será a obtenção de um diagnóstico autêntico das falhas e omissões que 
precisam ser preenchidas pelos servidores públicos, no tocante às competên
necessárias ao exercício de suas atividades a fim de subsidiar ações de desenvolvimento. 
Sendo assim, a Administração buscará com a aplicação da 
avaliação de desempenho acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio 
probatório; apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo 
para fins de aquisição de estabilidade; valorizar e reconhecer a eficiência do servidor 
público; promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas 
equipes com relação aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento 
frequente e o desenvolvimento da cultura do feedback, dentre outros. 
Assim, o alvo da avaliação de desempenho será o desenvolvimento 
de competências que precisam ser trabalhadas de modo a criar con
apoiar as transformações organizacionais almejadas. 
III.4) Progressão 
A Progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o 
servidor esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, considerando o 
tempo de efetivo exercício no cargo público, conforme previsto nos Anexos.
Dentre os requisitos propostos, está a modificação daquele que 
envolve a avaliação de desempenho. A proposta considera a realização de, no mínimo, 
duas avaliações de desempenho no interstício de tr
Como justificado anteriormente, a proposta busca incentivar a 
participação dos servidores públicos na avaliação de desempenho, contudo, tentando não 
haver qualquer interferência que modifique os resultados.
Somente assim é possível orientar as atividades e garantir que o 
planejamento seja, de fato, concluído, buscando, através do sistema de controle e 
monitoramento, identificar os equívocos e morosidade nos processos, a fim de propiciar 
uo do que está sendo desempenhado. 
De modo a alcançar os objetivos propostos com a avaliação de 
desempenho e evitar um resultado maculado, estão sendo propostas algumas mudanças 
O primeiro deles é desvincular a progressão e promoção
avaliação de desempenho desenvolvida. Assim, a participação na avaliação torna
item para ascensão na carreira. 
O segundo ponto é definir na legislação quais são os objetivos a 
serem alcançados com a aplicação da avaliação de desempenho, o
O objetivo da Avaliação de Desempenho posta na proposta 
legislativa será a obtenção de um diagnóstico autêntico das falhas e omissões que 
precisam ser preenchidas pelos servidores públicos, no tocante às competên
necessárias ao exercício de suas atividades a fim de subsidiar ações de desenvolvimento. 
Sendo assim, a Administração buscará com a aplicação da 
avaliação de desempenho acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio 
r a aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo 
para fins de aquisição de estabilidade; valorizar e reconhecer a eficiência do servidor 
público; promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas 
o aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento 
frequente e o desenvolvimento da cultura do feedback, dentre outros. 
Assim, o alvo da avaliação de desempenho será o desenvolvimento 
de competências que precisam ser trabalhadas de modo a criar con
apoiar as transformações organizacionais almejadas. 
III.4) Progressão 
A Progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o 
servidor esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, considerando o 
exercício no cargo público, conforme previsto nos Anexos.
Dentre os requisitos propostos, está a modificação daquele que 
envolve a avaliação de desempenho. A proposta considera a realização de, no mínimo, 
duas avaliações de desempenho no interstício de três anos. 
Como justificado anteriormente, a proposta busca incentivar a 
participação dos servidores públicos na avaliação de desempenho, contudo, tentando não 
haver qualquer interferência que modifique os resultados.
Somente assim é possível orientar as atividades e garantir que o 
planejamento seja, de fato, concluído, buscando, através do sistema de controle e 
monitoramento, identificar os equívocos e morosidade nos processos, a fim de propiciar 
De modo a alcançar os objetivos propostos com a avaliação de 
desempenho e evitar um resultado maculado, estão sendo propostas algumas mudanças 
O primeiro deles é desvincular a progressão e promoção à nota da 
avaliação de desempenho desenvolvida. Assim, a participação na avaliação torna-se o 
O segundo ponto é definir na legislação quais são os objetivos a 
serem alcançados com a aplicação da avaliação de desempenho, o que regerá todo o 
O objetivo da Avaliação de Desempenho posta na proposta 
legislativa será a obtenção de um diagnóstico autêntico das falhas e omissões que 
precisam ser preenchidas pelos servidores públicos, no tocante às competências 
necessárias ao exercício de suas atividades a fim de subsidiar ações de desenvolvimento. 
Sendo assim, a Administração buscará com a aplicação da 
avaliação de desempenho acompanhar e orientar o servidor durante o período de estágio 
r a aptidão do servidor no desempenho do cargo de provimento efetivo 
para fins de aquisição de estabilidade; valorizar e reconhecer a eficiência do servidor 
público; promover a comunicação e interação entre os gestores e suas respectivas 
o aos resultados esperados, estimulando o acompanhamento 
Assim, o alvo da avaliação de desempenho será o desenvolvimento 
de competências que precisam ser trabalhadas de modo a criar condições sólidas para 
A Progressão é a passagem do nível de vencimento no qual o 
servidor esteja posicionado para um nível de vencimento subsequente, considerando o 
exercício no cargo público, conforme previsto nos Anexos.
Dentre os requisitos propostos, está a modificação daquele que 
envolve a avaliação de desempenho. A proposta considera a realização de, no mínimo, 
Como justificado anteriormente, a proposta busca incentivar a 
participação dos servidores públicos na avaliação de desempenho, contudo, tentando não 
Outro ponto que merece destaque é o a
que o servidor ocupe com o nível de vencimento subsequente, o que permite um 
acréscimo financeiro adequado a sua progressão na carreira em razão do tempo de 
serviço dedicado à Administração.
III.5) Promoção
A Promoção, na pro
nível de vencimento atual do servidor para os dois níveis seguintes na faixa de 
vencimento base, em razão da obtenção e comprovação de titulação. 
Há a ampliação para a apresentação de 05 titulações para a 
ascensão na carreira, desde que considerada relevante para o trabalho a que o servidor 
estiver vinculado, e seu conteúdo deve estar diretamente relacionado às atribuições do 
seu cargo efetivo. 
No âmbito da progressão, esta será conquistada por aqueles 
servidores públicos que estiverem em efetivo exercício e cumprirem os requisitos 
impostos na lei, no período de 03 anos. Quando cumprido todos os requisitos, os 
servidores públicos acrescerão um nível na sua faixa de vencimento, equivalente a 5% 
(cinco por cento). 
Ainda, a legislação proposta possibilita ao servidor aprovado no 
estágio probatório e que cumprir os requisitos exigidos, submeter à Comissão de 
Avaliação de Desempenho a solicitação de promoção, não sendo necessário aguardar o 
interstício de 03 (três) anos. 
III.6) Enquadramento 
possibilidade de mudança de carga horária
Quando se pensa na elaboração de um novo Plano de Cargos e 
Vencimentos, é necessário dar ênfase ao enquadramento dos servidores públicos em 
exercício ao novo plano. 
Por isso, foi planejado pela Administração Municipal que todos os 
servidores públicos em exercício e aqueles que ingressarão futuramente por concurso 
público possuam a mesma realidade de possibilidade de crescimento na carreira. 
Assim, to
serão enquadrados na nova estrutura de cargos e vencimentos. 
Outro ponto que merece destaque é a possibilidade do servidor 
público efetivo que teve a jornada de trabalho alterada em razão deste Pr
optar pela adesão à nova jornada, auferindo, assim, o acréscimo de vencimentos. 
A mudança na jornada foi estrategicamente pensada em razão da 
melhoria nos serviços públicos prestados, ampliando o acesso aos munícipes e 
Outro ponto que merece destaque é o acréscimo de 5% entre o nível 
que o servidor ocupe com o nível de vencimento subsequente, o que permite um 
acréscimo financeiro adequado a sua progressão na carreira em razão do tempo de 
serviço dedicado à Administração.
III.5) Promoção
A Promoção, na proposta legislativa, corresponde à ascensão do 
nível de vencimento atual do servidor para os dois níveis seguintes na faixa de 
vencimento base, em razão da obtenção e comprovação de titulação. 
Há a ampliação para a apresentação de 05 titulações para a 
ascensão na carreira, desde que considerada relevante para o trabalho a que o servidor 
estiver vinculado, e seu conteúdo deve estar diretamente relacionado às atribuições do 
No âmbito da progressão, esta será conquistada por aqueles 
vidores públicos que estiverem em efetivo exercício e cumprirem os requisitos 
impostos na lei, no período de 03 anos. Quando cumprido todos os requisitos, os 
servidores públicos acrescerão um nível na sua faixa de vencimento, equivalente a 5% 
Ainda, a legislação proposta possibilita ao servidor aprovado no 
estágio probatório e que cumprir os requisitos exigidos, submeter à Comissão de 
Avaliação de Desempenho a solicitação de promoção, não sendo necessário aguardar o 
III.6) Enquadramento - enquadramento automático e 
possibilidade de mudança de carga horária
Quando se pensa na elaboração de um novo Plano de Cargos e 
Vencimentos, é necessário dar ênfase ao enquadramento dos servidores públicos em 
Por isso, foi planejado pela Administração Municipal que todos os 
servidores públicos em exercício e aqueles que ingressarão futuramente por concurso 
público possuam a mesma realidade de possibilidade de crescimento na carreira. 
Assim, todos os servidores englobados nos anexos do projeto de lei 
serão enquadrados na nova estrutura de cargos e vencimentos. 
Outro ponto que merece destaque é a possibilidade do servidor 
público efetivo que teve a jornada de trabalho alterada em razão deste Pr
optar pela adesão à nova jornada, auferindo, assim, o acréscimo de vencimentos. 
A mudança na jornada foi estrategicamente pensada em razão da 
melhoria nos serviços públicos prestados, ampliando o acesso aos munícipes e 
créscimo de 5% entre o nível 
que o servidor ocupe com o nível de vencimento subsequente, o que permite um 
acréscimo financeiro adequado a sua progressão na carreira em razão do tempo de 
posta legislativa, corresponde à ascensão do 
nível de vencimento atual do servidor para os dois níveis seguintes na faixa de 
Há a ampliação para a apresentação de 05 titulações para a 
ascensão na carreira, desde que considerada relevante para o trabalho a que o servidor 
estiver vinculado, e seu conteúdo deve estar diretamente relacionado às atribuições do 
No âmbito da progressão, esta será conquistada por aqueles 
vidores públicos que estiverem em efetivo exercício e cumprirem os requisitos 
impostos na lei, no período de 03 anos. Quando cumprido todos os requisitos, os 
servidores públicos acrescerão um nível na sua faixa de vencimento, equivalente a 5% 
Ainda, a legislação proposta possibilita ao servidor aprovado no 
estágio probatório e que cumprir os requisitos exigidos, submeter à Comissão de 
Avaliação de Desempenho a solicitação de promoção, não sendo necessário aguardar o 
enquadramento automático e 
Quando se pensa na elaboração de um novo Plano de Cargos e 
Vencimentos, é necessário dar ênfase ao enquadramento dos servidores públicos em 
Por isso, foi planejado pela Administração Municipal que todos os 
servidores públicos em exercício e aqueles que ingressarão futuramente por concurso 
público possuam a mesma realidade de possibilidade de crescimento na carreira. 
dos os servidores englobados nos anexos do projeto de lei 
Outro ponto que merece destaque é a possibilidade do servidor 
público efetivo que teve a jornada de trabalho alterada em razão deste Projeto de Lei 
optar pela adesão à nova jornada, auferindo, assim, o acréscimo de vencimentos. 
A mudança na jornada foi estrategicamente pensada em razão da 
melhoria nos serviços públicos prestados, ampliando o acesso aos munícipes e 
adequando a realidade das atribuições a serem exercidas, sem causar qualquer prejuízo 
ao ente público. 
Deste modo, caso o servidor possua o interesse em ampliar sua 
jornada, ele passará a perceber valor compatível com tal acréscimo, conforme valores 
previstos nas Tabelas de Vencimentos anexa ao projeto de lei. 
Todavia, caso o servidor não possua interesse e não opte pela 
alteração de jornada, não lhe será atribuído qualquer prejuízo, mantendo os valores 
compatíveis com a jornada exercida, que também está prevista na Tabela d
Vencimentos específica, e seu cargo, quando vago, será extinto na vacância.
A Tabela de Enquadramento será realizada pela Superintendência 
de Gestão Estratégica de Pessoas, nos termos dispostos no presente projeto de lei, 
havendo todas as medidas necess
prejudicado, possa recorrer da decisão da administração municipal. 
Assim, a mudança proposta possui o único objetivo de oferecer uma 
gestão pública mais eficiente, moderna e capaz de gerar resultados melh
cidadãos. Pelo princípio da eficiência, é necessário que a Administração Pública Municipal 
vise atingir os objetivos trazidos por boa prestação de serviços, de modo mais simples, 
rápido e econômico. Compete à Administração buscar a solução que mel
interesse público, através da imparcialidade, neutralidade, eficácia e utilizando dos 
recursos públicos de forma a garantir maior rentabilidade social. 
Com isso, é necessário valorizar aqueles que já se dedicam ao 
serviço público municipal. 
Em um estudo feito pelas Secretarias Municipais, dentro da rotina 
operacional de cada classe, observou
atribuições, bem como a instituição de novas classes. No entanto, salienta
alguns casos, somente a adequação da jornada de trabalho será suficiente para aprimorar 
os serviços prestados, sempre observando os limites adquiridos pelo servidor. 
Desse modo, estabelecer um único Plano de Cargos e Vencimentos 
que agrupe todos os servidores públicos de c
modo racional de organização, estruturação e disciplina da Administração Municipal de 
modo a alcançar os resultados pretendidos na prestação do serviço público. 
III. 7) Mudanças no Quadro de Especificações de Cl
Os Quadros de Especificações de Classes de Provimento Efetivo e 
de Enquadramento Especial passam a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos. 
Os Quadros detalharam a denominação das classes, apresentaram 
os requisitos para o exercício, bem como a d
de cada cargo. 
das atribuições a serem exercidas, sem causar qualquer prejuízo 
Deste modo, caso o servidor possua o interesse em ampliar sua 
jornada, ele passará a perceber valor compatível com tal acréscimo, conforme valores 
encimentos anexa ao projeto de lei. 
Todavia, caso o servidor não possua interesse e não opte pela 
alteração de jornada, não lhe será atribuído qualquer prejuízo, mantendo os valores 
compatíveis com a jornada exercida, que também está prevista na Tabela d
Vencimentos específica, e seu cargo, quando vago, será extinto na vacância.
A Tabela de Enquadramento será realizada pela Superintendência 
de Gestão Estratégica de Pessoas, nos termos dispostos no presente projeto de lei, 
havendo todas as medidas necessárias previstas para que o servidor que se sentir 
prejudicado, possa recorrer da decisão da administração municipal. 
Assim, a mudança proposta possui o único objetivo de oferecer uma 
gestão pública mais eficiente, moderna e capaz de gerar resultados melh
cidadãos. Pelo princípio da eficiência, é necessário que a Administração Pública Municipal 
vise atingir os objetivos trazidos por boa prestação de serviços, de modo mais simples, 
rápido e econômico. Compete à Administração buscar a solução que mel
interesse público, através da imparcialidade, neutralidade, eficácia e utilizando dos 
recursos públicos de forma a garantir maior rentabilidade social. 
Com isso, é necessário valorizar aqueles que já se dedicam ao 
Em um estudo feito pelas Secretarias Municipais, dentro da rotina 
operacional de cada classe, observou-se que há sim a necessidade de modernização das 
atribuições, bem como a instituição de novas classes. No entanto, salienta
te a adequação da jornada de trabalho será suficiente para aprimorar 
os serviços prestados, sempre observando os limites adquiridos pelo servidor. 
Desse modo, estabelecer um único Plano de Cargos e Vencimentos 
que agrupe todos os servidores públicos de classes idênticas, significa implementar um 
modo racional de organização, estruturação e disciplina da Administração Municipal de 
modo a alcançar os resultados pretendidos na prestação do serviço público. 
III. 7) Mudanças no Quadro de Especificações de Cl
Os Quadros de Especificações de Classes de Provimento Efetivo e 
de Enquadramento Especial passam a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos. 
Os Quadros detalharam a denominação das classes, apresentaram 
os requisitos para o exercício, bem como a descrição sintética e detalhada das atribuições 
das atribuições a serem exercidas, sem causar qualquer prejuízo 
Deste modo, caso o servidor possua o interesse em ampliar sua 
jornada, ele passará a perceber valor compatível com tal acréscimo, conforme valores 
Todavia, caso o servidor não possua interesse e não opte pela 
alteração de jornada, não lhe será atribuído qualquer prejuízo, mantendo os valores 
compatíveis com a jornada exercida, que também está prevista na Tabela de 
Vencimentos específica, e seu cargo, quando vago, será extinto na vacância.
A Tabela de Enquadramento será realizada pela Superintendência 
de Gestão Estratégica de Pessoas, nos termos dispostos no presente projeto de lei, 
árias previstas para que o servidor que se sentir 
Assim, a mudança proposta possui o único objetivo de oferecer uma 
gestão pública mais eficiente, moderna e capaz de gerar resultados melhores aos 
cidadãos. Pelo princípio da eficiência, é necessário que a Administração Pública Municipal 
vise atingir os objetivos trazidos por boa prestação de serviços, de modo mais simples, 
rápido e econômico. Compete à Administração buscar a solução que melhor atenda ao 
interesse público, através da imparcialidade, neutralidade, eficácia e utilizando dos 
Com isso, é necessário valorizar aqueles que já se dedicam ao 
Em um estudo feito pelas Secretarias Municipais, dentro da rotina 
se que há sim a necessidade de modernização das 
atribuições, bem como a instituição de novas classes. No entanto, salienta-se que, em 
te a adequação da jornada de trabalho será suficiente para aprimorar 
os serviços prestados, sempre observando os limites adquiridos pelo servidor. 
Desse modo, estabelecer um único Plano de Cargos e Vencimentos 
lasses idênticas, significa implementar um 
modo racional de organização, estruturação e disciplina da Administração Municipal de 
modo a alcançar os resultados pretendidos na prestação do serviço público. 
III. 7) Mudanças no Quadro de Especificações de Classes 
Os Quadros de Especificações de Classes de Provimento Efetivo e 
de Enquadramento Especial passam a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos. 
Os Quadros detalharam a denominação das classes, apresentaram 
escrição sintética e detalhada das atribuições 
De modo a dar efetividade ao modelo de gestão de pessoal 
proposto, o quadro de especificação passa a constar as competências relacionais e 
competências técnico/operacionais. 
III.8) Mudanças 
A nova proposta legislativa apresenta um novo formato para 
verificação dos vencimentos e o acompanhamento da carreira de cada classe. 
A Tabela de Vencimento presente no novo texto apresenta de forma 
clara e objetiva a linha horizontal de crescimento de cada classe, compreendendo 18 
níveis de vencimentos e seus respectivos valores. 
Assim, o servidor terá maior clareza dos valores compreendidos e o 
limite de sua carreira. 
III.9) Da criação e extinção de cargos, enquadramento especial e 
correlação dos cargos 
Ressalta
classes dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou
se também a necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de 
modo que fosse realizada a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas 
atribuições sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles 
que recebiam quantias semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades.
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que 
tange a valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a 
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o s
efetiva. 
Assim, tendo ocorrido essa modificação de nomenclaturas, foi 
necessária a criação de um Quadro de correlação dos cargos, para que aquele servidor 
que teve o nome de seu cargo alterado possa saber qual o nome atualmen
para aqueles servidores que exercem aquela função específica.
III.10) Da Classe Fiscal Fazendário
Em razão dos estudos realizados sobre as questões enfrentadas 
pelas últimas mudanças legislativas ocorridas nos últimos anos, a atual gestão se 
deparou com algumas correções que mereciam ser feitas. 
Muitas destas correções possuem origem em recomendações
realizadas pelo Ministério Público Estadual ou termos firmados perante o Poder Judiciário. 
Dentre elas, está a adequação da classe Fiscal Tributário, se tornando necessária a 
diferenciação das classes de servidores oriundos dos cargos criados na Lei Munic
2.056, cuja escolaridade exigida era ensino médio completo, e aqueles abarcados pela 
Lei Municipal nº 3.008, cuja escolaridade exigida era ensino médio. 
De modo a dar efetividade ao modelo de gestão de pessoal 
proposto, o quadro de especificação passa a constar as competências relacionais e 
competências técnico/operacionais. 
III.8) Mudanças nas Tabelas de Vencimentos 
A nova proposta legislativa apresenta um novo formato para 
verificação dos vencimentos e o acompanhamento da carreira de cada classe. 
A Tabela de Vencimento presente no novo texto apresenta de forma 
rizontal de crescimento de cada classe, compreendendo 18 
níveis de vencimentos e seus respectivos valores. 
Assim, o servidor terá maior clareza dos valores compreendidos e o 
III.9) Da criação e extinção de cargos, enquadramento especial e 
Ressalta-se que diante da necessidade de reestruturação das 
classes dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou
idade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de 
modo que fosse realizada a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas 
atribuições sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles 
semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades.
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que 
tange a valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a 
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e 
Assim, tendo ocorrido essa modificação de nomenclaturas, foi 
necessária a criação de um Quadro de correlação dos cargos, para que aquele servidor 
que teve o nome de seu cargo alterado possa saber qual o nome atualmen
para aqueles servidores que exercem aquela função específica.
III.10) Da Classe Fiscal Fazendário
Em razão dos estudos realizados sobre as questões enfrentadas 
pelas últimas mudanças legislativas ocorridas nos últimos anos, a atual gestão se 
deparou com algumas correções que mereciam ser feitas. 
Muitas destas correções possuem origem em recomendações
realizadas pelo Ministério Público Estadual ou termos firmados perante o Poder Judiciário. 
Dentre elas, está a adequação da classe Fiscal Tributário, se tornando necessária a 
diferenciação das classes de servidores oriundos dos cargos criados na Lei Munic
2.056, cuja escolaridade exigida era ensino médio completo, e aqueles abarcados pela 
Lei Municipal nº 3.008, cuja escolaridade exigida era ensino médio. 
De modo a dar efetividade ao modelo de gestão de pessoal 
proposto, o quadro de especificação passa a constar as competências relacionais e 
A nova proposta legislativa apresenta um novo formato para 
verificação dos vencimentos e o acompanhamento da carreira de cada classe. 
A Tabela de Vencimento presente no novo texto apresenta de forma 
rizontal de crescimento de cada classe, compreendendo 18 
Assim, o servidor terá maior clareza dos valores compreendidos e o 
III.9) Da criação e extinção de cargos, enquadramento especial e 
se que diante da necessidade de reestruturação das 
classes dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou￾idade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de 
modo que fosse realizada a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas 
atribuições sobre rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles 
semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades.
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que 
tange a valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a 
eu labor de forma produtiva e 
Assim, tendo ocorrido essa modificação de nomenclaturas, foi 
necessária a criação de um Quadro de correlação dos cargos, para que aquele servidor 
que teve o nome de seu cargo alterado possa saber qual o nome atualmente atribuído 
Em razão dos estudos realizados sobre as questões enfrentadas 
pelas últimas mudanças legislativas ocorridas nos últimos anos, a atual gestão se 
Muitas destas correções possuem origem em recomendações
realizadas pelo Ministério Público Estadual ou termos firmados perante o Poder Judiciário. 
Dentre elas, está a adequação da classe Fiscal Tributário, se tornando necessária a 
diferenciação das classes de servidores oriundos dos cargos criados na Lei Municipal nº 
2.056, cuja escolaridade exigida era ensino médio completo, e aqueles abarcados pela 
Dentro da proposta legislativa submetida a esta casa, o Fiscal 
Tributário oriundo da Lei Muni
médio, se tornará a classe Fiscal Fazendário, cargos estes que serão extintos com a 
vacância. 
No entanto, os Fiscais Tributários, cuja escolaridade inicialmente 
prevista seja ensino superior, serão
funções estas que permanecerão em exercício continuado na administração municipal. 
III. 11) Cargos criados dentro do PCV da Fiscalização
Durante os trabalhos desempenhados para a construção da nova 
proposta legislativa, houve um cuidado da Administração Pública Municipal em imergir na 
realidade das Secretarias Municipais, bem como planejar e estruturar os objetivos 
impostos no Plano de Governo. 
Neste período, foi realizado um estudo aprofundado sobre a at
estrutura administrativa, sempre focado nos problemas existentes e que merecem serem 
solucionados, além da estrutura ideal que o Município necessita para garantir que os 
serviços públicos sejam prestados com a qualidade exigida pelo cidadão.
Com base 
teve a possibilidade de alinhá
como adequá-los à realidade financeira do Município. 
O resultado obtido levou a criação de novas classes que 
ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com 
capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não apresentam 
correlação com as necessidades da Administração Municipal. 
Ainda, houve uma análise d
de correlacionar a novas nomenclaturas que estão diretamente relacionados com as 
funções exercidas. 
É possível mencionar a criação do Fiscal de Controle Urbanístico e 
Ambiental, Fiscal De Posturas, 
Fazendário, de modo a integrar as atividades que são exercidas pela administração 
municipal. 
Salienta￾existentes para a nova nomenclatura supra transcrita.
III.12) Da entrada em vigor para o dia 01 de janeiro de 2023
Em razão de todos os procedimentos previstos na proposta 
legislativa, o Município precisará se adequar rapidamente para ajustar seus 
procedimentos para a implementação do futuro instrumento normativo. 
Dentro da proposta legislativa submetida a esta casa, o Fiscal 
Tributário oriundo da Lei Municipal nº 2056, cuja escolaridade permanecerá como ensino 
médio, se tornará a classe Fiscal Fazendário, cargos estes que serão extintos com a 
No entanto, os Fiscais Tributários, cuja escolaridade inicialmente 
prevista seja ensino superior, serão correlacionados para classe com o mesmo nome, 
funções estas que permanecerão em exercício continuado na administração municipal. 
III. 11) Cargos criados dentro do PCV da Fiscalização
Durante os trabalhos desempenhados para a construção da nova 
a legislativa, houve um cuidado da Administração Pública Municipal em imergir na 
realidade das Secretarias Municipais, bem como planejar e estruturar os objetivos 
impostos no Plano de Governo. 
Neste período, foi realizado um estudo aprofundado sobre a at
estrutura administrativa, sempre focado nos problemas existentes e que merecem serem 
solucionados, além da estrutura ideal que o Município necessita para garantir que os 
serviços públicos sejam prestados com a qualidade exigida pelo cidadão.
Com base nos resultados obtidos por esse estudo, a Administração 
teve a possibilidade de alinhá-los com os objetivos propostos pela gestão municipal, bem 
los à realidade financeira do Município. 
O resultado obtido levou a criação de novas classes que 
ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com 
capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não apresentam 
correlação com as necessidades da Administração Municipal. 
Ainda, houve uma análise de cada cargo existente e a possibilidade 
de correlacionar a novas nomenclaturas que estão diretamente relacionados com as 
É possível mencionar a criação do Fiscal de Controle Urbanístico e 
Posturas, Fiscal De Controle Urbanístico E Ambiental e Fiscal 
Fazendário, de modo a integrar as atividades que são exercidas pela administração 
-se que o projeto de lei ainda traz a correlação de cargos 
existentes para a nova nomenclatura supra transcrita.
I.12) Da entrada em vigor para o dia 01 de janeiro de 2023
Em razão de todos os procedimentos previstos na proposta 
legislativa, o Município precisará se adequar rapidamente para ajustar seus 
procedimentos para a implementação do futuro instrumento normativo. 
Dentro da proposta legislativa submetida a esta casa, o Fiscal 
cipal nº 2056, cuja escolaridade permanecerá como ensino 
médio, se tornará a classe Fiscal Fazendário, cargos estes que serão extintos com a 
No entanto, os Fiscais Tributários, cuja escolaridade inicialmente 
correlacionados para classe com o mesmo nome, 
funções estas que permanecerão em exercício continuado na administração municipal. 
III. 11) Cargos criados dentro do PCV da Fiscalização
Durante os trabalhos desempenhados para a construção da nova 
a legislativa, houve um cuidado da Administração Pública Municipal em imergir na 
realidade das Secretarias Municipais, bem como planejar e estruturar os objetivos 
Neste período, foi realizado um estudo aprofundado sobre a atual 
estrutura administrativa, sempre focado nos problemas existentes e que merecem serem 
solucionados, além da estrutura ideal que o Município necessita para garantir que os 
serviços públicos sejam prestados com a qualidade exigida pelo cidadão.
nos resultados obtidos por esse estudo, a Administração 
los com os objetivos propostos pela gestão municipal, bem 
O resultado obtido levou a criação de novas classes que almejam 
ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com 
capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não apresentam 
e cada cargo existente e a possibilidade 
de correlacionar a novas nomenclaturas que estão diretamente relacionados com as 
É possível mencionar a criação do Fiscal de Controle Urbanístico e 
ole Urbanístico E Ambiental e Fiscal 
Fazendário, de modo a integrar as atividades que são exercidas pela administração 
se que o projeto de lei ainda traz a correlação de cargos 
I.12) Da entrada em vigor para o dia 01 de janeiro de 2023
Em razão de todos os procedimentos previstos na proposta 
legislativa, o Município precisará se adequar rapidamente para ajustar seus 
procedimentos para a implementação do futuro instrumento normativo. 
Os órgãos da administração municipal precisarão empen
os seus esforços para realizar o estudo pormenorizado de cada servidor lotado na 
administração de modo a verificar o seu enquadramento e dar seguimento nos 
procedimentos previstos. 
É necessário destacar que atualmente o Município de Itabirito c
com um pouco mais de três mil servidores públicos, bem como que o presente projeto de 
lei pertence a um pacote de leis que decorreram do Projeto “Reforma Administrativa do 
Poder Executivo Municipal”. 
O prazo para a implementação da nova lei é medida 
que a Administração possa providenciar a sua implementação.
IV - Conclusão
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores 
públicos, com a consequente melhoria na carreira dos servidores públicos do Município 
de Itabirito, de modo que esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de 
aprovação do texto encaminhado, para imediata aplicação. 
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da 
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando
brevidade possível. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, 
aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e
Atenciosamente,
Os órgãos da administração municipal precisarão empen
os seus esforços para realizar o estudo pormenorizado de cada servidor lotado na 
administração de modo a verificar o seu enquadramento e dar seguimento nos 
É necessário destacar que atualmente o Município de Itabirito c
com um pouco mais de três mil servidores públicos, bem como que o presente projeto de 
lei pertence a um pacote de leis que decorreram do Projeto “Reforma Administrativa do 
O prazo para a implementação da nova lei é medida 
que a Administração possa providenciar a sua implementação.
Conclusão
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores 
públicos, com a consequente melhoria na carreira dos servidores públicos do Município 
modo que esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de 
aprovação do texto encaminhado, para imediata aplicação. 
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da 
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara 
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o e aprovando
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, 
aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira 
PREFEITO MUNICIPAL 
Os órgãos da administração municipal precisarão empenhar todos 
os seus esforços para realizar o estudo pormenorizado de cada servidor lotado na 
administração de modo a verificar o seu enquadramento e dar seguimento nos 
É necessário destacar que atualmente o Município de Itabirito conta 
com um pouco mais de três mil servidores públicos, bem como que o presente projeto de 
lei pertence a um pacote de leis que decorreram do Projeto “Reforma Administrativa do 
O prazo para a implementação da nova lei é medida necessária para 
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores 
públicos, com a consequente melhoria na carreira dos servidores públicos do Município 
modo que esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de 
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da 
essa Egrégia Câmara 
e aprovando-o com a maior 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, 
distinta consideração.