materia nº 8/2023

PROJETO DE LEI 
Cria gratificação por incremento da arrecadação tributária para os Fiscais 
Tributários e Fiscais Fazendários da Secretaria Municipal da Fazenda do 
município de Itabirito, e dá outras providências.
 Art. 1º - Fica criada a Gratificação pelo Incremento da Arrecadação Tributária 
 Art. 2º - A gratificação prevista no artigo anterior cumpre o mandamento
XXII, da Constituição Federal de 1988, e tem por meta incentivar e aprimorar as ativid
cadastro, de lançamento e arrecadação tributária, inibir a evasão fiscal, reprimir a fraude contra o 
Fisco Municipal e estimular o crescimento real e sustentável da receita tributária do município de 
Itabirito/MG. 
 § 1º - A GIAT levará em conta o
constituindo vantagem pecuniária aos Fiscais Tributários e Fazendários, exclusivamente lotados na 
Secretaria Municipal de Fazenda do município de Itabirito,/MG no exercício das suas funções 
específicas, e desde que contribuam diretamente para a elevação da receita municipal.
 § 2º - O incremento real da receita tributária municipal será verificado a partir da comparação 
da receita acumulada no trimestre, com o mesmo período do trimestre anterior.
 § 3º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera
tributária municipal o resultado maior que zero, resultante da diferença entre os valores arrecadados 
nos períodos considerados, devendo ser ponderados:
I. os efeitos decorrentes da inflação ou deflação registrada no intervalo de tempo entre os 
dois períodos, apurada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
(IPCA) determinado pelo IBGE 
índice que passe a remunerar os créditos tributários do Município de Itabirito/MG;
II. os efeitos do crescimento do Produto Interno Bruto 
Orçamentárias – LDO, conforme consta em seus anexos.
III. o aumento de determinada receita que seja fruto de efeitos transitórios, como os que 
tenham impactado na base de cálculo tributária decorrentes de serviços temporários 
tomados no território do município, provocando a majoração sazonal da receita acima dos 
padrões de evolução.
 § 4º - Considera-se valor arrecadado aquele que de fato ingressou na conta do Tesouro 
Municipal, oriundo: 
I. da arrecadação de tributos municipais, atualização, multas e juros incidentes sobre eles, 
excluídos os valores de penalidades decorrentes de autos de infração;
II. da arrecadação do ITR 
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº , de 
Cria gratificação por incremento da arrecadação tributária para os Fiscais 
Tributários e Fiscais Fazendários da Secretaria Municipal da Fazenda do 
município de Itabirito, e dá outras providências.
criada a Gratificação pelo Incremento da Arrecadação Tributária 
A gratificação prevista no artigo anterior cumpre o mandamento
XXII, da Constituição Federal de 1988, e tem por meta incentivar e aprimorar as ativid
cadastro, de lançamento e arrecadação tributária, inibir a evasão fiscal, reprimir a fraude contra o 
Fisco Municipal e estimular o crescimento real e sustentável da receita tributária do município de 
A GIAT levará em conta o efetivo incremento da arrecadação tributária do Município, 
constituindo vantagem pecuniária aos Fiscais Tributários e Fazendários, exclusivamente lotados na 
Secretaria Municipal de Fazenda do município de Itabirito,/MG no exercício das suas funções 
ficas, e desde que contribuam diretamente para a elevação da receita municipal.
O incremento real da receita tributária municipal será verificado a partir da comparação 
da receita acumulada no trimestre, com o mesmo período do trimestre anterior.
Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se incremento real da receita 
tributária municipal o resultado maior que zero, resultante da diferença entre os valores arrecadados 
nos períodos considerados, devendo ser ponderados:
efeitos decorrentes da inflação ou deflação registrada no intervalo de tempo entre os 
dois períodos, apurada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
(IPCA) determinado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro 
índice que passe a remunerar os créditos tributários do Município de Itabirito/MG;
os efeitos do crescimento do Produto Interno Bruto – PIB previstos na Lei de Diretrizes 
LDO, conforme consta em seus anexos. 
aumento de determinada receita que seja fruto de efeitos transitórios, como os que 
tenham impactado na base de cálculo tributária decorrentes de serviços temporários 
tomados no território do município, provocando a majoração sazonal da receita acima dos 
se valor arrecadado aquele que de fato ingressou na conta do Tesouro 
arrecadação de tributos municipais, atualização, multas e juros incidentes sobre eles, 
excluídos os valores de penalidades decorrentes de autos de infração;
da arrecadação do ITR – Imposto Territorial Rural; 
, de 30 de janeiro de 2023. 
Cria gratificação por incremento da arrecadação tributária para os Fiscais 
Tributários e Fiscais Fazendários da Secretaria Municipal da Fazenda do 
criada a Gratificação pelo Incremento da Arrecadação Tributária – GIAT. 
A gratificação prevista no artigo anterior cumpre o mandamento previsto no art. 37, 
XXII, da Constituição Federal de 1988, e tem por meta incentivar e aprimorar as atividades de 
cadastro, de lançamento e arrecadação tributária, inibir a evasão fiscal, reprimir a fraude contra o 
Fisco Municipal e estimular o crescimento real e sustentável da receita tributária do município de 
efetivo incremento da arrecadação tributária do Município, 
constituindo vantagem pecuniária aos Fiscais Tributários e Fazendários, exclusivamente lotados na 
Secretaria Municipal de Fazenda do município de Itabirito,/MG no exercício das suas funções 
ficas, e desde que contribuam diretamente para a elevação da receita municipal.
O incremento real da receita tributária municipal será verificado a partir da comparação 
da receita acumulada no trimestre, com o mesmo período do trimestre anterior.
se incremento real da receita 
tributária municipal o resultado maior que zero, resultante da diferença entre os valores arrecadados 
efeitos decorrentes da inflação ou deflação registrada no intervalo de tempo entre os 
dois períodos, apurada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro 
índice que passe a remunerar os créditos tributários do Município de Itabirito/MG;
PIB previstos na Lei de Diretrizes 
aumento de determinada receita que seja fruto de efeitos transitórios, como os que 
tenham impactado na base de cálculo tributária decorrentes de serviços temporários 
tomados no território do município, provocando a majoração sazonal da receita acima dos 
se valor arrecadado aquele que de fato ingressou na conta do Tesouro 
arrecadação de tributos municipais, atualização, multas e juros incidentes sobre eles, 
excluídos os valores de penalidades decorrentes de autos de infração;
III. de créditos tributários decorrentes de obriga
moratórios sobre eles incidentes.
 Art. 3º - Atendido os dispositivos desta lei, todos os Fiscais Tributários e Fazendários da 
Secretaria Municipal de Fazenda do município de Itabirito/MG, com atribuições afins à F
Tributária receberão a gratificação nos seguintes termos.
I. acima 2% (dois por cento) até 4,5% (quatro e meio por cento) de incremento, a 
gratificação será o equivalente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos base integrais de 
cada servidor, recebidos no mês anterior;
II. acima de 4,5% (quatro e meio cento) até 7% (sete p
gratificação será o equivalente a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos base 
integrais de cada servidor, recebidos no mês anterior;
III. acima de 7% (sete por cento) até 12% (doze por cento) de incremento, a gratificação será 
o equivalente a 60% (sessenta por cento) dos vencimentos base integrais de cada 
servidor, recebidos no mês anterior;
IV. acima de 12% (doze por cento), a gratificação será o equivalente a 80% (oitenta por 
cento) dos vencimentos integrais de cada servidor, recebid
 Art. 4º - A gratificação será paga na mesma data dos vencimentos dos servidores e a 
apuração será trimestralmente. 
 Art. 5º - A Secretaria Municipal da Fazenda abrange os órgãos de cadastro, de arrecadação, 
de lançamento e fiscalização tributária, apuração e arrecadação de créditos devidos ao Município, 
inclusive decorrentes de receitas oriundas de transferências constitucionais, julgamento de litígios em 
matéria tributária, inscrição e cobrança administrativa de débitos, pa
dentre outras ações pertinentes.
 Art. 6º - Havendo o incremento na arrecadação das receitas, nos termos do artigo 3º da 
presente lei, o critério da produtividade determinará o percentual para o recebimento dos valores
fixados, conforme o cumprimento das metas estabelecidas em plano de trabalho proposto pelo (a) 
Secretário (a) de Fazenda, conforme disposto em regulamento.
 § 1º - Como incentivo de produtividade os valores fixados para a GIAT serão distribuídos 
conforme o desempenho das funções em cada atividade, na seguinte proporção, com os seguintes 
percentuais, a serem aplicados sobre os valores previstos nos incisos do art. 3º, desta lei:
I. de 70 a 79 pontos: 70% do valor da gratificação;
II. de 80 a 89 pontos: 80% do valor da gratificação;
III. de 90 a 99 pontos: 90% do valor da gratificação;
IV. 100 pontos ou superior a 100 pontos: 100% do valor da gratificação.
de créditos tributários decorrentes de obrigações acessórias, bem como os acréscimos 
moratórios sobre eles incidentes.
Atendido os dispositivos desta lei, todos os Fiscais Tributários e Fazendários da 
Secretaria Municipal de Fazenda do município de Itabirito/MG, com atribuições afins à F
Tributária receberão a gratificação nos seguintes termos.
2% (dois por cento) até 4,5% (quatro e meio por cento) de incremento, a 
gratificação será o equivalente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos base integrais de 
cada servidor, recebidos no mês anterior;
acima de 4,5% (quatro e meio cento) até 7% (sete por cento) de incremento, a 
gratificação será o equivalente a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos base 
integrais de cada servidor, recebidos no mês anterior;
acima de 7% (sete por cento) até 12% (doze por cento) de incremento, a gratificação será 
uivalente a 60% (sessenta por cento) dos vencimentos base integrais de cada 
servidor, recebidos no mês anterior;
acima de 12% (doze por cento), a gratificação será o equivalente a 80% (oitenta por 
cento) dos vencimentos integrais de cada servidor, recebidos no mês anterior.
A gratificação será paga na mesma data dos vencimentos dos servidores e a 
A Secretaria Municipal da Fazenda abrange os órgãos de cadastro, de arrecadação, 
fiscalização tributária, apuração e arrecadação de créditos devidos ao Município, 
inclusive decorrentes de receitas oriundas de transferências constitucionais, julgamento de litígios em 
matéria tributária, inscrição e cobrança administrativa de débitos, parcelamento de créditos tributários, 
Havendo o incremento na arrecadação das receitas, nos termos do artigo 3º da 
presente lei, o critério da produtividade determinará o percentual para o recebimento dos valores
fixados, conforme o cumprimento das metas estabelecidas em plano de trabalho proposto pelo (a) 
Secretário (a) de Fazenda, conforme disposto em regulamento.
Como incentivo de produtividade os valores fixados para a GIAT serão distribuídos 
conforme o desempenho das funções em cada atividade, na seguinte proporção, com os seguintes 
percentuais, a serem aplicados sobre os valores previstos nos incisos do art. 3º, desta lei:
de 70 a 79 pontos: 70% do valor da gratificação;
80 a 89 pontos: 80% do valor da gratificação;
de 90 a 99 pontos: 90% do valor da gratificação;
100 pontos ou superior a 100 pontos: 100% do valor da gratificação.
ções acessórias, bem como os acréscimos 
Atendido os dispositivos desta lei, todos os Fiscais Tributários e Fazendários da 
Secretaria Municipal de Fazenda do município de Itabirito/MG, com atribuições afins à Fiscalização 
2% (dois por cento) até 4,5% (quatro e meio por cento) de incremento, a 
gratificação será o equivalente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos base integrais de 
or cento) de incremento, a 
gratificação será o equivalente a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos base 
acima de 7% (sete por cento) até 12% (doze por cento) de incremento, a gratificação será 
uivalente a 60% (sessenta por cento) dos vencimentos base integrais de cada 
acima de 12% (doze por cento), a gratificação será o equivalente a 80% (oitenta por 
os no mês anterior.
A gratificação será paga na mesma data dos vencimentos dos servidores e a 
A Secretaria Municipal da Fazenda abrange os órgãos de cadastro, de arrecadação, 
fiscalização tributária, apuração e arrecadação de créditos devidos ao Município, 
inclusive decorrentes de receitas oriundas de transferências constitucionais, julgamento de litígios em 
rcelamento de créditos tributários, 
Havendo o incremento na arrecadação das receitas, nos termos do artigo 3º da 
presente lei, o critério da produtividade determinará o percentual para o recebimento dos valores
fixados, conforme o cumprimento das metas estabelecidas em plano de trabalho proposto pelo (a) 
Como incentivo de produtividade os valores fixados para a GIAT serão distribuídos 
conforme o desempenho das funções em cada atividade, na seguinte proporção, com os seguintes 
percentuais, a serem aplicados sobre os valores previstos nos incisos do art. 3º, desta lei:
100 pontos ou superior a 100 pontos: 100% do valor da gratificação. 
 § 2º - A pontuação inferior a 70% (setenta por cento) do total de pontos distribuídos 
para efeitos de percepção da Gratificação de que trata esta Lei.
 § 3º - É vedado o acúmulo de pontos de um mês para o outro;
 § 4º - Devem ser descontados no mês subsequente
por decisão administrativa ou decisão 
inexigíveis, e que tenham sido considerados para o cálculo.
 Art. 7º - Os Fiscais Fazendário
em virtude de afastamentos por férias, licença
abonadas, serviços obrigatórios em lei, comissionamentos, viagens e serviços especiais e de 
relevância prestados exclusivamente à Secretaria Municipal de Fazenda, além de outros 
afastamentos que a legislação atribua como de efetivo exercício.
 Parágrafo único - Excluem
gratificação, os afastamentos par
para exercer cargos em comissão ou funções gratificadas ou não, fora do âmbito da Secretaria 
Municipal da Fazenda. 
 Art. 8º - A gratificação prevista nesta lei será devida aos fiscais t
enquanto o servidor estiver exercendo a função gratificada e não servirá de base de cálculo para 
quaisquer outros benefícios ou vantagens e não incidirá sobre o décimo terceiro salário.
 Art. 9º - As verbas remuneratórias auferid
por esta Lei não fazem quitação de outros direitos constitucionais, legais ou estatutários que lhe 
sejam assegurados. 
 Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas com o ex
arrecadação verificado em cada período.
 Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
contrário. 
 Prefeitura Municipal de Itabirito, 
A pontuação inferior a 70% (setenta por cento) do total de pontos distribuídos 
para efeitos de percepção da Gratificação de que trata esta Lei.
É vedado o acúmulo de pontos de um mês para o outro;
Devem ser descontados no mês subsequente, os pontos que vierem a ser invalidados 
decisão judicial transitado em julgado que tornem créditos constituídos 
inexigíveis, e que tenham sido considerados para o cálculo.
Os Fiscais Fazendários e Tributários não perderão a gratificação de que trata esta Lei 
em virtude de afastamentos por férias, licença-prêmio, licença saúde, licença gestante, faltas 
abonadas, serviços obrigatórios em lei, comissionamentos, viagens e serviços especiais e de 
clusivamente à Secretaria Municipal de Fazenda, além de outros 
afastamentos que a legislação atribua como de efetivo exercício.
Excluem-se das regras previstas no caput deste artigo, não sendo devida a 
gratificação, os afastamentos para tratar de interesses particulares, para exercer mandato eletivo ou 
para exercer cargos em comissão ou funções gratificadas ou não, fora do âmbito da Secretaria 
A gratificação prevista nesta lei será devida aos fiscais t
enquanto o servidor estiver exercendo a função gratificada e não servirá de base de cálculo para 
quaisquer outros benefícios ou vantagens e não incidirá sobre o décimo terceiro salário.
As verbas remuneratórias auferidas pelos servidores através da gratificação instituída 
por esta Lei não fazem quitação de outros direitos constitucionais, legais ou estatutários que lhe 
As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas com o ex
arrecadação verificado em cada período.
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de janeiro de 2023. 
Orlando Amorim Caldeira 
PREFEITO MUNICIPAL 
A pontuação inferior a 70% (setenta por cento) do total de pontos distribuídos não conta 
, os pontos que vierem a ser invalidados 
que tornem créditos constituídos 
perderão a gratificação de que trata esta Lei 
prêmio, licença saúde, licença gestante, faltas 
abonadas, serviços obrigatórios em lei, comissionamentos, viagens e serviços especiais e de 
clusivamente à Secretaria Municipal de Fazenda, além de outros 
se das regras previstas no caput deste artigo, não sendo devida a 
a tratar de interesses particulares, para exercer mandato eletivo ou 
para exercer cargos em comissão ou funções gratificadas ou não, fora do âmbito da Secretaria 
A gratificação prevista nesta lei será devida aos fiscais tributários e fazendários 
enquanto o servidor estiver exercendo a função gratificada e não servirá de base de cálculo para 
quaisquer outros benefícios ou vantagens e não incidirá sobre o décimo terceiro salário.
as pelos servidores através da gratificação instituída 
por esta Lei não fazem quitação de outros direitos constitucionais, legais ou estatutários que lhe 
As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas com o excesso de 
, revogadas as disposições em 
Exmo. Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser 
submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,o Projeto de Lei anexo, que 
o “Cria gratificação por incremento da arrecadação tributária para os Fiscais Tri
Fazendários na Secretaria Municipal da Fazenda do município de Itabirito, e dá outras providências”
 A melhora constante da arrecadação é o objetivo de qualquer Gestor municipal. 
Sabe-se que Exmo. Senhor Prefeito Orlando Caldeira não
incremento na receita própria permite que o gestor público execute os projetos destinados a 
comunidade, bem como melhorias para o quadro pessoal.
 Neste contexto, os Fiscais Tributários de Itabirito reconhecem os excelentes 
projetos/obras que o Exmo. Senhor Prefeito Orlando Caldeira executou e pretende executar para os 
munícipes (desassoreamento do Rio Itabirito; melhorias nas condições básicas das c
continuação da construção da Avenida José Farid Rahme; do Centro de Especialidades Médicas; do 
Pólo Industrial Santa Luzia; da reforma do Poliesportivo Pedro Cardoso, dentre outros).
 Não menos importante, sabe
implementar a meritocracia. Dessa forma, o objetivo deste projeto é requerer a gratificação de 
produtividade fiscal tributária, sendo essa um incentivo ao aumento da arrecadação municipal. Isso 
permitirá que ocorra um incremento na re
ao retorno financeiro para o município.
 Diversas cidades mineiras, após aderir à gratificação fiscal, aumentaram 
arrecadação. Recentemente, pode
Ribeirão das Neves e Itajubá. Da mesma forma, a cidade de Maringá
gratificação para os agentes fiscais e auditores tributários, bateu o recorde de arrecadação de ISSQN 
(Imposto sobre o serviço de Qualquer Natureza), 
abaixo. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser 
submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,o Projeto de Lei anexo, que 
o “Cria gratificação por incremento da arrecadação tributária para os Fiscais Tri
Fazendários na Secretaria Municipal da Fazenda do município de Itabirito, e dá outras providências”
A melhora constante da arrecadação é o objetivo de qualquer Gestor municipal. 
se que Exmo. Senhor Prefeito Orlando Caldeira não pensa diferente, uma vez que o maior 
incremento na receita própria permite que o gestor público execute os projetos destinados a 
comunidade, bem como melhorias para o quadro pessoal.
Neste contexto, os Fiscais Tributários de Itabirito reconhecem os excelentes 
projetos/obras que o Exmo. Senhor Prefeito Orlando Caldeira executou e pretende executar para os 
munícipes (desassoreamento do Rio Itabirito; melhorias nas condições básicas das c
continuação da construção da Avenida José Farid Rahme; do Centro de Especialidades Médicas; do 
Pólo Industrial Santa Luzia; da reforma do Poliesportivo Pedro Cardoso, dentre outros).
Não menos importante, sabe-se do preceito da gestão em v
implementar a meritocracia. Dessa forma, o objetivo deste projeto é requerer a gratificação de 
produtividade fiscal tributária, sendo essa um incentivo ao aumento da arrecadação municipal. Isso 
permitirá que ocorra um incremento na receita municipal e o custo de tal prática é mínimo comparado 
ao retorno financeiro para o município.
Diversas cidades mineiras, após aderir à gratificação fiscal, aumentaram 
arrecadação. Recentemente, pode-se citar os municípios de Contagem, Juiz de Fo
Ribeirão das Neves e Itajubá. Da mesma forma, a cidade de Maringá-PR que, após instituir a 
gratificação para os agentes fiscais e auditores tributários, bateu o recorde de arrecadação de ISSQN 
(Imposto sobre o serviço de Qualquer Natureza), como pode ser observado no recorte da reportagem 
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser 
submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre 
o “Cria gratificação por incremento da arrecadação tributária para os Fiscais Tributários e Fiscais 
Fazendários na Secretaria Municipal da Fazenda do município de Itabirito, e dá outras providências”
A melhora constante da arrecadação é o objetivo de qualquer Gestor municipal. 
pensa diferente, uma vez que o maior 
incremento na receita própria permite que o gestor público execute os projetos destinados a 
Neste contexto, os Fiscais Tributários de Itabirito reconhecem os excelentes 
projetos/obras que o Exmo. Senhor Prefeito Orlando Caldeira executou e pretende executar para os 
munícipes (desassoreamento do Rio Itabirito; melhorias nas condições básicas das comunidades; 
continuação da construção da Avenida José Farid Rahme; do Centro de Especialidades Médicas; do 
Pólo Industrial Santa Luzia; da reforma do Poliesportivo Pedro Cardoso, dentre outros).
se do preceito da gestão em valorizar o servidor e 
implementar a meritocracia. Dessa forma, o objetivo deste projeto é requerer a gratificação de 
produtividade fiscal tributária, sendo essa um incentivo ao aumento da arrecadação municipal. Isso 
ceita municipal e o custo de tal prática é mínimo comparado 
Diversas cidades mineiras, após aderir à gratificação fiscal, aumentaram 
se citar os municípios de Contagem, Juiz de Fora, Nova Lima, 
PR que, após instituir a 
gratificação para os agentes fiscais e auditores tributários, bateu o recorde de arrecadação de ISSQN 
como pode ser observado no recorte da reportagem 
 O Sistema Tributário do Brasil é uno, valendo as normas gerais tributárias para 
as três esferas de governo, sendo que estas são aplicadas uniformemente em todo o país de 
com o que dispõe o Código Tributário Nacional.
 As Administrações Tributárias, por sua vez, podem ser retratadas por um 
conjunto de ações que têm por objetivo precípuo fazer com que o contribuinte cumpra os preceitos da 
legislação tributária e as consequentes obrigações tributárias.
 Essas ações e atividades praticadas no âmbito das Administrações Tributárias 
devem ser realizadas num ambiente tecnicamente preparado, não sendo esta, ressalte
liberalidade da Administração Pública Munici
 E de quem é a competência para executar as ações realizadas pela 
Administração Tributária? Sem dúvida alguma, tão somente, os Fiscais Tributários têm essa 
competência, podendo-se afirmar que a Administração Tributária, aliá
Auditores, os quais têm prerrogativas especiais.
 Na atualidade, pode
organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, sendo regido por sua 
respectiva Lei Orgânica, e possui, segundo a Constituição Federal, autonomia política, normativa, 
administrativa e financeira. 
 Tais atributos, e isto é muito importante destacar, foram ampliados, tão 
.
Embasamento Jurídico 
O Sistema Tributário do Brasil é uno, valendo as normas gerais tributárias para 
as três esferas de governo, sendo que estas são aplicadas uniformemente em todo o país de 
com o que dispõe o Código Tributário Nacional.
As Administrações Tributárias, por sua vez, podem ser retratadas por um 
conjunto de ações que têm por objetivo precípuo fazer com que o contribuinte cumpra os preceitos da 
s consequentes obrigações tributárias.
Essas ações e atividades praticadas no âmbito das Administrações Tributárias 
devem ser realizadas num ambiente tecnicamente preparado, não sendo esta, ressalte
liberalidade da Administração Pública Municipal, mas sim uma obrigação. 
E de quem é a competência para executar as ações realizadas pela 
Administração Tributária? Sem dúvida alguma, tão somente, os Fiscais Tributários têm essa 
se afirmar que a Administração Tributária, aliás, é representada pelos próprios 
Auditores, os quais têm prerrogativas especiais.
Na atualidade, pode-se dizer com certeza que o Município compõe a 
administrativa da República Federativa do Brasil, sendo regido por sua 
Lei Orgânica, e possui, segundo a Constituição Federal, autonomia política, normativa, 
Tais atributos, e isto é muito importante destacar, foram ampliados, tão 
O Sistema Tributário do Brasil é uno, valendo as normas gerais tributárias para 
as três esferas de governo, sendo que estas são aplicadas uniformemente em todo o país de acordo 
As Administrações Tributárias, por sua vez, podem ser retratadas por um 
conjunto de ações que têm por objetivo precípuo fazer com que o contribuinte cumpra os preceitos da 
Essas ações e atividades praticadas no âmbito das Administrações Tributárias 
devem ser realizadas num ambiente tecnicamente preparado, não sendo esta, ressalte-se, uma 
E de quem é a competência para executar as ações realizadas pela 
Administração Tributária? Sem dúvida alguma, tão somente, os Fiscais Tributários têm essa 
s, é representada pelos próprios 
se dizer com certeza que o Município compõe a 
administrativa da República Federativa do Brasil, sendo regido por sua 
Lei Orgânica, e possui, segundo a Constituição Federal, autonomia política, normativa, 
Tais atributos, e isto é muito importante destacar, foram ampliados, tão 
somente, na Constituição da República de 1988. Muitos Municípi
pela Constituição Federal, ainda dependem única e exclusivamente de transferências repassadas 
pelas esferas superiores. 
 Os entes federados brasileiros têm autonomia em relação aos investimentos na 
modernização das Administrações Tributárias Municipais. Em assim sendo, a melhora na qualidade 
do sistema tributário local, a qual estimula maior atenção e fiscalização dos contribuintes sobre o 
orçamento do Município, não é uma liberalidade, mas sim uma obrigação.
 Trata-se de uma exigência constitucional tanto que a Carta Magna, em seu art. 
37, inciso XVIII, determina que a Administração Fazendária terá preferência sobre os demais setores 
administrativos, e em seu artigo XXII, considera a Administração Tributária co
estado e destaca que essa deverá ter recursos prioritários para realização de suas atividades
verbis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mun
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 
e, também, ao seguinte:
1998)
(...) XVIII -
suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores 
administrativos, na forma da lei;
(...) XXII -
Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do 
Estado, exercidas por
prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de for
inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na 
forma da lei ou convênio
19.12.2003)
 Infelizmente, ainda não é o que ocorre na grande maioria dos Municípios 
brasileiros, principalmente nos de médio e pequeno porte, que simplesmente ignoram o comando 
constitucional, preferindo as buscas pela repartição das receitas tributárias junto à União e aos 
Estados para resguardar os interesses políticos locais. Esquecem
dos tributos municipais é um dever do gestor público, que não o fazendo, estará sujeito às 
consequências da lei de responsabilidade fiscal.
 Ainda, a Emenda Constitucional nº. 19/98 acrescentou o § 7º ao art. 39 da 
Constituição Federal, com a seguinte redação:
 Art. 39. § 7º 
disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas 
correntes em cada órgão, autarquia e fundaç
qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e 
racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
somente, na Constituição da República de 1988. Muitos Municípios, não obstante a autonomia dada 
pela Constituição Federal, ainda dependem única e exclusivamente de transferências repassadas 
Os entes federados brasileiros têm autonomia em relação aos investimentos na 
inistrações Tributárias Municipais. Em assim sendo, a melhora na qualidade 
do sistema tributário local, a qual estimula maior atenção e fiscalização dos contribuintes sobre o 
orçamento do Município, não é uma liberalidade, mas sim uma obrigação.
se de uma exigência constitucional tanto que a Carta Magna, em seu art. 
37, inciso XVIII, determina que a Administração Fazendária terá preferência sobre os demais setores 
administrativos, e em seu artigo XXII, considera a Administração Tributária co
estado e destaca que essa deverá ter recursos prioritários para realização de suas atividades
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mun
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 
e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Const
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de 
suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores 
administrativos, na forma da lei;
- as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do 
exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos 
prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de for
inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na 
forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 
19.12.2003).
Infelizmente, ainda não é o que ocorre na grande maioria dos Municípios 
ileiros, principalmente nos de médio e pequeno porte, que simplesmente ignoram o comando 
constitucional, preferindo as buscas pela repartição das receitas tributárias junto à União e aos 
Estados para resguardar os interesses políticos locais. Esquecem-se, no entanto, que a arrecadação 
dos tributos municipais é um dever do gestor público, que não o fazendo, estará sujeito às 
consequências da lei de responsabilidade fiscal.
Ainda, a Emenda Constitucional nº. 19/98 acrescentou o § 7º ao art. 39 da 
uição Federal, com a seguinte redação:
Art. 39. § 7º - Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas 
correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de 
qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e 
racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
os, não obstante a autonomia dada 
pela Constituição Federal, ainda dependem única e exclusivamente de transferências repassadas 
Os entes federados brasileiros têm autonomia em relação aos investimentos na 
inistrações Tributárias Municipais. Em assim sendo, a melhora na qualidade 
do sistema tributário local, a qual estimula maior atenção e fiscalização dos contribuintes sobre o 
se de uma exigência constitucional tanto que a Carta Magna, em seu art. 
37, inciso XVIII, determina que a Administração Fazendária terá preferência sobre os demais setores 
administrativos, e em seu artigo XXII, considera a Administração Tributária como carreira típica de 
estado e destaca que essa deverá ter recursos prioritários para realização de suas atividades in 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de 
suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores 
tributárias da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do 
servidores de carreiras específicas, terão recursos 
prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, 
inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na 
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 
Infelizmente, ainda não é o que ocorre na grande maioria dos Municípios 
ileiros, principalmente nos de médio e pequeno porte, que simplesmente ignoram o comando 
constitucional, preferindo as buscas pela repartição das receitas tributárias junto à União e aos 
no entanto, que a arrecadação 
dos tributos municipais é um dever do gestor público, que não o fazendo, estará sujeito às 
Ainda, a Emenda Constitucional nº. 19/98 acrescentou o § 7º ao art. 39 da 
Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas 
ão, para aplicação no desenvolvimento de programas de 
qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e 
racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
 Logo, com
recursos provenientes da economia com despesas correntes para aplicação no desenvolvimento de 
programas de melhoria do quadro de pessoal. Dentre esses programas, está previsto, claramente,
concessão de adicional ou prêmio de produtividade.
 A melhora na qualidade do sistema tributário local, a qual estimula maior 
atenção e fiscalização dos contribuintes e sobre o orçamento do Município, não é questão de vontade 
do gestor público, mas sim, de uma obrigação que lhe compete, considerando o verdadeiro sentido 
da destinação da receita tributária, que é o atendimento às necessidades públicas. 
 Por fim, a utilização de inteligência fiscal na busca pela arrecadação de tributos 
próprios é de extrema importância para que o Município não fique refém somente dos repasses 
constitucionais e tenha diversificação tributária para honrar seus compromissos e atender às 
necessidades públicas. Tal diversificação engloba, inclusive, função federativa, e
atividades realizadas pela fiscalização, e supera a competência do fiscal municipal com o objetivo de 
ampliar a arrecadação e obter maiores recursos financeiros.
 Posto a complexidade, importância e responsabilid
executados pelos fiscais tributários municipais, bem como a legalidade da gratificação fiscal pela 
execução desses serviços, realizou
financeira do município de Itabirito perante aos 
 Para isso, a receita total dos 853 municípios mineiros foram levantadas nos 
últimos 5 anos e, como pode ser observado nas Tabelas de 1 a 5, Itabirito ocupou o ranking das 40 
maiores receitas totais de Minas Gerais nesses anos. Além disso, a receita total média anual de 
Itabirito corresponde a 235,3 milhões de reais. Nas Figuras de 1 a 5, 
gratificação por produtividade fiscal em cerca de 70% desses municípios de maiores receitas.
Tabela 1 – Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2014) x 
Colocação Município
1 BELO HORIZONTE
2 UBERLÂNDIA
3 BETIM
4 CONTAGEM
5 JUIZ DE FORA
6 UBERABA
7 MONTES CLAROS
8 GOVERNADOR 
VALADARES
9 IPATINGA
10 SETE LAGOAS
Logo, como bem diz Tauil R. (2007), os Municípios deverão, também, destinar 
recursos provenientes da economia com despesas correntes para aplicação no desenvolvimento de 
programas de melhoria do quadro de pessoal. Dentre esses programas, está previsto, claramente,
concessão de adicional ou prêmio de produtividade.
A melhora na qualidade do sistema tributário local, a qual estimula maior 
atenção e fiscalização dos contribuintes e sobre o orçamento do Município, não é questão de vontade 
sim, de uma obrigação que lhe compete, considerando o verdadeiro sentido 
da destinação da receita tributária, que é o atendimento às necessidades públicas. 
Por fim, a utilização de inteligência fiscal na busca pela arrecadação de tributos 
de extrema importância para que o Município não fique refém somente dos repasses 
constitucionais e tenha diversificação tributária para honrar seus compromissos e atender às 
necessidades públicas. Tal diversificação engloba, inclusive, função federativa, e
atividades realizadas pela fiscalização, e supera a competência do fiscal municipal com o objetivo de 
ampliar a arrecadação e obter maiores recursos financeiros.
Levantamento Estatístico 
Posto a complexidade, importância e responsabilid
executados pelos fiscais tributários municipais, bem como a legalidade da gratificação fiscal pela 
execução desses serviços, realizou-se, num primeiro momento, um levantamento da realidade 
financeira do município de Itabirito perante aos demais municípios mineiros.
Para isso, a receita total dos 853 municípios mineiros foram levantadas nos 
anos e, como pode ser observado nas Tabelas de 1 a 5, Itabirito ocupou o ranking das 40 
maiores receitas totais de Minas Gerais nesses anos. Além disso, a receita total média anual de 
235,3 milhões de reais. Nas Figuras de 1 a 5, 
gratificação por produtividade fiscal em cerca de 70% desses municípios de maiores receitas.
Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2014) x 
Produtividade Fiscal 
Município Receita Total 
2014 (R$) 
Lei de Gratificação
BELO HORIZONTE 8.961.952.084,59 Leis 7227/96 e 10727/14
UBERLÂNDIA 1.599.009.131,00 Lei 6502/96, Decretos 
6974/96 e 8141/00
BETIM 1.430.697.743,88 Leis 2377/94, 3262/99 e 
4938/09
CONTAGEM 1.321.800.727,58 Lei 203/16
JUIZ DE FORA 1.239.377.225,23 Lei 13402/16
UBERABA 798.374.299,71 Lei 11224/11
MONTES CLAROS 684.816.097,51 Decretos 1736/99 e 1861/01
GOVERNADOR 
VALADARES
675.578.277,01 Lei 5000/02
IPATINGA 607.586.567,44 Lei 3029/12
LAGOAS 549.401.155,13 Lei 5950/99, Decreto 
2530/99
o bem diz Tauil R. (2007), os Municípios deverão, também, destinar 
recursos provenientes da economia com despesas correntes para aplicação no desenvolvimento de 
programas de melhoria do quadro de pessoal. Dentre esses programas, está previsto, claramente, a 
A melhora na qualidade do sistema tributário local, a qual estimula maior 
atenção e fiscalização dos contribuintes e sobre o orçamento do Município, não é questão de vontade 
sim, de uma obrigação que lhe compete, considerando o verdadeiro sentido 
da destinação da receita tributária, que é o atendimento às necessidades públicas. 
Por fim, a utilização de inteligência fiscal na busca pela arrecadação de tributos 
de extrema importância para que o Município não fique refém somente dos repasses 
constitucionais e tenha diversificação tributária para honrar seus compromissos e atender às 
necessidades públicas. Tal diversificação engloba, inclusive, função federativa, em virtude das 
atividades realizadas pela fiscalização, e supera a competência do fiscal municipal com o objetivo de 
Posto a complexidade, importância e responsabilidade dos trabalhos 
executados pelos fiscais tributários municipais, bem como a legalidade da gratificação fiscal pela 
se, num primeiro momento, um levantamento da realidade 
Para isso, a receita total dos 853 municípios mineiros foram levantadas nos 
anos e, como pode ser observado nas Tabelas de 1 a 5, Itabirito ocupou o ranking das 40 
maiores receitas totais de Minas Gerais nesses anos. Além disso, a receita total média anual de 
235,3 milhões de reais. Nas Figuras de 1 a 5, identifica-se que existe 
gratificação por produtividade fiscal em cerca de 70% desses municípios de maiores receitas. Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2014) x 
Lei de Gratificação
Leis 7227/96 e 10727/14
Lei 6502/96, Decretos 
6974/96 e 8141/00
Leis 2377/94, 3262/99 e 
Lei 203/16
Lei 13402/16
Lei 11224/11
Decretos 1736/99 e 1861/01
Lei 5000/02
Lei 3029/12
Lei 5950/99, Decreto 
11 NOVA LIMA
12 DIVINÓPOLIS
13 ITABIRA
14 POÇOS DE CALDAS
15 POUSO ALEGRE
16 CONGONHAS
17 MARIANA
18 IBIRITÉ
19 RIBEIRÃO DAS NEVES
20 PATOS DE MINAS
21 OURO PRETO
22 SANTA LUZIA
23 VARGINHA
24 TEÓFILO OTONI
25 BARBACENA
26 ARAXÁ
27 ITUIUTABA
28 MURIAÉ
29 ITABIRITO
30 VESPASIANO
31 SABARÁ
32 LAVRAS
33 PARACATU
34 ARAGUARI
35 SÃO GONÇALO DO 
RIO ABAIXO
36 ITAÚNA
37 BRUMADINHO
38 PATROCÍNIO
39 JOÃO MONLEVADE
40 PASSOS
Tabela 2 – Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2015) x 
Colocação Município
1 BELO HORIZONTE
2 UBERLÂNDIA
3 CONTAGEM
4 BETIM
5 JUIZ DE FORA
NOVA LIMA 523.861.363,19 Lei 2242/11, Decretos 
7770/17 e 7613/17
DIVINÓPOLIS 491.892.332,87 Leis 2060/85, 3065/91, 
7164/10 ...
ITABIRA 491.109.148,99 Leis 1784/76, 2836/92 e 
2863/92
DE CALDAS 483.537.032,78 Lei 6592/97
POUSO ALEGRE 341.124.629,66 Leis 3014/95 e 4882/09
CONGONHAS 333.257.938,09 Art. 78 da Lei 3428/14
MARIANA 329.944.581,07 - 
IBIRITÉ 328.746.932,03 - 
RIBEIRÃO DAS NEVES 325.993.735,96 Lei 3742/16
PATOS DE MINAS 318.547.512,00 Leis 5105/01, 5503/04 e 
6920/14
OURO PRETO 302.934.790,38 Lei 508/09, Decreto 2765/11
SANTA LUZIA 299.753.159,16 Lei 1835/96
VARGINHA 281.292.826,22 Lei 5617/12
TEÓFILO OTONI 277.154.199,00 Lei s 1594/73 e 
BARBACENA 272.950.172,63 - 
ARAXÁ 269.761.394,84 - 
ITUIUTABA 228.044.257,22 Lei 2935/93
MURIAÉ 222.241.580,78 - 
ITABIRITO 218.777.915,68 - 
VESPASIANO 217.707.245,90 - 
SABARÁ 216.092.770,52 - 
LAVRAS 208.386.165,52 Lei 2965/04
PARACATU 207.955.648,21 - 
ARAGUARI 206.983.946,83 - 
SÃO GONÇALO DO 
RIO ABAIXO
202.717.197,46 - 
ITAÚNA 196.743.028,99 Lei 4260/07
BRUMADINHO 191.296.008,26 - 
PATROCÍNIO 190.035.462,41 - 
JOÃO MONLEVADE 187.023.558,48 - 
PASSOS 178.094.037,50 Lei 2968/12
Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2015) x 
Produtividade Fiscal 
Município Receita Total 
2014 (R$) 
Lei de Gratificação
BELO HORIZONTE 9.015.566.077,23 Leis 7227/96 e 10727/14
UBERLÂNDIA 1.721.807.575,41 
Lei 6502/96, Decretos 
6974/96 e 8141/00
CONTAGEM 1.416.597.369,81 Lei 203/16
BETIM 1.392.690.551,51 
Leis 2377/94, 3262/99 e 
4938/09
JUIZ DE FORA 1.328.157.831,25 Lei 13402/16
Lei 2242/11, Decretos 
7770/17 e 7613/17
Leis 2060/85, 3065/91, 
7164/10 ...
Leis 1784/76, 2836/92 e 
Lei 6592/97
Leis 3014/95 e 4882/09
Art. 78 da Lei 3428/14
Lei 3742/16
Leis 5105/01, 5503/04 e 
Lei 508/09, Decreto 2765/11
Lei 1835/96
Lei 5617/12
Lei s 1594/73 e 3951/96 
Lei 2935/93
2965/04
Lei 4260/07
Lei 2968/12
Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2015) x 
Lei de Gratificação
7227/96 e 10727/14
Lei 6502/96, Decretos 
6974/96 e 8141/00
Lei 203/16
Leis 2377/94, 3262/99 e 
Lei 13402/16
6 UBERABA
7 
GOVERNADOR 
VALADARES
8 MONTES CLAROS
9 IPATINGA
10 SETE LAGOAS
11 POÇOS DE CALDAS
12 DIVINÓPOLIS
13 NOVA LIMA
14 ITABIRA
15 POUSO ALEGRE
16 
RIBEIRÃO DAS 
NEVES
17 PATOS DE MINAS
18 SANTA LUZIA
19 CONGONHAS
20 VARGINHA
21 MARIANA
22 IBIRITÉ
23 BARBACENA
24 ARAXÁ
25 OURO PRETO
26 TEÓFILO OTONI
27 ITUIUTABA
28 ARAGUARI
29 VESPASIANO
30 MURIAÉ
31 SABARÁ
32 PARACATU
33 ITABIRITO
34 LAVRAS
35 ITAÚNA
36 PATROCÍNIO
37 ALFENAS
38 PARÁ DE MINAS
39 UNAÍ
40 SÃO JOÃO DEL REI
UBERABA 852.975.197,11 Lei 11224/11
GOVERNADOR 
VALADARES 731.160.738,29 
Lei 5000/02
MONTES CLAROS 673.956.742,13 Decretos 1736/99 e 1861/01
IPATINGA 610.433.401,04 Lei 3029/12
SETE LAGOAS 579.778.762,12 
Lei 5950/99, Decreto 
2530/99
POÇOS DE CALDAS 524.582.382,44 Lei 6592/97
DIVINÓPOLIS 481.648.940,97 
Leis 2060/85, 3065/91, 
7164/10 ...
NOVA LIMA 476.470.529,86 
Lei 2242/11, Decretos 
7770/17 e 7613/17
ITABIRA 447.686.081,80 
Leis 1784/76, 2836/92 e 
2863/92
POUSO ALEGRE 394.475.150,74 Leis 3014/95 e 4882/09
RIBEIRÃO DAS 
NEVES 346.713.055,05 
Lei 3742/16
PATOS DE MINAS 344.666.396,90 
Leis 5105/01, 5503/04 e 
6920/14
SANTA LUZIA 323.522.494,72 Lei 1835/96
CONGONHAS 321.868.055,07 Art. 78 da Lei 3428/14
VARGINHA 314.361.381,44 Lei 5617/12
MARIANA 308.534.501,42 - 
IBIRITÉ 294.839.231,07 - 
BARBACENA 292.267.609,67 - 
ARAXÁ 280.510.501,61 - 
OURO PRETO 280.140.852,67 Lei 508/09, Decreto 2765/11
TEÓFILO OTONI 279.883.563,58 Lei s 1594/73 e 
ITUIUTABA 249.738.483,86 Lei 2935/93
ARAGUARI 238.722.728,63 - 
VESPASIANO 234.207.485,26 - 
MURIAÉ 233.838.625,61 - 
SABARÁ 223.083.968,11 - 
PARACATU 220.253.542,17 - 
ITABIRITO 209.748.216,87 - 
LAVRAS 209.507.197,90 Lei 2965/04
ITAÚNA 204.631.709,91 Lei 4260/07
PATROCÍNIO 197.964.143,31 - 
ALFENAS 191.407.089,86 Lei 3244/01
PARÁ DE MINAS 189.688.371,59 - 
UNAÍ 185.033.614,63 - 
SÃO JOÃO DEL REI 183.552.760,15 - 
Lei 11224/11
Lei 5000/02
Decretos 1736/99 e 1861/01
Lei 3029/12
Lei 5950/99, Decreto 
Lei 6592/97
Leis 2060/85, 3065/91, 
7164/10 ...
Lei 2242/11, Decretos 
7770/17 e 7613/17
Leis 1784/76, 2836/92 e 
Leis 3014/95 e 4882/09
Lei 3742/16
Leis 5105/01, 5503/04 e 
Lei 1835/96
Art. 78 da Lei 3428/14
Lei 5617/12
Lei 508/09, Decreto 2765/11
Lei s 1594/73 e 3951/96 
Lei 2935/93
Lei 2965/04
Lei 4260/07
Lei 3244/01
Tabela 3 – Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2016) x 
Colocação Município
1 BELO HORIZONTE
2 UBERLÂNDIA
3 BETIM
4 CONTAGEM
5 JUIZ DE FORA
6 UBERABA
7 
GOVERNADOR 
VALADARES
8 IPATINGA
9 MONTES CLAROS
10 POÇOS DE CALDAS
11 SETE LAGOAS
12 DIVINÓPOLIS
13 NOVA LIMA
14 ITABIRA
15 POUSO ALEGRE
16 PATOS DE MINAS
17 
RIBEIRÃO DAS 
NEVES
18 SANTA LUZIA
19 VARGINHA
20 IBIRITÉ
21 CONGONHAS
22 ARAXÁ
23 TEÓFILO OTONI
24 MARIANA
25 BARBACENA
26 OURO PRETO
27 ARAGUARI
28 ITUIUTABA
29 MURIAÉ
30 VESPASIANO
31 SABARÁ
32 PARACATU
33 ITAÚNA
maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2016) x 
Produtividade Fiscal 
Município Receita Total 
2014 (R$) 
Lei de Gratificação
BELO HORIZONTE
1.0247.908.254,4
0 
Leis 7227/96 e 10727/14
UBERLÂNDIA 1.917.290.339,95 
Lei 6502/96, 
6974/96 e 8141/00
BETIM 1.632.914.542,26 
Leis 2377/94, 3262/99 e 
4938/09
CONTAGEM 1.563.206.288,94 Lei 203/16
JUIZ DE FORA 1.450.702.440,63 Lei 13402/16
UBERABA 994.572.063,16 Lei 11224/11
GOVERNADOR 
VALADARES 735.282.286,21 
Lei 5000/02
IPATINGA 642.924.923,99 Lei 3029/12
MONTES CLAROS 622.917.347,25 Decretos 1736/99 e 1861/01
POÇOS DE CALDAS 615.681.125,16 Lei 6592/97
SETE LAGOAS 578.841.244,18 
Lei 5950/99, Decreto 
2530/99
DIVINÓPOLIS 558.959.581,10 
Leis 2060/85, 3065/91, 
7164/10 ...
NOVA LIMA 532.020.746,73 
Lei 2242/11, Decretos 
7770/17 e 7613/17
ITABIRA 515.841.419,15 
Leis 1784/76, 2836/92 e 
2863/92
POUSO ALEGRE 437.386.042,59 Leis 3014/95 e 4882/09
PATOS DE MINAS 388.913.026,18 
Leis 5105/01, 5503/04 e 
6920/14
RIBEIRÃO DAS 
NEVES 369.461.633,91 
Lei 3742/16
SANTA LUZIA 361.779.646,58 Lei 1835/96
VARGINHA 352.072.205,59 Lei 5617/12
IBIRITÉ 348.652.357,54 - 
CONGONHAS 347.751.490,09 Art. 78 da Lei 3428/14
ARAXÁ 319.989.091,43 - 
TEÓFILO OTONI 319.506.890,44 Lei s 1594/73 e 3951/96
MARIANA 314.830.058,40 - 
BARBACENA 313.804.835,77 - 
OURO PRETO 307.470.978,80 Lei 508/09, Decreto 2765/11
ARAGUARI 294.222.995,51 - 
ITUIUTABA 270.905.934,37 Lei 2935/93
MURIAÉ 265.022.118,03 - 
VESPASIANO 256.508.884,08 - 
SABARÁ 254.614.282,24 - 
PARACATU 252.560.135,77 - 
ITAÚNA 241.837.436,65 Lei 4260/07
maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2016) x 
Lei de Gratificação
Leis 7227/96 e 10727/14
Lei 6502/96, Decretos 
6974/96 e 8141/00
Leis 2377/94, 3262/99 e 
Lei 203/16
Lei 13402/16
Lei 11224/11
5000/02
Lei 3029/12
Decretos 1736/99 e 1861/01
Lei 6592/97
Lei 5950/99, Decreto 
Leis 2060/85, 3065/91, 
7164/10 ...
Lei 2242/11, Decretos 
7770/17 e 7613/17
Leis 1784/76, 2836/92 e 
Leis 3014/95 e 4882/09
5105/01, 5503/04 e 
Lei 3742/16
Lei 1835/96
Lei 5617/12
Art. 78 da Lei 3428/14
Lei s 1594/73 e 3951/96
Lei 508/09, Decreto 2765/11
2935/93
Lei 4260/07
34 LAVRAS
35 ITABIRITO
36 PATROCÍNIO
37 UNAÍ
38 PARÁ DE MINAS
39 ALFENAS
40 ITAJUBÁ
Tabela 4 – Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais 
Colocação Município
1 BELO HORIZONTE
2 UBERLÂNDIA
3 BETIM
4 CONTAGEM
5 JUIZ DE FORA
6 UBERABA
7 
GOVERNADOR 
VALADARES
8 MONTES CLAROS
9 IPATINGA
10 POÇOS DE CALDAS
11 SETE LAGOAS
12 DIVINÓPOLIS
13 POUSO ALEGRE
14 NOVA LIMA
15 ITABIRA
16 RIBEIRÃO DAS NEVES
17 PATOS DE MINAS
18 VARGINHA
19 SANTA LUZIA
20 ARAXÁ
21 CONGONHAS
22 BARBACENA
23 IBIRITÉ
24 ARAGUARI
25 TEÓFILO OTONI
26 ITUIUTABA
LAVRAS 241.821.875,64 Lei 2965/04
ITABIRITO 241.392.749,35 - 
PATROCÍNIO 237.566.707,80 - 
UNAÍ 210.773.659,30 - 
PARÁ DE MINAS 209.868.803,28 - 
ALFENAS 209.555.342,80 Lei 3244/01
ITAJUBÁ 206.204.125,74 
Leis 3067/14, 3133/15, 
3163/16
Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais 
Produtividade Fiscal 
Município Receita Total 
2014 (R$) 
Lei de Gratificação
BELO HORIZONTE 9.717.117.393,03 Leis 7227/96 e 10727/14
UBERLÂNDIA 2.020.572.672,99 
Lei 6502/96, Decretos 
6974/96 e 8141/00
BETIM 1.623.478.462,69 
Leis 2377/94, 3262/99 e 
4938/09
CONTAGEM 1.592.203.144,04 Lei 203/16
JUIZ DE FORA 1.507.458.992,83 Lei 13402/16
UBERABA 1.014.200.332,63 Lei 11224/11
GOVERNADOR 
VALADARES 777.687.923,22 
Lei 5000/02
MONTES CLAROS 640.806.243,89 Decretos 1736/99 
IPATINGA 631.112.029,15 Lei 3029/12
POÇOS DE CALDAS 595.568.588,84 Lei 6592/97
SETE LAGOAS 591.156.281,62 
Lei 5950/99, Decreto 
2530/99
DIVINÓPOLIS 583.869.160,52 
Leis 2060/85, 3065/91, 
7164/10 ...
POUSO ALEGRE 523.025.351,85 Leis 3014/95 e 4882/09
NOVA LIMA 505.771.146,43 
Lei 2242/11, Decretos 
7770/17 e 7613/17
ITABIRA 464.712.070,56 
Leis 1784/76, 2836/92 e 
2863/92
RIBEIRÃO DAS NEVES 410.308.357,29 Lei 3742/16
PATOS DE MINAS 403.938.463,46 
Leis 5105/01, 5503/04
6920/14
VARGINHA 388.689.697,44 Lei 5617/12
SANTA LUZIA 371.223.552,40 Lei 1835/96
ARAXÁ 357.698.207,42 - 
CONGONHAS 351.581.765,84 Art. 78 da Lei 3428/14
BARBACENA 324.401.543,00 - 
IBIRITÉ 322.408.621,24 - 
ARAGUARI 320.055.125,31 - 
TEÓFILO OTONI 312.366.504,65 Lei s 1594/73 e 3951/96
ITUIUTABA 294.220.395,03 Lei 2935/93
Lei 2965/04
Lei 3244/01
Leis 3067/14, 3133/15, 
Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2017) x 
Lei de Gratificação
Leis 7227/96 e 10727/14
Lei 6502/96, Decretos 
6974/96 e 8141/00
2377/94, 3262/99 e 
Lei 203/16
Lei 13402/16
Lei 11224/11
Lei 5000/02
Decretos 1736/99 e 1861/01
Lei 3029/12
Lei 6592/97
Lei 5950/99, Decreto 
Leis 2060/85, 3065/91, 
7164/10 ...
Leis 3014/95 e 4882/09
Lei 2242/11, Decretos 
7770/17 e 7613/17
Leis 1784/76, 2836/92 e 
Lei 3742/16
Leis 5105/01, 5503/04 e 
Lei 5617/12
Lei 1835/96
Art. 78 da Lei 3428/14
Lei s 1594/73 e 3951/96
Lei 2935/93
27 PATROCÍNIO
28 MURIAÉ
29 MARIANA
30 PARACATU
31 OURO PRETO
32 ALFENAS
33 SABARÁ
34 VESPASIANO
35 LAVRAS
36 ITAÚNA
37 ITABIRITO
38 UNAÍ
39 ITAJUBÁ
40 PASSOS
Tabela 5 – Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2018) x 
Colocação Município
1 BELO HORIZONTE
2 UBERLÂNDIA
3 CONTAGEM
4 BETIM
5 JUIZ DE FORA
6 UBERABA
7 
GOVERNADOR 
VALADARES
8 IPATINGA
9 POÇOS DE CALDAS
10 SETE LAGOAS
11 DIVINÓPOLIS
12 NOVA LIMA
13 POUSO ALEGRE
14 ITABIRA
15 VARGINHA
16 PATOS DE MINAS
17 
RIBEIRÃO DAS 
NEVES
PATROCÍNIO 285.538.671,59 - 
MURIAÉ 281.203.573,69 - 
MARIANA 280.988.252,40 - 
PARACATU 272.001.279,01 - 
OURO PRETO 257.751.891,82 Lei 508/09, Decreto 2765/11
ALFENAS 250.762.067,24 Lei 3244/01
SABARÁ 250.390.072,24 - 
VESPASIANO 249.839.125,04 - 
LAVRAS 246.960.866,46 Lei 2965/04
ITAÚNA 243.215.285,08 Lei 4260/07
ITABIRITO 238.666.966,61 - 
UNAÍ 221.160.741,46 - 
ITAJUBÁ 212.022.505,00 
Leis 3067/14, 3133/15, 
3163/16
PASSOS 211.338.469,81 Lei 2968/12
Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2018) x 
Produtividade Fiscal 
Município Receita Total 
2014 (R$) 
Lei de Gratificação
BELO HORIZONTE
10.955.123.647,0
1 
Leis 7227/96 e 10727/14
UBERLÂNDIA 2.216.136.785,63 
Lei 6502/96, Decretos 
6974/96 e 8141/00
CONTAGEM 1.692.437.155,99 Lei 203/16
BETIM 1.633.342.314,63 
Leis 2377/94, 3262/99
4938/09
JUIZ DE FORA 1.518.945.592,58 Lei 13402/16
UBERABA 1.060.266.694,60 Lei 11224/11
GOVERNADOR 
VALADARES 779.920.478,45 
Lei 5000/02
IPATINGA 646.424.167,25 Lei 3029/12
POÇOS DE CALDAS 644.075.255,90 Lei 6592/97
SETE LAGOAS 610.483.347,05 
Lei 5950/99, Decreto 
2530/99
DIVINÓPOLIS 579.062.574,29 
Leis 2060/85, 3065/91, 
7164/10 ...
NOVA LIMA 554.629.095,60 
Lei 2242/11, Decretos 
7770/17 e 7613/17
POUSO ALEGRE 538.000.963,13 Leis 3014/95 e 4882/09
ITABIRA 500.780.827,06 
Leis 1784/76, 2836/92 e 
2863/92
VARGINHA 461.466.618,45 Lei 5617/12
PATOS DE MINAS 440.997.327,68 
Leis 5105/01, 5503/04 e 
6920/14
RIBEIRÃO DAS 
NEVES 417.076.041,01 
Lei 3742/16
Lei 508/09, Decreto 2765/11
Lei 3244/01
Lei 2965/04
Lei 4260/07
Leis 3067/14, 3133/15, 
Lei 2968/12
Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2018) x 
Lei de Gratificação
Leis 7227/96 e 10727/14
Lei 6502/96, Decretos 
6974/96 e 8141/00
Lei 203/16
Leis 2377/94, 3262/99 e 
Lei 13402/16
Lei 11224/11
Lei 5000/02
Lei 3029/12
Lei 6592/97
Lei 5950/99, Decreto 
Leis 2060/85, 3065/91, 
7164/10 ...
Lei 2242/11, Decretos 
7770/17 e 7613/17
Leis 3014/95 e 4882/09
Leis 1784/76, 2836/92 e 
Lei 5617/12
Leis 5105/01, 5503/04 e 
Lei 3742/16
18 CONGONHAS
19 ARAXÁ
20 SANTA LUZIA
21 BARBACENA
22 TEÓFILO OTONI
23 ARAGUARI
24 ITUIUTABA
25 IBIRITÉ
26 MURIAÉ
27 PATROCÍNIO
28 PARACATU
29 ITABIRITO
30 MARIANA
31 VESPASIANO
32 ITAÚNA
33 UNAÍ
34 LAVRAS
35 OURO PRETO
36 SABARÁ
37 EXTREMA
38 ALFENAS
39 SÃO JOÃO DEL REI
40 ITAJUBÁ
Figura 1 – Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2014) x 
CONGONHAS 390.860.252,42 Art. 78 da Lei 3428/14
ARAXÁ 366.337.684,06 
SANTA LUZIA 359.142.676,14 Lei 1835/96
BARBACENA 329.667.057,26 
TEÓFILO OTONI 327.565.097,01 Lei s 1594/73 e 3951/96
ARAGUARI 323.011.425,21 
ITUIUTABA 317.664.210,80 Lei 2935/93
IBIRITÉ 317.411.320,39 
MURIAÉ 295.108.277,86 
PATROCÍNIO 287.409.494,01 
PARACATU 280.120.227,11 
ITABIRITO 267.956.388,41
MARIANA 264.078.574,77 
VESPASIANO 258.947.746,88 
ITAÚNA 248.482.832,61 Lei 4260/07
UNAÍ 246.089.112,22 
LAVRAS 245.807.219,71 Lei 2965/04
OURO PRETO 245.426.147,57 Lei 508/09, Decreto 2765/11
SABARÁ 244.020.316,10 
EXTREMA 233.547.178,05 
ALFENAS 232.240.960,91 Lei 3244/01
SÃO JOÃO DEL REI 225.369.789,30 
ITAJUBÁ 225.146.701,88 
Leis 3067/14,
3163/16
Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2014) x 
Produtividade Fiscal 
Art. 78 da Lei 3428/14
Lei 1835/96
Lei s 1594/73 e 3951/96
Lei 2935/93
Lei 4260/07
Lei 2965/04
Lei 508/09, Decreto 2765/11
Lei 3244/01
Leis 3067/14, 3133/15, 
Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2014) x 
Figura 2 – Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2015) x 
Figura 3 – Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2016) x 
Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2015) x 
Produtividade Fiscal 
Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2016) x 
Produtividade Fiscal 
Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2015) x 
Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2016) x 
Figura 4 – Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2017) x 
Figura 5 – Ranking das maiores receitas totais
 Ainda, como pode ser observado na Figura 6, ao analisar os municípios 
mineiros que incorporaram a lei de produtividade fiscal nos últimos 4 anos (Contagem 
Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2017) x 
Produtividade Fiscal 
Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2018) x 
Produtividade Fiscal 
Ainda, como pode ser observado na Figura 6, ao analisar os municípios 
mineiros que incorporaram a lei de produtividade fiscal nos últimos 4 anos (Contagem 
Ranking das maiores receitas totais dos municípios de Minas Gerais (2017) x 
dos municípios de Minas Gerais (2018) x 
Ainda, como pode ser observado na Figura 6, ao analisar os municípios 
mineiros que incorporaram a lei de produtividade fiscal nos últimos 4 anos (Contagem – Lei206/16; 
Juiz de Fora – Lei 13402/16; Nova Lima 
Neves – Lei 3742/16; e Itajubá –
acréscimos substanciais em suas receitas totais após a implementação da gratificaçã
Figura 6 – Evolução da Rec. Total dos municípios mineiros que incorporaram a produtividade fiscal 
 Em seguida, selecionou
receitas totais, no ano de 2018, próximas a de Itabirito
ISSQN per capita e salário médio dos fiscais, como apresentado na Tabela 6. Verifica
remuneração média dos fiscais de Itabirito representa menos de 50% das aplicadas nas duas cidades 
de mesma realidade financeira. Pode
Itabirito provém da exploração de recursos minerais, bem exaurível. No entanto, comparando o 
salário dos fiscais com o principal imposto de competência municipal (ISSQN), It
melhor índice per capita e em contrapartida, a menor remuneração (Figura 7).
Tabela 6 – Comparação da receita total e ISSQN per capita com o salário médio dos fiscais de 
municípios com realidades próximas a de Itabirito 
Colocação 
(2018) 
Município
26 MURIAÉ
29 ITABIRITO
35 OURO 
PRETO
402/16; Nova Lima – Lei 2242/11 e Decretos 7770/17 e 7613/17; Ribeirão das 
– Leis 3067/14, 3133/15 e 3163/16), percebe
acréscimos substanciais em suas receitas totais após a implementação da gratificaçã
Evolução da Rec. Total dos municípios mineiros que incorporaram a produtividade fiscal 
nos últimos anos 
Em seguida, selecionou-se 2 municípios mineiros (Muriaé e Ouro Preto) com 
receitas totais, no ano de 2018, próximas a de Itabirito e fez-se um levantamento de seus respectivos 
ISSQN per capita e salário médio dos fiscais, como apresentado na Tabela 6. Verifica
remuneração média dos fiscais de Itabirito representa menos de 50% das aplicadas nas duas cidades 
financeira. Pode-se ainda discutir que boa parte da receita total do município de 
Itabirito provém da exploração de recursos minerais, bem exaurível. No entanto, comparando o 
salário dos fiscais com o principal imposto de competência municipal (ISSQN), It
melhor índice per capita e em contrapartida, a menor remuneração (Figura 7).
Comparação da receita total e ISSQN per capita com o salário médio dos fiscais de 
municípios com realidades próximas a de Itabirito 
Município Receita Total 2018 
(R$) 
ISSQN per 
capita 
MURIAÉ 295,108,277.86 113.85 
ITABIRITO 267,956,388.41 457.50 
OURO 
PRETO
245,426,147.57 408.53 
Lei 2242/11 e Decretos 7770/17 e 7613/17; Ribeirão das 
Leis 3067/14, 3133/15 e 3163/16), percebe-se que todos obtiveram 
acréscimos substanciais em suas receitas totais após a implementação da gratificação. 
Evolução da Rec. Total dos municípios mineiros que incorporaram a produtividade fiscal 
se 2 municípios mineiros (Muriaé e Ouro Preto) com 
se um levantamento de seus respectivos 
ISSQN per capita e salário médio dos fiscais, como apresentado na Tabela 6. Verifica-se que a 
remuneração média dos fiscais de Itabirito representa menos de 50% das aplicadas nas duas cidades 
se ainda discutir que boa parte da receita total do município de 
Itabirito provém da exploração de recursos minerais, bem exaurível. No entanto, comparando o 
salário dos fiscais com o principal imposto de competência municipal (ISSQN), Itabirito possui o 
melhor índice per capita e em contrapartida, a menor remuneração (Figura 7).
Comparação da receita total e ISSQN per capita com o salário médio dos fiscais de 
ISSQN per Salário 
médio dos 
fiscais 
tributários 
R$ 9.447,17 
R$ 4.642,59 
R$ 
11.443,68 
Figura 7 – Comparação da receita total (2018) e ISSQN per capita (2018) com o salário médio dos 
 Posteriormente, analisou
do Estado de Minas Gerais (TCE
respostas, as quais podem ser obtidas no Portal Receitas TCE
num Relatório denominado Receitas Públicas Municipais e publicado em março de 2018. Desse 
relatório, identifica-se que dos 567 municípios: 
 apenas em 35%, os fiscais realizam trabalhos de auditoria, arrecadação, inscrição/cobrança 
de dívida ativa; 
 apenas em 31%, os fiscais registram 
nacional; 
 em 43%, os fiscais realizam lançamentos de ISSQN (Imposto Sobre o Serviço de Qualquer 
Natureza) dos serviços cartorários, sendo que apenas 5% realizam através do movimento 
econômico dos cartórios; 
 apenas 23% dos municípios têm convênio celebrado com a União
fiscalização e cobrança do ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural).
 Todas as atividades listadas acima são realizadas em Itabirito, sendo que a 
última, apesar do convênio firmado, está em fase de implantação. Ainda
do TCE-MG, apenas 4% das 567 cidades que o responderam realizam estas atividades em conjunto. 
Percebe-se, portanto, que Itabirito encontra
melhores práticas de arrecadação. Vale 
das empresas optantes pelo simples nacional quanto a fiscalização/cobrança do ITR é função 
federativa. Não o bastante, os fiscais tributários de Itabirito realizam o acompanhamento de 
fiscalização/auditoria dos valores repassados para o município referente à CFEM (Compensação 
Comparação da receita total (2018) e ISSQN per capita (2018) com o salário médio dos 
fiscais tributário. 
Posteriormente, analisou-se o questionário realizado pelo Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) em 2017. Dos 853 municípios mineir
respostas, as quais podem ser obtidas no Portal Receitas TCE-MG, bem como foram consolidadas 
num Relatório denominado Receitas Públicas Municipais e publicado em março de 2018. Desse 
se que dos 567 municípios: 
apenas em 35%, os fiscais realizam trabalhos de auditoria, arrecadação, inscrição/cobrança 
apenas em 31%, os fiscais registram a movimentação das empresas optantes pelo simples 
43%, os fiscais realizam lançamentos de ISSQN (Imposto Sobre o Serviço de Qualquer 
Natureza) dos serviços cartorários, sendo que apenas 5% realizam através do movimento 
econômico dos cartórios; 
apenas 23% dos municípios têm convênio celebrado com a União
fiscalização e cobrança do ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural).
Todas as atividades listadas acima são realizadas em Itabirito, sendo que a 
última, apesar do convênio firmado, está em fase de implantação. Ainda, analisando o questionário 
MG, apenas 4% das 567 cidades que o responderam realizam estas atividades em conjunto. 
se, portanto, que Itabirito encontra-se num seleto grupo de municípios que realizam as 
melhores práticas de arrecadação. Vale também destacar que tanto o controle das movimentações 
das empresas optantes pelo simples nacional quanto a fiscalização/cobrança do ITR é função 
federativa. Não o bastante, os fiscais tributários de Itabirito realizam o acompanhamento de 
toria dos valores repassados para o município referente à CFEM (Compensação 
Comparação da receita total (2018) e ISSQN per capita (2018) com o salário médio dos 
se o questionário realizado pelo Tribunal de Contas 
MG) em 2017. Dos 853 municípios mineiros, 567 enviaram suas 
MG, bem como foram consolidadas 
num Relatório denominado Receitas Públicas Municipais e publicado em março de 2018. Desse 
apenas em 35%, os fiscais realizam trabalhos de auditoria, arrecadação, inscrição/cobrança 
movimentação das empresas optantes pelo simples 
43%, os fiscais realizam lançamentos de ISSQN (Imposto Sobre o Serviço de Qualquer 
Natureza) dos serviços cartorários, sendo que apenas 5% realizam através do movimento 
para municipalização da 
fiscalização e cobrança do ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural).
Todas as atividades listadas acima são realizadas em Itabirito, sendo que a 
, analisando o questionário 
MG, apenas 4% das 567 cidades que o responderam realizam estas atividades em conjunto. 
se num seleto grupo de municípios que realizam as 
também destacar que tanto o controle das movimentações 
das empresas optantes pelo simples nacional quanto a fiscalização/cobrança do ITR é função 
federativa. Não o bastante, os fiscais tributários de Itabirito realizam o acompanhamento de 
toria dos valores repassados para o município referente à CFEM (Compensação 
Financeira por Exploração Mineral) e ao VAF (Valor Adicionado Fiscal).
 Como pode ser observado na Tabela 7, considerando apenas os últimos 5 
anos, a média anual do valor recol
média, 3,85 milhões de reais foram recuperados anualmente a partir de processo de auditoria. Vale 
ressaltar a complexidade desse processo, realizado em Itabirito, com participação do fisco municipa
juntamente de uma equipe de funcionários da atual ANM (Agência Nacional de Mineração) e que em 
junho de 2019, iniciou-se um novo e semelhante processo de auditoria, o qual se encontra em 
andamento. 
Tabela 7 
Ano 
2014 
2015 
2016 
2017 
2018 
Valor Total 
Valor médio anual 
 De maneira análoga, a Tabela 8 apresenta os valores recolhidos e recuperados 
do VAF. Observa-se que a média anual do valor recolhido é próximo
recuperado supera 1,25 milhões de reais.
Tabela 8 
Ano 
2014 
2015 
2016 
2017 
2018 
Valor Total 
Valor médio anual 
Por sua vez, as Tabelas 9, 10 e 11 mostram, respectivamente, os valores recolhidos e recuperados 
do ISSQN (Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza), do ITBI (Imposto de Transmissão de 
Bens Imóveis) e do ITR (Imposto sobre a propriedade 
a média anual do valor recolhido de ISSQN é superior 
recuperado por auditoria equivale 
que o valor médio recolhido representa 1,85 milhões de reais por ano e o valor recuperado aproxima
se de 26 mil por ano. Por fim, a Tabela 11 apresenta que o valor médio anual repassado ao município 
de ITR corresponde a 1,49 milhões de reais e, cabe aqui destacar que com a finaliza
de municipalização da cobrança e fiscalização do ITR, o valor repassado, que hoje representa 
apenas 50% do imposto (50% é destinado para União), será integral, além do que será permitido 
Financeira por Exploração Mineral) e ao VAF (Valor Adicionado Fiscal).
Como pode ser observado na Tabela 7, considerando apenas os últimos 5 
anos, a média anual do valor recolhido de CFEM equivale à 49 milhões de reais, sendo que, em 
média, 3,85 milhões de reais foram recuperados anualmente a partir de processo de auditoria. Vale 
ressaltar a complexidade desse processo, realizado em Itabirito, com participação do fisco municipa
juntamente de uma equipe de funcionários da atual ANM (Agência Nacional de Mineração) e que em 
se um novo e semelhante processo de auditoria, o qual se encontra em 
Tabela 7 – Valor recolhido e recuperado de CFEM
Valor Recolhido Valor recuperado por 
auditoria
R$ 41.011.816,39 
R$ 32.487.337,81 
R$ 28.170.121,78 
R$ 46.503.568,34 3.968.339,96
R$ 97.258.906,92 15.307.940,75
R$ 245.431.751,24 R$ 19.276.280,71
R$ 49.086.350,24 R$ 3.855.256,12
De maneira análoga, a Tabela 8 apresenta os valores recolhidos e recuperados 
se que a média anual do valor recolhido é próximo a 51 milhões de reais e que o 
recuperado supera 1,25 milhões de reais.
Tabela 8 – Valor recolhido e recuperado de VAF 
Valor Recolhido Valor recuperado por 
auditoria
R$ 45.359.018,12 
R$ 51.647.278,71 R$ 1.257.936,00
R$ 56.313.764,80 R$ 1.666.000,00
R$ 54.117.442,07 R$ 1.122.400,00
R$ 47.499.286,35 R$ 2.210.640,00
R$ 254.936.790,05 R$ 6.256.976,00
R$ 50.987.358,01 R$ 1.251.395,20
Por sua vez, as Tabelas 9, 10 e 11 mostram, respectivamente, os valores recolhidos e recuperados 
do ISSQN (Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza), do ITBI (Imposto de Transmissão de 
Bens Imóveis) e do ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural). Na Tabela 9, identifica
a média anual do valor recolhido de ISSQN é superior a 21,6 milhões de reais enquanto que o 
recuperado por auditoria equivale a 482 mil reais. Em relação ao ITBI, tem￾o representa 1,85 milhões de reais por ano e o valor recuperado aproxima
se de 26 mil por ano. Por fim, a Tabela 11 apresenta que o valor médio anual repassado ao município 
de ITR corresponde a 1,49 milhões de reais e, cabe aqui destacar que com a finaliza
de municipalização da cobrança e fiscalização do ITR, o valor repassado, que hoje representa 
apenas 50% do imposto (50% é destinado para União), será integral, além do que será permitido 
Como pode ser observado na Tabela 7, considerando apenas os últimos 5 
hido de CFEM equivale à 49 milhões de reais, sendo que, em 
média, 3,85 milhões de reais foram recuperados anualmente a partir de processo de auditoria. Vale 
ressaltar a complexidade desse processo, realizado em Itabirito, com participação do fisco municipal 
juntamente de uma equipe de funcionários da atual ANM (Agência Nacional de Mineração) e que em 
se um novo e semelhante processo de auditoria, o qual se encontra em 
Valor recuperado por 
auditoria
-
- - 3.968.339,96
15.307.940,75
R$ 19.276.280,71
R$ 3.855.256,12
De maneira análoga, a Tabela 8 apresenta os valores recolhidos e recuperados 
a 51 milhões de reais e que o 
Valor recuperado por 
auditoria
- R$ 1.257.936,00
R$ 1.666.000,00
R$ 1.122.400,00
R$ 2.210.640,00
R$ 6.256.976,00
R$ 1.251.395,20
Por sua vez, as Tabelas 9, 10 e 11 mostram, respectivamente, os valores recolhidos e recuperados 
do ISSQN (Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza), do ITBI (Imposto de Transmissão de 
). Na Tabela 9, identifica-se que 
21,6 milhões de reais enquanto que o -se, a partir da Tabela 10, 
o representa 1,85 milhões de reais por ano e o valor recuperado aproxima- se de 26 mil por ano. Por fim, a Tabela 11 apresenta que o valor médio anual repassado ao município 
de ITR corresponde a 1,49 milhões de reais e, cabe aqui destacar que com a finalização do processo 
de municipalização da cobrança e fiscalização do ITR, o valor repassado, que hoje representa 
apenas 50% do imposto (50% é destinado para União), será integral, além do que será permitido 
instaurar processo de auditoria a fim de identificar 
Tabela 9 
Ano 
2014 
2015 
2016 
2017 
2018 
Valor Total 
Valor médio anual 
Tabela 10 
Ano 
2014 
2015 
2016 
2017 
2018 
Valor Total 
Valor médio anual 
Tabela 11 
Ano 
2014 
2015 
2016 
2017 
2018 
Valor Total 
Valor médio anual 
de auditoria a fim de identificar sonegações pertinentes. 
Tabela 9 – Valor recolhido e recuperado de ISSQN
Valor Recolhido Valor recuperado por 
auditoria
R$ 24.936.620,29 R$ 407.174,88
R$ 20.237.021,52 R$ 546.088,90
R$ 18.891.564,25 R$ 993.234,24
R$ 22.298.902,00 R$ 165.016,76
R$ 22.018.217,35 R$ 299.742,17
R$ 108.382.325,41 R$ 2.411.256,95
R$ 21.676.465,08 R$ 482.251,39
Tabela 10 – Valor recolhido e recuperado de ITBI
Valor Recolhido Valor recuperado por 
auditoria
R$ 2.002.712,25 
R$ 1.659.475,35 
R$ 1.622.234,82 
R$ 1.619.878,40 
R$ 2.340.593,39 
R$ 9.244.894,21 R$ 129.509,97
R$ 1.848.978,84 R$ 25.901,99
Tabela 11 – Valor recolhido e recuperado de ITR
Valor Recolhido Valor recuperado por 
auditoria
R$ 1.753.186,94 
R$ 1.070.968,78 
R$ 879.589,73 
R$ 2.908.495,74 
R$ 848.747,80 
R$ 7.460.988,99 
R$ 1.492.197,80
Valor recuperado por 
auditoria
R$ 407.174,88
R$ 546.088,90
R$ 993.234,24
R$ 165.016,76
R$ 299.742,17
R$ 2.411.256,95
R$ 482.251,39
Valor recuperado por 
auditoria
- - - - - R$ 129.509,97
R$ 25.901,99
Valor recuperado por 
auditoria
- - - - - - -
Considerando: 
 a procedência e importância da fiscalização tributária na administração publica municipal, 
assegurada constitucionalmente, art. 37, XVIII e XXII da CF;
 que os municípios poderão editar Lei que contemplam aplicação de recursos orçamentários 
das despesas correntes para o pagamento da produtividade fiscal, art. 39, § 7º da CF
 a natureza exclusiva da atuação do fiscal/auditor tributário em atividades precípuas 
lançamento e arrecadação de tributos, emissão de autos de infração, multas e notificações 
fiscais; 
 a exigência cada vez maior da realização da função federativa pelos fiscais tributários, como 
exemplo CFEM, VAF, ITR, SIMPLES NACIONAL, MEI e outros;
 a necessidade, no Município, de uma inteligência fiscal, com equipe tecnicamente preparada 
e motivada para que este não fique refém dos repasses constitucionais de natureza 
plenamente vinculada a um fim especifico e busque recursos próprios para que o ge
municipal possa decidir onde investi
 que dos 853 municípios mineiros, Itabirito ocupa o ranking das 40 cidades maiores de Minas 
Gerais, e que em 70% destes Municípios existe a Lei Municipal que garante a gratificação por 
produtividade fiscal; 
 que a gratificação de produtividade torna
pretendidas. O adicional ou gratificação de produtividade tem que ser estabelecido a partir dos 
resultados programados. A produtividade não é, assim, simplesmente por dar. Tra
uma negociação de resultados, a equalização do custo/benefício, pelo qual se projeta um 
custo perfeitamente compatível ao benefício da Administração.
 que o sistema de gratificação proposto é baseado em limites e sistema de pontuação, com o 
exercício de atividades pontuantes e critérios pra evitar abusos;
 o limite da gratificação fiscal apresentado 4 UPFI(R$1.086,90) por fiscal, e, que tal valor 
representa anualmente apenas 7% dos valores RECUPERADOS em auditoria.
 A medida proposta visa a mel
consequente melhoria na carreira dos servidores públicos do Município de Itabirito, de modo que esta 
Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de aprovação do texto encaminhado, para 
imediata aplicação. 
 Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância 
da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao 
presente projeto de lei, apreciando
 Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus 
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
 Atenciosamente,
Conclusões 
a procedência e importância da fiscalização tributária na administração publica municipal, 
assegurada constitucionalmente, art. 37, XVIII e XXII da CF;
os municípios poderão editar Lei que contemplam aplicação de recursos orçamentários 
das despesas correntes para o pagamento da produtividade fiscal, art. 39, § 7º da CF
a natureza exclusiva da atuação do fiscal/auditor tributário em atividades precípuas 
lançamento e arrecadação de tributos, emissão de autos de infração, multas e notificações 
a exigência cada vez maior da realização da função federativa pelos fiscais tributários, como 
exemplo CFEM, VAF, ITR, SIMPLES NACIONAL, MEI e outros;
necessidade, no Município, de uma inteligência fiscal, com equipe tecnicamente preparada 
e motivada para que este não fique refém dos repasses constitucionais de natureza 
plenamente vinculada a um fim especifico e busque recursos próprios para que o ge
municipal possa decidir onde investi-los; 
que dos 853 municípios mineiros, Itabirito ocupa o ranking das 40 cidades maiores de Minas 
Gerais, e que em 70% destes Municípios existe a Lei Municipal que garante a gratificação por 
ue a gratificação de produtividade torna-se essencial para cumprimento das metas 
pretendidas. O adicional ou gratificação de produtividade tem que ser estabelecido a partir dos 
resultados programados. A produtividade não é, assim, simplesmente por dar. Tra
uma negociação de resultados, a equalização do custo/benefício, pelo qual se projeta um 
custo perfeitamente compatível ao benefício da Administração.
que o sistema de gratificação proposto é baseado em limites e sistema de pontuação, com o 
io de atividades pontuantes e critérios pra evitar abusos;
o limite da gratificação fiscal apresentado 4 UPFI(R$1.086,90) por fiscal, e, que tal valor 
representa anualmente apenas 7% dos valores RECUPERADOS em auditoria.
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores públicos, com a 
consequente melhoria na carreira dos servidores públicos do Município de Itabirito, de modo que esta 
Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de aprovação do texto encaminhado, para 
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância 
da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao 
presente projeto de lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus 
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira 
PREFEITO MUNICIPAL 
a procedência e importância da fiscalização tributária na administração publica municipal, 
os municípios poderão editar Lei que contemplam aplicação de recursos orçamentários 
das despesas correntes para o pagamento da produtividade fiscal, art. 39, § 7º da CF
a natureza exclusiva da atuação do fiscal/auditor tributário em atividades precípuas como 
lançamento e arrecadação de tributos, emissão de autos de infração, multas e notificações 
a exigência cada vez maior da realização da função federativa pelos fiscais tributários, como 
necessidade, no Município, de uma inteligência fiscal, com equipe tecnicamente preparada 
e motivada para que este não fique refém dos repasses constitucionais de natureza 
plenamente vinculada a um fim especifico e busque recursos próprios para que o gestor 
que dos 853 municípios mineiros, Itabirito ocupa o ranking das 40 cidades maiores de Minas 
Gerais, e que em 70% destes Municípios existe a Lei Municipal que garante a gratificação por 
se essencial para cumprimento das metas 
pretendidas. O adicional ou gratificação de produtividade tem que ser estabelecido a partir dos 
resultados programados. A produtividade não é, assim, simplesmente por dar. Trata-se de 
uma negociação de resultados, a equalização do custo/benefício, pelo qual se projeta um 
que o sistema de gratificação proposto é baseado em limites e sistema de pontuação, com o 
o limite da gratificação fiscal apresentado 4 UPFI(R$1.086,90) por fiscal, e, que tal valor 
representa anualmente apenas 7% dos valores RECUPERADOS em auditoria.
horia qualitativa dos servidores públicos, com a 
consequente melhoria na carreira dos servidores públicos do Município de Itabirito, de modo que esta 
Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de aprovação do texto encaminhado, para 
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância 
da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao 
possível. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus