materia nº 9/2023

Ofício nº 041/2023-GP 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Substitutivo
nobres Edis, em regime de urgência
Câmara Municipal, o Projeto de Lei Substitutivo anexo, que “Estabelece a estrutura orgânica da 
Administração Pública do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao 
presente Projeto de Lei, apreciando
 
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO – MG.
Itabirito, 30 de janeiro de 2023. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Substitutivo
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e dos 
em regime de urgência, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta 
Câmara Municipal, o Projeto de Lei Substitutivo anexo, que “Estabelece a estrutura orgânica da 
Administração Pública do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria 
ada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao 
presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível. 
 Atenciosamente, 
Orlando Amorim Caldeira 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e dos 
deliberação dessa Augusta 
Câmara Municipal, o Projeto de Lei Substitutivo anexo, que “Estabelece a estrutura orgânica da 
Administração Pública do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria 
ada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao 
o com a maior brevidade possível. 
Exmo. Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim 
de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
“Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal e dá 
outras providências”. 
I – Introdução 
Desde o início de 2020, a atual Administração Munici
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo apresentado, 
principalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e servidores públicos 
municipais. 
 
A necessidade de ampliar a gestão pública para todos, com novas 
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos serviços 
públicos seja realizada com ética e com qualidade, faz com que esse governo, RETO 
Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma nova realidade para aqu
servindo a população. 
 
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão pública 
funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, buscando: uma 
política salarial justa; o aprimoramento da gestão e
de programas de desenvolvimento de líderes com objetivo principal de desenvolver 
competências gerenciais relacionadas à ética e valores institucionais; à melhoria do ambiente 
de trabalho e a valorização do trabalho
para atingir as metas propostas pela Administração Municipal, levando em conta as 
necessidades individuais dos servidores, da Prefeitura Municipal e da sociedade.
 
Ao longo dos últimos dois anos, com o a
Municipais, a participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas 
saúde, educação, administração, desenvolvimento social, segurança, fiscalização e também da 
Autarquia SAAE - foi desenvolvido um trabalho, a
jurídica do Município, que levou a elaboração dos Projetos de Lei que compõem o projeto 
“Reforma Administrativa Municipal”. 
 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre toda a estrutura 
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e observando 
todas as alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na oportunidade, 
foram detectados muitos problemas que mereceram soluções técnicas e atuais, valorizando 
não só a carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante de todos os problemas 
que foram constatados. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim 
deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que 
“Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal e dá 
Desde o início de 2020, a atual Administração Munici
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo apresentado, 
principalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e servidores públicos 
A necessidade de ampliar a gestão pública para todos, com novas 
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos serviços 
públicos seja realizada com ética e com qualidade, faz com que esse governo, RETO 
Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma nova realidade para aqu
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão pública 
funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, buscando: uma 
política salarial justa; o aprimoramento da gestão estratégica e de pessoas; a implementação 
de programas de desenvolvimento de líderes com objetivo principal de desenvolver 
competências gerenciais relacionadas à ética e valores institucionais; à melhoria do ambiente 
de trabalho e a valorização do trabalho em equipe; a evolução de indicadores de desempenho 
para atingir as metas propostas pela Administração Municipal, levando em conta as 
necessidades individuais dos servidores, da Prefeitura Municipal e da sociedade.
Ao longo dos últimos dois anos, com o a
Municipais, a participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas 
saúde, educação, administração, desenvolvimento social, segurança, fiscalização e também da 
foi desenvolvido um trabalho, acompanhado pelas assessorias de gestão e 
jurídica do Município, que levou a elaboração dos Projetos de Lei que compõem o projeto 
“Reforma Administrativa Municipal”. 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre toda a estrutura 
ipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e observando 
todas as alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na oportunidade, 
foram detectados muitos problemas que mereceram soluções técnicas e atuais, valorizando 
carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante de todos os problemas 
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim 
o Projeto de Lei anexo, que 
“Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal e dá 
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem 
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo apresentado, 
principalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e servidores públicos 
A necessidade de ampliar a gestão pública para todos, com novas 
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos serviços 
públicos seja realizada com ética e com qualidade, faz com que esse governo, RETO - Rápido, 
Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma nova realidade para aqueles que estarão 
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão pública 
funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, buscando: uma 
stratégica e de pessoas; a implementação 
de programas de desenvolvimento de líderes com objetivo principal de desenvolver 
competências gerenciais relacionadas à ética e valores institucionais; à melhoria do ambiente 
em equipe; a evolução de indicadores de desempenho 
para atingir as metas propostas pela Administração Municipal, levando em conta as 
necessidades individuais dos servidores, da Prefeitura Municipal e da sociedade.
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias 
Municipais, a participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas - da 
saúde, educação, administração, desenvolvimento social, segurança, fiscalização e também da 
companhado pelas assessorias de gestão e 
jurídica do Município, que levou a elaboração dos Projetos de Lei que compõem o projeto 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre toda a estrutura 
ipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e observando 
todas as alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na oportunidade, 
foram detectados muitos problemas que mereceram soluções técnicas e atuais, valorizando 
carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante de todos os problemas 
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de trabalho 
por parte da Administração para a conclusão do projeto “Reforma Administrativa Muni
desmembrando-a em 11 (nove) projetos de lei, a saber: 
● Estrutura Organizacional do Município de Itabirito; 
● Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
● Estatuto da Guarda Civil Municipal; 
● Plano de Cargos e Vencimentos Geral; 
● Plano de Cargos e
● Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde; 
● Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização; 
● Plano de Cargos e Vencimentos do SAAE; 
● Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e Agente de 
Combate à 
● Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
● Lei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
Tutelares. 
 
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa 
acompanhar o processo acelerado de mudanças que 
Município de Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e isso altera as 
necessidades dos munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos para 
melhor atendê-los. Certo é que, diante do desejo de te
de modernizar a estrutura administrativa e entender que as necessidades vão se atualizando e 
se modificando. 
 
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos do 
Município de Itabirito, a revogaç
municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que previa esse tema 
não fornecia a devida segurança jurídica. 
 
Nesse contexto, observou
privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica a deixarem os 
seus cargos, pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque na Região dos 
Inconfidentes diante de seus bons salários, os planos de carreira exis
o suficiente para determinar a permanência dos profissionais como servidores municipais, 
gerando uma rotatividade prejudicial ao bom exercício das funções públicas.
 
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o 
município de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com idade 
avançada. Em contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de evolução na 
carreira para esses servidores, o que pode ocasionar comprometimento na pr
serviço público, posto que não há estímulo contraprestacional para eles.
 
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é 
importante salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por 
oferecer cursos de capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o 
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de trabalho 
por parte da Administração para a conclusão do projeto “Reforma Administrativa Muni
a em 11 (nove) projetos de lei, a saber: 
Estrutura Organizacional do Município de Itabirito; 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
Estatuto da Guarda Civil Municipal; 
Plano de Cargos e Vencimentos Geral; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica; 
Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização; 
Plano de Cargos e Vencimentos do SAAE; 
Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e Agente de 
Combate à Endemias; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
Lei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
Tutelares. 
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa 
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O 
Município de Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e isso altera as 
necessidades dos munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos para 
los. Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a necessidade 
de modernizar a estrutura administrativa e entender que as necessidades vão se atualizando e 
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos do 
Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor público 
municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que previa esse tema 
não fornecia a devida segurança jurídica. 
Nesse contexto, observou-se que o mercado profissional da inici
privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica a deixarem os 
seus cargos, pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque na Região dos 
Inconfidentes diante de seus bons salários, os planos de carreira existentes não eram atrativos 
o suficiente para determinar a permanência dos profissionais como servidores municipais, 
gerando uma rotatividade prejudicial ao bom exercício das funções públicas.
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o 
nicípio de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com idade 
avançada. Em contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de evolução na 
carreira para esses servidores, o que pode ocasionar comprometimento na pr
serviço público, posto que não há estímulo contraprestacional para eles.
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é 
importante salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por 
os de capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o 
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de trabalho 
por parte da Administração para a conclusão do projeto “Reforma Administrativa Municipal”, 
Estrutura Organizacional do Município de Itabirito; 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
Vencimentos da Educação Básica; 
Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização; 
Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e Agente de 
Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
Lei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa 
vêm ocorrendo na sociedade. O 
Município de Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e isso altera as 
necessidades dos munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos para 
r um governo eficiente, há a necessidade 
de modernizar a estrutura administrativa e entender que as necessidades vão se atualizando e 
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos do 
ão das normas que norteavam a atuação do servidor público 
municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que previa esse tema 
se que o mercado profissional da iniciativa 
privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica a deixarem os 
seus cargos, pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque na Região dos 
tentes não eram atrativos 
o suficiente para determinar a permanência dos profissionais como servidores municipais, 
gerando uma rotatividade prejudicial ao bom exercício das funções públicas.
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o 
nicípio de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com idade 
avançada. Em contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de evolução na 
carreira para esses servidores, o que pode ocasionar comprometimento na produtividade do 
serviço público, posto que não há estímulo contraprestacional para eles.
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é 
importante salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por 
os de capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o 
desenvolvimento profissional está lastreada na premissa da essencialidade de investimento do 
corpo funcional da administração pública. Somente através dela, é possível garantir, com o 
engajamento do servidor, a oportunidade de crescimento e atualização de todo o sistema 
público, através da prestação de serviço público de qualidade. 
 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
habilidades buscando melhoria nos result
seu corpo técnico esteja preparado para as adversidades inerentes ao dia a dia do exercício 
profissional. 
 
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos 
desempenhar a atividade administrativa
do serviço público relacionada a comparação de expectativas do cidadão com a percepção do 
serviço entregue. Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do servidor público, a 
Administração Pública Municipal conseguirá com que seu quadro de pessoal esteja sempre 
atualizado e preparado para prestar o serviço público, de modo a atender a expectativa dos 
munícipes, destinatário final das atividades exercidas pelo Poder Público.
 
Além da necessidade de 
carreira do servidor público municipal. Ao passo que o projeto para alteração legislativa visa a 
implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do servidor na 
Administração Pública Muni
para evitar a estagnação do servidor devem ser deixados de lado, como é o caso do adicional 
por tempo de serviço ou quinquênio, como popularmente é conhecido.
 
No mesmo sentido, foi neces
públicos, de modo que as atribuições a serem exercidas atendessem as mudanças 
tecnológicas, comportamentais e legislativas, além das necessidades do município, sem, 
contudo, perder a essência da função desempenhada
destas funções. 
 
Com isso, o estudo realizado levou a criação de novas classes que 
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com 
capacidade técnica necessária, bem como a ext
correlação com as necessidades da Administração Municipal. 
 
Ressalta
dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou
necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de modo que fosse 
realizada a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas atribuições sobre 
rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles que recebiam
semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades.
 
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que 
tange a valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a 
satisfação dos servidores para que assim, e
 
desenvolvimento profissional está lastreada na premissa da essencialidade de investimento do 
corpo funcional da administração pública. Somente através dela, é possível garantir, com o 
engajamento do servidor, a oportunidade de crescimento e atualização de todo o sistema 
público, através da prestação de serviço público de qualidade. 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, garantindo que 
seu corpo técnico esteja preparado para as adversidades inerentes ao dia a dia do exercício 
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos 
desempenhar a atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a qualidade 
do serviço público relacionada a comparação de expectativas do cidadão com a percepção do 
serviço entregue. Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do servidor público, a 
Municipal conseguirá com que seu quadro de pessoal esteja sempre 
atualizado e preparado para prestar o serviço público, de modo a atender a expectativa dos 
munícipes, destinatário final das atividades exercidas pelo Poder Público.
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à 
carreira do servidor público municipal. Ao passo que o projeto para alteração legislativa visa a 
implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do servidor na 
Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados pela legislação 
para evitar a estagnação do servidor devem ser deixados de lado, como é o caso do adicional 
por tempo de serviço ou quinquênio, como popularmente é conhecido.
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de cargos 
públicos, de modo que as atribuições a serem exercidas atendessem as mudanças 
tecnológicas, comportamentais e legislativas, além das necessidades do município, sem, 
contudo, perder a essência da função desempenhada por cada um dos servidores ocupantes 
Com isso, o estudo realizado levou a criação de novas classes que 
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com 
capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não apresentam 
correlação com as necessidades da Administração Municipal. 
Ressalta-se que diante da necessidade de reestruturação das classes 
dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou
necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de modo que fosse 
realizada a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas atribuições sobre 
rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles que recebiam
semelhantes sem que exercessem as mesmas atividades.
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que 
tange a valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a 
satisfação dos servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e efetiva.
desenvolvimento profissional está lastreada na premissa da essencialidade de investimento do 
corpo funcional da administração pública. Somente através dela, é possível garantir, com o 
engajamento do servidor, a oportunidade de crescimento e atualização de todo o sistema 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
ados na prestação do serviço público, garantindo que 
seu corpo técnico esteja preparado para as adversidades inerentes ao dia a dia do exercício 
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos 
ou prestar serviços à população, estando a qualidade 
do serviço público relacionada a comparação de expectativas do cidadão com a percepção do 
serviço entregue. Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do servidor público, a 
Municipal conseguirá com que seu quadro de pessoal esteja sempre 
atualizado e preparado para prestar o serviço público, de modo a atender a expectativa dos 
munícipes, destinatário final das atividades exercidas pelo Poder Público.
capacitação, é preciso trazer inovações à 
carreira do servidor público municipal. Ao passo que o projeto para alteração legislativa visa a 
implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do servidor na 
cipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados pela legislação 
para evitar a estagnação do servidor devem ser deixados de lado, como é o caso do adicional 
sária a readequação das classes de cargos 
públicos, de modo que as atribuições a serem exercidas atendessem as mudanças 
tecnológicas, comportamentais e legislativas, além das necessidades do município, sem, 
por cada um dos servidores ocupantes 
Com isso, o estudo realizado levou a criação de novas classes que 
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com 
inção de classes que não apresentam 
se que diante da necessidade de reestruturação das classes 
dos servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou-se também a 
necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de modo que fosse 
realizada a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas atribuições sobre 
rubricas diversas, bem como, realizar a diversificação salarial daqueles que recebiam quantias 
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que 
tange a valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a 
xerçam o seu labor de forma produtiva e efetiva.
Com o intuito de deixar um legado para o Município de Itabirito, 
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas gestões 
que sucederão no Poder Executivo Municipal, subm
Legislativa a anexa proposta legislativa, elaborada tendo em conta o trabalho desenvolvido 
pela atual gestão municipal para valorizar o servidor público municipal e, via de consequência, 
realizar a melhoria do serviço 
II – Exposição do presente Projeto de Lei
O Projeto de Lei submetido à elevada consideração desta Câmara 
Municipal tem por escopo a revogação da Lei Municipal nº 3.007/2014, dentre outras, passando 
a fixar a nova organização e est
princípios e diretrizes da gestão administrativa municipal.
A atual Administração Municipal entende que é necessário identificar a 
relação entre os meios e os recursos utilizados para alcançar as r
prol do cidadão. Com isso, é necessário que a estrutura organizacional esteja diretamente 
ligada à gestão estratégica implementada, de modo a empregar de forma eficiente os aspectos 
humanos, físicos, administrativos e econômicos m
Uma estrutura organizacional adequada é o elemento fundamental para 
que a Administração Pública Municipal mantenha o foco em seus objetivos, implementando e 
seguindo a sua missão, visão e valores.
Sob o ponto de vista operacional, a Administra
conjunto de órgãos e entes estatais que produzem serviços, bens e utilidades para a 
população, contribuindo com as instituições políticas de cúpula no exercício das funções de 
governo. 
Assim, entende
Poder Executivo, deve ser conduzida pelo Prefeito Municipal, mas acompanhada por órgãos 
que lhe permitam operacionalizar o serviço público de excelência a ser prestado aos 
munícipes. O seu papel impede a concentração de sua atuação e
setor. 
Para isso, a Administração Municipal compreende a Administração 
Direta e Indireta, esta última, hoje, composta apenas pelo Serviço Autônomo de Saneamento 
Básico de Itabirito - SAAE. 
III – Principais Alterações
III.1) Da J
A inclusão da JUCOF na estrutura organizacional da administração é 
extremamente relevante. 
A Junta Orçamentária e Financeira (JUCOF) possui competências 
específicas de apoiar o Prefeito Municipal na condução de assu
Executivo. 
Com o intuito de deixar um legado para o Município de Itabirito, 
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas gestões 
que sucederão no Poder Executivo Municipal, submeto à elevada consideração desta Casa 
Legislativa a anexa proposta legislativa, elaborada tendo em conta o trabalho desenvolvido 
pela atual gestão municipal para valorizar o servidor público municipal e, via de consequência, 
realizar a melhoria do serviço prestado aos munícipes. 
Exposição do presente Projeto de Lei
O Projeto de Lei submetido à elevada consideração desta Câmara 
Municipal tem por escopo a revogação da Lei Municipal nº 3.007/2014, dentre outras, passando 
a fixar a nova organização e estrutura do Poder Executivo Municipal de Itabirito, fixando 
princípios e diretrizes da gestão administrativa municipal.
A atual Administração Municipal entende que é necessário identificar a 
relação entre os meios e os recursos utilizados para alcançar as realizações de projetos em 
prol do cidadão. Com isso, é necessário que a estrutura organizacional esteja diretamente 
ligada à gestão estratégica implementada, de modo a empregar de forma eficiente os aspectos 
humanos, físicos, administrativos e econômicos municipais. 
Uma estrutura organizacional adequada é o elemento fundamental para 
que a Administração Pública Municipal mantenha o foco em seus objetivos, implementando e 
seguindo a sua missão, visão e valores.
Sob o ponto de vista operacional, a Administração Pública representa o 
conjunto de órgãos e entes estatais que produzem serviços, bens e utilidades para a 
população, contribuindo com as instituições políticas de cúpula no exercício das funções de 
Assim, entende-se que o Município de Itabirito, dentro da esfera do 
Poder Executivo, deve ser conduzida pelo Prefeito Municipal, mas acompanhada por órgãos 
que lhe permitam operacionalizar o serviço público de excelência a ser prestado aos 
munícipes. O seu papel impede a concentração de sua atuação em uma única autoridade ou 
Para isso, a Administração Municipal compreende a Administração 
Direta e Indireta, esta última, hoje, composta apenas pelo Serviço Autônomo de Saneamento 
Principais Alterações
III.1) Da Junta Orçamentária e Financeira - JUCOF
A inclusão da JUCOF na estrutura organizacional da administração é 
A Junta Orçamentária e Financeira (JUCOF) possui competências 
específicas de apoiar o Prefeito Municipal na condução de assuntos estratégicos do Poder 
Com o intuito de deixar um legado para o Município de Itabirito, 
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas gestões 
eto à elevada consideração desta Casa 
Legislativa a anexa proposta legislativa, elaborada tendo em conta o trabalho desenvolvido 
pela atual gestão municipal para valorizar o servidor público municipal e, via de consequência, 
O Projeto de Lei submetido à elevada consideração desta Câmara 
Municipal tem por escopo a revogação da Lei Municipal nº 3.007/2014, dentre outras, passando 
rutura do Poder Executivo Municipal de Itabirito, fixando 
A atual Administração Municipal entende que é necessário identificar a 
ealizações de projetos em 
prol do cidadão. Com isso, é necessário que a estrutura organizacional esteja diretamente 
ligada à gestão estratégica implementada, de modo a empregar de forma eficiente os aspectos 
Uma estrutura organizacional adequada é o elemento fundamental para 
que a Administração Pública Municipal mantenha o foco em seus objetivos, implementando e 
ção Pública representa o 
conjunto de órgãos e entes estatais que produzem serviços, bens e utilidades para a 
população, contribuindo com as instituições políticas de cúpula no exercício das funções de 
o, dentro da esfera do 
Poder Executivo, deve ser conduzida pelo Prefeito Municipal, mas acompanhada por órgãos 
que lhe permitam operacionalizar o serviço público de excelência a ser prestado aos 
m uma única autoridade ou 
Para isso, a Administração Municipal compreende a Administração 
Direta e Indireta, esta última, hoje, composta apenas pelo Serviço Autônomo de Saneamento 
JUCOF
A inclusão da JUCOF na estrutura organizacional da administração é 
A Junta Orçamentária e Financeira (JUCOF) possui competências 
ntos estratégicos do Poder 
A proposta legislativa traz as competências e diretrizes da JUCOF, bem 
como o apoio operacional, técnico e logístico que terá para exercer suas funções, de forma a 
garantir o seu pleno funcionamento. 
III.2) Da 
Itabirito - SAAE na Lei de Estrutura Organizacional
Outra mudança foi a reunião da estrutura organizacional da 
Administração Pública Municipal como um todo em uma única lei, englobando a Administração 
Direta e Indireta Municipal. 
Anteriormente prevista em lei específica, as especificidades da única 
autarquia municipal de Itabirito, qual seja o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de 
Itabirito - SAAE, passa a ser prevista na mesma norma em que estão pre
pertencentes à Administração Direta.
Dessa forma, demonstra uma visão única de toda a Administração 
Pública Municipal, demonstrando que a administração direta e sua autarquia continuam 
empenhando seus esforços de forma conjunta para prest
aos munícipes. 
III.3) Da alteração das nomenclaturas da organização hierárquica 
da estrutura básica da Administração
O projeto de lei submetido a esta Casa Legislativa prevê uma inovação 
na nomenclatura da organização h
autarquias da Administração do Município.
A proposta consiste na aplicação uniforme de nomenclaturas utilizadas 
nos modelos de gestão, sendo estas, respectivamente por grau de hierarquia: 
superintendências, diretorias, coordenadorias, gerências e setores.
III.4) Das atribuições gerais dos órgãos municipais 
O presente projeto de lei passa a prever no corpo da lei as atribuições 
gerais de cada uma das Secretarias Municipais, bem como da Controladoria
Procuradorias Municipais e do SAAE. 
Com isso, ficará a cargo de Decreto Municipal detalhar, dentro das 
atribuições gerais de cada órgão, a funcionalidade de cada setor de sua estrutura, ou seja, de 
cada superintendência, diretorias, coordenadorias e
Deste modo, cada Secretaria Municipal, a Controladoria
Procuradorias Municipais e o SAAE possuem seções próprias no texto da lei, como será 
exposto nos itens subsequentes. 
III.5) Do Gabinete de Governo Municipal
A presente proposta
órgão, bem como a nova estrutura de unidades internas que a integrará. 
A proposta legislativa traz as competências e diretrizes da JUCOF, bem 
como o apoio operacional, técnico e logístico que terá para exercer suas funções, de forma a 
garantir o seu pleno funcionamento. 
III.2) Da inclusão do Serviço Autônomo de Saneamento Básico de 
SAAE na Lei de Estrutura Organizacional
Outra mudança foi a reunião da estrutura organizacional da 
Administração Pública Municipal como um todo em uma única lei, englobando a Administração 
Anteriormente prevista em lei específica, as especificidades da única 
autarquia municipal de Itabirito, qual seja o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de 
SAAE, passa a ser prevista na mesma norma em que estão pre
pertencentes à Administração Direta.
Dessa forma, demonstra uma visão única de toda a Administração 
Pública Municipal, demonstrando que a administração direta e sua autarquia continuam 
empenhando seus esforços de forma conjunta para prestar um serviço público de qualidade 
III.3) Da alteração das nomenclaturas da organização hierárquica 
da estrutura básica da Administração
O projeto de lei submetido a esta Casa Legislativa prevê uma inovação 
na nomenclatura da organização hierárquica entre as unidades internas dos órgãos e 
autarquias da Administração do Município.
A proposta consiste na aplicação uniforme de nomenclaturas utilizadas 
nos modelos de gestão, sendo estas, respectivamente por grau de hierarquia: 
s, diretorias, coordenadorias, gerências e setores.
III.4) Das atribuições gerais dos órgãos municipais 
O presente projeto de lei passa a prever no corpo da lei as atribuições 
gerais de cada uma das Secretarias Municipais, bem como da Controladoria
Procuradorias Municipais e do SAAE. 
Com isso, ficará a cargo de Decreto Municipal detalhar, dentro das 
atribuições gerais de cada órgão, a funcionalidade de cada setor de sua estrutura, ou seja, de 
cada superintendência, diretorias, coordenadorias e gerência. 
Deste modo, cada Secretaria Municipal, a Controladoria
Procuradorias Municipais e o SAAE possuem seções próprias no texto da lei, como será 
exposto nos itens subsequentes. 
III.5) Do Gabinete de Governo Municipal
A presente proposta legislativa passa a prever as competências do 
órgão, bem como a nova estrutura de unidades internas que a integrará. 
A proposta legislativa traz as competências e diretrizes da JUCOF, bem 
como o apoio operacional, técnico e logístico que terá para exercer suas funções, de forma a 
inclusão do Serviço Autônomo de Saneamento Básico de 
Outra mudança foi a reunião da estrutura organizacional da 
Administração Pública Municipal como um todo em uma única lei, englobando a Administração 
Anteriormente prevista em lei específica, as especificidades da única 
autarquia municipal de Itabirito, qual seja o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de 
SAAE, passa a ser prevista na mesma norma em que estão presentes os órgãos 
Dessa forma, demonstra uma visão única de toda a Administração 
Pública Municipal, demonstrando que a administração direta e sua autarquia continuam 
ar um serviço público de qualidade 
III.3) Da alteração das nomenclaturas da organização hierárquica 
O projeto de lei submetido a esta Casa Legislativa prevê uma inovação 
ierárquica entre as unidades internas dos órgãos e 
A proposta consiste na aplicação uniforme de nomenclaturas utilizadas 
nos modelos de gestão, sendo estas, respectivamente por grau de hierarquia: 
III.4) Das atribuições gerais dos órgãos municipais 
O presente projeto de lei passa a prever no corpo da lei as atribuições 
gerais de cada uma das Secretarias Municipais, bem como da Controladoria-Geral, as 
Com isso, ficará a cargo de Decreto Municipal detalhar, dentro das 
atribuições gerais de cada órgão, a funcionalidade de cada setor de sua estrutura, ou seja, de 
Deste modo, cada Secretaria Municipal, a Controladoria-Geral, as 
Procuradorias Municipais e o SAAE possuem seções próprias no texto da lei, como será 
legislativa passa a prever as competências do 
órgão, bem como a nova estrutura de unidades internas que a integrará. 
O Gabinete possui o objetivo de assessorar o Chefe do Poder Executivo 
Municipal em suas atividades, funções políticas e projetos estraté
relações institucionais com a comunidade e outros assuntos e gerencia as demandas 
pertinentes a cada Secretaria, acompanhando o desenvolvimento destas tarefas. 
É responsável por assessorar a realização de cerimônias e eventos 
institucionais, buscando assistir diretamente o Chefe do Poder Executivo Municipal na 
representação social que lhe seja submetida pela Administração Municipal. 
De modo a agregar a estrutura atualmente existente, o Gabinete de 
Governo passará a contar com o A
interação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo e assessorará no trâmite das 
demandas recebidas pelo Gabinete. 
III.6) Da Secretaria Municipal de Administração 
A Secretaria Municipal de 
Secretário(a) Municipal, permanecerá na estrutura organizacional mantendo como competência 
o assessoramento do Gabinete de Governo Municipal e das outras Secretarias nos cuidados 
com a preservação do patrimônio público m
manutenção e conservação dos prédios públicos.
Permanece como atribuição desta Secretaria propor, implantar e 
gerenciar as diretrizes, políticas, modelos e padrões de planejamento e gestão dos recursos 
municipais nas áreas de Recursos Humanos, Planejamento Orçamentário, Modernização 
Administrativa e Recursos Logísticos relativos ao sistema de compras, gestão patrimonial e 
gerência do Centro Administrativo, bem como exercer o apoio técnico e administrativo às 
demais secretarias. 
III.7) Da Secretaria Municipal de Agronegócio e Desenvolvimento 
Rural 
Com a mudança em sua nomenclatura, a Secretaria Municipal de 
Agronegócio e Desenvolvimento Rural, sob a condução do(a) Secretário(a) Municipal, será 
responsável pelo desenvolvimento de políticas de fomento e apoio ao produtor rural, buscando 
articular, fomentar e executar as políticas públicas voltadas para o setor rural. 
Ainda, será de competência desta Secretaria a coordenação do Serviço 
de Inspeção, para garantir o controle sanitário dos produtos comercializados no município, bem 
como supervisionar, fiscalizar e administrar o funcionamento do Mercado Municipal, de feiras 
livres e do Parque Agropecuário. 
III.8) Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Com
Social, passará a ser denominada como Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 
O Gabinete possui o objetivo de assessorar o Chefe do Poder Executivo 
Municipal em suas atividades, funções políticas e projetos estratégicos. Ainda, cuida das 
relações institucionais com a comunidade e outros assuntos e gerencia as demandas 
pertinentes a cada Secretaria, acompanhando o desenvolvimento destas tarefas. 
É responsável por assessorar a realização de cerimônias e eventos 
itucionais, buscando assistir diretamente o Chefe do Poder Executivo Municipal na 
representação social que lhe seja submetida pela Administração Municipal. 
De modo a agregar a estrutura atualmente existente, o Gabinete de 
Governo passará a contar com o Assessor de Relações Institucionais, que contribuirá com a 
interação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo e assessorará no trâmite das 
demandas recebidas pelo Gabinete. 
III.6) Da Secretaria Municipal de Administração 
A Secretaria Municipal de Administração, sob a condução do(a) 
Secretário(a) Municipal, permanecerá na estrutura organizacional mantendo como competência 
o assessoramento do Gabinete de Governo Municipal e das outras Secretarias nos cuidados 
com a preservação do patrimônio público municipal, no controle de compras e licitações, 
manutenção e conservação dos prédios públicos.
Permanece como atribuição desta Secretaria propor, implantar e 
gerenciar as diretrizes, políticas, modelos e padrões de planejamento e gestão dos recursos 
pais nas áreas de Recursos Humanos, Planejamento Orçamentário, Modernização 
Administrativa e Recursos Logísticos relativos ao sistema de compras, gestão patrimonial e 
gerência do Centro Administrativo, bem como exercer o apoio técnico e administrativo às 
III.7) Da Secretaria Municipal de Agronegócio e Desenvolvimento 
Com a mudança em sua nomenclatura, a Secretaria Municipal de 
Agronegócio e Desenvolvimento Rural, sob a condução do(a) Secretário(a) Municipal, será 
desenvolvimento de políticas de fomento e apoio ao produtor rural, buscando 
articular, fomentar e executar as políticas públicas voltadas para o setor rural. 
Ainda, será de competência desta Secretaria a coordenação do Serviço 
o controle sanitário dos produtos comercializados no município, bem 
como supervisionar, fiscalizar e administrar o funcionamento do Mercado Municipal, de feiras 
livres e do Parque Agropecuário. 
III.8) Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
novo nome, a antiga Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, passará a ser denominada como Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 
O Gabinete possui o objetivo de assessorar o Chefe do Poder Executivo 
gicos. Ainda, cuida das 
relações institucionais com a comunidade e outros assuntos e gerencia as demandas 
pertinentes a cada Secretaria, acompanhando o desenvolvimento destas tarefas. 
É responsável por assessorar a realização de cerimônias e eventos 
itucionais, buscando assistir diretamente o Chefe do Poder Executivo Municipal na 
representação social que lhe seja submetida pela Administração Municipal. 
De modo a agregar a estrutura atualmente existente, o Gabinete de 
ssessor de Relações Institucionais, que contribuirá com a 
interação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo e assessorará no trâmite das 
III.6) Da Secretaria Municipal de Administração 
Administração, sob a condução do(a) 
Secretário(a) Municipal, permanecerá na estrutura organizacional mantendo como competência 
o assessoramento do Gabinete de Governo Municipal e das outras Secretarias nos cuidados 
unicipal, no controle de compras e licitações, 
Permanece como atribuição desta Secretaria propor, implantar e 
gerenciar as diretrizes, políticas, modelos e padrões de planejamento e gestão dos recursos 
pais nas áreas de Recursos Humanos, Planejamento Orçamentário, Modernização 
Administrativa e Recursos Logísticos relativos ao sistema de compras, gestão patrimonial e 
gerência do Centro Administrativo, bem como exercer o apoio técnico e administrativo às 
III.7) Da Secretaria Municipal de Agronegócio e Desenvolvimento 
Com a mudança em sua nomenclatura, a Secretaria Municipal de 
Agronegócio e Desenvolvimento Rural, sob a condução do(a) Secretário(a) Municipal, será 
desenvolvimento de políticas de fomento e apoio ao produtor rural, buscando 
articular, fomentar e executar as políticas públicas voltadas para o setor rural. 
Ainda, será de competência desta Secretaria a coordenação do Serviço 
o controle sanitário dos produtos comercializados no município, bem 
como supervisionar, fiscalizar e administrar o funcionamento do Mercado Municipal, de feiras 
III.8) Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
novo nome, a antiga Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, passará a ser denominada como Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 
A nova Secretaria tem a finalidade de coordenar o conjunto de serviços 
de políticas públicas, dentre elas a
Social (SUAS). 
As políticas públicas planejadas, articuladas, coordenadas e 
implementadas por esta Secretaria levarão em consideração à política de garantia de 
igualdade de direitos e cidadania 
especialmente crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência, pessoas em 
situação de rua, população LGBTQIA+, pessoas negras e demais grupos e comunidades 
tradicionais. 
Ainda, o proj
por aqueles que se dedicam à assistência social, bem como a inclusão dentro do ecossistema 
da Secretaria dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de 
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). 
III.9) Da Secretaria Municipal de Comunicação
A Secretaria Municipal de Comunicação foi mantida dentro da estrutura 
organizacional de forma que continuará sendo responsável por manter a imagem institucional 
do Poder Executivo, bem como realizar as atividades referentes à comunicação em nome da 
Administração, seja através de campanhas governamentais, ou de assessoria de imprensa, 
dentre outros. 
III.10) Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, sob a condução 
do(a) Secretário(a) Municipal, continuará a desempenhar as funções ligadas a política 
municipal de desenvolvimento econômico, buscando atingir as áreas de indústria, comércio e 
serviços. 
Assim, esta pasta desempenhará suas competências para promover o 
desenvolvimento econômico através de políticas de estímulo e ações de fomento ao setor 
produtivo, visando gerar emprego e renda, apoio e fomento ao empreendedorismo, além de 
desenvolver ações para a qualificação e requalificação profissional. 
Uma das inovações trazidas pela proposta normativa e que há impacto 
nesta pasta está na criação do cargo de Coordenador do SINE. O Sistema Nacional de 
Emprego é um órgão do Governo Federal, coordenado 
intermediação de mão de obra entre os trabalhadores e empresas, além da postagem do 
seguro-desemprego e da habilitação da carteira de trabalho digital.
Deste modo, a função criada possui o objetivo de que o ocupante
coordene o funcionamento dos equipamentos públicos de intermediação de trabalho do Serviço 
Nacional de Emprego, no âmbito municipal, elaborando, de forma conjunta, com outros órgãos 
e instâncias da Administração Municipal e organizações da sociedade civil
política pública de geração de trabalho, emprego e renda.
III.11) Da Secretaria Municipal de Educação
A nova Secretaria tem a finalidade de coordenar o conjunto de serviços 
de políticas públicas, dentre elas a assistência social, através do Sistema Único de Assistência 
As políticas públicas planejadas, articuladas, coordenadas e 
implementadas por esta Secretaria levarão em consideração à política de garantia de 
igualdade de direitos e cidadania para a preservação, defesa, a inclusão de indivíduos 
especialmente crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência, pessoas em 
situação de rua, população LGBTQIA+, pessoas negras e demais grupos e comunidades 
Ainda, o projeto de lei destaca os objetivos que devem ser observados 
por aqueles que se dedicam à assistência social, bem como a inclusão dentro do ecossistema 
da Secretaria dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de 
do de Assistência Social (CREAS). 
III.9) Da Secretaria Municipal de Comunicação
A Secretaria Municipal de Comunicação foi mantida dentro da estrutura 
organizacional de forma que continuará sendo responsável por manter a imagem institucional 
utivo, bem como realizar as atividades referentes à comunicação em nome da 
Administração, seja através de campanhas governamentais, ou de assessoria de imprensa, 
III.10) Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, sob a condução 
do(a) Secretário(a) Municipal, continuará a desempenhar as funções ligadas a política 
municipal de desenvolvimento econômico, buscando atingir as áreas de indústria, comércio e 
Assim, esta pasta desempenhará suas competências para promover o 
desenvolvimento econômico através de políticas de estímulo e ações de fomento ao setor 
produtivo, visando gerar emprego e renda, apoio e fomento ao empreendedorismo, além de 
s para a qualificação e requalificação profissional. 
Uma das inovações trazidas pela proposta normativa e que há impacto 
nesta pasta está na criação do cargo de Coordenador do SINE. O Sistema Nacional de 
Emprego é um órgão do Governo Federal, coordenado pelas Prefeituras Municipais, que faz a 
intermediação de mão de obra entre os trabalhadores e empresas, além da postagem do 
desemprego e da habilitação da carteira de trabalho digital.
Deste modo, a função criada possui o objetivo de que o ocupante
coordene o funcionamento dos equipamentos públicos de intermediação de trabalho do Serviço 
Nacional de Emprego, no âmbito municipal, elaborando, de forma conjunta, com outros órgãos 
e instâncias da Administração Municipal e organizações da sociedade civil
política pública de geração de trabalho, emprego e renda.
III.11) Da Secretaria Municipal de Educação
A nova Secretaria tem a finalidade de coordenar o conjunto de serviços 
assistência social, através do Sistema Único de Assistência 
As políticas públicas planejadas, articuladas, coordenadas e 
implementadas por esta Secretaria levarão em consideração à política de garantia de 
para a preservação, defesa, a inclusão de indivíduos 
especialmente crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência, pessoas em 
situação de rua, população LGBTQIA+, pessoas negras e demais grupos e comunidades 
eto de lei destaca os objetivos que devem ser observados 
por aqueles que se dedicam à assistência social, bem como a inclusão dentro do ecossistema 
da Secretaria dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de 
III.9) Da Secretaria Municipal de Comunicação
A Secretaria Municipal de Comunicação foi mantida dentro da estrutura 
organizacional de forma que continuará sendo responsável por manter a imagem institucional 
utivo, bem como realizar as atividades referentes à comunicação em nome da 
Administração, seja através de campanhas governamentais, ou de assessoria de imprensa, 
III.10) Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, sob a condução 
do(a) Secretário(a) Municipal, continuará a desempenhar as funções ligadas a política 
municipal de desenvolvimento econômico, buscando atingir as áreas de indústria, comércio e 
Assim, esta pasta desempenhará suas competências para promover o 
desenvolvimento econômico através de políticas de estímulo e ações de fomento ao setor 
produtivo, visando gerar emprego e renda, apoio e fomento ao empreendedorismo, além de 
Uma das inovações trazidas pela proposta normativa e que há impacto 
nesta pasta está na criação do cargo de Coordenador do SINE. O Sistema Nacional de 
pelas Prefeituras Municipais, que faz a 
intermediação de mão de obra entre os trabalhadores e empresas, além da postagem do 
Deste modo, a função criada possui o objetivo de que o ocupante
coordene o funcionamento dos equipamentos públicos de intermediação de trabalho do Serviço 
Nacional de Emprego, no âmbito municipal, elaborando, de forma conjunta, com outros órgãos 
e instâncias da Administração Municipal e organizações da sociedade civil, as diretrizes da 
De modo a observar o acesso à educação básica, um dos direitos 
fundamentais trazidos pela Constituição Federal em seu art. 205, a Secr
Educação continuará a desenvolver uma gestão democrática e participativa, dedicando a 
formação continuada, o fortalecimento do apoio técnico, pedagógico e administrativo. 
O objetivo em promover uma educação de qualidade, pautada nos 
princípios do respeito aos direitos e deveres daquele envolvido no processo de aprendizagem, 
continuará a ser observado pela nova estrutura organizacional, especialmente pela Secretaria 
Municipal de Educação. 
Ademais, a estrutura desta Secretaria precisou
adequá-la para a ampliação da rede municipal de ensino, motivo pelo qual houve o aumento do 
número de cargos, de forma a suportar a estrutura de pessoal que exige a abertura de Escolas 
Municipais e CMEIs. 
Uma das inovações traz
Secretaria Municipal de Educação a gerência, coordenação e fiscalização de ações voltadas à 
oferta do serviço de transporte escolar municipal e intermunicipal. Portanto, caberá a essa 
Secretaria todos os cuidados com o transporte escolar prestado pelo Município de Itabirito.
Além da ampliação de cargos relacionados à rede pública de ensino, o 
presente projeto de lei cria a função de “Diretor Escolar III”, cuja escolaridade exigida é Ensino 
Superior Completo. A este novo cargo será atribuída a administração e coordenação de 
unidades escolares sob sua responsabilidade, supervisionando as atividades administrativas e 
pedagógicas, a fim de integrar as ações da equipe e alcançar os objetivos propostos.
III.12) Da Se
A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer se mantém na estrutura 
organizacional proposta de modo a garantir o planejamento e a implementação de eventos 
esportivos e de fazer com a finalidade de promover a prática espor
atléticas na juventude e a promoção à saúde.
III.13) Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável também foi mantida na estrutura
legislativa. 
 
Deste modo, suas competências expostas continuam em consonância 
com o seu papel de elaborar e implementar a política ambiental em Itabirito, visando promover 
a proteção, a conservação e a melhoria d
Caberá a ela atuar na sensibilização e promoção do conhecimento 
ecológico, do consumo inteligente, da análise e enfrentamento às mudanças climáticas, da 
defesa dos animais, do uso das energias renováveis, da educação amb
socioambientais voltados à sustentabilidade e da proteção de nascentes e áreas verdes, 
visando a preservação, recuperação e perenização do ambiente.
De modo a observar o acesso à educação básica, um dos direitos 
fundamentais trazidos pela Constituição Federal em seu art. 205, a Secr
Educação continuará a desenvolver uma gestão democrática e participativa, dedicando a 
formação continuada, o fortalecimento do apoio técnico, pedagógico e administrativo. 
O objetivo em promover uma educação de qualidade, pautada nos 
princípios do respeito aos direitos e deveres daquele envolvido no processo de aprendizagem, 
continuará a ser observado pela nova estrutura organizacional, especialmente pela Secretaria 
Ademais, a estrutura desta Secretaria precisou ser revisitada de forma a 
la para a ampliação da rede municipal de ensino, motivo pelo qual houve o aumento do 
número de cargos, de forma a suportar a estrutura de pessoal que exige a abertura de Escolas 
Uma das inovações trazidas pelo projeto de lei está na atribuição à 
Secretaria Municipal de Educação a gerência, coordenação e fiscalização de ações voltadas à 
oferta do serviço de transporte escolar municipal e intermunicipal. Portanto, caberá a essa 
os com o transporte escolar prestado pelo Município de Itabirito.
Além da ampliação de cargos relacionados à rede pública de ensino, o 
presente projeto de lei cria a função de “Diretor Escolar III”, cuja escolaridade exigida é Ensino 
este novo cargo será atribuída a administração e coordenação de 
unidades escolares sob sua responsabilidade, supervisionando as atividades administrativas e 
pedagógicas, a fim de integrar as ações da equipe e alcançar os objetivos propostos.
III.12) Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer se mantém na estrutura 
organizacional proposta de modo a garantir o planejamento e a implementação de eventos 
esportivos e de fazer com a finalidade de promover a prática esportiva, o incentivo às vocações 
atléticas na juventude e a promoção à saúde.
III.13) Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável também foi mantida na estrutura organizacional apresentada nesta proposta 
Deste modo, suas competências expostas continuam em consonância 
com o seu papel de elaborar e implementar a política ambiental em Itabirito, visando promover 
a proteção, a conservação e a melhoria da qualidade de vida da população. 
Caberá a ela atuar na sensibilização e promoção do conhecimento 
ecológico, do consumo inteligente, da análise e enfrentamento às mudanças climáticas, da 
defesa dos animais, do uso das energias renováveis, da educação amb
socioambientais voltados à sustentabilidade e da proteção de nascentes e áreas verdes, 
visando a preservação, recuperação e perenização do ambiente.
De modo a observar o acesso à educação básica, um dos direitos 
fundamentais trazidos pela Constituição Federal em seu art. 205, a Secretaria Municipal de 
Educação continuará a desenvolver uma gestão democrática e participativa, dedicando a 
formação continuada, o fortalecimento do apoio técnico, pedagógico e administrativo. 
O objetivo em promover uma educação de qualidade, pautada nos 
princípios do respeito aos direitos e deveres daquele envolvido no processo de aprendizagem, 
continuará a ser observado pela nova estrutura organizacional, especialmente pela Secretaria 
ser revisitada de forma a 
la para a ampliação da rede municipal de ensino, motivo pelo qual houve o aumento do 
número de cargos, de forma a suportar a estrutura de pessoal que exige a abertura de Escolas 
idas pelo projeto de lei está na atribuição à 
Secretaria Municipal de Educação a gerência, coordenação e fiscalização de ações voltadas à 
oferta do serviço de transporte escolar municipal e intermunicipal. Portanto, caberá a essa 
os com o transporte escolar prestado pelo Município de Itabirito.
Além da ampliação de cargos relacionados à rede pública de ensino, o 
presente projeto de lei cria a função de “Diretor Escolar III”, cuja escolaridade exigida é Ensino 
este novo cargo será atribuída a administração e coordenação de 
unidades escolares sob sua responsabilidade, supervisionando as atividades administrativas e 
pedagógicas, a fim de integrar as ações da equipe e alcançar os objetivos propostos.
cretaria Municipal de Esporte e Lazer
A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer se mantém na estrutura 
organizacional proposta de modo a garantir o planejamento e a implementação de eventos 
tiva, o incentivo às vocações 
III.13) Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
organizacional apresentada nesta proposta 
Deste modo, suas competências expostas continuam em consonância 
com o seu papel de elaborar e implementar a política ambiental em Itabirito, visando promover 
a qualidade de vida da população. 
Caberá a ela atuar na sensibilização e promoção do conhecimento 
ecológico, do consumo inteligente, da análise e enfrentamento às mudanças climáticas, da 
defesa dos animais, do uso das energias renováveis, da educação ambiental, dos projetos 
socioambientais voltados à sustentabilidade e da proteção de nascentes e áreas verdes, 
O presente projeto de lei ainda traz como competência a esta Secretaria 
a coordenação das atividades de varrição, capina e jardinagem e serviços complementares nos 
equipamentos públicos. 
III.14) Da Secretaria Municipal de Transporte
A Secretaria Municipal de Transportes, passará a ser inserida na 
estrutura como Secretaria de Gestão de Fro
atividades de transporte e manutenção de veículos e máquinas da Administração Municipal 
Direta, exceto quando envolver o transporte escolar. 
O gerenciamento de todo o sistema de transporte escolar em Itabirito, 
incluindo a administração do transporte de alunos da educação básica pública residente em 
zonas rurais e dos estudantes da rede pública municipal da área urbana que se cadastraram 
para o serviço, migraram para a Secretaria Municipal de Educação, em razão d
da área. 
III.15) Da Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação
Com a adequação de sua nomenclatura, a Secretaria Municipal de 
Fazenda e Tributação permanece sendo o órgão responsável pela gestão das receitas e das 
despesas de Itabirito. 
Deste modo o conjunto de atribuições previstas no projeto de lei 
permanece com o foco no planejamento e coordenação das políticas relativas às áreas 
financeira, contábil, fiscal e tributária, desenvolvendo programas, projetos e atividades que 
otimizem as receitas, promovam o equilíbrio nas contas públicas e garantam a justiça tributária. 
Assim, permanece com a Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação 
a função ampla de coordenar e fiscalizar o pagamento dos impostos e a aplicação dos recursos 
em investimentos, na folha de pagamento, manutenção da máquina pública e outras demandas 
financeiras, para garantir a oferta dos serviços essenciais ao cidadão e o constante 
aperfeiçoamento na prestação desses serviços. 
III.16) Da Secretaria Municipal de Obra
Com a mudança na nomenclatura, a Secretaria Municipal de Obras, 
Serviços e Infraestrutura possui a finalidade de articular a definição e a implementação da 
política de obras públicas de responsabilidade do Município de Itabirit
No entanto, o projeto de lei em análise traz a mudança à esta 
Secretaria, lhe atribuindo a competência para coordenar, fiscalizar e executar os serviços de 
limpeza urbana e manutenção das vias públicas, bem como o serviço de limpeza, conservação 
e controle de terrenos no perímetro urbano e as atividades que envolvem o manejo do lixo.
 
III.17) Da Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo
Com adequação em seu nome, a Secretaria Municipal de Patrimônio, 
Cultura e Turismo é a responsável por 
desenvolvimento social e intelectual por meio de programas e ações que envolvam o bem
O presente projeto de lei ainda traz como competência a esta Secretaria 
das atividades de varrição, capina e jardinagem e serviços complementares nos 
III.14) Da Secretaria Municipal de Transporte
A Secretaria Municipal de Transportes, passará a ser inserida na 
estrutura como Secretaria de Gestão de Frotas sendo esta responsável pela gestão das 
atividades de transporte e manutenção de veículos e máquinas da Administração Municipal 
Direta, exceto quando envolver o transporte escolar. 
O gerenciamento de todo o sistema de transporte escolar em Itabirito, 
incluindo a administração do transporte de alunos da educação básica pública residente em 
zonas rurais e dos estudantes da rede pública municipal da área urbana que se cadastraram 
para o serviço, migraram para a Secretaria Municipal de Educação, em razão d
III.15) Da Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação
Com a adequação de sua nomenclatura, a Secretaria Municipal de 
Fazenda e Tributação permanece sendo o órgão responsável pela gestão das receitas e das 
Deste modo o conjunto de atribuições previstas no projeto de lei 
permanece com o foco no planejamento e coordenação das políticas relativas às áreas 
financeira, contábil, fiscal e tributária, desenvolvendo programas, projetos e atividades que 
as receitas, promovam o equilíbrio nas contas públicas e garantam a justiça tributária. 
Assim, permanece com a Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação 
a função ampla de coordenar e fiscalizar o pagamento dos impostos e a aplicação dos recursos 
vestimentos, na folha de pagamento, manutenção da máquina pública e outras demandas 
financeiras, para garantir a oferta dos serviços essenciais ao cidadão e o constante 
aperfeiçoamento na prestação desses serviços. 
III.16) Da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura
Com a mudança na nomenclatura, a Secretaria Municipal de Obras, 
Serviços e Infraestrutura possui a finalidade de articular a definição e a implementação da 
política de obras públicas de responsabilidade do Município de Itabirito. 
No entanto, o projeto de lei em análise traz a mudança à esta 
Secretaria, lhe atribuindo a competência para coordenar, fiscalizar e executar os serviços de 
limpeza urbana e manutenção das vias públicas, bem como o serviço de limpeza, conservação 
trole de terrenos no perímetro urbano e as atividades que envolvem o manejo do lixo.
III.17) Da Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo
Com adequação em seu nome, a Secretaria Municipal de Patrimônio, 
Cultura e Turismo é a responsável por promover a oportunidade de negócios e o 
desenvolvimento social e intelectual por meio de programas e ações que envolvam o bem
O presente projeto de lei ainda traz como competência a esta Secretaria 
das atividades de varrição, capina e jardinagem e serviços complementares nos 
A Secretaria Municipal de Transportes, passará a ser inserida na 
tas sendo esta responsável pela gestão das 
atividades de transporte e manutenção de veículos e máquinas da Administração Municipal 
O gerenciamento de todo o sistema de transporte escolar em Itabirito, 
incluindo a administração do transporte de alunos da educação básica pública residente em 
zonas rurais e dos estudantes da rede pública municipal da área urbana que se cadastraram 
para o serviço, migraram para a Secretaria Municipal de Educação, em razão da especificidade 
III.15) Da Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação
Com a adequação de sua nomenclatura, a Secretaria Municipal de 
Fazenda e Tributação permanece sendo o órgão responsável pela gestão das receitas e das 
Deste modo o conjunto de atribuições previstas no projeto de lei 
permanece com o foco no planejamento e coordenação das políticas relativas às áreas 
financeira, contábil, fiscal e tributária, desenvolvendo programas, projetos e atividades que 
as receitas, promovam o equilíbrio nas contas públicas e garantam a justiça tributária. 
Assim, permanece com a Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação 
a função ampla de coordenar e fiscalizar o pagamento dos impostos e a aplicação dos recursos 
vestimentos, na folha de pagamento, manutenção da máquina pública e outras demandas 
financeiras, para garantir a oferta dos serviços essenciais ao cidadão e o constante 
s, Serviços e Infraestrutura
Com a mudança na nomenclatura, a Secretaria Municipal de Obras, 
Serviços e Infraestrutura possui a finalidade de articular a definição e a implementação da 
No entanto, o projeto de lei em análise traz a mudança à esta 
Secretaria, lhe atribuindo a competência para coordenar, fiscalizar e executar os serviços de 
limpeza urbana e manutenção das vias públicas, bem como o serviço de limpeza, conservação 
trole de terrenos no perímetro urbano e as atividades que envolvem o manejo do lixo.
III.17) Da Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo
Com adequação em seu nome, a Secretaria Municipal de Patrimônio, 
promover a oportunidade de negócios e o 
desenvolvimento social e intelectual por meio de programas e ações que envolvam o bem-
estar, a promoção humana e a obtenção de resultados por mecanismos de fomento e 
desenvolvimento das atividades culturais e turísti
Cabe a esta Secretaria Municipal a formulação de políticas culturais 
democráticas, participativas, transparentes, garantindo o pleno exercício dos direitos culturais, 
a universalização do acesso à cultura e à diversidade cultural e étni
como responsabilidade a proteção do patrimônio cultural material e imaterial e dos acervos 
culturais e históricos municipais. 
Ainda, compete a ela a conservação e o zelo na preservação e 
manutenção dos equipamentos turísticos d
Com o objetivo de atender a Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura 
e Turismo está sendo criado o cargo de Coordenador Artístico Pedagógico, cuja função é 
planejar e coordenar, junto ao(à) Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo as a
artísticas no Município de Itabirito, principalmente ações no Ateliê de Artes, buscando propor 
ações e gerenciar os projetos com caráter pedagógico. 
III. 18) Da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
A Secretaria Municipal de Planejam
proposta, com a competência de coordenar o planejamento, o monitoramento e a avaliação de 
políticas públicas e de gerir as políticas orçamentárias, com fins de viabilizar uma 
Administração Pública conectada com o cidadão,
prestação dos serviços. 
Assim, compete a esta Secretaria Municipal o papel de liderar o 
processo de planejamento das políticas públicas municipais, ao gerir a estratégia 
governamental e alocar os recursos orçamen
coordenação na elaboração das leis orçamentárias do Município.
A relevância da Secretaria é enorme quando pensamos que cabe a ela 
elaborar e monitorar a contratualização de metas e resultados entre o Chefe do Poder 
Executivo Municipal e a cada dirigente da administração direta e indireta do Município. Além 
disso, é sua atribuição a participação no processo de captação de recursos para financiar os 
programas governamentais, o gerenciamento dos recursos orçamentários po
liberações e suplementações, além da produção de informações capazes de dar suporte às 
decisões estratégicas e táticas dos gestores, sempre com o intuito de se atingir o bem comum. 
Ainda, compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamen
implementação, monitoramento e articulação, pela futura Secretaria Municipal de Planejamento 
e Orçamento, da política pública dos ODS 
estabelecidos pelas Nações Unidas (ONU).
III.19) Da Secretaria Municip
Outro órgão de extrema relevância aos serviços prestados pelo 
Município é a Secretaria Municipal de Saúde. Suas competências permanecem em promover, 
prevenir, tratar e reabilitar a saúde de todos os cidadãos, de forma integral e contínua, segun
estar, a promoção humana e a obtenção de resultados por mecanismos de fomento e 
desenvolvimento das atividades culturais e turísticas de Itabirito. 
Cabe a esta Secretaria Municipal a formulação de políticas culturais 
democráticas, participativas, transparentes, garantindo o pleno exercício dos direitos culturais, 
a universalização do acesso à cultura e à diversidade cultural e étnico￾como responsabilidade a proteção do patrimônio cultural material e imaterial e dos acervos 
culturais e históricos municipais. 
Ainda, compete a ela a conservação e o zelo na preservação e 
manutenção dos equipamentos turísticos do Município. 
Com o objetivo de atender a Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura 
e Turismo está sendo criado o cargo de Coordenador Artístico Pedagógico, cuja função é 
planejar e coordenar, junto ao(à) Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo as a
artísticas no Município de Itabirito, principalmente ações no Ateliê de Artes, buscando propor 
ações e gerenciar os projetos com caráter pedagógico. 
III. 18) Da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
A Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento vem, na estrutura 
proposta, com a competência de coordenar o planejamento, o monitoramento e a avaliação de 
políticas públicas e de gerir as políticas orçamentárias, com fins de viabilizar uma 
Administração Pública conectada com o cidadão, que garanta alto índice de satisfação na 
Assim, compete a esta Secretaria Municipal o papel de liderar o 
processo de planejamento das políticas públicas municipais, ao gerir a estratégia 
governamental e alocar os recursos orçamentários destinados a cada área, além da 
coordenação na elaboração das leis orçamentárias do Município.
A relevância da Secretaria é enorme quando pensamos que cabe a ela 
elaborar e monitorar a contratualização de metas e resultados entre o Chefe do Poder 
xecutivo Municipal e a cada dirigente da administração direta e indireta do Município. Além 
disso, é sua atribuição a participação no processo de captação de recursos para financiar os 
programas governamentais, o gerenciamento dos recursos orçamentários po
liberações e suplementações, além da produção de informações capazes de dar suporte às 
decisões estratégicas e táticas dos gestores, sempre com o intuito de se atingir o bem comum. 
Ainda, compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamen
implementação, monitoramento e articulação, pela futura Secretaria Municipal de Planejamento 
e Orçamento, da política pública dos ODS – 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 
estabelecidos pelas Nações Unidas (ONU).
III.19) Da Secretaria Municipal de Saúde 
Outro órgão de extrema relevância aos serviços prestados pelo 
Município é a Secretaria Municipal de Saúde. Suas competências permanecem em promover, 
prevenir, tratar e reabilitar a saúde de todos os cidadãos, de forma integral e contínua, segun
estar, a promoção humana e a obtenção de resultados por mecanismos de fomento e 
Cabe a esta Secretaria Municipal a formulação de políticas culturais 
democráticas, participativas, transparentes, garantindo o pleno exercício dos direitos culturais, -racial. Além disso, tem 
como responsabilidade a proteção do patrimônio cultural material e imaterial e dos acervos 
Ainda, compete a ela a conservação e o zelo na preservação e 
Com o objetivo de atender a Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura 
e Turismo está sendo criado o cargo de Coordenador Artístico Pedagógico, cuja função é 
planejar e coordenar, junto ao(à) Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo as atividades 
artísticas no Município de Itabirito, principalmente ações no Ateliê de Artes, buscando propor 
III. 18) Da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
ento e Orçamento vem, na estrutura 
proposta, com a competência de coordenar o planejamento, o monitoramento e a avaliação de 
políticas públicas e de gerir as políticas orçamentárias, com fins de viabilizar uma 
que garanta alto índice de satisfação na 
Assim, compete a esta Secretaria Municipal o papel de liderar o 
processo de planejamento das políticas públicas municipais, ao gerir a estratégia 
tários destinados a cada área, além da 
A relevância da Secretaria é enorme quando pensamos que cabe a ela 
elaborar e monitorar a contratualização de metas e resultados entre o Chefe do Poder 
xecutivo Municipal e a cada dirigente da administração direta e indireta do Município. Além 
disso, é sua atribuição a participação no processo de captação de recursos para financiar os 
programas governamentais, o gerenciamento dos recursos orçamentários por meio de 
liberações e suplementações, além da produção de informações capazes de dar suporte às 
decisões estratégicas e táticas dos gestores, sempre com o intuito de se atingir o bem comum. 
Ainda, compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento a 
implementação, monitoramento e articulação, pela futura Secretaria Municipal de Planejamento 
17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 
Outro órgão de extrema relevância aos serviços prestados pelo 
Município é a Secretaria Municipal de Saúde. Suas competências permanecem em promover, 
prevenir, tratar e reabilitar a saúde de todos os cidadãos, de forma integral e contínua, segundo 
as normas e diretrizes do Sistema Único de Saúde, estimulando a intersetorialidade e o 
controle social. 
Ainda compete à Secretaria Municipal de Saúde o planejamento e 
coordenação das atividades de atenção integral à saúde, vigilância em saúde 
controle de zoonoses, saúde do trabalhador, fiscalização e vigilância sanitária 
avaliação da rede contratada e conveniada do SUS.
É de responsabilidade desta Secretaria a coordenação de política sobre 
drogas e a promoção da política de equoterapia. 
Para atender os serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, 
há a necessidade de ampliar o cargo de Coordenador de Saúde para
este execute ações inerentes à competência da Coordenação Técnica assumida, além de 
planejar, executar e controlar todas às ações e procedimentos na sua área de atuação.
III.20) Da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e 
Mobilidade Urbana 
O presente projeto de lei propõe a mudança da Secretaria Municipal de 
Segurança e Trânsito para que ela passe a ser denominada como Secretaria Municipal de 
Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana. 
Caberá a ela, portanto, a coordenação e plan
operacionalidade das políticas municipais na área de segurança, bem como desenvolver 
projetos voltados para a segurança com o objetivo de prevenir a violência e a criminalidade. 
Compete a esta Secretaria a gerenciar e fiscalizar a execução da
modalidades de transporte público de passageiros e o trânsito em geral, desenvolvendo ações 
que garantem mais segurança aos munícipes. 
Esta Secretaria passará a abarcar não apenas a Guarda Civil Municipal 
de Itabirito, mas também a Coordenadoria de Def
A Coordenadoria de Defesa Civil compete o gerenciamento da 
implementação de política de defesa civil no Município, de forma integrada e intersetorial. Com 
a organização da Defesa Civil dentro do Município de Itabirito, o 
criação da função de Coordenador de Defesa Civil, como forma de garantir que o nomeado 
para exercer esse cargo passe a planejar, coordenar, controlar e gerenciar ações relativas às 
atividades de defesa civil e estudos sobre d
minimizar seus efeitos. 
A Guarda Civil Municipal que passará por uma reformulação interna, 
que será prevista em lei própria, permanece sob a condução da Secretaria Municipal de 
Segurança, Prevenção e Mobilidad
pública no município, em articulação permanente com a rede de serviços da Prefeitura de 
Itabirito, agindo na defesa dos direitos dos cidadãos e na proteção preventiva municipal. 
as normas e diretrizes do Sistema Único de Saúde, estimulando a intersetorialidade e o 
Ainda compete à Secretaria Municipal de Saúde o planejamento e 
coordenação das atividades de atenção integral à saúde, vigilância em saúde 
controle de zoonoses, saúde do trabalhador, fiscalização e vigilância sanitária 
avaliação da rede contratada e conveniada do SUS.
É de responsabilidade desta Secretaria a coordenação de política sobre 
drogas e a promoção da política de equoterapia. 
Para atender os serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, 
há a necessidade de ampliar o cargo de Coordenador de Saúde para
este execute ações inerentes à competência da Coordenação Técnica assumida, além de 
planejar, executar e controlar todas às ações e procedimentos na sua área de atuação.
III.20) Da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e 
O presente projeto de lei propõe a mudança da Secretaria Municipal de 
Segurança e Trânsito para que ela passe a ser denominada como Secretaria Municipal de 
Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana. 
Caberá a ela, portanto, a coordenação e plan
operacionalidade das políticas municipais na área de segurança, bem como desenvolver 
projetos voltados para a segurança com o objetivo de prevenir a violência e a criminalidade. 
Compete a esta Secretaria a gerenciar e fiscalizar a execução da
modalidades de transporte público de passageiros e o trânsito em geral, desenvolvendo ações 
que garantem mais segurança aos munícipes. 
Esta Secretaria passará a abarcar não apenas a Guarda Civil Municipal 
de Itabirito, mas também a Coordenadoria de Defesa Civil e a Brigada Municipal. 
A Coordenadoria de Defesa Civil compete o gerenciamento da 
implementação de política de defesa civil no Município, de forma integrada e intersetorial. Com 
a organização da Defesa Civil dentro do Município de Itabirito, o presente projeto de lei visa a 
criação da função de Coordenador de Defesa Civil, como forma de garantir que o nomeado 
para exercer esse cargo passe a planejar, coordenar, controlar e gerenciar ações relativas às 
atividades de defesa civil e estudos sobre desastres no Município, de modo a evitá
A Guarda Civil Municipal que passará por uma reformulação interna, 
que será prevista em lei própria, permanece sob a condução da Secretaria Municipal de 
Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana. A GCMI mantém o seu papel de manter a ordem 
pública no município, em articulação permanente com a rede de serviços da Prefeitura de 
Itabirito, agindo na defesa dos direitos dos cidadãos e na proteção preventiva municipal. 
as normas e diretrizes do Sistema Único de Saúde, estimulando a intersetorialidade e o 
Ainda compete à Secretaria Municipal de Saúde o planejamento e 
coordenação das atividades de atenção integral à saúde, vigilância em saúde - incluindo 
controle de zoonoses, saúde do trabalhador, fiscalização e vigilância sanitária - e, controle e 
É de responsabilidade desta Secretaria a coordenação de política sobre 
Para atender os serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, 
o CEAE, de modo que 
este execute ações inerentes à competência da Coordenação Técnica assumida, além de 
planejar, executar e controlar todas às ações e procedimentos na sua área de atuação.
III.20) Da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e 
O presente projeto de lei propõe a mudança da Secretaria Municipal de 
Segurança e Trânsito para que ela passe a ser denominada como Secretaria Municipal de 
Caberá a ela, portanto, a coordenação e planejamento da 
operacionalidade das políticas municipais na área de segurança, bem como desenvolver 
projetos voltados para a segurança com o objetivo de prevenir a violência e a criminalidade. 
Compete a esta Secretaria a gerenciar e fiscalizar a execução das 
modalidades de transporte público de passageiros e o trânsito em geral, desenvolvendo ações 
Esta Secretaria passará a abarcar não apenas a Guarda Civil Municipal 
esa Civil e a Brigada Municipal. 
A Coordenadoria de Defesa Civil compete o gerenciamento da 
implementação de política de defesa civil no Município, de forma integrada e intersetorial. Com 
presente projeto de lei visa a 
criação da função de Coordenador de Defesa Civil, como forma de garantir que o nomeado 
para exercer esse cargo passe a planejar, coordenar, controlar e gerenciar ações relativas às 
esastres no Município, de modo a evitá-los ou 
A Guarda Civil Municipal que passará por uma reformulação interna, 
que será prevista em lei própria, permanece sob a condução da Secretaria Municipal de 
e Urbana. A GCMI mantém o seu papel de manter a ordem 
pública no município, em articulação permanente com a rede de serviços da Prefeitura de 
Itabirito, agindo na defesa dos direitos dos cidadãos e na proteção preventiva municipal. 
Exerce o policiamento comunitário preventivo no município, com atuação que se soma às 
forças de segurança pública estaduais, representadas pelas polícias Civil e Militar, e Federal.
Em razão da estrutura que está sendo criada para a Guarda Civil 
Municipal, está sendo transformad
Municipal, que poderá ser exercido apenas por servidor público municipal ocupante das 
classes Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal.
A Brigada Municipal também passará a integrar a estrutura da 
Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana, de modo a cumprir os 
termos de Convênio firmado com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, bem como o 
disposto na Lei Federal nº 13.425/2017.
III.21) Da Secretaria Municipal de Política 
A antiga Secretaria Municipal de Urbanismo passa a ser denominada 
como Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação, atraindo para suas competências 
de planejar e implementar programas, projetos e políticas de habitação e moradia 
interesse social, visando reduzir o déficit qualitativo e quantitativo no âmbito municipal.
Assim, esta Secretaria permanece responsável por estabelecer 
diretrizes do planejamento, acompanhamento e controle da política urbana, observando a 
legislação urbanística vigente. 
III.22) Das Procuradorias Jurídicas
O presente projeto de lei mantém a organização criada anteriormente 
no tocante às Procuradorias Jurídicas do Município: a Consultiva e a Contenciosa. 
A divisão entre as temáticas possibi
jurídico, dando a efetividade em temas e demandas relevantes ao Município, cada um dentro 
de suas competências. 
A Procuradoria Jurídica Contenciosa tem o condão de representar o 
município de Itabirito judicialmente, fa
bem como a condução de procedimentos que envolvam a execução de dívida ativa. 
Compete a esta procuradoria, ainda, prestar assistência jurídica com a 
supervisão das atividades de defesa do consumidor 
PROCON. 
A Procuradoria Jurídica Consultiva representa os interesses do 
Município nas atividades jurídico
direta ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais
desenvolvidas pelo Município de Itabirito sejam realizadas observando os preceitos legais e 
constitucionais. 
Ainda, compete à Procuradoria Consultiva a representação do 
Município, junto aos órgãos administrativos e judic
munitário preventivo no município, com atuação que se soma às 
forças de segurança pública estaduais, representadas pelas polícias Civil e Militar, e Federal.
Em razão da estrutura que está sendo criada para a Guarda Civil 
Municipal, está sendo transformado em cargo comissionado o Comando da Guarda Civil 
Municipal, que poderá ser exercido apenas por servidor público municipal ocupante das 
classes Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal.
A Brigada Municipal também passará a integrar a estrutura da 
aria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana, de modo a cumprir os 
termos de Convênio firmado com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, bem como o 
disposto na Lei Federal nº 13.425/2017.
III.21) Da Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação
A antiga Secretaria Municipal de Urbanismo passa a ser denominada 
como Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação, atraindo para suas competências 
de planejar e implementar programas, projetos e políticas de habitação e moradia 
interesse social, visando reduzir o déficit qualitativo e quantitativo no âmbito municipal.
Assim, esta Secretaria permanece responsável por estabelecer 
diretrizes do planejamento, acompanhamento e controle da política urbana, observando a 
gislação urbanística vigente. 
III.22) Das Procuradorias Jurídicas
O presente projeto de lei mantém a organização criada anteriormente 
no tocante às Procuradorias Jurídicas do Município: a Consultiva e a Contenciosa. 
A divisão entre as temáticas possibilita uma maior divisão do trabalho 
jurídico, dando a efetividade em temas e demandas relevantes ao Município, cada um dentro 
A Procuradoria Jurídica Contenciosa tem o condão de representar o 
município de Itabirito judicialmente, fazer cumprir direitos e deveres em todos os segmentos, 
bem como a condução de procedimentos que envolvam a execução de dívida ativa. 
Compete a esta procuradoria, ainda, prestar assistência jurídica com a 
supervisão das atividades de defesa do consumidor em esfera municipal 
A Procuradoria Jurídica Consultiva representa os interesses do 
Município nas atividades jurídico-administrativas e técnico-consultivas, prestando assessoria 
direta ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, de modo a garantir que as ações 
desenvolvidas pelo Município de Itabirito sejam realizadas observando os preceitos legais e 
Ainda, compete à Procuradoria Consultiva a representação do 
Município, junto aos órgãos administrativos e judiciais, em questões não contenciosas, além da 
munitário preventivo no município, com atuação que se soma às 
forças de segurança pública estaduais, representadas pelas polícias Civil e Militar, e Federal.
Em razão da estrutura que está sendo criada para a Guarda Civil 
o em cargo comissionado o Comando da Guarda Civil 
Municipal, que poderá ser exercido apenas por servidor público municipal ocupante das 
A Brigada Municipal também passará a integrar a estrutura da 
aria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana, de modo a cumprir os 
termos de Convênio firmado com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, bem como o 
Urbana e Habitação
A antiga Secretaria Municipal de Urbanismo passa a ser denominada 
como Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação, atraindo para suas competências 
de planejar e implementar programas, projetos e políticas de habitação e moradia das áreas de 
interesse social, visando reduzir o déficit qualitativo e quantitativo no âmbito municipal.
Assim, esta Secretaria permanece responsável por estabelecer 
diretrizes do planejamento, acompanhamento e controle da política urbana, observando a 
O presente projeto de lei mantém a organização criada anteriormente 
no tocante às Procuradorias Jurídicas do Município: a Consultiva e a Contenciosa. 
lita uma maior divisão do trabalho 
jurídico, dando a efetividade em temas e demandas relevantes ao Município, cada um dentro 
A Procuradoria Jurídica Contenciosa tem o condão de representar o 
zer cumprir direitos e deveres em todos os segmentos, 
bem como a condução de procedimentos que envolvam a execução de dívida ativa. 
Compete a esta procuradoria, ainda, prestar assistência jurídica com a 
em esfera municipal - através do 
A Procuradoria Jurídica Consultiva representa os interesses do 
consultivas, prestando assessoria 
, de modo a garantir que as ações 
desenvolvidas pelo Município de Itabirito sejam realizadas observando os preceitos legais e 
Ainda, compete à Procuradoria Consultiva a representação do 
iais, em questões não contenciosas, além da 
condução dos atos referentes a procedimentos preliminares de apuração e processos 
administrativos disciplinares no âmbito da administração.
III.23) Da Controladoria
A Controladoria
da Prefeitura de Itabirito. Dotada de autonomia funcional, possui a competência, em sentido 
amplo, de orientação, vigilância e correção do exercício da função administrativa, em uma 
atuação estratégica e multifacetada que e
regularidade fiscal; controle da conformidade e dos resultados dos atos, ações e programas 
desenvolvidos no âmbito do município; da coordenação e execução de atividades relativas ao 
regime disciplinar no âmbito 
da transparência, combate e prevenção à corrupção, bem como supervisionar e executar as 
atividades de atendimento, recepção, encaminhamento e resposta às questões formuladas 
pelo cidadão. 
A pre
Geral será composta por três subcontroladorias, sendo estas a de auditoria, a de ouvidoria e a 
de transparência. 
A Subcontroladoria de Auditoria possuirá como competência auditar e 
fiscalizar internamente os órgãos e entidades da administração pública municipal. 
A Subcontroladoria de Ouvidoria terá como competência examinar 
manifestações referentes a procedimentos 
administração pública municipal.
Por fim, a Subcontroladoria de Transparência prevê como competência 
formular, incentivar e implementar políticas e programas voltados ao incremento da gestão 
estratégica de informações governamentais, da transparência da gestão, da garantia do acesso 
à informação pública e do incentivo ao controle social e desenvolver mecanismos de 
integridade, prevenção junto aos órgãos e entidades da administração.
Em razão das três subcontroladoria
criação da função subcontrolador, que estarão a frente da respectiva Subcontroladoria na 
atuação estratégica de controle, vigilância e correção do exercício da função administrativa, 
dos mecanismos de ampliação de transparên
atendimento e envio de respostas a questões formuladas pelos cidadãos. 
III.24) Do Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito 
SAAE 
O SAAE foi criado em 11 de julho de 1978, através da Lei Municipal nº 
1.016 e instituído pela Lei nº 2.999 com o objetivo de captar, tratar e abastecer o Município de 
Itabirito com água potável, além de coletar o esgoto. 
Após diversas alterações legislativas, o SAAE hoje possui a missão de 
contribuir para melhoria de vida d
universalidade e qualidade. Trabalha com a política de melhoria contínua, inovações 
condução dos atos referentes a procedimentos preliminares de apuração e processos 
administrativos disciplinares no âmbito da administração.
III.23) Da Controladoria-Geral 
A Controladoria-Geral será o órgão central de controle interno no âmbito 
da Prefeitura de Itabirito. Dotada de autonomia funcional, possui a competência, em sentido 
amplo, de orientação, vigilância e correção do exercício da função administrativa, em uma 
atuação estratégica e multifacetada que engloba o controle da execução orçamentária e 
regularidade fiscal; controle da conformidade e dos resultados dos atos, ações e programas 
desenvolvidos no âmbito do município; da coordenação e execução de atividades relativas ao 
regime disciplinar no âmbito do município; e do desenvolvimento de mecanismos de ampliação 
da transparência, combate e prevenção à corrupção, bem como supervisionar e executar as 
atividades de atendimento, recepção, encaminhamento e resposta às questões formuladas 
A presente proposta legislativa prevê que a estrutura da Controladoria
Geral será composta por três subcontroladorias, sendo estas a de auditoria, a de ouvidoria e a 
A Subcontroladoria de Auditoria possuirá como competência auditar e 
fiscalizar internamente os órgãos e entidades da administração pública municipal. 
A Subcontroladoria de Ouvidoria terá como competência examinar 
manifestações referentes a procedimentos e ações de agente, órgão e entidade da 
administração pública municipal.
Por fim, a Subcontroladoria de Transparência prevê como competência 
formular, incentivar e implementar políticas e programas voltados ao incremento da gestão 
s governamentais, da transparência da gestão, da garantia do acesso 
à informação pública e do incentivo ao controle social e desenvolver mecanismos de 
integridade, prevenção junto aos órgãos e entidades da administração.
Em razão das três subcontroladorias que estão sendo criadas, há a 
criação da função subcontrolador, que estarão a frente da respectiva Subcontroladoria na 
atuação estratégica de controle, vigilância e correção do exercício da função administrativa, 
dos mecanismos de ampliação de transparência, combate e prevenção à corrupção, e de 
atendimento e envio de respostas a questões formuladas pelos cidadãos. 
III.24) Do Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito 
O SAAE foi criado em 11 de julho de 1978, através da Lei Municipal nº 
.016 e instituído pela Lei nº 2.999 com o objetivo de captar, tratar e abastecer o Município de 
Itabirito com água potável, além de coletar o esgoto. 
Após diversas alterações legislativas, o SAAE hoje possui a missão de 
contribuir para melhoria de vida das pessoas, prestando serviços de saneamento com 
universalidade e qualidade. Trabalha com a política de melhoria contínua, inovações 
condução dos atos referentes a procedimentos preliminares de apuração e processos 
al de controle interno no âmbito 
da Prefeitura de Itabirito. Dotada de autonomia funcional, possui a competência, em sentido 
amplo, de orientação, vigilância e correção do exercício da função administrativa, em uma 
ngloba o controle da execução orçamentária e 
regularidade fiscal; controle da conformidade e dos resultados dos atos, ações e programas 
desenvolvidos no âmbito do município; da coordenação e execução de atividades relativas ao 
do município; e do desenvolvimento de mecanismos de ampliação 
da transparência, combate e prevenção à corrupção, bem como supervisionar e executar as 
atividades de atendimento, recepção, encaminhamento e resposta às questões formuladas 
sente proposta legislativa prevê que a estrutura da Controladoria- Geral será composta por três subcontroladorias, sendo estas a de auditoria, a de ouvidoria e a 
A Subcontroladoria de Auditoria possuirá como competência auditar e 
fiscalizar internamente os órgãos e entidades da administração pública municipal. 
A Subcontroladoria de Ouvidoria terá como competência examinar 
e ações de agente, órgão e entidade da 
Por fim, a Subcontroladoria de Transparência prevê como competência 
formular, incentivar e implementar políticas e programas voltados ao incremento da gestão 
s governamentais, da transparência da gestão, da garantia do acesso 
à informação pública e do incentivo ao controle social e desenvolver mecanismos de 
s que estão sendo criadas, há a 
criação da função subcontrolador, que estarão a frente da respectiva Subcontroladoria na 
atuação estratégica de controle, vigilância e correção do exercício da função administrativa, 
cia, combate e prevenção à corrupção, e de 
atendimento e envio de respostas a questões formuladas pelos cidadãos. 
III.24) Do Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito - O SAAE foi criado em 11 de julho de 1978, através da Lei Municipal nº 
.016 e instituído pela Lei nº 2.999 com o objetivo de captar, tratar e abastecer o Município de 
Após diversas alterações legislativas, o SAAE hoje possui a missão de 
as pessoas, prestando serviços de saneamento com 
universalidade e qualidade. Trabalha com a política de melhoria contínua, inovações 
tecnológicas, capacitação permanente, responsabilidade socioambiental e contribuição para a 
qualidade de vida. 
Como parte 
ingressar a lei destinada à estrutura organizacional do Município, respeitando os limites legais 
impostos as autarquias públicas. 
Assim, o presente projeto de lei passa a prever as atribuições do SAAE, 
bem como regras específicas a serem aplicadas a autarquia, como a composição da receita do 
SAAE, disposições a respeito do Diretor Presidente e outros. 
III.25) Das Funções Gratificadas
No tocante às funções gratificadas, o texto submetido a esta Casa 
Legislativa passa a englobar as gratificações destinadas às Comissões e Funções especiais 
constituídas no âmbito da Administração Pública Municipal. 
A previsão destas gratificações específicas neste projeto de lei ocorre 
em razão destas Comissões possuírem e
Secretarias Municipais e outros órgãos. 
São previstas neste projeto de lei as funções gratificadas: de agente de 
contratação e equipe de apoio; ao membro da Comissão Processante Disciplinar; e, ao 
membro da Comissão de Seleção ou Comissão de Monitoramento de Avaliação. 
A Lei Federal nº 14.133,
existência, dentro do procedimento licitatório a ser seguido pela Administração Municipal, do 
agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio. 
Nos moldes fixados pelo art. 8º da supramencionada Lei Federal, a
licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade 
competente, entre os servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente da 
Administração, devendo contar com o auxílio da equipe de apoio.
Nos casos de Preg
condução do certame será denominado pregoeiro. Para adequar as novidades trazidas pela lei 
federal, foram criadas as funções gratificadas de agente de contratação e pregoeiro, além da 
função da equipe de apoio.
A previsão destas gratificações específicas neste projeto de lei ocorre 
em razão destas Comissões possuírem estreita relação com as funções desempenhadas pelas 
Secretarias Municipais e outros órgãos. 
O projeto de lei submetido a esta Casa Legislativa ai
prever restrições, no âmbito da administração direta e indireta, para todos os cargos de 
natureza efetiva, temporária, comissionada ou função de confiança, por aqueles condenados 
definitivamente por crimes cometidos contra crianças ou adolesce
tecnológicas, capacitação permanente, responsabilidade socioambiental e contribuição para a 
Como parte da Administração Pública Municipal, o SAAE passa a 
ingressar a lei destinada à estrutura organizacional do Município, respeitando os limites legais 
impostos as autarquias públicas. 
Assim, o presente projeto de lei passa a prever as atribuições do SAAE, 
em como regras específicas a serem aplicadas a autarquia, como a composição da receita do 
SAAE, disposições a respeito do Diretor Presidente e outros. 
III.25) Das Funções Gratificadas
No tocante às funções gratificadas, o texto submetido a esta Casa 
slativa passa a englobar as gratificações destinadas às Comissões e Funções especiais 
constituídas no âmbito da Administração Pública Municipal. 
A previsão destas gratificações específicas neste projeto de lei ocorre 
em razão destas Comissões possuírem estreita relação com as funções desempenhadas pelas 
Secretarias Municipais e outros órgãos. 
São previstas neste projeto de lei as funções gratificadas: de agente de 
contratação e equipe de apoio; ao membro da Comissão Processante Disciplinar; e, ao 
membro da Comissão de Seleção ou Comissão de Monitoramento de Avaliação. 
A Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, passou a prever a 
existência, dentro do procedimento licitatório a ser seguido pela Administração Municipal, do 
agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio. 
Nos moldes fixados pelo art. 8º da supramencionada Lei Federal, a
licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade 
competente, entre os servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente da 
Administração, devendo contar com o auxílio da equipe de apoio.
Nos casos de Pregão, o agente de contratação responsável pela 
condução do certame será denominado pregoeiro. Para adequar as novidades trazidas pela lei 
federal, foram criadas as funções gratificadas de agente de contratação e pregoeiro, além da 
A previsão destas gratificações específicas neste projeto de lei ocorre 
em razão destas Comissões possuírem estreita relação com as funções desempenhadas pelas 
Secretarias Municipais e outros órgãos. 
O projeto de lei submetido a esta Casa Legislativa ai
prever restrições, no âmbito da administração direta e indireta, para todos os cargos de 
natureza efetiva, temporária, comissionada ou função de confiança, por aqueles condenados 
definitivamente por crimes cometidos contra crianças ou adolescentes; contra mulher nas 
tecnológicas, capacitação permanente, responsabilidade socioambiental e contribuição para a 
da Administração Pública Municipal, o SAAE passa a 
ingressar a lei destinada à estrutura organizacional do Município, respeitando os limites legais 
Assim, o presente projeto de lei passa a prever as atribuições do SAAE, 
em como regras específicas a serem aplicadas a autarquia, como a composição da receita do 
No tocante às funções gratificadas, o texto submetido a esta Casa 
slativa passa a englobar as gratificações destinadas às Comissões e Funções especiais 
A previsão destas gratificações específicas neste projeto de lei ocorre 
streita relação com as funções desempenhadas pelas 
São previstas neste projeto de lei as funções gratificadas: de agente de 
contratação e equipe de apoio; ao membro da Comissão Processante Disciplinar; e, ao 
membro da Comissão de Seleção ou Comissão de Monitoramento de Avaliação. 
de 01 de abril de 2021, passou a prever a 
existência, dentro do procedimento licitatório a ser seguido pela Administração Municipal, do 
Nos moldes fixados pelo art. 8º da supramencionada Lei Federal, a
licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade 
competente, entre os servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente da 
ão, o agente de contratação responsável pela 
condução do certame será denominado pregoeiro. Para adequar as novidades trazidas pela lei 
federal, foram criadas as funções gratificadas de agente de contratação e pregoeiro, além da 
A previsão destas gratificações específicas neste projeto de lei ocorre 
em razão destas Comissões possuírem estreita relação com as funções desempenhadas pelas 
O projeto de lei submetido a esta Casa Legislativa ainda passou a 
prever restrições, no âmbito da administração direta e indireta, para todos os cargos de 
natureza efetiva, temporária, comissionada ou função de confiança, por aqueles condenados 
ntes; contra mulher nas 
circunstâncias previstas na Lei Federal nº 11.340/2006; contra a administração pública; e, de 
abuso de autoridade; dentre outros. 
III.26) Da correlação dos cargos
Em um olhar focado nos cargos em comissão previstos neste Projeto 
Lei, é necessário pontuar que a presente proposta almeja trazer nomenclaturas compatíveis 
com a atual e as futuras necessidades de Itabirito, bem como evitar correlacionar o cargo 
criado com o setor a que exerce suas funções. 
Anteriormente, possuíamos
mencionados, como o caso do Coordenador Técnico lotado na Secretaria Municipal de Saúde. 
Anteriormente, havia 14 cargos de coordenadores que possuíam em seu nome a sua 
respectiva especialização: Coordenador Técnico de Apoio e
de Assistência Farmacêutica, Coordenador Técnico de Reabilitação e Fisioterapia, 
Coordenador Técnico de Saúde Bucal, dentre outros. 
No entanto, quando analisamos o respectivo cargo dentro da ótica de 
chefia, direção ou assessoramento, percebemos que as atribuições gerenciais eram as 
mesmas e que todos eles poderiam ser reunidos em um único cargo: Coordenador Técnico 
Saúde. 
Essa análise, pormenorizada feita, resultou na presente proposta, que 
levou à mudança de nomes e
de cargos comissionados. 
IV - Conclusão
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores públicos, 
com a consequente melhoria na carreira dos servidores públicos do Município d
modo que esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de aprovação do texto 
encaminhado, para imediata aplicação. 
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da 
relevância da matéria tratada nesta 
seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando
possível. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos 
seus ilustres pares, a expressão d
Atenciosamente,
circunstâncias previstas na Lei Federal nº 11.340/2006; contra a administração pública; e, de 
abuso de autoridade; dentre outros. 
III.26) Da correlação dos cargos
Em um olhar focado nos cargos em comissão previstos neste Projeto 
Lei, é necessário pontuar que a presente proposta almeja trazer nomenclaturas compatíveis 
com a atual e as futuras necessidades de Itabirito, bem como evitar correlacionar o cargo 
criado com o setor a que exerce suas funções. 
Anteriormente, possuíamos vários exemplos que podem ser 
mencionados, como o caso do Coordenador Técnico lotado na Secretaria Municipal de Saúde. 
Anteriormente, havia 14 cargos de coordenadores que possuíam em seu nome a sua 
respectiva especialização: Coordenador Técnico de Apoio e Diagnóstico, Coordenador Técnico 
de Assistência Farmacêutica, Coordenador Técnico de Reabilitação e Fisioterapia, 
Coordenador Técnico de Saúde Bucal, dentre outros. 
No entanto, quando analisamos o respectivo cargo dentro da ótica de 
ssessoramento, percebemos que as atribuições gerenciais eram as 
mesmas e que todos eles poderiam ser reunidos em um único cargo: Coordenador Técnico 
Essa análise, pormenorizada feita, resultou na presente proposta, que 
levou à mudança de nomes e à atualização das atribuições a serem exercidas pelos ocupantes 
Conclusão
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores públicos, 
com a consequente melhoria na carreira dos servidores públicos do Município d
modo que esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de aprovação do texto 
encaminhado, para imediata aplicação. 
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da 
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o 
seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos 
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira 
PREFEITO MUNICIPAL 
circunstâncias previstas na Lei Federal nº 11.340/2006; contra a administração pública; e, de 
Em um olhar focado nos cargos em comissão previstos neste Projeto de 
Lei, é necessário pontuar que a presente proposta almeja trazer nomenclaturas compatíveis 
com a atual e as futuras necessidades de Itabirito, bem como evitar correlacionar o cargo 
vários exemplos que podem ser 
mencionados, como o caso do Coordenador Técnico lotado na Secretaria Municipal de Saúde. 
Anteriormente, havia 14 cargos de coordenadores que possuíam em seu nome a sua 
Diagnóstico, Coordenador Técnico 
de Assistência Farmacêutica, Coordenador Técnico de Reabilitação e Fisioterapia, 
No entanto, quando analisamos o respectivo cargo dentro da ótica de 
ssessoramento, percebemos que as atribuições gerenciais eram as 
mesmas e que todos eles poderiam ser reunidos em um único cargo: Coordenador Técnico - Essa análise, pormenorizada feita, resultou na presente proposta, que 
à atualização das atribuições a serem exercidas pelos ocupantes 
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores públicos, 
com a consequente melhoria na carreira dos servidores públicos do Município de Itabirito, de 
modo que esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de aprovação do texto 
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da 
proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o 
o com a maior brevidade 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos 
o meu elevado apreço e distinta consideração.
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº , de 
Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder 
Executivo Mu
CAPÍTULO I 
Art. 1º - Esta Lei estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder 
Executivo do Município de Itabirito, que compreende a administração Direta e Indireta. 
Parágrafo único. O Poder Executivo do Município terá como missão administrar com 
rapidez, eficiência, transparência e com inovação, os interesses da comunidade, visando 
proporcionar bem-estar e qualidade de vida para a população com igualdade e dignidade. 
Subseção I 
Art. 2º - A Junta Orçamentária e Financeira 
o Prefeito: 
I - na condução e na execução da política orçamentária, 
previdenciária e de recursos humanos do Poder Executivo;
II - na definição das diretrizes a serem implementadas no âmbito das políticas públicas;
III - no planejamento e no alinhamento das ações governamentais;
IV - na validação de diretrizes e projetos que envolvam tecnologia da informação;
V - nas decisões de interesse das entidades, sociedades de economia mista e 
empresas controladas direta ou indiretamente pelo Município;
VI - na validação das políticas e est
serviços, observada a qualidade do gasto;
VII - na validação das diretrizes do Plano de Integridade Municipal e na estruturação de 
governança pública; 
VIII - no acompanhamento das ações da coordenação do controle interno, da auditoria 
interna preventiva e do controle de responsabilidade na gestão fiscal da Administração Direta e 
Indireta do Poder Executivo. 
IX - na deliberação sobre o Plano de Integridade 
de probidade e conduta ética por parte dos agentes públicos municipais;
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº , de 
Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder 
Executivo Municipal e dá outras providências. 
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta Lei estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder 
Executivo do Município de Itabirito, que compreende a administração Direta e Indireta. 
O Poder Executivo do Município terá como missão administrar com 
rapidez, eficiência, transparência e com inovação, os interesses da comunidade, visando 
estar e qualidade de vida para a população com igualdade e dignidade. 
Seção I - Da Governança - Instância Central
Subseção I - Da Junta Orçamentária e Financeira 
A Junta Orçamentária e Financeira - JUCOF tem como competência APOIAR 
na condução e na execução da política orçamentária, 
previdenciária e de recursos humanos do Poder Executivo;
na definição das diretrizes a serem implementadas no âmbito das políticas públicas;
no planejamento e no alinhamento das ações governamentais;
na validação de diretrizes e projetos que envolvam tecnologia da informação;
nas decisões de interesse das entidades, sociedades de economia mista e 
empresas controladas direta ou indiretamente pelo Município;
na validação das políticas e estratégias de gestão de suprimentos e contratação de 
serviços, observada a qualidade do gasto;
na validação das diretrizes do Plano de Integridade Municipal e na estruturação de 
no acompanhamento das ações da coordenação do controle interno, da auditoria 
interna preventiva e do controle de responsabilidade na gestão fiscal da Administração Direta e 
Indireta do Poder Executivo. 
na deliberação sobre o Plano de Integridade Municipal, com indicação de diretrizes 
de probidade e conduta ética por parte dos agentes públicos municipais;
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº , de 30 de janeiro de 2023. 
Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta Lei estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder 
Executivo do Município de Itabirito, que compreende a administração Direta e Indireta. 
O Poder Executivo do Município terá como missão administrar com 
rapidez, eficiência, transparência e com inovação, os interesses da comunidade, visando 
estar e qualidade de vida para a população com igualdade e dignidade. 
Instância Central
Da Junta Orçamentária e Financeira – JUCOF
tem como competência APOIAR 
na condução e na execução da política orçamentária, financeira, patrimonial, 
na definição das diretrizes a serem implementadas no âmbito das políticas públicas;
no planejamento e no alinhamento das ações governamentais;
na validação de diretrizes e projetos que envolvam tecnologia da informação;
nas decisões de interesse das entidades, sociedades de economia mista e 
ratégias de gestão de suprimentos e contratação de 
na validação das diretrizes do Plano de Integridade Municipal e na estruturação de 
no acompanhamento das ações da coordenação do controle interno, da auditoria 
interna preventiva e do controle de responsabilidade na gestão fiscal da Administração Direta e 
Municipal, com indicação de diretrizes 
de probidade e conduta ética por parte dos agentes públicos municipais;
X – na estrutura de governança pública, a criação e aprimoramento da gestão de riscos 
e os controles da Administração Pública do Município de It
§1º - Submetem-se à JUCOF todos os órgãos e entidades da administração direta e 
indireta do Poder Executivo Municipal.
§2º - A Secretaria Executiva da JUCOF será exercida pela Secretária Executiva do 
Prefeito, que prestará o apoio técnico, logís
§3º - Os secretários municipais e os dirigentes máximos dos órgãos e entidades do 
Poder Executivo poderão participar como convidados de reuniões da JUCOF. 
§4º - A composição, as atribuições e o escopo das delib
estabelecidos em decreto. 
CAPÍTULO II 
Art. 3º - As atividades da Administração Direta e Indireta obedecerão aos seguintes 
princípios fundamentais: 
I - planejamento; 
II - organização; 
III - coordenação; 
IV - delegação de competência;
V - controle. 
§1º - A Administração Municipal Direta e Indireta adotará o planejamento como método 
e instrumento de integração, celeridade e racionalização de suas ações.
§2º - O objetivo social da organiz
uma operacionalização das ações de governo com o máximo de eficiência e com o mínimo de 
dispêndio e risco. 
§3º - As atividades da Administração Municipal, assim como a elaboração e execução 
de planos e programas de governo serão objetos de permanente coordenação, em todos os 
níveis administrativos, com vista a um rendimento otimizado.
§4º - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização 
administrativa, objetivando assegur
e decisão, assim como a transferência da responsabilidade executiva dos atos e fatos 
administrativos. 
na estrutura de governança pública, a criação e aprimoramento da gestão de riscos 
e os controles da Administração Pública do Município de Itabirito; 
se à JUCOF todos os órgãos e entidades da administração direta e 
indireta do Poder Executivo Municipal.
A Secretaria Executiva da JUCOF será exercida pela Secretária Executiva do 
Prefeito, que prestará o apoio técnico, logístico e operacional para seu funcionamento.
Os secretários municipais e os dirigentes máximos dos órgãos e entidades do 
Poder Executivo poderão participar como convidados de reuniões da JUCOF. 
A composição, as atribuições e o escopo das deliberações da JUCOF serão 
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
As atividades da Administração Direta e Indireta obedecerão aos seguintes 
delegação de competência;
A Administração Municipal Direta e Indireta adotará o planejamento como método 
e instrumento de integração, celeridade e racionalização de suas ações.
O objetivo social da organização é melhorar as condições de trabalho, permitindo 
uma operacionalização das ações de governo com o máximo de eficiência e com o mínimo de 
As atividades da Administração Municipal, assim como a elaboração e execução 
programas de governo serão objetos de permanente coordenação, em todos os 
níveis administrativos, com vista a um rendimento otimizado.
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização 
administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e objetividade aos processos de execução 
e decisão, assim como a transferência da responsabilidade executiva dos atos e fatos 
na estrutura de governança pública, a criação e aprimoramento da gestão de riscos 
se à JUCOF todos os órgãos e entidades da administração direta e 
A Secretaria Executiva da JUCOF será exercida pela Secretária Executiva do 
tico e operacional para seu funcionamento.
Os secretários municipais e os dirigentes máximos dos órgãos e entidades do 
Poder Executivo poderão participar como convidados de reuniões da JUCOF. 
erações da JUCOF serão 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
As atividades da Administração Direta e Indireta obedecerão aos seguintes 
A Administração Municipal Direta e Indireta adotará o planejamento como método 
e instrumento de integração, celeridade e racionalização de suas ações.
ação é melhorar as condições de trabalho, permitindo 
uma operacionalização das ações de governo com o máximo de eficiência e com o mínimo de 
As atividades da Administração Municipal, assim como a elaboração e execução 
programas de governo serão objetos de permanente coordenação, em todos os 
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização 
ar maior rapidez e objetividade aos processos de execução 
e decisão, assim como a transferência da responsabilidade executiva dos atos e fatos 
§5º - O Controle dos atos e ações administrativas será realizado por intermédio do 
sistema de controle interno municipal, sob responsabilidade da Controladoria
assegurará a sua legalidade, legitimidade e economicidade, bem como o cumprimento do 
disposto no art. 74 da Constituição Federal.
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 4º - A Administração Direta do Município de Itabirito/MG é constituída por órgãos 
sem personalidade jurídica, criados por esta lei, integrados por subordinação hierárquica e 
subordinados diretamente ao Prefeito.
Parágrafo único. A Administração Direta compreende:
I - o Gabinete de Governo Municipal (Prefeito e Vice
II - as Secretarias Municipais;
III - a Procuradoria Municipal Consultiva;
IV - a Procuradoria Municipal Contenciosa.
Art. 5º - A Administração Indireta do Município de Itabirito/MG é constituída por 
entidades com personalidade jurídica, dotadas de autonomia administrativa, financeira e 
funcional, criadas ou autorizadas para fins definidos em leis específicas.
Parágrafo único. A Administração Indireta compreende o Serviço Autônomo de 
Saneamento Básico de Itabirito 
Art. 6º - Os órgãos e autarquias da Administração do Município de Itabirito/MG 
organizam-se hierarquicament
I - superintendências;
II - diretorias; 
III - coordenadorias;
IV - gerências; 
V - assessorias. 
§1º - A criação de novas unidades internas aos órgãos estabelecidos nessa Lei e a 
nomenclatura de suas estruturas 
manifestação da Junta Orçamentária e Financeira 
O Controle dos atos e ações administrativas será realizado por intermédio do 
ontrole interno municipal, sob responsabilidade da Controladoria
assegurará a sua legalidade, legitimidade e economicidade, bem como o cumprimento do 
disposto no art. 74 da Constituição Federal.
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER 
EXECUTIVO 
Seção I - Disposições Gerais 
A Administração Direta do Município de Itabirito/MG é constituída por órgãos 
sem personalidade jurídica, criados por esta lei, integrados por subordinação hierárquica e 
ente ao Prefeito.
A Administração Direta compreende:
o Gabinete de Governo Municipal (Prefeito e Vice-Prefeito); 
as Secretarias Municipais;
a Procuradoria Municipal Consultiva;
a Procuradoria Municipal Contenciosa.
A Administração Indireta do Município de Itabirito/MG é constituída por 
entidades com personalidade jurídica, dotadas de autonomia administrativa, financeira e 
funcional, criadas ou autorizadas para fins definidos em leis específicas.
. A Administração Indireta compreende o Serviço Autônomo de 
Saneamento Básico de Itabirito - SAAE, instituído por lei municipal específica. 
Os órgãos e autarquias da Administração do Município de Itabirito/MG 
se hierarquicamente conforme a seguinte estrutura básica: 
superintendências;
A criação de novas unidades internas aos órgãos estabelecidos nessa Lei e a 
nomenclatura de suas estruturas básicas poderão ser alteradas, excepcionalmente, mediante 
manifestação da Junta Orçamentária e Financeira - JUCOF. 
O Controle dos atos e ações administrativas será realizado por intermédio do 
ontrole interno municipal, sob responsabilidade da Controladoria-Geral, que 
assegurará a sua legalidade, legitimidade e economicidade, bem como o cumprimento do 
PÚBLICA DO PODER 
A Administração Direta do Município de Itabirito/MG é constituída por órgãos 
sem personalidade jurídica, criados por esta lei, integrados por subordinação hierárquica e 
A Administração Indireta do Município de Itabirito/MG é constituída por 
entidades com personalidade jurídica, dotadas de autonomia administrativa, financeira e 
. A Administração Indireta compreende o Serviço Autônomo de 
SAAE, instituído por lei municipal específica. 
Os órgãos e autarquias da Administração do Município de Itabirito/MG 
A criação de novas unidades internas aos órgãos estabelecidos nessa Lei e a 
básicas poderão ser alteradas, excepcionalmente, mediante 
§2º - A organização dos órgãos e autarquias, respeitadas as competências e estruturas 
básicas previstas nesta Lei e o disposto em leis espec
conterá: 
I - a estrutura organizacional e as atribuições dos órgãos e autarquias do Poder 
Executivo e de suas respectivas unidades administrativas, decorrentes das competências 
previstas nesta lei; 
II - a subordinação, a sede e a área de abrangência das unidades regionais, quando 
couber. 
§3º - Qualquer alteração no Quadro de Lotação da Administração do Município de 
Itabirito deverá ser avaliada pela Comissão de Estudos dos Critérios de Remoção e 
Transferência dos Servidores Públicos Municipais que deverá realizar o encaminhamento para 
deliberação da JUCOF.
Art. 7º - Os órgãos e autarquias municipais que compõem a estrutura administrativa de 
que trata esta Lei funcionarão perfeitamente articulados entr
colaboração. 
Art. 8º - Com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de 
planejamento, orientação, coordenação, controle e supervisão e de acelerar a tramitação 
administrativa, serão observados no estabelecimento 
processuais, dentre outros princípios racionalizadores, os seguintes princípios:
I - todo assunto deverá ser decidido no menor nível hierárquico, quando possível para 
isto: 
a) as chefias imediatas situadas na base d
de poderes decisórios, principalmente em assuntos rotineiros; 
b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação, deve ser a que 
se encontre no ponto mais próximo daquele em que a informação se c
os meios e formalidades requeridos por uma operação se concluam;
II - a autoridade competente não poderá escusar
forma, seu pronunciamento ou encaminhando o caso.
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competências aos titulares de 
secretarias ou órgãos, inclusive responder, interinamente, por mais de uma secretaria ou 
órgão, por ato administrativo adequado a cada caso. 
Seção II 
Art. 10 - O Gabinete de Governo Municipal tem como competências:
I - elaborar, instruir e dar publicidade aos atos oficiais de governo;
A organização dos órgãos e autarquias, respeitadas as competências e estruturas 
básicas previstas nesta Lei e o disposto em leis específicas, será estabelecida em decreto, que 
a estrutura organizacional e as atribuições dos órgãos e autarquias do Poder 
Executivo e de suas respectivas unidades administrativas, decorrentes das competências 
a subordinação, a sede e a área de abrangência das unidades regionais, quando 
Qualquer alteração no Quadro de Lotação da Administração do Município de 
Itabirito deverá ser avaliada pela Comissão de Estudos dos Critérios de Remoção e 
ferência dos Servidores Públicos Municipais que deverá realizar o encaminhamento para 
Os órgãos e autarquias municipais que compõem a estrutura administrativa de 
que trata esta Lei funcionarão perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua 
Com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de 
planejamento, orientação, coordenação, controle e supervisão e de acelerar a tramitação 
administrativa, serão observados no estabelecimento de rotinas de trabalho e de exigências 
processuais, dentre outros princípios racionalizadores, os seguintes princípios:
todo assunto deverá ser decidido no menor nível hierárquico, quando possível para 
a) as chefias imediatas situadas na base da organização devem receber a maior soma 
de poderes decisórios, principalmente em assuntos rotineiros; 
a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação, deve ser a que 
se encontre no ponto mais próximo daquele em que a informação se complete, ou onde todos 
os meios e formalidades requeridos por uma operação se concluam;
a autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando, por qualquer 
forma, seu pronunciamento ou encaminhando o caso.
O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competências aos titulares de 
secretarias ou órgãos, inclusive responder, interinamente, por mais de uma secretaria ou 
órgão, por ato administrativo adequado a cada caso. 
Seção II - Do Gabinete de Governo Municip
O Gabinete de Governo Municipal tem como competências:
elaborar, instruir e dar publicidade aos atos oficiais de governo;
A organização dos órgãos e autarquias, respeitadas as competências e estruturas 
íficas, será estabelecida em decreto, que 
a estrutura organizacional e as atribuições dos órgãos e autarquias do Poder 
Executivo e de suas respectivas unidades administrativas, decorrentes das competências 
a subordinação, a sede e a área de abrangência das unidades regionais, quando 
Qualquer alteração no Quadro de Lotação da Administração do Município de 
Itabirito deverá ser avaliada pela Comissão de Estudos dos Critérios de Remoção e 
ferência dos Servidores Públicos Municipais que deverá realizar o encaminhamento para 
Os órgãos e autarquias municipais que compõem a estrutura administrativa de 
e si, em regime de mútua 
Com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de 
planejamento, orientação, coordenação, controle e supervisão e de acelerar a tramitação 
de rotinas de trabalho e de exigências 
processuais, dentre outros princípios racionalizadores, os seguintes princípios:
todo assunto deverá ser decidido no menor nível hierárquico, quando possível para 
a organização devem receber a maior soma 
a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação, deve ser a que 
omplete, ou onde todos 
se de decidir, protelando, por qualquer 
O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competências aos titulares de 
secretarias ou órgãos, inclusive responder, interinamente, por mais de uma secretaria ou 
Do Gabinete de Governo Municipal 
O Gabinete de Governo Municipal tem como competências:
elaborar, instruir e dar publicidade aos atos oficiais de governo;
II - promover a análise técnico
e do poder regulamentar; 
III - assistir diretamente o prefeito no desempenho de suas atribuições;
IV - editar e gerir as publicações no Diário Oficial do Município e o fluxo de expedientes 
recebidos e expedidos; 
V - prestar apoio e assessoramento administrativo, operacional e
vice-prefeito no desempenho de suas atribuições, bem como à chefia de gabinete no 
encaminhamento de assuntos pertinentes e diversos;
VI - prestar apoio e assessoramento administrativo, operacional e técnico ao prefeito e 
vice-prefeito no desempenho de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica do Município e 
nas funções a ele conferidas por lei ou delegadas pelo prefeito;
VII – zelar pela segurança de solenidades e cerimônias com a presença do Prefeito e 
Vice-Prefeito. 
Art. 11 - A Chefia de Gabinete compõe a estrutura do Gabinete de Governo Municipal e 
tem como competências: 
I - coordenar as atividades de apoio às ações políticas de governo;
II - o apoio técnico, logístico e operacional para funcionamento do Gabinete de Governo 
Municipal; 
III - planejar e coordenar, com participação dos órgãos e entidades do Poder Executivo, 
as políticas de mobilização social;
IV - coordenar e executar as atividades de acompanhamento e suporte às instâncias de 
participação popular e conselhos;
V - monitorar e adotar as medidas necessárias à execução de prioridades definidas pelo 
prefeito para proporcionar a atuação articulada dos órgãos e entidades;
VI - articular as respostas às demandas da sociedade civil que lhe forem encaminhadas 
pelo Prefeito; 
VII - interlocução com o Poder Legislativo municipal, com os demais entes federados e 
com organismos da sociedade civil;
VIII - articulação política intergovernamental;
IX - relações institucionais públicas, privadas, parlamentar e cerimonial e mo
promover a análise técnico-legislativa para o exercício das competências legislativas 
assistir diretamente o prefeito no desempenho de suas atribuições;
editar e gerir as publicações no Diário Oficial do Município e o fluxo de expedientes 
prestar apoio e assessoramento administrativo, operacional e
prefeito no desempenho de suas atribuições, bem como à chefia de gabinete no 
encaminhamento de assuntos pertinentes e diversos;
prestar apoio e assessoramento administrativo, operacional e técnico ao prefeito e 
to no desempenho de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica do Município e 
nas funções a ele conferidas por lei ou delegadas pelo prefeito;
zelar pela segurança de solenidades e cerimônias com a presença do Prefeito e 
A Chefia de Gabinete compõe a estrutura do Gabinete de Governo Municipal e 
coordenar as atividades de apoio às ações políticas de governo;
o apoio técnico, logístico e operacional para funcionamento do Gabinete de Governo 
planejar e coordenar, com participação dos órgãos e entidades do Poder Executivo, 
as políticas de mobilização social;
coordenar e executar as atividades de acompanhamento e suporte às instâncias de 
participação popular e conselhos;
monitorar e adotar as medidas necessárias à execução de prioridades definidas pelo 
prefeito para proporcionar a atuação articulada dos órgãos e entidades;
articular as respostas às demandas da sociedade civil que lhe forem encaminhadas 
interlocução com o Poder Legislativo municipal, com os demais entes federados e 
com organismos da sociedade civil;
articulação política intergovernamental;
relações institucionais públicas, privadas, parlamentar e cerimonial e mo
legislativa para o exercício das competências legislativas 
assistir diretamente o prefeito no desempenho de suas atribuições;
editar e gerir as publicações no Diário Oficial do Município e o fluxo de expedientes 
prestar apoio e assessoramento administrativo, operacional e técnico ao prefeito e 
prefeito no desempenho de suas atribuições, bem como à chefia de gabinete no 
prestar apoio e assessoramento administrativo, operacional e técnico ao prefeito e 
to no desempenho de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica do Município e 
zelar pela segurança de solenidades e cerimônias com a presença do Prefeito e 
A Chefia de Gabinete compõe a estrutura do Gabinete de Governo Municipal e 
coordenar as atividades de apoio às ações políticas de governo;
o apoio técnico, logístico e operacional para funcionamento do Gabinete de Governo 
planejar e coordenar, com participação dos órgãos e entidades do Poder Executivo, 
coordenar e executar as atividades de acompanhamento e suporte às instâncias de 
monitorar e adotar as medidas necessárias à execução de prioridades definidas pelo 
articular as respostas às demandas da sociedade civil que lhe forem encaminhadas 
interlocução com o Poder Legislativo municipal, com os demais entes federados e 
relações institucionais públicas, privadas, parlamentar e cerimonial e mobilização; 
X - ajudância de ordens e segurança pessoal do prefeito e vice
Assessoria de Segurança e/ou Policial Militar ou Civil se for o caso;
XI - assessoramento nas relações institucionais entre o Poder Executivo municipal, a 
Polícia Militar de Minas Gerais, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, organizações 
militares, Polícia Civil de Minas Gerais e Polícia Federal.
Art. 12 - As secretarias municipais que compõem a administração
competências são as constantes nesta seção.
§1º - Compõem a estrutura organizacional da administração direta as seguintes 
secretarias: 
I - Secretaria Municipal de Administração;
II - Secretaria Municipal de Agronegócio e Desenvolvimento R
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
IV - Secretaria Municipal de Comunicação
V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
VI - Secretaria Municipal de Educação;
VII - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
VIII - Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação
IX - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
X - Secretaria Municipal de Gestão de Frotas;
XI - Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura
XII - Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo
XIII - Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
XIV - Secretaria Municipal de Saúde
XV - Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana
XVI - Secretaria Municipal de Polít
ajudância de ordens e segurança pessoal do prefeito e vice
Assessoria de Segurança e/ou Policial Militar ou Civil se for o caso;
assessoramento nas relações institucionais entre o Poder Executivo municipal, a 
Polícia Militar de Minas Gerais, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, organizações 
militares, Polícia Civil de Minas Gerais e Polícia Federal.
Seção III - Das Secretarias Municipais
As secretarias municipais que compõem a administração
competências são as constantes nesta seção.
Compõem a estrutura organizacional da administração direta as seguintes 
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Agronegócio e Desenvolvimento Rural
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 
Secretaria Municipal de Comunicação; 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 
Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação; 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Secretaria Municipal de Gestão de Frotas;
Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura; 
ria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo; 
Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento; 
Secretaria Municipal de Saúde; 
Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana
Secretaria Municipal de Política Urbana e Habitação; 
ajudância de ordens e segurança pessoal do prefeito e vice-prefeito através de 
assessoramento nas relações institucionais entre o Poder Executivo municipal, a 
Polícia Militar de Minas Gerais, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, organizações 
As secretarias municipais que compõem a administração direta e suas 
Compõem a estrutura organizacional da administração direta as seguintes 
ural; 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; 
Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana; 
XVII - Controladoria-Geral do Município.
§2º - Equiparam-se às Secretarias Municipais, em hierarquia administrativa a Chefia de 
Gabinete do Governo Municipal, a Procuradoria Municipal Consultiva e a Procuradoria 
Municipal Contenciosa. 
Art. 13 - São competências comuns a todas as Secretarias e órgãos equiparados da 
Administração do Município de Itabirito:
I - a execução de todas as atividades diretamente relacionadas à sua área de atuação, 
que sejam necessárias ao melhor desempenh
II - a gestão dos fundos municipais implementados na sua área de atuação;
III - a prestação de assistência técnica e apoio administrativo aos Conselhos Municipais 
inseridos em sua área de atuação.
Art. 14 - A cada Secretaria 
polícia administrativa para o cumprimento de suas atribuições.
Subseção I 
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Administração tem como competências: 
I - assessorar o Gabinete do Governo Municipal e as diversas Secretarias nas ações 
que visem a preservação do patrimônio público municipal, e naquelas necessárias ao 
provimento de bens materiais, dos recursos humanos e dos serviços administrativos;
II - promover a orientação normativa, a coordenação logística, a execução e o controle 
das atividades relativas a patrimônio móvel e imóvel, licitações, compras, serviços de 
conservação e limpeza, serviço de vigilância patrimonial, portaria, arquivo, protocolo e telef
III - gerir as atividades da Junta de Serviço Militar, do Terminal Rodoviário, os 
Cemitérios Municipais e as Administrações Regionais dos distritos;
IV - gerir e administrar os serviços especializados em engenharia de segurança e em 
medicina do trabalho; 
V - valorizar a atuação dos agentes de contratação e pregoeiros no desempenho das 
funções essenciais à execução das licitações e contratos administrativo
Itabirito; 
VI - estabelecer normas, ações e políticas de recursos humanos direcionadas ao 
recrutamento e seleção, à avaliação, ao desenvolvimento, à qualificação, registros funcionais, 
folha de pagamento, benefícios e à valorização do s
coordenar, acompanhar e supervisionar suas implementações;
Geral do Município.
se às Secretarias Municipais, em hierarquia administrativa a Chefia de 
Gabinete do Governo Municipal, a Procuradoria Municipal Consultiva e a Procuradoria 
São competências comuns a todas as Secretarias e órgãos equiparados da 
Administração do Município de Itabirito:
a execução de todas as atividades diretamente relacionadas à sua área de atuação, 
que sejam necessárias ao melhor desempenho geral da Organização; 
a gestão dos fundos municipais implementados na sua área de atuação;
a prestação de assistência técnica e apoio administrativo aos Conselhos Municipais 
inseridos em sua área de atuação.
A cada Secretaria Municipal ou órgão equivalente é reconhecido o poder de 
polícia administrativa para o cumprimento de suas atribuições.
Subseção I - Da Secretaria Municipal de Administração
A Secretaria Municipal de Administração tem como competências: 
sessorar o Gabinete do Governo Municipal e as diversas Secretarias nas ações 
que visem a preservação do patrimônio público municipal, e naquelas necessárias ao 
provimento de bens materiais, dos recursos humanos e dos serviços administrativos;
r a orientação normativa, a coordenação logística, a execução e o controle 
das atividades relativas a patrimônio móvel e imóvel, licitações, compras, serviços de 
conservação e limpeza, serviço de vigilância patrimonial, portaria, arquivo, protocolo e telef
gerir as atividades da Junta de Serviço Militar, do Terminal Rodoviário, os 
Cemitérios Municipais e as Administrações Regionais dos distritos;
gerir e administrar os serviços especializados em engenharia de segurança e em 
valorizar a atuação dos agentes de contratação e pregoeiros no desempenho das 
funções essenciais à execução das licitações e contratos administrativo
estabelecer normas, ações e políticas de recursos humanos direcionadas ao 
recrutamento e seleção, à avaliação, ao desenvolvimento, à qualificação, registros funcionais, 
folha de pagamento, benefícios e à valorização do servidor público, assim como orientar, 
coordenar, acompanhar e supervisionar suas implementações;
se às Secretarias Municipais, em hierarquia administrativa a Chefia de 
Gabinete do Governo Municipal, a Procuradoria Municipal Consultiva e a Procuradoria 
São competências comuns a todas as Secretarias e órgãos equiparados da 
a execução de todas as atividades diretamente relacionadas à sua área de atuação, 
a gestão dos fundos municipais implementados na sua área de atuação;
a prestação de assistência técnica e apoio administrativo aos Conselhos Municipais 
Municipal ou órgão equivalente é reconhecido o poder de 
Da Secretaria Municipal de Administração
A Secretaria Municipal de Administração tem como competências: 
sessorar o Gabinete do Governo Municipal e as diversas Secretarias nas ações 
que visem a preservação do patrimônio público municipal, e naquelas necessárias ao 
provimento de bens materiais, dos recursos humanos e dos serviços administrativos;
r a orientação normativa, a coordenação logística, a execução e o controle 
das atividades relativas a patrimônio móvel e imóvel, licitações, compras, serviços de 
conservação e limpeza, serviço de vigilância patrimonial, portaria, arquivo, protocolo e telefonia; 
gerir as atividades da Junta de Serviço Militar, do Terminal Rodoviário, os 
gerir e administrar os serviços especializados em engenharia de segurança e em 
valorizar a atuação dos agentes de contratação e pregoeiros no desempenho das 
funções essenciais à execução das licitações e contratos administrativos da Prefeitura de 
estabelecer normas, ações e políticas de recursos humanos direcionadas ao 
recrutamento e seleção, à avaliação, ao desenvolvimento, à qualificação, registros funcionais, 
ervidor público, assim como orientar, 
VII - gerenciar os recursos de tecnologia da informação, contratar serviços de 
infraestrutura de tecnologia, gerenciar a qualidade dos serviços e identificar,
soluções de infraestrutura de TI, promover o suporte e atendimento adequado aos usuários, 
efetuar manutenção de sistemas, promover a integração de sistemas de informação e 
desempenhar outras atividades afins;
Subseção II - Da Secretaria Munic
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Agronegócio e Desenvolvimento Rural tem como 
competências: 
I - desenvolver políticas de fomento e apoio ao produtor rural, abastecimento e 
inspeção; 
II - formular, articular, coordenar, fomentar e executar as políticas públicas voltadas para 
o setor rural, especialmente a agricultura familiar, a pecuária, a silvicultura, aquicultura, 
apicultura, a agroindústria e o abastecimento alimentar;
III - incentivar a ação coordenada 
IV - apoiar e estimular o acesso dos agricultores familiares e pequenos produtores ao 
crédito e seguro rurais; 
V - promover a capacitação de mão
naturais; 
VI - desenvolver programas de educação sanitária visando fomentar no setor rural a 
consciência crítica sobre a importância da inspeção e fiscalização sanitárias;
VII - supervisionar, administrar e fiscalizar o funcionamento do Mercado Municipal, das 
feiras livres do Município e do Parque Agropecuário;
VIII - coordenar o Serviço de Inspeção, para garantir melhor controle sanitário dos 
produtos comercializados no município, dentro dos processos produtivos da rede de alimentos 
derivados de origem animal;
IX - promover e incentivar estudos socioeconômicos e ambientais, pesquisas e 
experimentações com vistas ao desenvolvimento do agronegócio;
X - criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e 
desenvolvimento da política agropecuária
XI - promover e coordenar ações relacionadas com a conservação do solo e da água na 
zona rural, em articulação com outros órgãos e entidades;
XII - incentivar e fomentar a modernização do setor rural;
gerenciar os recursos de tecnologia da informação, contratar serviços de 
infraestrutura de tecnologia, gerenciar a qualidade dos serviços e identificar,
soluções de infraestrutura de TI, promover o suporte e atendimento adequado aos usuários, 
efetuar manutenção de sistemas, promover a integração de sistemas de informação e 
desempenhar outras atividades afins;
Da Secretaria Municipal de Agronegócio e Desenvolvimento Rural
A Secretaria Municipal de Agronegócio e Desenvolvimento Rural tem como 
desenvolver políticas de fomento e apoio ao produtor rural, abastecimento e 
formular, articular, coordenar, fomentar e executar as políticas públicas voltadas para 
o setor rural, especialmente a agricultura familiar, a pecuária, a silvicultura, aquicultura, 
apicultura, a agroindústria e o abastecimento alimentar;
incentivar a ação coordenada de pesquisa, assistência técnica e extensão rural;
apoiar e estimular o acesso dos agricultores familiares e pequenos produtores ao 
promover a capacitação de mão-de-obra rural e a preservação dos recursos 
desenvolver programas de educação sanitária visando fomentar no setor rural a 
consciência crítica sobre a importância da inspeção e fiscalização sanitárias;
supervisionar, administrar e fiscalizar o funcionamento do Mercado Municipal, das 
livres do Município e do Parque Agropecuário;
coordenar o Serviço de Inspeção, para garantir melhor controle sanitário dos 
produtos comercializados no município, dentro dos processos produtivos da rede de alimentos 
derivados de origem animal;
promover e incentivar estudos socioeconômicos e ambientais, pesquisas e 
experimentações com vistas ao desenvolvimento do agronegócio;
criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e 
desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento;
promover e coordenar ações relacionadas com a conservação do solo e da água na 
zona rural, em articulação com outros órgãos e entidades;
incentivar e fomentar a modernização do setor rural;
gerenciar os recursos de tecnologia da informação, contratar serviços de 
infraestrutura de tecnologia, gerenciar a qualidade dos serviços e identificar, implementar 
soluções de infraestrutura de TI, promover o suporte e atendimento adequado aos usuários, 
efetuar manutenção de sistemas, promover a integração de sistemas de informação e 
ipal de Agronegócio e Desenvolvimento Rural
A Secretaria Municipal de Agronegócio e Desenvolvimento Rural tem como 
desenvolver políticas de fomento e apoio ao produtor rural, abastecimento e 
, coordenar, fomentar e executar as políticas públicas voltadas para 
o setor rural, especialmente a agricultura familiar, a pecuária, a silvicultura, aquicultura, 
de pesquisa, assistência técnica e extensão rural;
apoiar e estimular o acesso dos agricultores familiares e pequenos produtores ao 
obra rural e a preservação dos recursos 
desenvolver programas de educação sanitária visando fomentar no setor rural a 
consciência crítica sobre a importância da inspeção e fiscalização sanitárias;
supervisionar, administrar e fiscalizar o funcionamento do Mercado Municipal, das 
coordenar o Serviço de Inspeção, para garantir melhor controle sanitário dos 
produtos comercializados no município, dentro dos processos produtivos da rede de alimentos 
promover e incentivar estudos socioeconômicos e ambientais, pesquisas e 
criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e 
, agroindustrial e de abastecimento;
promover e coordenar ações relacionadas com a conservação do solo e da água na 
XIII - manter intercâmbio com outras entidades públicas e privadas, a fim de obter 
cooperação técnica e financeira objetivando o desenvolvimento sustentável do agronegócio e 
do meio rural. 
Subseção III 
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem como competência:
I - coordenar e executar a política pública de desenvolvimento social por intermédio do 
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), observado os objetivos de proteção social, 
vigilância socioassistencial e defesa social e institucional;
II - planejar, articular, organizar, coordenar e implementar as políticas, projetos, 
programas e ações de amparo, as atividades relativas à política de garantia de igualdade de 
direitos e cidadania para a preservação, defesa a inclusão de indivíduos, especialmente de:
a) crianças, adolescentes e jovens;
b) mulheres; 
c) pessoas idosas; 
d) pessoas com deficiência;
e) pessoas em situação de rua;
f) população LGBTQIA+; e,
g) pessoas negras e demais 
III - desenvolver estratégias intersetoriais de governo que visem ao atendimento dos 
públicos assistidos pela Secretaria;
IV - articular parcerias com movimentos, entidades socioassistenciais e associações do 
Município; 
V - regular o acesso permanente da população em vulnerabilidade social ou em 
situação de rua ao serviço de acolhimento temporário, assegurando
de alimentação, repouso e higiene necessárias e adequadas.
Art. 18 - Às Instituições 
legais e regulamentares, objetivam: 
I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da 
incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à 
ntercâmbio com outras entidades públicas e privadas, a fim de obter 
cooperação técnica e financeira objetivando o desenvolvimento sustentável do agronegócio e 
Subseção III - Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem como competência:
coordenar e executar a política pública de desenvolvimento social por intermédio do 
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), observado os objetivos de proteção social, 
socioassistencial e defesa social e institucional;
planejar, articular, organizar, coordenar e implementar as políticas, projetos, 
programas e ações de amparo, as atividades relativas à política de garantia de igualdade de 
preservação, defesa a inclusão de indivíduos, especialmente de:
a) crianças, adolescentes e jovens;
d) pessoas com deficiência;
e) pessoas em situação de rua;
f) população LGBTQIA+; e,
g) pessoas negras e demais grupos e comunidades tradicionais.
desenvolver estratégias intersetoriais de governo que visem ao atendimento dos 
públicos assistidos pela Secretaria;
articular parcerias com movimentos, entidades socioassistenciais e associações do 
regular o acesso permanente da população em vulnerabilidade social ou em 
situação de rua ao serviço de acolhimento temporário, assegurando-lhe as condições básicas 
de alimentação, repouso e higiene necessárias e adequadas.
Às Instituições que se dedicam à assistência social, respeitadas as normas 
legais e regulamentares, objetivam: 
a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da 
incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
ntercâmbio com outras entidades públicas e privadas, a fim de obter 
cooperação técnica e financeira objetivando o desenvolvimento sustentável do agronegócio e 
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem como competência:
coordenar e executar a política pública de desenvolvimento social por intermédio do 
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), observado os objetivos de proteção social, 
planejar, articular, organizar, coordenar e implementar as políticas, projetos, 
programas e ações de amparo, as atividades relativas à política de garantia de igualdade de 
preservação, defesa a inclusão de indivíduos, especialmente de:
desenvolver estratégias intersetoriais de governo que visem ao atendimento dos 
articular parcerias com movimentos, entidades socioassistenciais e associações do 
regular o acesso permanente da população em vulnerabilidade social ou em 
lhe as condições básicas 
que se dedicam à assistência social, respeitadas as normas 
a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da 
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua 
integração à vida comunitária;
e) a garantia de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem 
não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê
II – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialm
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e 
danos; 
III – a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das 
provisões socioassistenciais;
IV - prestar assistência jurídica à população carente ou em estado de vulnerabilidade 
social - através da parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Comarca de 
Itabirito desde que não ocorram conflitos entre as partes, atuando em ações vol
do Núcleo de Assessoria Jurídica 
podendo atuar no CEJUSC para homologação dos acordos junto ao judiciário.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social realiza
forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições 
para atender contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais.
Art. 19 - A Assistência Social organiza
I – proteção social básica
Assistência Social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do 
desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento
comunitários; 
II – proteção social especial
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de 
direito, o fortalecimento das potencia
para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções 
da Assistência Social que identifica e previne as si
seus agravos no território. 
Art. 20 - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no 
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado 
de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de 
Assistência Social. 
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua 
a comunitária;
e) a garantia de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem 
não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialm
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e 
a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das 
provisões socioassistenciais;
prestar assistência jurídica à população carente ou em estado de vulnerabilidade 
através da parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Comarca de 
Itabirito desde que não ocorram conflitos entre as partes, atuando em ações vol
do Núcleo de Assessoria Jurídica – NAJUR na esfera administrativa e de forma consensual, 
podendo atuar no CEJUSC para homologação dos acordos junto ao judiciário.
Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social realiza
forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições 
para atender contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais.
A Assistência Social organiza-se pelos seguintes tipos de p
proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da 
Assistência Social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do 
desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e 
proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por 
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de 
direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos 
para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções 
da Assistência Social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e 
As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no 
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado 
ência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de 
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua 
e) a garantia de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem 
la provida por sua família.
a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade 
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e 
a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das 
prestar assistência jurídica à população carente ou em estado de vulnerabilidade 
através da parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Comarca de 
Itabirito desde que não ocorram conflitos entre as partes, atuando em ações voltadas através 
NAJUR na esfera administrativa e de forma consensual, 
podendo atuar no CEJUSC para homologação dos acordos junto ao judiciário.
Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social realiza-se de 
forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições 
para atender contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais.
se pelos seguintes tipos de proteção: 
: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da 
Assistência Social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do 
de vínculos familiares e 
: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por 
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de 
lidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos 
A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções 
tuações de risco e vulnerabilidade social e 
As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no 
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado 
ência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de 
§1º - O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas 
com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à art
socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e 
projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
§2º - O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal destina
prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal 
ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas 
da proteção social especial.
§3º - Os CRAS e os CREAS são unidad
SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e 
ofertam serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social.
§4º - O Conselho Tutelar é o órgão permanente e a
encarregado para zelar pelo cumprimento dos diretos da criança e adolescentes definidos por 
lei. 
Subseção IV 
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Comunicação tem como competência:
I - promover a política de comunicação social e de publicidade interna e externa da 
Administração Direta; 
II - manter a imagem institucional da Administração Direta, com a realização de 
campanhas informativas sobre todos os programas e projetos das diversas s
e autarquias da administração municipal;
III - estabelecer uma rotina com pesquisas de opinião pública para subsidiar, caso 
necessário, a reorientação das ações governamentais no atendimento à população;
IV - divulgar as atividades 
informando sempre a comunidade;
V - realizar a assessoria de imprensa, cobertura e distribuição de material jornalístico; 
VI - coordenar, gerir e estabelecer as políticas de comunicação junto às míd
sociais e canais de comunicação do Gabinete do Governo Municipal, bem como de todas as 
Secretarias Municipais, exceto da administração indireta que manterá em sua estrutura setor 
de comunicação próprio. 
Subseção V -
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem como 
competência: 
O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas 
com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à art
socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e 
projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal destina
prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal 
ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas 
Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do 
SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e 
ofertam serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social.
O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, 
encarregado para zelar pelo cumprimento dos diretos da criança e adolescentes definidos por 
Subseção IV - Da Secretaria Municipal de Comunicação
A Secretaria Municipal de Comunicação tem como competência:
promover a política de comunicação social e de publicidade interna e externa da 
manter a imagem institucional da Administração Direta, com a realização de 
campanhas informativas sobre todos os programas e projetos das diversas s
e autarquias da administração municipal;
estabelecer uma rotina com pesquisas de opinião pública para subsidiar, caso 
necessário, a reorientação das ações governamentais no atendimento à população;
divulgar as atividades desenvolvidas pela gestão municipal, com transparência 
informando sempre a comunidade;
realizar a assessoria de imprensa, cobertura e distribuição de material jornalístico; 
coordenar, gerir e estabelecer as políticas de comunicação junto às míd
sociais e canais de comunicação do Gabinete do Governo Municipal, bem como de todas as 
Secretarias Municipais, exceto da administração indireta que manterá em sua estrutura setor 
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem como 
O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas 
com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços 
socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e 
O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal destinada à 
prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal 
ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas 
es públicas estatais instituídas no âmbito do 
SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e 
ofertam serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social.
utônomo, não jurisdicional, 
encarregado para zelar pelo cumprimento dos diretos da criança e adolescentes definidos por 
Da Secretaria Municipal de Comunicação
A Secretaria Municipal de Comunicação tem como competência:
promover a política de comunicação social e de publicidade interna e externa da 
manter a imagem institucional da Administração Direta, com a realização de 
campanhas informativas sobre todos os programas e projetos das diversas secretarias, órgãos 
estabelecer uma rotina com pesquisas de opinião pública para subsidiar, caso 
necessário, a reorientação das ações governamentais no atendimento à população;
desenvolvidas pela gestão municipal, com transparência 
realizar a assessoria de imprensa, cobertura e distribuição de material jornalístico; 
coordenar, gerir e estabelecer as políticas de comunicação junto às mídias, redes 
sociais e canais de comunicação do Gabinete do Governo Municipal, bem como de todas as 
Secretarias Municipais, exceto da administração indireta que manterá em sua estrutura setor 
Desenvolvimento Econômico
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem como 
I - a política municipal de desenvolvimento econômico;
II - planejar e executar políticas, planos, programas, projetos e atividades relativos à
áreas de indústria, comércio e serviços, em parceria e/ou cooperação com agências públicas e 
privadas; 
III - o apoio à logística em geral e ao comércio exterior;
IV - a prospecção, identificação e criação de oportunidades locais, nacionais e 
internacionais de negócios, promovendo a atração de investimentos para o Município;
V - o estímulo e incentivo à instalação e manutenção de empreendimentos no 
Município; 
VI - o desenvolvimento e o fomento da pesquisa, da inovação e do empreendedorismo;
VII - a política de investimento em qualificação e requalificação profissional e em 
geração de emprego; 
VIII - a coordenação da gestão municipalizada dos programas da política pública de 
trabalho promovidas pelos entes federados;
IX - promover a diversifica
Subseção VI 
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Educação tem como competência:
I - coordenar a execução da política educacional e pedagógica do Município, visando a 
garantia do direito ao acesso, permanência e aprendizagem na educação básica e ao 
cumprimento dos preceitos e princípios constitucionais;
II - proporcionar o acesso e a permanência na educação básica em todos os seus níveis 
e nas modalidades de educação especial e educação de 
III - coordenar as atividades de organização escolar nos aspectos legal, administrativo, 
financeiro e da estrutura física e material;
IV - desenvolver e coordenar o acompanhamento e a implementação:
a) das atividades pedagógicas, 
b) das políticas de formação continuada destinadas ao aperfeiçoamento dos 
profissionais da educação; 
c) de novas tecnologias e inovações na aprendizagem.
a política municipal de desenvolvimento econômico;
planejar e executar políticas, planos, programas, projetos e atividades relativos à
áreas de indústria, comércio e serviços, em parceria e/ou cooperação com agências públicas e 
o apoio à logística em geral e ao comércio exterior;
a prospecção, identificação e criação de oportunidades locais, nacionais e 
nais de negócios, promovendo a atração de investimentos para o Município;
o estímulo e incentivo à instalação e manutenção de empreendimentos no 
o desenvolvimento e o fomento da pesquisa, da inovação e do empreendedorismo;
a política de investimento em qualificação e requalificação profissional e em 
a coordenação da gestão municipalizada dos programas da política pública de 
trabalho promovidas pelos entes federados;
promover a diversificação econômica do Município. 
Subseção VI - Da Secretaria Municipal de Educação
A Secretaria Municipal de Educação tem como competência:
coordenar a execução da política educacional e pedagógica do Município, visando a 
acesso, permanência e aprendizagem na educação básica e ao 
cumprimento dos preceitos e princípios constitucionais;
proporcionar o acesso e a permanência na educação básica em todos os seus níveis 
e nas modalidades de educação especial e educação de jovens e adultos;
coordenar as atividades de organização escolar nos aspectos legal, administrativo, 
financeiro e da estrutura física e material;
desenvolver e coordenar o acompanhamento e a implementação:
a) das atividades pedagógicas, conforme as diretrizes do Sistema de Ensino;
b) das políticas de formação continuada destinadas ao aperfeiçoamento dos 
c) de novas tecnologias e inovações na aprendizagem.
planejar e executar políticas, planos, programas, projetos e atividades relativos às 
áreas de indústria, comércio e serviços, em parceria e/ou cooperação com agências públicas e 
a prospecção, identificação e criação de oportunidades locais, nacionais e 
nais de negócios, promovendo a atração de investimentos para o Município;
o estímulo e incentivo à instalação e manutenção de empreendimentos no 
o desenvolvimento e o fomento da pesquisa, da inovação e do empreendedorismo;
a política de investimento em qualificação e requalificação profissional e em 
a coordenação da gestão municipalizada dos programas da política pública de 
Da Secretaria Municipal de Educação
A Secretaria Municipal de Educação tem como competência:
coordenar a execução da política educacional e pedagógica do Município, visando a 
acesso, permanência e aprendizagem na educação básica e ao 
proporcionar o acesso e a permanência na educação básica em todos os seus níveis 
jovens e adultos;
coordenar as atividades de organização escolar nos aspectos legal, administrativo, 
desenvolver e coordenar o acompanhamento e a implementação:
conforme as diretrizes do Sistema de Ensino;
b) das políticas de formação continuada destinadas ao aperfeiçoamento dos 
V - fomentar e apoiar os Conselhos Escolares, 
no monitoramento das políticas educacionais;
VI - gerenciar, coordenar e fiscalizar as ações voltadas à oferta do serviço de transporte 
escolar municipal e intermunicipal; 
VII - implementar programas voltados ao de
a inclusão de conteúdos relacionados às artes, à música e aos usos e costumes dos diferentes 
grupos étnicos brasileiros; 
VIII - elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que 
viabilizem o desenvolvimento da política educacional e da política da educação especial na 
perspectiva da educação inclusiva;
IX - fiscalizar e garantir o cumprimento das leis federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 
2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, que torna
afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino;
X - implementar e fiscalizar, no âmbito municipal, as políticas estadual e nacional da 
educação especial na perspectiva da educação inclusiva.
Subse
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer tem como competência:
I - planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as atividades setoriais a cargo do 
Município que visem ao desenvolvimento 
e ao lazer; 
II - implantar políticas de valorização da memória e história do esporte no município; 
III - planejar as atividades de implantação e controle de equipamentos esportivos no 
Município; 
IV - definir diretrizes e coordenar a celebração de convênios e parcerias com 
associações e entidades públicas e privadas para a implantação e realização de programas de 
atividades desportivas e de lazer;
V - realizar estudos para a identificação de novas form
população local. 
Subseção VIII 
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação tem como competência:
fomentar e apoiar os Conselhos Escolares, promovendo a participação das famílias 
no monitoramento das políticas educacionais;
gerenciar, coordenar e fiscalizar as ações voltadas à oferta do serviço de transporte 
escolar municipal e intermunicipal; 
implementar programas voltados ao desenvolvimento cultural dos alunos, mediante 
a inclusão de conteúdos relacionados às artes, à música e aos usos e costumes dos diferentes 
elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que 
m o desenvolvimento da política educacional e da política da educação especial na 
perspectiva da educação inclusiva;
fiscalizar e garantir o cumprimento das leis federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 
2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, que torna obrigatório o estudo da história e da cultura 
brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino;
implementar e fiscalizar, no âmbito municipal, as políticas estadual e nacional da 
educação especial na perspectiva da educação inclusiva.
Subseção VII - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer tem como competência:
planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as atividades setoriais a cargo do 
Município que visem ao desenvolvimento social, por meio de ações relacionadas aos esportes 
implantar políticas de valorização da memória e história do esporte no município; 
planejar as atividades de implantação e controle de equipamentos esportivos no 
definir diretrizes e coordenar a celebração de convênios e parcerias com 
associações e entidades públicas e privadas para a implantação e realização de programas de 
atividades desportivas e de lazer;
realizar estudos para a identificação de novas formas de esporte e lazer para a 
Subseção VIII - Da Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação
A Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação tem como competência:
promovendo a participação das famílias 
gerenciar, coordenar e fiscalizar as ações voltadas à oferta do serviço de transporte 
senvolvimento cultural dos alunos, mediante 
a inclusão de conteúdos relacionados às artes, à música e aos usos e costumes dos diferentes 
elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que 
m o desenvolvimento da política educacional e da política da educação especial na 
fiscalizar e garantir o cumprimento das leis federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 
obrigatório o estudo da história e da cultura 
implementar e fiscalizar, no âmbito municipal, as políticas estadual e nacional da 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer tem como competência:
planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as atividades setoriais a cargo do 
social, por meio de ações relacionadas aos esportes 
implantar políticas de valorização da memória e história do esporte no município; 
planejar as atividades de implantação e controle de equipamentos esportivos no 
definir diretrizes e coordenar a celebração de convênios e parcerias com 
associações e entidades públicas e privadas para a implantação e realização de programas de 
as de esporte e lazer para a 
Da Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação
A Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação tem como competência:
I - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar
administração tributária e fiscal; a gestão dos recursos financeiros; as atividades contábeis 
relativas à execução orçamentária, financeira e patrimonial da administração direta e dos 
fundos municipais; a captação e renegociação d
financeiro e demais organismos financiadores;
II - coordenar e exercer o controle dos créditos devidos ao Município e dos 
procedimentos relacionados a sua cobrança e arrecadação;
III - coordenar e controlar o receb
compromissos do Município e as operações relativas a financiamentos e repasses;
IV - coordenar e executar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem 
como dos direitos e haveres do 
V - prestar informações sobre temas pertinentes à política de remuneração e relações 
de trabalho dos servidores e empregados públicos da administração direta do Poder Executivo;
VI - coordenar e executar a organização da legislação tributária 
contribuintes sobre a sua correta aplicação.
VII - supervisionar e executar os procedimentos referentes às normas de finanças 
relativas à gestão fiscal e verificar o cumprimento das formalidades dos atos relacionados ao 
processamento e ao pagamento das despesas municipais;
VIII - coordenar e controlar as atividades relativas à fiscalização, ao lançamento e à 
arrecadação dos tributos municipais, mantendo atualizados os respectivos cadastros;
IX - rever, em instância administrativa,
sujeito passivo da obrigação tributária.
Subseção IX - Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
como competência: 
I - elaborar e implementar a política ambiental do Município, visando promover a 
proteção, a conservação e a melhoria da qualidade de vida da população;
II - coordenar, elaborar e executar a política de recursos hídricos
preservação da biodiversidade em âmbito municipal, em parceria com os comitês e subcomitês 
de bacias afetos ao Município, bem como em parceria com outras secretarias municipais no 
que couber. 
III - coordenar, executar e monitorar a políti
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar a política e a 
administração tributária e fiscal; a gestão dos recursos financeiros; as atividades contábeis 
relativas à execução orçamentária, financeira e patrimonial da administração direta e dos 
fundos municipais; a captação e renegociação de operações de crédito junto ao sistema 
financeiro e demais organismos financiadores;
coordenar e exercer o controle dos créditos devidos ao Município e dos 
procedimentos relacionados a sua cobrança e arrecadação;
coordenar e controlar o recebimento das receitas municipais, os pagamentos dos 
compromissos do Município e as operações relativas a financiamentos e repasses;
coordenar e executar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem 
como dos direitos e haveres do Município; 
prestar informações sobre temas pertinentes à política de remuneração e relações 
de trabalho dos servidores e empregados públicos da administração direta do Poder Executivo;
coordenar e executar a organização da legislação tributária 
contribuintes sobre a sua correta aplicação.
supervisionar e executar os procedimentos referentes às normas de finanças 
relativas à gestão fiscal e verificar o cumprimento das formalidades dos atos relacionados ao 
to e ao pagamento das despesas municipais;
coordenar e controlar as atividades relativas à fiscalização, ao lançamento e à 
arrecadação dos tributos municipais, mantendo atualizados os respectivos cadastros;
rever, em instância administrativa, o crédito tributário constituído e impugnado pelo 
sujeito passivo da obrigação tributária.
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável 
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
elaborar e implementar a política ambiental do Município, visando promover a 
proteção, a conservação e a melhoria da qualidade de vida da população;
coordenar, elaborar e executar a política de recursos hídricos
preservação da biodiversidade em âmbito municipal, em parceria com os comitês e subcomitês 
de bacias afetos ao Município, bem como em parceria com outras secretarias municipais no 
coordenar, executar e monitorar a política de educação ambiental do Município;
e avaliar a política e a 
administração tributária e fiscal; a gestão dos recursos financeiros; as atividades contábeis 
relativas à execução orçamentária, financeira e patrimonial da administração direta e dos 
e operações de crédito junto ao sistema 
coordenar e exercer o controle dos créditos devidos ao Município e dos 
imento das receitas municipais, os pagamentos dos 
compromissos do Município e as operações relativas a financiamentos e repasses;
coordenar e executar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem 
prestar informações sobre temas pertinentes à política de remuneração e relações 
de trabalho dos servidores e empregados públicos da administração direta do Poder Executivo;
coordenar e executar a organização da legislação tributária municipal e orientar os 
supervisionar e executar os procedimentos referentes às normas de finanças 
relativas à gestão fiscal e verificar o cumprimento das formalidades dos atos relacionados ao 
coordenar e controlar as atividades relativas à fiscalização, ao lançamento e à 
arrecadação dos tributos municipais, mantendo atualizados os respectivos cadastros;
o crédito tributário constituído e impugnado pelo 
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem 
elaborar e implementar a política ambiental do Município, visando promover a 
proteção, a conservação e a melhoria da qualidade de vida da população;
coordenar, elaborar e executar a política de recursos hídricos e de proteção e 
preservação da biodiversidade em âmbito municipal, em parceria com os comitês e subcomitês 
de bacias afetos ao Município, bem como em parceria com outras secretarias municipais no 
ca de educação ambiental do Município;
IV - coordenar e executar as atividades de controle ambiental, deliberando sobre o 
licenciamento ambiental e a avaliação dos empreendimentos de impacto e das respectivas 
medidas mitigadoras ou compensatórias;
V – normatizar, fiscalizar e monitorar a política de áreas verdes e de arborização do 
Município e desenvolver estudos e projetos sobre a matéria;
VI - manter e operar o aterro sanitário, supervisionando suas atividades;
VII - planejar, implementar e coordenar 
climáticas do Município e incentivar estratégias de desenvolvimento sustentável;
VIII - articular a parceria e a participação de Itabirito em redes colaborativas nacionais e 
internacionais, especialmente aquelas vo
governos locais no enfrentamento das mudanças climáticas;
IX - elaborar, coordenar, fiscalizar, gerir, promover e executar políticas públicas voltadas 
à proteção e à defesa dos animais, bem como realizar s
grande porte em logradouros públicos, podendo para tanto obter parcerias com consórcios, 
entidades do terceiro setor, outras secretarias municipais. 
a) As execuções das ações, das atividades e das estratégias de 
prevenção e controle de zoonoses não serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sendo matéria de competência da Secretaria 
Municipal de saúde 
X - normatizar, monitorar e avaliar a qualidad
respeito aos parâmetros hídricos, atmosféricos, climáticos, de poluição do solo, radiológicos e 
referentes à manutenção e conservação da biodiversidade e da arborização urbana;
XI – Gerir, fiscalizar, normatizar, monito
ambiental no Município em colaboração com outros órgãos e entidades da administração 
municipal; 
XII - coordenar a elaboração, executar, monitorar e avaliar a implementação de planos, 
programas e projetos de desenvolvimento ambiental;
XIII - elaborar e implementar planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para a 
promoção da política ambiental;
XIV - criar estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a 
melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;
XV - implementar políticas para a integração do meio ambiente e o desenvolvimento 
econômico; 
XVI - coordenar as atividades de varrição, capina, jardinagem e serviços 
complementares nos equipamentos públi
coordenar e executar as atividades de controle ambiental, deliberando sobre o 
licenciamento ambiental e a avaliação dos empreendimentos de impacto e das respectivas 
medidas mitigadoras ou compensatórias;
rmatizar, fiscalizar e monitorar a política de áreas verdes e de arborização do 
Município e desenvolver estudos e projetos sobre a matéria;
manter e operar o aterro sanitário, supervisionando suas atividades;
planejar, implementar e coordenar a política de enfrentamento das mudanças 
climáticas do Município e incentivar estratégias de desenvolvimento sustentável;
articular a parceria e a participação de Itabirito em redes colaborativas nacionais e 
internacionais, especialmente aquelas voltadas para a organização e atuação de cidades ou 
governos locais no enfrentamento das mudanças climáticas;
elaborar, coordenar, fiscalizar, gerir, promover e executar políticas públicas voltadas 
à proteção e à defesa dos animais, bem como realizar serviços de recolhimento de animais de 
grande porte em logradouros públicos, podendo para tanto obter parcerias com consórcios, 
entidades do terceiro setor, outras secretarias municipais. 
As execuções das ações, das atividades e das estratégias de 
prevenção e controle de zoonoses não serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sendo matéria de competência da Secretaria 
normatizar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental do Município no que diz 
respeito aos parâmetros hídricos, atmosféricos, climáticos, de poluição do solo, radiológicos e 
referentes à manutenção e conservação da biodiversidade e da arborização urbana;
Gerir, fiscalizar, normatizar, monitorar, executar e avaliar a fiscalização de controle 
ambiental no Município em colaboração com outros órgãos e entidades da administração 
coordenar a elaboração, executar, monitorar e avaliar a implementação de planos, 
de desenvolvimento ambiental;
elaborar e implementar planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para a 
promoção da política ambiental;
criar estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a 
biental e o uso sustentável dos recursos naturais;
implementar políticas para a integração do meio ambiente e o desenvolvimento 
coordenar as atividades de varrição, capina, jardinagem e serviços 
complementares nos equipamentos públicos e em todo o território; 
coordenar e executar as atividades de controle ambiental, deliberando sobre o 
licenciamento ambiental e a avaliação dos empreendimentos de impacto e das respectivas 
rmatizar, fiscalizar e monitorar a política de áreas verdes e de arborização do 
manter e operar o aterro sanitário, supervisionando suas atividades;
a política de enfrentamento das mudanças 
climáticas do Município e incentivar estratégias de desenvolvimento sustentável;
articular a parceria e a participação de Itabirito em redes colaborativas nacionais e 
ltadas para a organização e atuação de cidades ou 
elaborar, coordenar, fiscalizar, gerir, promover e executar políticas públicas voltadas 
erviços de recolhimento de animais de 
grande porte em logradouros públicos, podendo para tanto obter parcerias com consórcios, 
As execuções das ações, das atividades e das estratégias de vigilância, 
prevenção e controle de zoonoses não serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sendo matéria de competência da Secretaria 
e ambiental do Município no que diz 
respeito aos parâmetros hídricos, atmosféricos, climáticos, de poluição do solo, radiológicos e 
referentes à manutenção e conservação da biodiversidade e da arborização urbana;
rar, executar e avaliar a fiscalização de controle 
ambiental no Município em colaboração com outros órgãos e entidades da administração 
coordenar a elaboração, executar, monitorar e avaliar a implementação de planos, 
elaborar e implementar planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para a 
criar estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a 
biental e o uso sustentável dos recursos naturais;
implementar políticas para a integração do meio ambiente e o desenvolvimento 
coordenar as atividades de varrição, capina, jardinagem e serviços 
XVII - realizar atividades de envolvimento, sensibilização e conscientização da 
sociedade em relação à limpeza urbana e ao adequado manejo do lixo;
XVIII – Coordenar, gerir, fiscalizar e promover a completa operação dos serviç
relativos ao manejo de resíduos sólidos, por meio de coleta (convencional e seletiva), 
transbordo, transporte, triagem, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final de 
resíduos sólidos, podendo adotar medidas junto a consórcios, entidades do 
apoio de outras secretarias para efetivação e prestação do serviço.
XIX - coordenar, fiscalizar e executar, diretamente ou através de empresas 
terceirizadas, os serviços de limpeza urbana e manutenção das vias públicas;
XX - gerenciar os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro 
urbano. 
Subseção X 
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Frotas tem como competência:
I - planejar, coordenar e executar o gerenciamento e a
município, bem como das políticas municipais para os serviços de transportes da Prefeitura, 
com eficácia e qualidade; 
II - programar e controlar as atividades de transporte, de viagens a serviço, de guarda e 
de manutenção de veículos relativos à frota oficial do município;
III - planejar e desenvolver métodos de segurança para direção de veículos;
IV - realizar estudos para a identificação de formas mais econômicas e seguras relativas 
à frota oficial do município. 
Subseção XI - Da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços e Infraestrutura tem como 
competência: 
I - implementar a política governamental para o Plano de Obras do Município, bem 
como a relativa ao planejamento e à execução dos serviços de drenagem, em colaboração 
com a administração Indireta do Poder Executivo;
II - conservar e manter a iluminação pública e infraestrutura do Município visando à 
excelência no atendimento aos munícipes;
III - reparar, conservar e melhorar as vias e logradouros públicos pavimentados e não 
pavimentados, inclusive estradas vicinais e zona rural;
realizar atividades de envolvimento, sensibilização e conscientização da 
sociedade em relação à limpeza urbana e ao adequado manejo do lixo;
Coordenar, gerir, fiscalizar e promover a completa operação dos serviç
relativos ao manejo de resíduos sólidos, por meio de coleta (convencional e seletiva), 
transbordo, transporte, triagem, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final de 
resíduos sólidos, podendo adotar medidas junto a consórcios, entidades do 
apoio de outras secretarias para efetivação e prestação do serviço.
coordenar, fiscalizar e executar, diretamente ou através de empresas 
terceirizadas, os serviços de limpeza urbana e manutenção das vias públicas;
serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro 
Subseção X - Da Secretaria Municipal de Gestão de Frotas
A Secretaria Municipal de Frotas tem como competência:
planejar, coordenar e executar o gerenciamento e a manutenção da frota oficial do 
município, bem como das políticas municipais para os serviços de transportes da Prefeitura, 
programar e controlar as atividades de transporte, de viagens a serviço, de guarda e 
e veículos relativos à frota oficial do município;
planejar e desenvolver métodos de segurança para direção de veículos;
realizar estudos para a identificação de formas mais econômicas e seguras relativas 
Da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços e Infraestrutura tem como 
implementar a política governamental para o Plano de Obras do Município, bem 
relativa ao planejamento e à execução dos serviços de drenagem, em colaboração 
com a administração Indireta do Poder Executivo;
conservar e manter a iluminação pública e infraestrutura do Município visando à 
excelência no atendimento aos munícipes;
reparar, conservar e melhorar as vias e logradouros públicos pavimentados e não 
pavimentados, inclusive estradas vicinais e zona rural;
realizar atividades de envolvimento, sensibilização e conscientização da 
Coordenar, gerir, fiscalizar e promover a completa operação dos serviços 
relativos ao manejo de resíduos sólidos, por meio de coleta (convencional e seletiva), 
transbordo, transporte, triagem, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final de 
resíduos sólidos, podendo adotar medidas junto a consórcios, entidades do terceiro setor, 
coordenar, fiscalizar e executar, diretamente ou através de empresas 
terceirizadas, os serviços de limpeza urbana e manutenção das vias públicas;
serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro 
Da Secretaria Municipal de Gestão de Frotas
A Secretaria Municipal de Frotas tem como competência:
manutenção da frota oficial do 
município, bem como das políticas municipais para os serviços de transportes da Prefeitura, 
programar e controlar as atividades de transporte, de viagens a serviço, de guarda e 
planejar e desenvolver métodos de segurança para direção de veículos;
realizar estudos para a identificação de formas mais econômicas e seguras relativas 
Da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Infraestrutura
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços e Infraestrutura tem como 
implementar a política governamental para o Plano de Obras do Município, bem 
relativa ao planejamento e à execução dos serviços de drenagem, em colaboração 
conservar e manter a iluminação pública e infraestrutura do Município visando à 
reparar, conservar e melhorar as vias e logradouros públicos pavimentados e não 
IV - coordenar, executar e fiscalizar as obras de construção, reconstrução, conservação 
e manutenção de prédios públicos;
V - gerenciar, por delegação específica, os contratos de obras e serviços de engenharia 
firmados pelo Município. 
Subseção XII -
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e T
competência: 
I - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais 
das políticas culturais democráticas, transversais, participativas, transparentes e 
descentralizadas para o Município;
II - promover a proteção do patrimônio cultural material e imaterial e dos acervos 
culturais e históricos municipais;
III - formalizar políticas e programas para valorização dos setores artístico
Município, incluindo as manifestações das culturas 
patrimoniais afro-brasileiras;
IV - fomentar a pesquisa em artes, cultura e gestão cultural;
V - propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulação da Política 
Municipal de Turismo, bem como acompanhar 
desenvolvimento do turismo no Município, em todas as suas modalidades;
VI - formular e administrar as políticas públicas e o planejamento das atividades das 
Unidades Culturais do Município e dos complexos turísticos públic
VII - organizar, estruturar e operacionalizar o calendário de eventos de interesse cultural 
e turístico do município, com interface com as demais Secretarias; 
VIII - conservar e zelar pela preservação e manutenção dos equipamentos turísticos do 
município. 
Subseção XIII 
Art. 30 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento tem como competências:
I - articular, coordenar e atualizar o sistema municipal de planejamento e orçamento, 
com a finalidade de assegurar a direcionalidade da gestão institucional e a eficiência e eficácia 
no cumprimento de objetivos e metas definidas pelo Poder Executivo;
coordenar, executar e fiscalizar as obras de construção, reconstrução, conservação 
úblicos;
gerenciar, por delegação específica, os contratos de obras e serviços de engenharia 
- Da Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo
A Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e T
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais 
das políticas culturais democráticas, transversais, participativas, transparentes e 
descentralizadas para o Município;
promover a proteção do patrimônio cultural material e imaterial e dos acervos 
culturais e históricos municipais;
formalizar políticas e programas para valorização dos setores artístico
Município, incluindo as manifestações das culturas populares tradicionais e urbanas, 
brasileiras;
fomentar a pesquisa em artes, cultura e gestão cultural;
propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulação da Política 
Municipal de Turismo, bem como acompanhar sua implementação, com vistas ao 
desenvolvimento do turismo no Município, em todas as suas modalidades;
formular e administrar as políticas públicas e o planejamento das atividades das 
Unidades Culturais do Município e dos complexos turísticos públicos; 
organizar, estruturar e operacionalizar o calendário de eventos de interesse cultural 
e turístico do município, com interface com as demais Secretarias; 
conservar e zelar pela preservação e manutenção dos equipamentos turísticos do 
Subseção XIII - Da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
A Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento tem como competências:
articular, coordenar e atualizar o sistema municipal de planejamento e orçamento, 
finalidade de assegurar a direcionalidade da gestão institucional e a eficiência e eficácia 
no cumprimento de objetivos e metas definidas pelo Poder Executivo;
coordenar, executar e fiscalizar as obras de construção, reconstrução, conservação 
gerenciar, por delegação específica, os contratos de obras e serviços de engenharia 
Da Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo
A Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo tem como 
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais 
das políticas culturais democráticas, transversais, participativas, transparentes e 
promover a proteção do patrimônio cultural material e imaterial e dos acervos 
formalizar políticas e programas para valorização dos setores artístico-culturais do 
populares tradicionais e urbanas, 
propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulação da Política 
sua implementação, com vistas ao 
desenvolvimento do turismo no Município, em todas as suas modalidades;
formular e administrar as políticas públicas e o planejamento das atividades das 
organizar, estruturar e operacionalizar o calendário de eventos de interesse cultural 
conservar e zelar pela preservação e manutenção dos equipamentos turísticos do 
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
A Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento tem como competências:
articular, coordenar e atualizar o sistema municipal de planejamento e orçamento, 
finalidade de assegurar a direcionalidade da gestão institucional e a eficiência e eficácia 
II - zelar para que as unidades orçamentárias tenham a soma de recursos necessários 
para a execução do programa anual de investimentos, bem como para manter o equilíbrio entre 
a receita arrecadada e a despesa realizada; 
III - participar das ações para a elaboração do Programa de Metas; 
IV - elaborar estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza econômica, necessários ao 
processo de planejamento; 
V - coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a formulação dos principais 
instrumentos de planejamento do Município, como o Plano Plurianual (PP
Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Diretor, zelando pelo 
cumprimento das diretrizes estratégicas do governo e da legislação vigente;
VI - cadastrar as fontes de recursos para o desenvolvimento do Municípi
VII - oferecer suporte ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à sua equipe de 
governo no estabelecimento de diretrizes e na tomada de decisões estratégicas sobre metas e 
objetivos previstos no Programa de Governo, assim como nos pleitos formulados pe
comunidade; 
VIII - promover e coordenar os processos de construção democrática de acordos e 
consensos básicos sobre objetivos, diretrizes e programas estratégicos para o desenvolvimento 
integral de longo prazo do Município;
IX - promover e coordenar a
Gestão em articulação com as secretarias municipais;
X - implantar e executar o sistema de programação, controle e avaliação orçamentários, 
promovendo a adoção de métodos modernos de orçamento por program
das diretrizes, planos e programas estratégicos do Governo Municipal;
XI - em cooperação com as demais Secretarias, formular ferramental técnico
para modernização da gestão pública considerando os conceitos de eficácia, eficiência e 
efetividade das ações planejadas;
XII - em coordenação com a Secretaria Municipal de
Secretaria Municipal de Administração, realizar os procedimentos de gestão administrativa e de 
gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e 
atribuições, dentro das normas superiores de delegaçõ
XIII - implementar, monitorar e articular a Política Pública dos ODS 
Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pelas Nações Unidas (ONU), com o 
compromisso de assegurar o desenvolvimento sustentável em suas dime
econômicas e ambientais; 
zelar para que as unidades orçamentárias tenham a soma de recursos necessários 
ução do programa anual de investimentos, bem como para manter o equilíbrio entre 
a receita arrecadada e a despesa realizada; 
participar das ações para a elaboração do Programa de Metas; 
elaborar estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza econômica, necessários ao 
coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a formulação dos principais 
instrumentos de planejamento do Município, como o Plano Plurianual (PP
Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Diretor, zelando pelo 
cumprimento das diretrizes estratégicas do governo e da legislação vigente;
cadastrar as fontes de recursos para o desenvolvimento do Municípi
oferecer suporte ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à sua equipe de 
governo no estabelecimento de diretrizes e na tomada de decisões estratégicas sobre metas e 
objetivos previstos no Programa de Governo, assim como nos pleitos formulados pe
promover e coordenar os processos de construção democrática de acordos e 
consensos básicos sobre objetivos, diretrizes e programas estratégicos para o desenvolvimento 
integral de longo prazo do Município;
promover e coordenar a formulação do Programa de Metas e Compromissos de 
Gestão em articulação com as secretarias municipais;
implantar e executar o sistema de programação, controle e avaliação orçamentários, 
promovendo a adoção de métodos modernos de orçamento por program
das diretrizes, planos e programas estratégicos do Governo Municipal;
em cooperação com as demais Secretarias, formular ferramental técnico
para modernização da gestão pública considerando os conceitos de eficácia, eficiência e 
efetividade das ações planejadas;
em coordenação com a Secretaria Municipal de Fazenda e Tributação e a 
Secretaria Municipal de Administração, realizar os procedimentos de gestão administrativa e de 
gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e 
atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;
implementar, monitorar e articular a Política Pública dos ODS 
Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pelas Nações Unidas (ONU), com o 
compromisso de assegurar o desenvolvimento sustentável em suas dime
zelar para que as unidades orçamentárias tenham a soma de recursos necessários 
ução do programa anual de investimentos, bem como para manter o equilíbrio entre 
participar das ações para a elaboração do Programa de Metas; 
elaborar estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza econômica, necessários ao 
coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a formulação dos principais 
instrumentos de planejamento do Município, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Diretor, zelando pelo 
cumprimento das diretrizes estratégicas do governo e da legislação vigente;
cadastrar as fontes de recursos para o desenvolvimento do Município; 
oferecer suporte ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à sua equipe de 
governo no estabelecimento de diretrizes e na tomada de decisões estratégicas sobre metas e 
objetivos previstos no Programa de Governo, assim como nos pleitos formulados pela 
promover e coordenar os processos de construção democrática de acordos e 
consensos básicos sobre objetivos, diretrizes e programas estratégicos para o desenvolvimento 
formulação do Programa de Metas e Compromissos de 
implantar e executar o sistema de programação, controle e avaliação orçamentários, 
promovendo a adoção de métodos modernos de orçamento por programas e o cumprimento 
em cooperação com as demais Secretarias, formular ferramental técnico-gerencial 
para modernização da gestão pública considerando os conceitos de eficácia, eficiência e 
Fazenda e Tributação e a 
Secretaria Municipal de Administração, realizar os procedimentos de gestão administrativa e de 
gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e 
es de competências;
implementar, monitorar e articular a Política Pública dos ODS – 17 Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pelas Nações Unidas (ONU), com o 
compromisso de assegurar o desenvolvimento sustentável em suas dimensões, sociais, 
XIV - coordenar a criação de um conjunto de indicadores e metas locais para 
acompanhamento e monitoramento contínuo e integrado das metas locais e maior efetividade e 
transparência das políticas públicas;
XV - captar, promover e gerir constante busca de captação de recursos visando 
melhorias das políticas públicas locais.
Subseção XIV 
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Saúde tem como competência:
I - coordenar e desenvolver at
avaliação de resultados, planos, projetos, programas e ações de saúde nas áreas de 
promoção, assistência à saúde coletiva, gerindo a administração na conformidade com o 
Sistema Único de Saúde - SUS;
II - planejar e coordenar, as atividades de:
a) atenção integral à saúde;
b) vigilância em saúde, incluindo controle de zoonoses (serviço de controle animal), 
saúde do trabalhador, fiscalização e vigilância sanitária, epidemiológicas, mediante, inclusive, a 
delegação a outros órgãos e entidades da administração municipal;
c) controle, avaliação e regulação da rede contratada e conveniada do SUS, 
articulando-se com os outros níveis de gestão do SUS para as atividades integradas de 
atenção e gestão da saúde no 
d) produzir na rede SUS, no âmbito individual e coletivo, a promoção da saúde como 
uma ação inclusiva e de cooperação intra e intersetorial, articulando as demais redes de 
proteção social, com ampla participação e controle social.
III - coordenar as atividades dos distritos sanitários, em colaboração com as 
Coordenadorias de Atendimento;
IV - coordenar a política sobre drogas;
V - promover e organizar a Política de Equoterapia;
VI – Coordenar e promover a política de controle animal com mane
de cães e gatos. 
Subseção XV - Da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade 
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana tem 
como competência: 
coordenar a criação de um conjunto de indicadores e metas locais para 
acompanhamento e monitoramento contínuo e integrado das metas locais e maior efetividade e 
transparência das políticas públicas;
tar, promover e gerir constante busca de captação de recursos visando 
melhorias das políticas públicas locais.
Subseção XIV - Da Secretaria Municipal de Saúde
A Secretaria Municipal de Saúde tem como competência:
coordenar e desenvolver atividades referentes à normatização, planejamento, 
avaliação de resultados, planos, projetos, programas e ações de saúde nas áreas de 
promoção, assistência à saúde coletiva, gerindo a administração na conformidade com o 
SUS;
planejar e coordenar, as atividades de:
a) atenção integral à saúde;
b) vigilância em saúde, incluindo controle de zoonoses (serviço de controle animal), 
saúde do trabalhador, fiscalização e vigilância sanitária, epidemiológicas, mediante, inclusive, a 
elegação a outros órgãos e entidades da administração municipal;
c) controle, avaliação e regulação da rede contratada e conveniada do SUS, 
se com os outros níveis de gestão do SUS para as atividades integradas de 
atenção e gestão da saúde no município; 
d) produzir na rede SUS, no âmbito individual e coletivo, a promoção da saúde como 
uma ação inclusiva e de cooperação intra e intersetorial, articulando as demais redes de 
proteção social, com ampla participação e controle social.
nar as atividades dos distritos sanitários, em colaboração com as 
Coordenadorias de Atendimento;
coordenar a política sobre drogas;
promover e organizar a Política de Equoterapia;
Coordenar e promover a política de controle animal com mane
Da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade 
Urbana 
A Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana tem 
coordenar a criação de um conjunto de indicadores e metas locais para 
acompanhamento e monitoramento contínuo e integrado das metas locais e maior efetividade e 
tar, promover e gerir constante busca de captação de recursos visando 
Da Secretaria Municipal de Saúde
A Secretaria Municipal de Saúde tem como competência:
ividades referentes à normatização, planejamento, 
avaliação de resultados, planos, projetos, programas e ações de saúde nas áreas de 
promoção, assistência à saúde coletiva, gerindo a administração na conformidade com o 
b) vigilância em saúde, incluindo controle de zoonoses (serviço de controle animal), 
saúde do trabalhador, fiscalização e vigilância sanitária, epidemiológicas, mediante, inclusive, a 
c) controle, avaliação e regulação da rede contratada e conveniada do SUS, 
se com os outros níveis de gestão do SUS para as atividades integradas de 
d) produzir na rede SUS, no âmbito individual e coletivo, a promoção da saúde como 
uma ação inclusiva e de cooperação intra e intersetorial, articulando as demais redes de 
nar as atividades dos distritos sanitários, em colaboração com as 
Coordenar e promover a política de controle animal com manejo populacional ético 
Da Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade 
A Secretaria Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana tem 
I - planejar, coordenar e 
mobilidade urbana; 
II - planejar a operacionalidade das políticas de segurança com vistas à redução da 
criminalidade; 
III - articular e coordenar a integração do poder público municipal com os ór
segurança de outros níveis federativos que atuem no Município;
IV - fomentar a participação da comunidade na formulação e aplicação das políticas de 
segurança; 
V - financiar estudos e desenvolver projetos voltados à segurança, em parceria com a 
comunidade, órgãos públicos e entidades da sociedade civil;
VI - proteger os bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do 
Município, que abranjam os bens de uso comum, os de uso especial e os dominiais e inclui a 
atividade de proteção e orientação da população e dos agentes públicos que utilizam esses 
bens, serviços, logradouros públicos e instalações;
VII - formular, aplicar e planejar a operacionalidade das políticas públicas de segurança 
social, em conjunto com órgãos municipais e de
urbana e a diminuição da criminalidade, da violência e da sensação de insegurança;
VIII - planejar, integrar e articular ações da Guarda Civil Municipal, Brigada Municipal e 
Defesa Civil; 
IX - coordenar a Guarda 
públicos municipais e instalações do Município, atuar, preventiva e permanentemente, no 
território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e 
instalações municipais, exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas 
vias e logradouros municipais, em articulação com órgãos de trânsito estadual ou municipal e 
promover o patrulhamento preventivo;
X - coordenar as ações de defesa civil e de fisc
bens, serviços e instalações municipais e, em situações excepcionais, a critério do Prefeito;
XI - coordenar as ações da Brigada Municipal em consonância com o convênio junto ao 
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais 
XII - promover políticas públicas de desenvolvimento da mobilidade e acessibilidade de 
pedestres, ciclistas, idosos, gestantes, pessoas com deficiências física ou visual, temporária ou 
definitiva, motociclistas, automóveis, veículos de tração animal, e de transporte público, com o 
objetivo de fomentar uma melhor qualidade de vida da população, preservar o meio ambi
assegurar os primados da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento social e 
econômico, de forma equilibrada e sustentável;
planejar, coordenar e executar as políticas municipais de segurança, prevenção e 
planejar a operacionalidade das políticas de segurança com vistas à redução da 
articular e coordenar a integração do poder público municipal com os ór
segurança de outros níveis federativos que atuem no Município;
fomentar a participação da comunidade na formulação e aplicação das políticas de 
financiar estudos e desenvolver projetos voltados à segurança, em parceria com a 
omunidade, órgãos públicos e entidades da sociedade civil;
proteger os bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do 
Município, que abranjam os bens de uso comum, os de uso especial e os dominiais e inclui a 
orientação da população e dos agentes públicos que utilizam esses 
bens, serviços, logradouros públicos e instalações;
formular, aplicar e planejar a operacionalidade das políticas públicas de segurança 
social, em conjunto com órgãos municipais e de segurança, visando à manutenção da ordem 
urbana e a diminuição da criminalidade, da violência e da sensação de insegurança;
planejar, integrar e articular ações da Guarda Civil Municipal, Brigada Municipal e 
coordenar a Guarda Civil Municipal para proteger bens, serviços, logradouros 
públicos municipais e instalações do Município, atuar, preventiva e permanentemente, no 
território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e 
nicipais, exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas 
vias e logradouros municipais, em articulação com órgãos de trânsito estadual ou municipal e 
promover o patrulhamento preventivo;
coordenar as ações de defesa civil e de fiscalização municipal, perante riscos aos 
bens, serviços e instalações municipais e, em situações excepcionais, a critério do Prefeito;
coordenar as ações da Brigada Municipal em consonância com o convênio junto ao 
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG; 
promover políticas públicas de desenvolvimento da mobilidade e acessibilidade de 
osos, gestantes, pessoas com deficiências física ou visual, temporária ou 
definitiva, motociclistas, automóveis, veículos de tração animal, e de transporte público, com o 
objetivo de fomentar uma melhor qualidade de vida da população, preservar o meio ambi
assegurar os primados da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento social e 
econômico, de forma equilibrada e sustentável;
executar as políticas municipais de segurança, prevenção e 
planejar a operacionalidade das políticas de segurança com vistas à redução da 
articular e coordenar a integração do poder público municipal com os órgãos de 
fomentar a participação da comunidade na formulação e aplicação das políticas de 
financiar estudos e desenvolver projetos voltados à segurança, em parceria com a 
proteger os bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do 
Município, que abranjam os bens de uso comum, os de uso especial e os dominiais e inclui a 
orientação da população e dos agentes públicos que utilizam esses 
formular, aplicar e planejar a operacionalidade das políticas públicas de segurança 
segurança, visando à manutenção da ordem 
urbana e a diminuição da criminalidade, da violência e da sensação de insegurança;
planejar, integrar e articular ações da Guarda Civil Municipal, Brigada Municipal e 
Civil Municipal para proteger bens, serviços, logradouros 
públicos municipais e instalações do Município, atuar, preventiva e permanentemente, no 
território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e 
nicipais, exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas 
vias e logradouros municipais, em articulação com órgãos de trânsito estadual ou municipal e 
alização municipal, perante riscos aos 
bens, serviços e instalações municipais e, em situações excepcionais, a critério do Prefeito;
coordenar as ações da Brigada Municipal em consonância com o convênio junto ao 
promover políticas públicas de desenvolvimento da mobilidade e acessibilidade de 
osos, gestantes, pessoas com deficiências física ou visual, temporária ou 
definitiva, motociclistas, automóveis, veículos de tração animal, e de transporte público, com o 
objetivo de fomentar uma melhor qualidade de vida da população, preservar o meio ambiente e 
assegurar os primados da dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento social e 
XIII - realizar estudos periódicos, assim como criar e manter formas de participação 
interativa da sociedade no que tang
objetivando dar efetividade às políticas públicas promovidas que visem atender os anseios de 
mobilidade da população; 
XIV - planejar, formular, acompanhar e executar políticas públicas municipais que 
privilegiem o transporte público de passageiros;
XV - propor e acompanhar políticas tarifárias que assegurem a mobilidade da população 
de baixa renda, com ênfase no transporte público de massa;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veícu
dos locais de estacionamento e reorientação do tráfego, com o objetivo de dar maior fluidez ao 
tráfego do Município e diminuir a emissão de poluentes;
XVII - vistoriar os veículos que necessitem de autorização especial para transitar, além 
de estabelecer requisitos técnicos de circulação e trânsito para os mesmos;
XVIII - planejar, definir e gerenciar, no âmbito do Município, as linhas e os locais de 
paradas de ônibus municipais e intermunicipais;
XIX - regulamentar os serviços de táxi e d
Município, de modo a melhor atender ao interesse público, podendo realizar parcerias com a 
iniciativa privada, no que tange ao gerenciamento dos espaços públicos para essas atividades;
XX - estimular o aprimorament
do Sistema de Transportes Públicos de Passageiros, prestando
capacitação de mão-de-obra para o transporte público de passageiros;
XXI - promover a fiscalização do trânsito, autuando
infracionais legalmente previstas;
XXII- estabelecer as diretrizes de trânsito, em conjunto com as demais Secretarias 
Municipais; 
XXIII - implantar, manter e operar o sistema de sinalização;
XXIV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e 
suas causas, assim como desenvolver programas e projetos destinados a contribuir para o 
pronto atendimento das vítimas de acidentes de trânsito e a rápida desobstrução da via
interrompida pelo acidente.
§1º - Compõe a Secretaria de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana a 
Coordenadoria da Defesa Civil competindo
I - planejar, coordenar e executar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta 
e recuperação de áreas afetadas por situações de desastres;
realizar estudos periódicos, assim como criar e manter formas de participação 
interativa da sociedade no que tange às necessidades de locomoção da população, 
objetivando dar efetividade às políticas públicas promovidas que visem atender os anseios de 
planejar, formular, acompanhar e executar políticas públicas municipais que 
m o transporte público de passageiros;
propor e acompanhar políticas tarifárias que assegurem a mobilidade da população 
de baixa renda, com ênfase no transporte público de massa;
planejar e implantar medidas para redução da circulação de veícu
dos locais de estacionamento e reorientação do tráfego, com o objetivo de dar maior fluidez ao 
tráfego do Município e diminuir a emissão de poluentes;
vistoriar os veículos que necessitem de autorização especial para transitar, além 
de estabelecer requisitos técnicos de circulação e trânsito para os mesmos;
planejar, definir e gerenciar, no âmbito do Município, as linhas e os locais de 
paradas de ônibus municipais e intermunicipais;
regulamentar os serviços de táxi e de transportes alternativos, no âmbito do 
Município, de modo a melhor atender ao interesse público, podendo realizar parcerias com a 
iniciativa privada, no que tange ao gerenciamento dos espaços públicos para essas atividades;
estimular o aprimoramento técnico, humano e gerencial das empresas operadoras 
do Sistema de Transportes Públicos de Passageiros, prestando
obra para o transporte público de passageiros;
promover a fiscalização do trânsito, autuando e aplicando as penalidades 
infracionais legalmente previstas;
estabelecer as diretrizes de trânsito, em conjunto com as demais Secretarias 
implantar, manter e operar o sistema de sinalização;
coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e 
suas causas, assim como desenvolver programas e projetos destinados a contribuir para o 
pronto atendimento das vítimas de acidentes de trânsito e a rápida desobstrução da via
Compõe a Secretaria de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana a 
Coordenadoria da Defesa Civil competindo-lhe: 
planejar, coordenar e executar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta 
áreas afetadas por situações de desastres;
realizar estudos periódicos, assim como criar e manter formas de participação 
e às necessidades de locomoção da população, 
objetivando dar efetividade às políticas públicas promovidas que visem atender os anseios de 
planejar, formular, acompanhar e executar políticas públicas municipais que 
propor e acompanhar políticas tarifárias que assegurem a mobilidade da população 
planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos, adequação 
dos locais de estacionamento e reorientação do tráfego, com o objetivo de dar maior fluidez ao 
vistoriar os veículos que necessitem de autorização especial para transitar, além 
de estabelecer requisitos técnicos de circulação e trânsito para os mesmos;
planejar, definir e gerenciar, no âmbito do Município, as linhas e os locais de 
e transportes alternativos, no âmbito do 
Município, de modo a melhor atender ao interesse público, podendo realizar parcerias com a 
iniciativa privada, no que tange ao gerenciamento dos espaços públicos para essas atividades;
o técnico, humano e gerencial das empresas operadoras 
do Sistema de Transportes Públicos de Passageiros, prestando-lhes assistência na 
e aplicando as penalidades 
estabelecer as diretrizes de trânsito, em conjunto com as demais Secretarias 
coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e 
suas causas, assim como desenvolver programas e projetos destinados a contribuir para o 
pronto atendimento das vítimas de acidentes de trânsito e a rápida desobstrução da via
Compõe a Secretaria de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana a 
planejar, coordenar e executar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta 
II - coordenar as ações de resposta em locais de desastres de médio e alto impacto, 
empregando o Sistema de Comando de Operações; 
III - monitorar as condições meteorológicas e emitir os alertas à população e aos
gestores envolvidos nas atividades de prevenção, mitigação e resposta aos desastres;
IV - coordenar as atividades atinentes à montagem dos processos de decretação de 
anormalidade e assessorar o Prefeito Municipal na decretação de Situação de Emergência e
Estado de Calamidade Pública;
V - Implementar planos, programas e projetos de proteção e defesa civil; 
VI - coordenar a implantação de programas de treinamento para voluntariado nas ações 
de proteção e defesa civil; 
VII - manter o registro das informa
VIII - articular a implantação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no 
Município de Itabirito. 
§2º - Integra a Secretaria de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana a Brigada 
Municipal de Itabirito, que possui
I - cumprir as cláusulas previstas no Termo de Convênio firmado com o Corpo de 
Bombeiros Militar de Minas Gerais 
de 20 de março de 2017, Lei Estadual nº 22.839 de 05 de jane
regulamentos fixados pelo CBMMG;
II - promover o atendimento a emergências no âmbito do Município de Itabirito/MG, nas 
áreas de prevenção e combate a incêndios, primeiros socorros ou Atendimento Pré
(APH), conforme o caso, busca e salvamento;
III - executar medidas com finalidade de verificar disponibilidade dos sistemas 
preventivos de combate a incêndio e de situações de risco, proteger a vida de possíveis 
vítimas, extinguir o fogo já deflagrado, preservar indícios das cau
ignição; 
IV - acionar a organização Bombeiro Militar responsável pelo Município em casos de 
necessidade de apoio por limitação de recursos municipais ou devido à ocorrência extrapolar a 
capacidade de atendimento pela Brigada 
V - funcionar de forma ininterrupta, de modo que, a qualquer hora do dia ou da noite, 
seja possível ao munícipe solicitar atendimento de emergência à Brigada Municipal; 
VI - gerar relatórios e manter arquivo digital de cada 
ao CBMMG, para fins de consulta;
coordenar as ações de resposta em locais de desastres de médio e alto impacto, 
empregando o Sistema de Comando de Operações; 
monitorar as condições meteorológicas e emitir os alertas à população e aos
gestores envolvidos nas atividades de prevenção, mitigação e resposta aos desastres;
coordenar as atividades atinentes à montagem dos processos de decretação de 
anormalidade e assessorar o Prefeito Municipal na decretação de Situação de Emergência e
Estado de Calamidade Pública;
Implementar planos, programas e projetos de proteção e defesa civil; 
coordenar a implantação de programas de treinamento para voluntariado nas ações 
manter o registro das informações dos desastres no Município;
articular a implantação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no 
Integra a Secretaria de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana a Brigada 
Municipal de Itabirito, que possui as seguintes competências: 
cumprir as cláusulas previstas no Termo de Convênio firmado com o Corpo de 
Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, bem como o disposto na Lei Federal nº 13.425 
de 20 de março de 2017, Lei Estadual nº 22.839 de 05 de janeiro de 2018 e demais 
regulamentos fixados pelo CBMMG;
promover o atendimento a emergências no âmbito do Município de Itabirito/MG, nas 
áreas de prevenção e combate a incêndios, primeiros socorros ou Atendimento Pré
busca e salvamento;
executar medidas com finalidade de verificar disponibilidade dos sistemas 
preventivos de combate a incêndio e de situações de risco, proteger a vida de possíveis 
vítimas, extinguir o fogo já deflagrado, preservar indícios das causas do incêndio e evitar nova 
acionar a organização Bombeiro Militar responsável pelo Município em casos de 
necessidade de apoio por limitação de recursos municipais ou devido à ocorrência extrapolar a 
capacidade de atendimento pela Brigada Municipal de Itabirito; 
funcionar de forma ininterrupta, de modo que, a qualquer hora do dia ou da noite, 
seja possível ao munícipe solicitar atendimento de emergência à Brigada Municipal; 
gerar relatórios e manter arquivo digital de cada atendimento realizado para envios 
ao CBMMG, para fins de consulta;
coordenar as ações de resposta em locais de desastres de médio e alto impacto, 
monitorar as condições meteorológicas e emitir os alertas à população e aos
gestores envolvidos nas atividades de prevenção, mitigação e resposta aos desastres;
coordenar as atividades atinentes à montagem dos processos de decretação de 
anormalidade e assessorar o Prefeito Municipal na decretação de Situação de Emergência e
Implementar planos, programas e projetos de proteção e defesa civil; 
coordenar a implantação de programas de treinamento para voluntariado nas ações 
ções dos desastres no Município;
articular a implantação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no 
Integra a Secretaria de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana a Brigada 
cumprir as cláusulas previstas no Termo de Convênio firmado com o Corpo de 
CBMMG, bem como o disposto na Lei Federal nº 13.425 
iro de 2018 e demais 
promover o atendimento a emergências no âmbito do Município de Itabirito/MG, nas 
áreas de prevenção e combate a incêndios, primeiros socorros ou Atendimento Pré-Hospitalar 
executar medidas com finalidade de verificar disponibilidade dos sistemas 
preventivos de combate a incêndio e de situações de risco, proteger a vida de possíveis 
sas do incêndio e evitar nova 
acionar a organização Bombeiro Militar responsável pelo Município em casos de 
necessidade de apoio por limitação de recursos municipais ou devido à ocorrência extrapolar a 
funcionar de forma ininterrupta, de modo que, a qualquer hora do dia ou da noite, 
seja possível ao munícipe solicitar atendimento de emergência à Brigada Municipal; 
atendimento realizado para envios 
VII - realizar a contratação conforme a legislação vigente, colocando à disposição, 
servidores e/ou quando se fizer necessário,
VIII - franquear o acesso ao CBMMG às instalações e às info
relativas à atuação da Brigada Municipal de Itabirito, quando solicitado. 
§3º - Integra a Secretaria de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana a Guarda Civil 
Municipal de Itabirito, que possui competências:
I - promover a vigilância
utilização dos parques, jardins, praças e outros bens de domínio público, e evitando a sua 
depredação; 
II - promover a vigilância dos próprios municipais, Paço e Câmara Municipal, bem como 
das suas instalações dos serviços públicos; 
III - promover a vigilância do patrimônio histórico
preservação permanente; 
IV - colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao 
exercício do Poder de polícia administrativa do Município; 
V - atuar na fiscalização do trânsito, contribuindo, quando necessário ou solicitado, em 
tarefas atribuídas à Defesa Civil do Município, na ocorrência de calamidades públicas ou 
grandes sinistros e em auxílio à polícia militar;
VI - colaborar na segurança pública, conforme legislação vigente; 
VII - prestar auxílio ao público, bem como executar o serviço de patru
Subseção XVI -
Art. 33 - A Secretaria Municipal de Políticas Urbanas e Habitação tem como 
competência: 
I - coordenar e articular as políticas de planejamento, de regulação, de 
urbana e fundiária e de fiscalização para o desenvolvimento urbano sustentável e para o 
cumprimento da função social da propriedade;
II - implementar ações que proporcionem qualidade do espaço público por meio de 
iniciativas de planejamento 
fiscalização do uso do logradouro público, bem como o disciplinamento das posturas 
municipais; 
III - implementar e monitorar o Plano Diretor Municipal e os instrumentos de política 
urbana para a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de 
urbanização; 
realizar a contratação conforme a legislação vigente, colocando à disposição, 
servidores e/ou quando se fizer necessário,
franquear o acesso ao CBMMG às instalações e às info
relativas à atuação da Brigada Municipal de Itabirito, quando solicitado. 
Integra a Secretaria de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana a Guarda Civil 
Municipal de Itabirito, que possui competências:
promover a vigilância de vias e logradouros públicos, fiscalizando a adequada 
utilização dos parques, jardins, praças e outros bens de domínio público, e evitando a sua 
promover a vigilância dos próprios municipais, Paço e Câmara Municipal, bem como 
instalações dos serviços públicos; 
promover a vigilância do patrimônio histórico-cultural de Itabirito e das áreas de 
colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao 
exercício do Poder de polícia administrativa do Município; 
atuar na fiscalização do trânsito, contribuindo, quando necessário ou solicitado, em 
efesa Civil do Município, na ocorrência de calamidades públicas ou 
grandes sinistros e em auxílio à polícia militar;
colaborar na segurança pública, conforme legislação vigente; 
prestar auxílio ao público, bem como executar o serviço de patru
- Da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas e Habitação
A Secretaria Municipal de Políticas Urbanas e Habitação tem como 
coordenar e articular as políticas de planejamento, de regulação, de 
urbana e fundiária e de fiscalização para o desenvolvimento urbano sustentável e para o 
cumprimento da função social da propriedade;
implementar ações que proporcionem qualidade do espaço público por meio de 
iniciativas de planejamento urbano, coordenação de projetos urbanos especiais, regulação e 
fiscalização do uso do logradouro público, bem como o disciplinamento das posturas 
implementar e monitorar o Plano Diretor Municipal e os instrumentos de política 
a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de 
realizar a contratação conforme a legislação vigente, colocando à disposição, 
franquear o acesso ao CBMMG às instalações e às informações existentes 
Integra a Secretaria de Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana a Guarda Civil 
de vias e logradouros públicos, fiscalizando a adequada 
utilização dos parques, jardins, praças e outros bens de domínio público, e evitando a sua 
promover a vigilância dos próprios municipais, Paço e Câmara Municipal, bem como 
cultural de Itabirito e das áreas de 
colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao 
atuar na fiscalização do trânsito, contribuindo, quando necessário ou solicitado, em 
efesa Civil do Município, na ocorrência de calamidades públicas ou 
colaborar na segurança pública, conforme legislação vigente; 
prestar auxílio ao público, bem como executar o serviço de patrulhamento escolar. 
Da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas e Habitação
A Secretaria Municipal de Políticas Urbanas e Habitação tem como 
coordenar e articular as políticas de planejamento, de regulação, de regularização 
urbana e fundiária e de fiscalização para o desenvolvimento urbano sustentável e para o 
implementar ações que proporcionem qualidade do espaço público por meio de 
urbano, coordenação de projetos urbanos especiais, regulação e 
fiscalização do uso do logradouro público, bem como o disciplinamento das posturas 
implementar e monitorar o Plano Diretor Municipal e os instrumentos de política 
a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de 
IV - implementar a regulação e o controle urbano, por meio do ordenamento territorial e 
do controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo e do logradouro público;
V - promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento 
das posturas municipais; 
VI - implementar a política de fiscalização nas áreas de controle urbano e ambiental, 
inclusive mediante delegação para outros órgãos e entidades 
VII - elaborar propostas de legislação urbanística municipal;
VIII - monitorar o desenvolvimento urbano e gerenciar o sistema de informações 
urbanísticas; 
IX - elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
X - coordenar as atividades de licenciamento de empreendimentos de impacto, com 
análise e aprovação dos projetos arquitetônicos; 
XI - planejar, articular e monitorar no âmbito municipal as políticas de articulação 
regional; 
XII - promover e coordenar p
planejamento e gestão do ordenamento e da apropriação do solo urbano;
XIII - prover o município de plano de acessibilidade das calçadas e vias públicas;
XIV - avaliar os imóveis para fazer desapropriações
XV - manter atualizado e devidamente informatizado o cadastro imobiliário do município;
XVI - atualizar a base cartográfica municipal em conjunto com os dados topográfico 
obtidos em campo através do serviço de topografia;
XVII - No limite das competências de fiscalização da Secretaria de Política Urbana e em 
parceria com outras Secretarias gerir e fiscalizar todos os imóveis do Município, áreas de 
arruamento, praças, áreas verdes, áreas Institucionais, estradas, caminhos e 
que couber áreas de Preservação Permanente;
XVIII - planejar, organizar, coordenar e implementar as políticas, projetos, programas e 
ações de habitação e moradia das áreas de interesse social, visando reduzir o déficit qualitativo 
e quantitativo no âmbito do Município, mantendo o banco de dados unificado das famílias 
beneficiadas pelos programas do Município;
XIX - coordenar e articular as políticas de planejamento, de regulação e de fiscalização 
urbana para o desenvolvimento urbano sustent
propriedade; 
implementar a regulação e o controle urbano, por meio do ordenamento territorial e 
do controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo e do logradouro público;
promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento 
implementar a política de fiscalização nas áreas de controle urbano e ambiental, 
inclusive mediante delegação para outros órgãos e entidades da administração municipal;
elaborar propostas de legislação urbanística municipal;
monitorar o desenvolvimento urbano e gerenciar o sistema de informações 
elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
coordenar as atividades de licenciamento de empreendimentos de impacto, com 
análise e aprovação dos projetos arquitetônicos; 
planejar, articular e monitorar no âmbito municipal as políticas de articulação 
promover e coordenar processos participativos e de educação urbana para 
planejamento e gestão do ordenamento e da apropriação do solo urbano;
prover o município de plano de acessibilidade das calçadas e vias públicas;
avaliar os imóveis para fazer desapropriações, permutas e incorporações;
manter atualizado e devidamente informatizado o cadastro imobiliário do município;
atualizar a base cartográfica municipal em conjunto com os dados topográfico 
obtidos em campo através do serviço de topografia;
No limite das competências de fiscalização da Secretaria de Política Urbana e em 
parceria com outras Secretarias gerir e fiscalizar todos os imóveis do Município, áreas de 
arruamento, praças, áreas verdes, áreas Institucionais, estradas, caminhos e 
que couber áreas de Preservação Permanente;
planejar, organizar, coordenar e implementar as políticas, projetos, programas e 
ações de habitação e moradia das áreas de interesse social, visando reduzir o déficit qualitativo 
ativo no âmbito do Município, mantendo o banco de dados unificado das famílias 
beneficiadas pelos programas do Município;
coordenar e articular as políticas de planejamento, de regulação e de fiscalização 
urbana para o desenvolvimento urbano sustentável e para o cumprimento da função social da 
implementar a regulação e o controle urbano, por meio do ordenamento territorial e 
do controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo e do logradouro público;
promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento 
implementar a política de fiscalização nas áreas de controle urbano e ambiental, 
da administração municipal;
monitorar o desenvolvimento urbano e gerenciar o sistema de informações 
elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
coordenar as atividades de licenciamento de empreendimentos de impacto, com 
planejar, articular e monitorar no âmbito municipal as políticas de articulação 
rocessos participativos e de educação urbana para 
planejamento e gestão do ordenamento e da apropriação do solo urbano;
prover o município de plano de acessibilidade das calçadas e vias públicas;
, permutas e incorporações;
manter atualizado e devidamente informatizado o cadastro imobiliário do município;
atualizar a base cartográfica municipal em conjunto com os dados topográfico 
No limite das competências de fiscalização da Secretaria de Política Urbana e em 
parceria com outras Secretarias gerir e fiscalizar todos os imóveis do Município, áreas de 
arruamento, praças, áreas verdes, áreas Institucionais, estradas, caminhos e servidões e no 
planejar, organizar, coordenar e implementar as políticas, projetos, programas e 
ações de habitação e moradia das áreas de interesse social, visando reduzir o déficit qualitativo 
ativo no âmbito do Município, mantendo o banco de dados unificado das famílias 
coordenar e articular as políticas de planejamento, de regulação e de fiscalização 
ável e para o cumprimento da função social da 
XX - implementar a regulação e o controle urbano, por meio do ordenamento territorial e 
do controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo e do logradouro público; 
XXI - promover a harmon
das posturas municipais; 
XXII - implementar a política de fiscalização nas áreas de controle urbano e ambiental, 
inclusive mediante delegação para outros órgãos e entidades da administração municipal; 
XXIII - elaborar propostas de legislação urbanística municipal; 
XXIV - monitorar o desenvolvimento urbano e gerenciar o sistema de informações 
urbanísticas; 
XXV - promover e coordenar processos participativos e de educação urbana para 
planejamento e gestão do ordenamento e da apropriação do solo urbano.
Subseção XVII 
Art. 34 - A Procuradoria Municipal Contenciosa tem como competência:
I - assessorar o Poder Executivo Municipal referente à defesa, cobrança e demais ações 
judiciais e de assistência jurídica à população carente ou em estado de vuln
que conduza a resultados eficazes e com qualidade;
II - representar e promover a defesa judicial do Município, propor ações, interpor 
recursos, e demais atos pertinentes;
III - promover a cobrança judicial dos créditos tributários 
ativa; 
IV - supervisionar as atividades de defesa do consumidor na esfera municipal, e apoiar 
entidades da sociedade civil e de organização da comunidade para este fim;
V - promover o acompanhamento e o pagamento dos preca
vigente; 
VI - coordenar o trabalho e a atuação dos advogados contenciosos do município;
VII - representar os servidores públicos do Poder Executivo Municipal em ações judiciais 
e processos administrativos nos quais figurem com
exercício regular de cargo ou função, desde que em consonância com as orientações previstas 
em regulamento.
Subseção XVIII 
Art. 35 - A Procuradoria Municipal Consultiva tem como 
implementar a regulação e o controle urbano, por meio do ordenamento territorial e 
do controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo e do logradouro público; 
promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento 
implementar a política de fiscalização nas áreas de controle urbano e ambiental, 
inclusive mediante delegação para outros órgãos e entidades da administração municipal; 
elaborar propostas de legislação urbanística municipal; 
o desenvolvimento urbano e gerenciar o sistema de informações 
promover e coordenar processos participativos e de educação urbana para 
planejamento e gestão do ordenamento e da apropriação do solo urbano.
Subseção XVII - Procuradoria Municipal Contenciosa
A Procuradoria Municipal Contenciosa tem como competência:
assessorar o Poder Executivo Municipal referente à defesa, cobrança e demais ações 
judiciais e de assistência jurídica à população carente ou em estado de vuln
que conduza a resultados eficazes e com qualidade;
representar e promover a defesa judicial do Município, propor ações, interpor 
recursos, e demais atos pertinentes;
promover a cobrança judicial dos créditos tributários municipais, inscritos na dívida 
supervisionar as atividades de defesa do consumidor na esfera municipal, e apoiar 
entidades da sociedade civil e de organização da comunidade para este fim;
promover o acompanhamento e o pagamento dos precatórios, conforme legislação 
coordenar o trabalho e a atuação dos advogados contenciosos do município;
representar os servidores públicos do Poder Executivo Municipal em ações judiciais 
e processos administrativos nos quais figurem como parte em razão de atos praticados no 
exercício regular de cargo ou função, desde que em consonância com as orientações previstas 
Subseção XVIII - Procuradoria Municipal Consultiva
A Procuradoria Municipal Consultiva tem como competência:
implementar a regulação e o controle urbano, por meio do ordenamento territorial e 
do controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo e do logradouro público; 
ia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento 
implementar a política de fiscalização nas áreas de controle urbano e ambiental, 
inclusive mediante delegação para outros órgãos e entidades da administração municipal; 
o desenvolvimento urbano e gerenciar o sistema de informações 
promover e coordenar processos participativos e de educação urbana para 
planejamento e gestão do ordenamento e da apropriação do solo urbano.
Municipal Contenciosa
A Procuradoria Municipal Contenciosa tem como competência:
assessorar o Poder Executivo Municipal referente à defesa, cobrança e demais ações 
judiciais e de assistência jurídica à população carente ou em estado de vulnerabilidade social, 
representar e promover a defesa judicial do Município, propor ações, interpor 
municipais, inscritos na dívida 
supervisionar as atividades de defesa do consumidor na esfera municipal, e apoiar 
entidades da sociedade civil e de organização da comunidade para este fim;
tórios, conforme legislação 
coordenar o trabalho e a atuação dos advogados contenciosos do município;
representar os servidores públicos do Poder Executivo Municipal em ações judiciais 
o parte em razão de atos praticados no 
exercício regular de cargo ou função, desde que em consonância com as orientações previstas 
Procuradoria Municipal Consultiva
competência:
I - representar o Município, junto aos órgãos administrativos e judiciais, em questões 
não contenciosas; 
II - assessorar o Poder Executivo Municipal na condução de sindicâncias e processos 
administrativos; 
III - exercer as funções de 
prefeito e à Administração Pública Municipal Direta e Indireta emitindo pareceres verbais ou 
escritos sobre matéria de sua competência para quaisquer órgãos da estrutura administrativa 
do Município; 
IV - proceder à análise técnica
jurídicos de natureza geral, bem como elaborar projeto de lei, as respectivas justificativas e 
pareceres; 
V - prestar assistência técnica, em suas áreas de atribuições, nas
de convênios, contratos, acordos e demais questões, que envolvam assuntos de direito;
VI - coordenar o trabalho e a atuação dos advogados consultivos do município;
VII - acompanhar, coordenar e executar as atividades relativas à d
públicos da administração direta do Poder Executivo Municipal; 
VIII - determinar a instauração, instruir e coordenar a instrução de procedimentos 
preliminares de apuração e de processos administrativos disciplinares no âmbito da 
administração direta do Poder Executivo Municipal;
IX - instaurar e julgar investigações preliminares e processos administrativos de 
responsabilização de pessoa jurídica pela prática dos atos lesivos à administração pública 
municipal previstos no art. 5º d
X - promover a integração de dados e consolidar informações relativas às atividades de 
correição no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal;
XI - propor medidas que visem a inibir, sol
faltas ou irregularidades cometidas por servidores, inclusive mediante a proposição de 
mecanismos consensuais de solução de conflito;
XII - suspender cautelarmente, de ofício ou mediante provocação, em qualquer 
procedimentos licitatórios e editais de concurso público, sempre que houver indícios de fraude 
ou graves irregularidades que exijam a medida;
XIII - recomendar ao gestor competente que adote os procedimentos necessários para 
suspensão de contratos em execução, sempre que houver indícios de fraude ou graves 
irregularidades que exijam a medida;
representar o Município, junto aos órgãos administrativos e judiciais, em questões 
assessorar o Poder Executivo Municipal na condução de sindicâncias e processos 
exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Prefeito, vice
prefeito e à Administração Pública Municipal Direta e Indireta emitindo pareceres verbais ou 
escritos sobre matéria de sua competência para quaisquer órgãos da estrutura administrativa 
proceder à análise técnica-consultiva de projeto de lei e demais instrumentos 
jurídicos de natureza geral, bem como elaborar projeto de lei, as respectivas justificativas e 
prestar assistência técnica, em suas áreas de atribuições, nas
de convênios, contratos, acordos e demais questões, que envolvam assuntos de direito;
coordenar o trabalho e a atuação dos advogados consultivos do município;
acompanhar, coordenar e executar as atividades relativas à d
públicos da administração direta do Poder Executivo Municipal; 
determinar a instauração, instruir e coordenar a instrução de procedimentos 
preliminares de apuração e de processos administrativos disciplinares no âmbito da 
dministração direta do Poder Executivo Municipal;
instaurar e julgar investigações preliminares e processos administrativos de 
responsabilização de pessoa jurídica pela prática dos atos lesivos à administração pública 
municipal previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
promover a integração de dados e consolidar informações relativas às atividades de 
correição no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal;
propor medidas que visem a inibir, solucionar, reprimir e a diminuir a prática de 
faltas ou irregularidades cometidas por servidores, inclusive mediante a proposição de 
mecanismos consensuais de solução de conflito;
suspender cautelarmente, de ofício ou mediante provocação, em qualquer 
procedimentos licitatórios e editais de concurso público, sempre que houver indícios de fraude 
ou graves irregularidades que exijam a medida;
recomendar ao gestor competente que adote os procedimentos necessários para 
m execução, sempre que houver indícios de fraude ou graves 
irregularidades que exijam a medida;
representar o Município, junto aos órgãos administrativos e judiciais, em questões 
assessorar o Poder Executivo Municipal na condução de sindicâncias e processos 
consultoria jurídica e assessoramento ao Prefeito, vice- prefeito e à Administração Pública Municipal Direta e Indireta emitindo pareceres verbais ou 
escritos sobre matéria de sua competência para quaisquer órgãos da estrutura administrativa 
consultiva de projeto de lei e demais instrumentos 
jurídicos de natureza geral, bem como elaborar projeto de lei, as respectivas justificativas e 
prestar assistência técnica, em suas áreas de atribuições, nas licitações, celebração 
de convênios, contratos, acordos e demais questões, que envolvam assuntos de direito;
coordenar o trabalho e a atuação dos advogados consultivos do município;
acompanhar, coordenar e executar as atividades relativas à disciplina de servidores 
determinar a instauração, instruir e coordenar a instrução de procedimentos 
preliminares de apuração e de processos administrativos disciplinares no âmbito da 
instaurar e julgar investigações preliminares e processos administrativos de 
responsabilização de pessoa jurídica pela prática dos atos lesivos à administração pública 
a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
promover a integração de dados e consolidar informações relativas às atividades de 
correição no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal;
ucionar, reprimir e a diminuir a prática de 
faltas ou irregularidades cometidas por servidores, inclusive mediante a proposição de 
suspender cautelarmente, de ofício ou mediante provocação, em qualquer fase, 
procedimentos licitatórios e editais de concurso público, sempre que houver indícios de fraude 
recomendar ao gestor competente que adote os procedimentos necessários para 
m execução, sempre que houver indícios de fraude ou graves 
XIV - elaborar todos os processos para repasse de valores as entidades em 
conformidade com a Lei 13.019/14;
XV - elaborar decretos e portarias;
XVI - dar pareceres em autógrafos de Lei;
XVII - elaborar convênios, termos de colaboração, editais de chamamento público, 
contratos diversos; 
XVIII - determinar a instauração, instruir e coordenar a instrução de procedimentos 
administrativos diversos. 
Subseção 
Art. 36 - A Controladoria
I - coordenar e executar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, 
quanto à eficácia e à eficiência da gestão contábil, orçamentária, fin
especial do Plano de Integridade Municipal, nos órgãos e entidades da administração 
municipal, bem como da aplicação de recursos próprios por entidades de direito privado;
II - coordenar e executar o controle interno, visando exe
cumprimento das normas e planejamento e finanças públicas voltadas para a responsabilidade 
na gestão fiscal; 
III - determinar a instauração de tomada de contas especial pela autoridade competente 
ou, se for o caso, avocar a competên
irregularidade; 
IV - coordenar e executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e 
entidades da administração direta do Poder Executivo; 
V - supervisionar e executar as atividades de atendimento, recepção, encaminhamento 
de resposta às reclamações e denúncias feitas pelo cidadão, junto aos órgãos e entidades da 
administração direta do Poder Executivo; 
VI - desenvolver mecanismos de prevençã
pelo cumprimento do Sistema Municipal de Integridade e Anticorrupção; 
VII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;
VIII - prestar informações à Câmara Municipal, sempre que solicitad
XI - suspender cautelarmente, de ofício ou mediante provocação, em qualquer fase, 
procedimentos licitatórios e editais de concurso público, sempre que houver indícios de fraude 
ou graves irregularidades que exijam a medida;
elaborar todos os processos para repasse de valores as entidades em 
conformidade com a Lei 13.019/14;
elaborar decretos e portarias;
pareceres em autógrafos de Lei;
elaborar convênios, termos de colaboração, editais de chamamento público, 
determinar a instauração, instruir e coordenar a instrução de procedimentos 
Subseção XIX - Controladoria-Geral Municipal
A Controladoria-Geral Municipal tem como competências:
coordenar e executar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, 
quanto à eficácia e à eficiência da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial, em 
especial do Plano de Integridade Municipal, nos órgãos e entidades da administração 
municipal, bem como da aplicação de recursos próprios por entidades de direito privado;
coordenar e executar o controle interno, visando exercer a fiscalização do 
cumprimento das normas e planejamento e finanças públicas voltadas para a responsabilidade 
determinar a instauração de tomada de contas especial pela autoridade competente 
ou, se for o caso, avocar a competência para tomada de contas em caso de omissão ou 
coordenar e executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e 
entidades da administração direta do Poder Executivo; 
supervisionar e executar as atividades de atendimento, recepção, encaminhamento 
de resposta às reclamações e denúncias feitas pelo cidadão, junto aos órgãos e entidades da 
administração direta do Poder Executivo; 
desenvolver mecanismos de prevenção e combate à corrupção, bem como zelar 
pelo cumprimento do Sistema Municipal de Integridade e Anticorrupção; 
apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;
prestar informações à Câmara Municipal, sempre que solicitad
suspender cautelarmente, de ofício ou mediante provocação, em qualquer fase, 
procedimentos licitatórios e editais de concurso público, sempre que houver indícios de fraude 
ou graves irregularidades que exijam a medida;
elaborar todos os processos para repasse de valores as entidades em 
elaborar convênios, termos de colaboração, editais de chamamento público, 
determinar a instauração, instruir e coordenar a instrução de procedimentos 
Geral Municipal
Geral Municipal tem como competências:
coordenar e executar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, 
anceira e patrimonial, em 
especial do Plano de Integridade Municipal, nos órgãos e entidades da administração 
municipal, bem como da aplicação de recursos próprios por entidades de direito privado;
rcer a fiscalização do 
cumprimento das normas e planejamento e finanças públicas voltadas para a responsabilidade 
determinar a instauração de tomada de contas especial pela autoridade competente 
cia para tomada de contas em caso de omissão ou 
coordenar e executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e 
supervisionar e executar as atividades de atendimento, recepção, encaminhamento 
de resposta às reclamações e denúncias feitas pelo cidadão, junto aos órgãos e entidades da 
o e combate à corrupção, bem como zelar 
pelo cumprimento do Sistema Municipal de Integridade e Anticorrupção; 
apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;
prestar informações à Câmara Municipal, sempre que solicitadas; 
suspender cautelarmente, de ofício ou mediante provocação, em qualquer fase, 
procedimentos licitatórios e editais de concurso público, sempre que houver indícios de fraude 
XII - dar parecer nos proce
federal 13.019/14. 
XIII - analisar prestação de contas;
XIV - celebrar acordos de leniência com pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos 
atos lesivos ao erário. 
Parágrafo único. Os agentes
e indireta do Poder Executivo deverão disponibilizar os documentos e informações solicitados 
pela CTGM, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 37 - Compõem a Controladoria
I - a Subcontroladoria de Transparência;
II - a Subcontroladoria de Auditoria;
III - a Subcontroladoria de Ouvidoria.
Art. 38 - A Subcontroladoria de Transparência tem como competência geral a 
prevenção e o combate à corrupção, a promoção da ética 
moralidade e da transparência e o fomento ao controle social da gestão.
Parágrafo único. São competências específicas da Subcontroladoria de Transparência:
I - promover o incremento da Transparência pública;
II - supervisionar a coleta de informações estratégicas necessárias ao desenvolvimento 
de suas atividades; 
III - promover intercâmbio contínuo, com outros órgãos, de informações estratégicas 
para a prevenção e o combate à corrupção;
IV - estimular, coordenar e 
corrupção e sobre a adequada gestão dos recursos públicos, consolidando e divulgando os 
dados e conhecimentos obtidos;
V - fomentar a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção;
VI - atuar para prevenir situações de conflito de interesses no desempenho de funções 
públicas; 
VII - contribuir para a promoção da ética e o fortalecimento da integridade das 
instituições públicas; 
dar parecer nos processos de repasse às entidades, em conformidade com a Lei 
analisar prestação de contas;
celebrar acordos de leniência com pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos 
Os agentes públicos dos órgãos e entidades da administração direta 
e indireta do Poder Executivo deverão disponibilizar os documentos e informações solicitados 
pela CTGM, sob pena de responsabilidade administrativa.
Compõem a Controladoria-Geral Municipal: 
a Subcontroladoria de Transparência;
a Subcontroladoria de Auditoria;
a Subcontroladoria de Ouvidoria.
A Subcontroladoria de Transparência tem como competência geral a 
prevenção e o combate à corrupção, a promoção da ética no serviço público, o incremento da 
moralidade e da transparência e o fomento ao controle social da gestão.
São competências específicas da Subcontroladoria de Transparência:
promover o incremento da Transparência pública;
rvisionar a coleta de informações estratégicas necessárias ao desenvolvimento 
promover intercâmbio contínuo, com outros órgãos, de informações estratégicas 
para a prevenção e o combate à corrupção;
estimular, coordenar e elaborar pesquisas e estudos sobre o fenômeno da 
corrupção e sobre a adequada gestão dos recursos públicos, consolidando e divulgando os 
dados e conhecimentos obtidos;
fomentar a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção;
ara prevenir situações de conflito de interesses no desempenho de funções 
contribuir para a promoção da ética e o fortalecimento da integridade das 
ssos de repasse às entidades, em conformidade com a Lei 
celebrar acordos de leniência com pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos 
públicos dos órgãos e entidades da administração direta 
e indireta do Poder Executivo deverão disponibilizar os documentos e informações solicitados 
A Subcontroladoria de Transparência tem como competência geral a 
no serviço público, o incremento da 
moralidade e da transparência e o fomento ao controle social da gestão.
São competências específicas da Subcontroladoria de Transparência:
rvisionar a coleta de informações estratégicas necessárias ao desenvolvimento 
promover intercâmbio contínuo, com outros órgãos, de informações estratégicas 
elaborar pesquisas e estudos sobre o fenômeno da 
corrupção e sobre a adequada gestão dos recursos públicos, consolidando e divulgando os 
fomentar a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção;
ara prevenir situações de conflito de interesses no desempenho de funções 
contribuir para a promoção da ética e o fortalecimento da integridade das 
VIII - reunir e integrar dados e informações referentes à prevenção
corrupção; 
IX - promover capacitação e treinamento relacionados às suas áreas de atuação;
X - coordenar as atividades que exijam ações integradas de inteligência;
XI - orientar os agentes públicos municipais sobre a ética, a probidade e a moralidade 
na função pública; 
XII - apoiar a JUCOF nas ações do Plano de Integridade Municipal e na estruturação de 
governança pública. 
Art. 39 - A Subcontroladoria de Transparênci
preferencialmente integrada por servidores de cargos efetivos já pertencentes ao quadro da 
administração direta. 
Art. 40 - A Subcontroladoria de Auditoria Interna tem como competência geral auditar e 
fiscalizar internamente os órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo.
Parágrafo único. São competências específicas da Subcontroladoria de Auditoria:
I - determinar a instauração e coordenar as atividades de auditoria dos órgãos e 
entidades da administração direta do Poder Executivo;
II - definir diretrizes para a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a 
padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão das 
atividades das Diretorias de Auditoria, procedendo à 
relação às atividades de auditorias realizadas;
III - elaborar a programação anual das auditorias de sua responsabilidade;
IV - coordenar, executar as atividades de auditoria e emitir estudos técnicos, 
relacionados à sua área de atuação;
V - acompanhar a realização de trabalhos especiais como sorteios públicos, leilões e 
seleções públicas; 
VI - monitorar e consolidar informações de avaliação sobre o cumprimento das 
recomendações e dos compromissos ajustados nos 
celebrados pela Controladoria
VII - acompanhar e analisar a eficiência dos controles e demais sistemas administrativos 
dos órgãos e entidades auditadas;
reunir e integrar dados e informações referentes à prevenção
promover capacitação e treinamento relacionados às suas áreas de atuação;
coordenar as atividades que exijam ações integradas de inteligência;
orientar os agentes públicos municipais sobre a ética, a probidade e a moralidade 
apoiar a JUCOF nas ações do Plano de Integridade Municipal e na estruturação de 
A Subcontroladoria de Transparência, excetuado o seu Controlador, será 
preferencialmente integrada por servidores de cargos efetivos já pertencentes ao quadro da 
A Subcontroladoria de Auditoria Interna tem como competência geral auditar e 
amente os órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo.
São competências específicas da Subcontroladoria de Auditoria:
determinar a instauração e coordenar as atividades de auditoria dos órgãos e 
tração direta do Poder Executivo;
definir diretrizes para a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a 
padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão das 
atividades das Diretorias de Auditoria, procedendo à consolidação de dados estatísticos com 
relação às atividades de auditorias realizadas;
elaborar a programação anual das auditorias de sua responsabilidade;
coordenar, executar as atividades de auditoria e emitir estudos técnicos, 
à sua área de atuação;
acompanhar a realização de trabalhos especiais como sorteios públicos, leilões e 
monitorar e consolidar informações de avaliação sobre o cumprimento das 
recomendações e dos compromissos ajustados nos termos de compromisso de gestão 
celebrados pela Controladoria-Geral Municipal, relacionados à sua área de atuação;
acompanhar e analisar a eficiência dos controles e demais sistemas administrativos 
dos órgãos e entidades auditadas;
reunir e integrar dados e informações referentes à prevenção e ao combate à 
promover capacitação e treinamento relacionados às suas áreas de atuação;
coordenar as atividades que exijam ações integradas de inteligência;
orientar os agentes públicos municipais sobre a ética, a probidade e a moralidade 
apoiar a JUCOF nas ações do Plano de Integridade Municipal e na estruturação de 
a, excetuado o seu Controlador, será 
preferencialmente integrada por servidores de cargos efetivos já pertencentes ao quadro da 
A Subcontroladoria de Auditoria Interna tem como competência geral auditar e 
amente os órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo.
São competências específicas da Subcontroladoria de Auditoria:
determinar a instauração e coordenar as atividades de auditoria dos órgãos e 
definir diretrizes para a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a 
padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão das 
consolidação de dados estatísticos com 
elaborar a programação anual das auditorias de sua responsabilidade;
coordenar, executar as atividades de auditoria e emitir estudos técnicos, 
acompanhar a realização de trabalhos especiais como sorteios públicos, leilões e 
monitorar e consolidar informações de avaliação sobre o cumprimento das 
termos de compromisso de gestão 
Geral Municipal, relacionados à sua área de atuação;
acompanhar e analisar a eficiência dos controles e demais sistemas administrativos 
VIII - coordenar e executar atividades de auditoria em matérias relacionadas à 
fiscalização de atos de pessoal, no âmbito da administração direta do Poder Executivo, 
verificando e avaliando, dentre outros aspectos, a legalidade:
a) dos vínculos dos agentes públicos; 
b) das contratações temporárias e seus respectivos processos seletivos; 
c) dos atos de cessões de agentes públicos; 
d) dos atos concessórios de licenças e afastamentos de agentes públicos; 
e) dos pagamentos relativos aos agentes públicos; 
f) das acumulações de cargos, empregos e funções públicas, internas e com outras 
unidades da federação; 
g) dos atos concessórios de pensões, bem como dos seus respectivos atos de 
complementação ou cancelamento.
IX - coordenar e realizar atividades de auditoria p
aspectos, a legalidade, legitimidade e economicidade:
a) dos processos licitatórios, contratos, convênios, termos de parceria, ajustes e 
acordos e dos procedimentos relativos à dispensa e inexigibilidade de licitação
administração direta do Poder Executivo;
b) dos pagamentos e das prestações de contas realizadas pelos órgãos e entidades da 
administração direta do Poder Executivo em face de transferências voluntárias efetuadas por 
outros entes; 
c) da aplicação de recursos do município e de suas entidades, repassados a órgãos e 
entidades públicas ou privadas e pessoas físicas, por meio de convênios, termos de parceria, 
acordos e ajustes. 
X - subsidiar a elaboração do relatório de controle interno que 
de contas anual do chefe do Poder Executivo, a ser remetido ao TCEMG;
XI - avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, 
financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos e entidades administração direta 
Executivo; 
XII - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, quanto ao nível de 
execução das metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;
e executar atividades de auditoria em matérias relacionadas à 
fiscalização de atos de pessoal, no âmbito da administração direta do Poder Executivo, 
verificando e avaliando, dentre outros aspectos, a legalidade:
a) dos vínculos dos agentes públicos; 
b) das contratações temporárias e seus respectivos processos seletivos; 
c) dos atos de cessões de agentes públicos; 
d) dos atos concessórios de licenças e afastamentos de agentes públicos; 
e) dos pagamentos relativos aos agentes públicos; 
umulações de cargos, empregos e funções públicas, internas e com outras 
g) dos atos concessórios de pensões, bem como dos seus respectivos atos de 
complementação ou cancelamento.
coordenar e realizar atividades de auditoria para verificar e avaliar, dentre outros 
aspectos, a legalidade, legitimidade e economicidade:
a) dos processos licitatórios, contratos, convênios, termos de parceria, ajustes e 
acordos e dos procedimentos relativos à dispensa e inexigibilidade de licitação
administração direta do Poder Executivo;
b) dos pagamentos e das prestações de contas realizadas pelos órgãos e entidades da 
administração direta do Poder Executivo em face de transferências voluntárias efetuadas por 
licação de recursos do município e de suas entidades, repassados a órgãos e 
entidades públicas ou privadas e pessoas físicas, por meio de convênios, termos de parceria, 
subsidiar a elaboração do relatório de controle interno que acompanha a prestação 
de contas anual do chefe do Poder Executivo, a ser remetido ao TCEMG;
avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, 
financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos e entidades administração direta 
fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, quanto ao nível de 
execução das metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;
e executar atividades de auditoria em matérias relacionadas à 
fiscalização de atos de pessoal, no âmbito da administração direta do Poder Executivo, 
b) das contratações temporárias e seus respectivos processos seletivos; 
d) dos atos concessórios de licenças e afastamentos de agentes públicos; 
umulações de cargos, empregos e funções públicas, internas e com outras 
g) dos atos concessórios de pensões, bem como dos seus respectivos atos de 
ara verificar e avaliar, dentre outros 
a) dos processos licitatórios, contratos, convênios, termos de parceria, ajustes e 
acordos e dos procedimentos relativos à dispensa e inexigibilidade de licitação, no âmbito da 
b) dos pagamentos e das prestações de contas realizadas pelos órgãos e entidades da 
administração direta do Poder Executivo em face de transferências voluntárias efetuadas por 
licação de recursos do município e de suas entidades, repassados a órgãos e 
entidades públicas ou privadas e pessoas físicas, por meio de convênios, termos de parceria, 
acompanha a prestação 
de contas anual do chefe do Poder Executivo, a ser remetido ao TCEMG;
avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, 
financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos e entidades administração direta e indireta do Poder 
fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, quanto ao nível de 
execução das metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;
XIII - examinar as fases de arrecadação da receita e de exe
verificando a regularidade, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, 
razoabilidade e renúncia de receitas;
XIV - examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras dos órgãos e 
entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo;
XV - identificar eventuais irregularidades e oportunidades de melhoria na fase 
preparatória da licitação, na contratação e na execução de obras e serviços de engenharia;
XVI - aferir planilhas orçamentárias
de forma amostral, verificando, sua conformidade com os critérios e parâmetros adotados pelo 
Município em relação à compatibilidade dos itens e serviços e aos preços praticados no 
mercado; 
XVII - aferir a compatibilidade dos itens e serviços referentes à liquidação de despesas, 
verificando se os mesmos correspondem ao especificado nos projetos, nas memórias de 
cálculos e especificações técnicas dos contratos de obras e serviços de engenharia.
Parágrafo único. A análise que depender de conhecimento técnico
de prévia manifestação da Procuradoria Municipal Consultiva. 
Art. 41 - A Subcontroladoria de Ouvidoria tem como competência geral a supervisão e 
controle das denúncias e reclamações r
Guarda Civil Municipal, para assessorar, por meio da mediação e do diálogo aberto, o Gabinete 
de Governo Municipal e as Secretarias Municipais, quanto às respostas às reclamações e 
denúncias apontadas pela pop
Parágrafo único. São competências específicas da Subcontroladoria de Ouvidoria:
I - estabelecer um canal de comunicação direta entre os cidadãos e o poder público 
municipal para receber e processar denúncias, 
considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados 
por servidores públicos do Município, empregados da Administração Indireta, agentes políticos, 
ou por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos 
públicos; 
II - verificar a pertinência das reclamações e denúncias referidas no inciso anterior, 
promovendo a apuração dos fatos e propondo, aos órgãos da Administração, resguardadas as
respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas 
destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal;
III - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como 
sobre sua fonte, encaminhando aos órgãos competentes a proteção aos denunciantes;
examinar as fases de arrecadação da receita e de execução da despesa, inclusive 
verificando a regularidade, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, 
razoabilidade e renúncia de receitas;
examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras dos órgãos e 
nistração direta e indireta do Poder Executivo;
identificar eventuais irregularidades e oportunidades de melhoria na fase 
preparatória da licitação, na contratação e na execução de obras e serviços de engenharia;
aferir planilhas orçamentárias de contratação de obras e serviços de engenharia, 
de forma amostral, verificando, sua conformidade com os critérios e parâmetros adotados pelo 
Município em relação à compatibilidade dos itens e serviços e aos preços praticados no 
compatibilidade dos itens e serviços referentes à liquidação de despesas, 
verificando se os mesmos correspondem ao especificado nos projetos, nas memórias de 
cálculos e especificações técnicas dos contratos de obras e serviços de engenharia.
A análise que depender de conhecimento técnico
de prévia manifestação da Procuradoria Municipal Consultiva. 
A Subcontroladoria de Ouvidoria tem como competência geral a supervisão e 
controle das denúncias e reclamações recebidas pelas Ouvidorias Geral, em Saúde e da 
Guarda Civil Municipal, para assessorar, por meio da mediação e do diálogo aberto, o Gabinete 
de Governo Municipal e as Secretarias Municipais, quanto às respostas às reclamações e 
denúncias apontadas pela população em relação aos serviços públicos.
São competências específicas da Subcontroladoria de Ouvidoria:
estabelecer um canal de comunicação direta entre os cidadãos e o poder público 
municipal para receber e processar denúncias, reclamações e representações sobre atos 
considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados 
por servidores públicos do Município, empregados da Administração Indireta, agentes políticos, 
ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos 
verificar a pertinência das reclamações e denúncias referidas no inciso anterior, 
promovendo a apuração dos fatos e propondo, aos órgãos da Administração, resguardadas as
respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas 
destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal;
manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como 
fonte, encaminhando aos órgãos competentes a proteção aos denunciantes;
cução da despesa, inclusive 
verificando a regularidade, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, 
examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras dos órgãos e 
identificar eventuais irregularidades e oportunidades de melhoria na fase 
preparatória da licitação, na contratação e na execução de obras e serviços de engenharia;
de contratação de obras e serviços de engenharia, 
de forma amostral, verificando, sua conformidade com os critérios e parâmetros adotados pelo 
Município em relação à compatibilidade dos itens e serviços e aos preços praticados no 
compatibilidade dos itens e serviços referentes à liquidação de despesas, 
verificando se os mesmos correspondem ao especificado nos projetos, nas memórias de 
cálculos e especificações técnicas dos contratos de obras e serviços de engenharia.
A análise que depender de conhecimento técnico-jurídico dependerá 
A Subcontroladoria de Ouvidoria tem como competência geral a supervisão e 
ecebidas pelas Ouvidorias Geral, em Saúde e da 
Guarda Civil Municipal, para assessorar, por meio da mediação e do diálogo aberto, o Gabinete 
de Governo Municipal e as Secretarias Municipais, quanto às respostas às reclamações e 
São competências específicas da Subcontroladoria de Ouvidoria:
estabelecer um canal de comunicação direta entre os cidadãos e o poder público 
reclamações e representações sobre atos 
considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados 
por servidores públicos do Município, empregados da Administração Indireta, agentes políticos, 
ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos 
verificar a pertinência das reclamações e denúncias referidas no inciso anterior, 
promovendo a apuração dos fatos e propondo, aos órgãos da Administração, resguardadas as
respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas 
destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal;
manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como 
fonte, encaminhando aos órgãos competentes a proteção aos denunciantes;
IV - promover a observação das atividades, em todo e qualquer órgão da Administração, 
sob o prisma da obediência às regras da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade 
com vistas à proteção do patrimônio público;
V - propor estudos, projetos e ações, em conjunto com outros órgãos da Administração 
Municipal, visando à melhoria da qualidade e produtividade, que contribuam para a 
modernização da gestão administrativa;
VI - propor, com recurso “ex
que se revelarem inconsistentes ou infundadas;
VII - divulgar, semestralmente, em Jornal Oficial do Município um relatório com os 
resultados do trabalho realizado contendo 
pendentes, discriminando-as pelos respectivos órgãos da administração, bem como outras 
informações que julgar pertinente;
VIII - a execução de todas as atividades diretamente relacionadas à sua área de 
atuação, que sejam necessárias ao melhor desempenho geral da Prefeitura;
IX - recepcionar e encaminhar também à Controladoria
pelos cidadãos relacionadas ao Controle Interno do Município.
Seção IV - Do Serviço Autônomo de Saneam
Art. 42 - O SAAE, instituído pela Lei Municipal nº 2.999, de 23 de abril de 2014, tem 
como competência geral a gestão dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotos 
sanitários e drenagem. 
§1º - São competências 
I - projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações 
especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou 
remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável; esgot
drenagem e manejo das águas pluviais, que não forem objeto de convênio entre a Prefeitura e 
os órgãos federais ou estaduais específicos;
II - receber da Prefeitura as obras finalizadas e relativas à construção, ampliação ou 
remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; 
drenagem e manejo das águas pluviais, realizadas com recursos de Convênios entre o 
Município e os órgãos federais ou estaduais específicos;
III - receber em doação dos empreende
construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água 
potável; esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais;
promover a observação das atividades, em todo e qualquer órgão da Administração, 
sob o prisma da obediência às regras da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade 
vistas à proteção do patrimônio público;
propor estudos, projetos e ações, em conjunto com outros órgãos da Administração 
Municipal, visando à melhoria da qualidade e produtividade, que contribuam para a 
modernização da gestão administrativa;
ropor, com recurso “ex-ofício” ao Prefeito Municipal, o arquivamento das denúncias 
que se revelarem inconsistentes ou infundadas;
divulgar, semestralmente, em Jornal Oficial do Município um relatório com os 
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrências registradas, atendidas e 
as pelos respectivos órgãos da administração, bem como outras 
informações que julgar pertinente;
a execução de todas as atividades diretamente relacionadas à sua área de 
ação, que sejam necessárias ao melhor desempenho geral da Prefeitura;
recepcionar e encaminhar também à Controladoria-Geral as questões formuladas 
pelos cidadãos relacionadas ao Controle Interno do Município.
Do Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito 
O SAAE, instituído pela Lei Municipal nº 2.999, de 23 de abril de 2014, tem 
como competência geral a gestão dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotos 
São competências específicas do SAAE: 
projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações 
especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou 
remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável; esgot
drenagem e manejo das águas pluviais, que não forem objeto de convênio entre a Prefeitura e 
os órgãos federais ou estaduais específicos;
receber da Prefeitura as obras finalizadas e relativas à construção, ampliação ou 
os sistemas públicos de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; 
drenagem e manejo das águas pluviais, realizadas com recursos de Convênios entre o 
Município e os órgãos federais ou estaduais específicos;
receber em doação dos empreendedores as obras finalizadas e relativas à 
construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água 
potável; esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais;
promover a observação das atividades, em todo e qualquer órgão da Administração, 
sob o prisma da obediência às regras da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade 
propor estudos, projetos e ações, em conjunto com outros órgãos da Administração 
Municipal, visando à melhoria da qualidade e produtividade, que contribuam para a 
ofício” ao Prefeito Municipal, o arquivamento das denúncias 
divulgar, semestralmente, em Jornal Oficial do Município um relatório com os 
os totais de ocorrências registradas, atendidas e 
as pelos respectivos órgãos da administração, bem como outras 
a execução de todas as atividades diretamente relacionadas à sua área de 
ação, que sejam necessárias ao melhor desempenho geral da Prefeitura;
Geral as questões formuladas 
ento Básico de Itabirito - SAAE 
O SAAE, instituído pela Lei Municipal nº 2.999, de 23 de abril de 2014, tem 
como competência geral a gestão dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotos 
projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações 
especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou 
remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; 
drenagem e manejo das águas pluviais, que não forem objeto de convênio entre a Prefeitura e 
receber da Prefeitura as obras finalizadas e relativas à construção, ampliação ou 
os sistemas públicos de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; 
drenagem e manejo das águas pluviais, realizadas com recursos de Convênios entre o 
dores as obras finalizadas e relativas à 
construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água 
IV - atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução
entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de 
construção, ampliação e remodelação dos serviços públicos de saneamento básico;
V - operar, manter, conservar, explorar, diretamente, os serviços
VI - lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas e tarifas dos serviços de água, esgotos, 
drenagem e as taxas de contribuição que incidirem ou possam vir a incidir sobre os terrenos 
beneficiados com tais serviços;
VII - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o sistema público de 
saneamento básico, instituído pela Lei que prevê a Política Municipal de Saneamento Básico;
VIII - realizar pesquisas e estudos sobre os sistemas de abastecimento de água potável; 
esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais;
IX - realizar ações de recuperação e preservação e estudos de aproveitamento dos 
mananciais situados no Município, visando ao aumento da oferta de água para atender as 
necessidades da comunidade;
X - elaborar e rever, periodicamente os Planos Diretores dos serviços de sua 
competência, em consonância com o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
XI - celebrar convênios, contratos ou acordos específicos com entidades públicas ou 
privadas para desenvolver as atividades sob sua responsabilidade, observada a legislação 
pertinente; 
XII - cobrar taxas, tarifas e outros preços públicos referentes à prestação dos serviços 
de sua competência, bem como arrecadar e gerir as receitas provenientes dessas cobranç
XIII - gerenciar os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico 
criado; 
XIV - realizar operações financeiras de crédito destinadas exclusivamente à realização 
de obras e outros investimentos necessários para a prestação dos serviços
competência; 
XV - incentivar, promover e realizar ações de educação sanitária e ambiental;
XVI - elaborar e publicar, mensalmente e anualmente, as Demonstrações Contábeis 
exigidas pelo Direito Financeiro;
XVII - organizar e manter atualizado o i
imóveis ou de natureza industrial, tais como as infraestruturas físicas imóveis vinculadas aos 
serviços de sua competência, inclusive: ramais de ligações prediais; redes de adução e 
distribuição de água; redes co
subestações de energia; redes de dados, redes e drenagem pluvial;
atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados 
entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de 
construção, ampliação e remodelação dos serviços públicos de saneamento básico;
operar, manter, conservar, explorar, diretamente, os serviços
lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas e tarifas dos serviços de água, esgotos, 
drenagem e as taxas de contribuição que incidirem ou possam vir a incidir sobre os terrenos 
beneficiados com tais serviços;
quaisquer outras atividades relacionadas com o sistema público de 
saneamento básico, instituído pela Lei que prevê a Política Municipal de Saneamento Básico;
realizar pesquisas e estudos sobre os sistemas de abastecimento de água potável; 
to sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais;
realizar ações de recuperação e preservação e estudos de aproveitamento dos 
mananciais situados no Município, visando ao aumento da oferta de água para atender as 
necessidades da comunidade;
aborar e rever, periodicamente os Planos Diretores dos serviços de sua 
competência, em consonância com o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
celebrar convênios, contratos ou acordos específicos com entidades públicas ou 
lver as atividades sob sua responsabilidade, observada a legislação 
cobrar taxas, tarifas e outros preços públicos referentes à prestação dos serviços 
de sua competência, bem como arrecadar e gerir as receitas provenientes dessas cobranç
gerenciar os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico 
realizar operações financeiras de crédito destinadas exclusivamente à realização 
de obras e outros investimentos necessários para a prestação dos serviços
incentivar, promover e realizar ações de educação sanitária e ambiental;
elaborar e publicar, mensalmente e anualmente, as Demonstrações Contábeis 
exigidas pelo Direito Financeiro;
organizar e manter atualizado o inventário patrimonial, seja de bens móveis, 
imóveis ou de natureza industrial, tais como as infraestruturas físicas imóveis vinculadas aos 
serviços de sua competência, inclusive: ramais de ligações prediais; redes de adução e 
distribuição de água; redes coletoras, coletores-tronco e emissários de esgotos; redes e 
subestações de energia; redes de dados, redes e drenagem pluvial;
dos convênios firmados 
entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de 
construção, ampliação e remodelação dos serviços públicos de saneamento básico;
de saneamento básico; 
lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas e tarifas dos serviços de água, esgotos, 
drenagem e as taxas de contribuição que incidirem ou possam vir a incidir sobre os terrenos 
quaisquer outras atividades relacionadas com o sistema público de 
saneamento básico, instituído pela Lei que prevê a Política Municipal de Saneamento Básico;
realizar pesquisas e estudos sobre os sistemas de abastecimento de água potável; 
realizar ações de recuperação e preservação e estudos de aproveitamento dos 
mananciais situados no Município, visando ao aumento da oferta de água para atender as 
aborar e rever, periodicamente os Planos Diretores dos serviços de sua 
competência, em consonância com o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
celebrar convênios, contratos ou acordos específicos com entidades públicas ou 
lver as atividades sob sua responsabilidade, observada a legislação 
cobrar taxas, tarifas e outros preços públicos referentes à prestação dos serviços 
de sua competência, bem como arrecadar e gerir as receitas provenientes dessas cobranças; 
gerenciar os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, caso 
realizar operações financeiras de crédito destinadas exclusivamente à realização 
de obras e outros investimentos necessários para a prestação dos serviços de sua 
incentivar, promover e realizar ações de educação sanitária e ambiental;
elaborar e publicar, mensalmente e anualmente, as Demonstrações Contábeis 
nventário patrimonial, seja de bens móveis, 
imóveis ou de natureza industrial, tais como as infraestruturas físicas imóveis vinculadas aos 
serviços de sua competência, inclusive: ramais de ligações prediais; redes de adução e 
tronco e emissários de esgotos; redes e 
XVIII - exercer a fiscalização técnica das atividades de sua competência; 
XIX - aplicar penalidades previstas na Lei que institui
Saneamento e seus regulamentos;
XX - a operação dos serviços relativos à drenagem e manejo das águas pluviais urbana, 
através da coleta, armazenamento, reaproveitamento, canalização das águas pluviais e outros 
serviços afins; 
§2º - No âmbito de suas competências, o SAAE poderá:
I - contratar terceiros, no regime da Lei nº 14.133/21, para execução de determinadas 
atividades de seu interesse;
II - celebrar convênios com consórcios intermunicipais de saneamento, para execução 
de determinadas atividades de seu interesse, com anuência do Chefe do Poder Executivo 
Municipal; 
III - Celebrar convênios administrativos com consórcios de saneamento, cooperativas ou 
associações de usuários para a execução de atividades de sua competência, 
legislação vigente, com anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 43 - Qualquer usuário, para fazer uso de recurso hídrico, superficial ou subterrâneo, 
para fins de abastecimento de água, público ou privado, independente de deter 
deste, deverá consultar o SAAE, que na condição de detentos da exclusividade na prestação 
deste serviço público, resguardando os interesses desta entidade, lhe concederá a título 
precário a anuência deste uso.
Art. 44 - O cargo de Diretor Presid
do Poder Executivo Municipal, no qual passará a ordenar as despesas da autarquia, não 
cabendo a sua delegação para outro servidor.
§1º - O SAAE será administrado por um gestor, obrigatoriamente com formação 
Engenharia de Saúde Pública, Engenharia Sanitarista, Engenharia Civil ou com formação em 
nível superior com comprovada experiência na área de saneamento básico por, no mínimo, 3 
(três) anos. 
§2º - Os demais cargos de provimento em comissão do SAAE, pre
poderão ser indicados, nomeados e exonerados pelo Presidente do SAAE, através de 
delegação de competência expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§3º - Os atos serão expedidos através de Portaria assinada pelo Presidente do 
na sua ausência exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de Decreto 
Municipal e serão obrigatoriamente publicizados no Diário Oficial do Município, bem como no 
Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Itabirito.
exercer a fiscalização técnica das atividades de sua competência; 
aplicar penalidades previstas na Lei que institui a Política Municipal de 
Saneamento e seus regulamentos;
a operação dos serviços relativos à drenagem e manejo das águas pluviais urbana, 
através da coleta, armazenamento, reaproveitamento, canalização das águas pluviais e outros 
No âmbito de suas competências, o SAAE poderá:
contratar terceiros, no regime da Lei nº 14.133/21, para execução de determinadas 
celebrar convênios com consórcios intermunicipais de saneamento, para execução 
terminadas atividades de seu interesse, com anuência do Chefe do Poder Executivo 
Celebrar convênios administrativos com consórcios de saneamento, cooperativas ou 
associações de usuários para a execução de atividades de sua competência, 
legislação vigente, com anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Qualquer usuário, para fazer uso de recurso hídrico, superficial ou subterrâneo, 
para fins de abastecimento de água, público ou privado, independente de deter 
deste, deverá consultar o SAAE, que na condição de detentos da exclusividade na prestação 
deste serviço público, resguardando os interesses desta entidade, lhe concederá a título 
precário a anuência deste uso.
O cargo de Diretor Presidente do SAAE será indicado e nomeado pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal, no qual passará a ordenar as despesas da autarquia, não 
cabendo a sua delegação para outro servidor.
O SAAE será administrado por um gestor, obrigatoriamente com formação 
Engenharia de Saúde Pública, Engenharia Sanitarista, Engenharia Civil ou com formação em 
nível superior com comprovada experiência na área de saneamento básico por, no mínimo, 3 
Os demais cargos de provimento em comissão do SAAE, pre
poderão ser indicados, nomeados e exonerados pelo Presidente do SAAE, através de 
delegação de competência expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Os atos serão expedidos através de Portaria assinada pelo Presidente do 
na sua ausência exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de Decreto 
Municipal e serão obrigatoriamente publicizados no Diário Oficial do Município, bem como no 
Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Itabirito.
exercer a fiscalização técnica das atividades de sua competência; 
a Política Municipal de 
a operação dos serviços relativos à drenagem e manejo das águas pluviais urbana, 
através da coleta, armazenamento, reaproveitamento, canalização das águas pluviais e outros 
contratar terceiros, no regime da Lei nº 14.133/21, para execução de determinadas 
celebrar convênios com consórcios intermunicipais de saneamento, para execução 
terminadas atividades de seu interesse, com anuência do Chefe do Poder Executivo 
Celebrar convênios administrativos com consórcios de saneamento, cooperativas ou 
associações de usuários para a execução de atividades de sua competência, nos moldes da 
legislação vigente, com anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Qualquer usuário, para fazer uso de recurso hídrico, superficial ou subterrâneo, 
para fins de abastecimento de água, público ou privado, independente de deter a outorga 
deste, deverá consultar o SAAE, que na condição de detentos da exclusividade na prestação 
deste serviço público, resguardando os interesses desta entidade, lhe concederá a título 
ente do SAAE será indicado e nomeado pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal, no qual passará a ordenar as despesas da autarquia, não 
O SAAE será administrado por um gestor, obrigatoriamente com formação em 
Engenharia de Saúde Pública, Engenharia Sanitarista, Engenharia Civil ou com formação em 
nível superior com comprovada experiência na área de saneamento básico por, no mínimo, 3 
Os demais cargos de provimento em comissão do SAAE, previstos nesta Lei, 
poderão ser indicados, nomeados e exonerados pelo Presidente do SAAE, através de 
delegação de competência expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Os atos serão expedidos através de Portaria assinada pelo Presidente do SAAE e 
na sua ausência exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de Decreto 
Municipal e serão obrigatoriamente publicizados no Diário Oficial do Município, bem como no 
Art. 45 - O SAAE terá quadro próprio de servidores, que se sujeitarão ao regime jurídico 
instituído pelo Estatuto dos Servidores Municipais.
Parágrafo único. Compete à administração do SAAE promover concurso público para 
admitir os seus servidores, de acordo 
fixadas em regime interno. 
Art. 46 - O patrimônio do SAAE será constituído de todos os bens móveis, imóveis, 
bens de natureza industrial, títulos, materiais e outros valores próprios do município atualmente
destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de saneamento básico, os quais 
lhe serão doados sem quaisquer ônus ou encargos.
Art. 47 - A receita do SAAE é composta pelos seguintes recursos:
I - o produto de quaisquer tributos e remuneração 
dos serviços de saneamento básico, tais como: taxas, tarifas e preços públicos dos quais se 
incluem: instalação, reparo, aferição de serviços referentes à ligação de água e esgoto, 
prolongamento de rede por conta de ter
II - as taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com os 
serviços de água e esgoto;
III - os auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem 
concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal ou por 
organismo de cooperação internacional;
IV - o produto de juros sobre depósitos bancárias e outras rendas patrimoniais;
V - o produto auferido através da alienação de equipamentos e mate
inservíveis e de bens patrimoniais que se tornam desnecessários aos seus serviços;
VI - o produto de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por 
inadimplemento contratual;
VII - as doações, legados e outras rendas que, por s
são devidas; 
VIII - a contribuição econômica prevista no Orçamento da Prefeitura ou por seus 
créditos especiais ou adicionais autorizados em lei.
§1º - Poderão ser criadas taxas, tarifas e preços públicos, para o 
investimentos em abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo 
das águas pluviais, ações previstas no Plano Municipal de Saneamento, bem como os 
respectivos encargos por atraso nos pagamentos.
§2º - Mediante prévia autorização do Legislativo Municipal, poderá o SAAE realizar 
Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) ou obtenção de recursos necessários 
O SAAE terá quadro próprio de servidores, que se sujeitarão ao regime jurídico 
instituído pelo Estatuto dos Servidores Municipais.
Compete à administração do SAAE promover concurso público para 
admitir os seus servidores, de acordo com a legislação vigente e com as normas a serem 
O patrimônio do SAAE será constituído de todos os bens móveis, imóveis, 
bens de natureza industrial, títulos, materiais e outros valores próprios do município atualmente
destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de saneamento básico, os quais 
lhe serão doados sem quaisquer ônus ou encargos.
A receita do SAAE é composta pelos seguintes recursos:
o produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente da prestação 
dos serviços de saneamento básico, tais como: taxas, tarifas e preços públicos dos quais se 
incluem: instalação, reparo, aferição de serviços referentes à ligação de água e esgoto, 
prolongamento de rede por conta de terceiros, bem como multas e outros encargos;
as taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com os 
os auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem 
ara obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal ou por 
organismo de cooperação internacional;
o produto de juros sobre depósitos bancárias e outras rendas patrimoniais;
o produto auferido através da alienação de equipamentos e mate
inservíveis e de bens patrimoniais que se tornam desnecessários aos seus serviços;
o produto de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por 
as doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, que lhe 
a contribuição econômica prevista no Orçamento da Prefeitura ou por seus 
créditos especiais ou adicionais autorizados em lei.
Poderão ser criadas taxas, tarifas e preços públicos, para o 
investimentos em abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo 
das águas pluviais, ações previstas no Plano Municipal de Saneamento, bem como os 
respectivos encargos por atraso nos pagamentos.
Mediante prévia autorização do Legislativo Municipal, poderá o SAAE realizar 
Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) ou obtenção de recursos necessários 
O SAAE terá quadro próprio de servidores, que se sujeitarão ao regime jurídico 
Compete à administração do SAAE promover concurso público para 
com a legislação vigente e com as normas a serem 
O patrimônio do SAAE será constituído de todos os bens móveis, imóveis, 
bens de natureza industrial, títulos, materiais e outros valores próprios do município atualmente
destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de saneamento básico, os quais 
A receita do SAAE é composta pelos seguintes recursos:
decorrentes diretamente da prestação 
dos serviços de saneamento básico, tais como: taxas, tarifas e preços públicos dos quais se 
incluem: instalação, reparo, aferição de serviços referentes à ligação de água e esgoto, 
ceiros, bem como multas e outros encargos;
as taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com os 
os auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem 
ara obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal ou por 
o produto de juros sobre depósitos bancárias e outras rendas patrimoniais;
o produto auferido através da alienação de equipamentos e materiais permanentes 
inservíveis e de bens patrimoniais que se tornam desnecessários aos seus serviços;
o produto de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por 
ua natureza ou finalidade, que lhe 
a contribuição econômica prevista no Orçamento da Prefeitura ou por seus 
Poderão ser criadas taxas, tarifas e preços públicos, para o custeio e os 
investimentos em abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo 
das águas pluviais, ações previstas no Plano Municipal de Saneamento, bem como os 
Mediante prévia autorização do Legislativo Municipal, poderá o SAAE realizar 
Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) ou obtenção de recursos necessários 
à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de abastecimento de água 
potável; esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais.
§3º - Fica a diretoria do SAAE autorizada a aplicar, no mercado financeiro, as 
disponibilidades financeiras, quando houverem, em instituições financeiras oficiais.
Art. 48 - A classificaç
critérios de cobrança e as condições para a sua concessão serão estabelecidas em 
regulamento próprio, após aprovação do órgão ou entidade de regulação, prevista na Lei que 
estabelece a Política de Saneamento Básico do Município de Itabirito.
Parágrafo único. As tarifas serão fixadas com base em estudo econômico, nos termos 
da Lei de Política Municipal de Saneamento Básico, assegurando a autossuficiência econômica 
e financeira do SAAE. 
Art. 49 - Será obrigatória a conexão de toda edificação permanente à rede pública de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário, quando disponível, nos moldes do 
regulamento da Lei Federal que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
§1º - A universalização do acesso ao Saneamento Básico poderá ser alcançada 
gradualmente, conforme metas estabelecidas no plano municipal de saneamento, instituído por 
lei específica e que terá vigência para um período médio de 20 (vinte) anos.
§2º - O serviço público de Saneamento Básico será considerado universalizado no 
Município de Itabirito quando assegurar, no mínimo, o atendimento das necessidades básicas 
vitais, sanitárias e higiênicas de todas as pessoas, independentemente de sua condição 
socioeconômica, em todas as edificações permanentes urbanas, independentemente de sua 
situação fundiária, inclusive local de trabalho e de convivência social, da sede municipal e dos 
atuais e futuros distritos, vilas e povoados, de modo sustentável, ambientalmente corret
socialmente justo e economicamente viável, bem como de forma adequada às condições 
locais. 
§3º - Excluem-se do disposto no §2º deste artigo as edificações localizadas em áreas 
cuja permanência ocasione risco à vida ou à integridade física, em áreas de 
permanente, particularmente as faixas de preservação dos cursos d’água, cuja desocupação 
seja exigida pelas autoridades competentes ou por decisão judicial e em outras áreas 
impróprias à edificação, assim definidas pela Lei Orgânica do M
Diretor. 
Art. 50 - O SAAE poderá conceder redução de tarifas, observados o disposto no art. 14 
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Associações sem fins lucrativos que 
tenham como objetivo a promoção de po
Parágrafo único. Para fazer jus à redução das tarifas de abastecimento de água 
potável; esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais, o usuário deverá, 
anualmente, protocolizar requerimento junt
documentação: 
à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de abastecimento de água 
ável; esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais.
Fica a diretoria do SAAE autorizada a aplicar, no mercado financeiro, as 
disponibilidades financeiras, quando houverem, em instituições financeiras oficiais.
A classificação dos serviços de saneamento básico, as respectivas tarifas, 
critérios de cobrança e as condições para a sua concessão serão estabelecidas em 
regulamento próprio, após aprovação do órgão ou entidade de regulação, prevista na Lei que 
de Saneamento Básico do Município de Itabirito.
As tarifas serão fixadas com base em estudo econômico, nos termos 
da Lei de Política Municipal de Saneamento Básico, assegurando a autossuficiência econômica 
Será obrigatória a conexão de toda edificação permanente à rede pública de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário, quando disponível, nos moldes do 
regulamento da Lei Federal que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
universalização do acesso ao Saneamento Básico poderá ser alcançada 
gradualmente, conforme metas estabelecidas no plano municipal de saneamento, instituído por 
lei específica e que terá vigência para um período médio de 20 (vinte) anos.
úblico de Saneamento Básico será considerado universalizado no 
Município de Itabirito quando assegurar, no mínimo, o atendimento das necessidades básicas 
vitais, sanitárias e higiênicas de todas as pessoas, independentemente de sua condição 
em todas as edificações permanentes urbanas, independentemente de sua 
situação fundiária, inclusive local de trabalho e de convivência social, da sede municipal e dos 
atuais e futuros distritos, vilas e povoados, de modo sustentável, ambientalmente corret
socialmente justo e economicamente viável, bem como de forma adequada às condições 
se do disposto no §2º deste artigo as edificações localizadas em áreas 
cuja permanência ocasione risco à vida ou à integridade física, em áreas de 
permanente, particularmente as faixas de preservação dos cursos d’água, cuja desocupação 
seja exigida pelas autoridades competentes ou por decisão judicial e em outras áreas 
impróprias à edificação, assim definidas pela Lei Orgânica do Município de Itabirito e seu Plano 
O SAAE poderá conceder redução de tarifas, observados o disposto no art. 14 
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Associações sem fins lucrativos que 
tenham como objetivo a promoção de políticas sociais de caráter assistencialista.
Para fazer jus à redução das tarifas de abastecimento de água 
potável; esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais, o usuário deverá, 
anualmente, protocolizar requerimento junto ao SAAE, acompanhado da seguinte 
à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de abastecimento de água 
Fica a diretoria do SAAE autorizada a aplicar, no mercado financeiro, as 
disponibilidades financeiras, quando houverem, em instituições financeiras oficiais.
ão dos serviços de saneamento básico, as respectivas tarifas, 
critérios de cobrança e as condições para a sua concessão serão estabelecidas em 
regulamento próprio, após aprovação do órgão ou entidade de regulação, prevista na Lei que 
As tarifas serão fixadas com base em estudo econômico, nos termos 
da Lei de Política Municipal de Saneamento Básico, assegurando a autossuficiência econômica 
Será obrigatória a conexão de toda edificação permanente à rede pública de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário, quando disponível, nos moldes do 
regulamento da Lei Federal que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
universalização do acesso ao Saneamento Básico poderá ser alcançada 
gradualmente, conforme metas estabelecidas no plano municipal de saneamento, instituído por 
lei específica e que terá vigência para um período médio de 20 (vinte) anos.
úblico de Saneamento Básico será considerado universalizado no 
Município de Itabirito quando assegurar, no mínimo, o atendimento das necessidades básicas 
vitais, sanitárias e higiênicas de todas as pessoas, independentemente de sua condição 
em todas as edificações permanentes urbanas, independentemente de sua 
situação fundiária, inclusive local de trabalho e de convivência social, da sede municipal e dos 
atuais e futuros distritos, vilas e povoados, de modo sustentável, ambientalmente correto, 
socialmente justo e economicamente viável, bem como de forma adequada às condições 
se do disposto no §2º deste artigo as edificações localizadas em áreas 
cuja permanência ocasione risco à vida ou à integridade física, em áreas de proteção ambiental 
permanente, particularmente as faixas de preservação dos cursos d’água, cuja desocupação 
seja exigida pelas autoridades competentes ou por decisão judicial e em outras áreas 
unicípio de Itabirito e seu Plano 
O SAAE poderá conceder redução de tarifas, observados o disposto no art. 14 
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Associações sem fins lucrativos que 
líticas sociais de caráter assistencialista.
Para fazer jus à redução das tarifas de abastecimento de água 
potável; esgotamento sanitário; drenagem e manejo das águas pluviais, o usuário deverá, 
o ao SAAE, acompanhado da seguinte 
I - cópia autenticada do estatuto e da ata da última eleição de Diretoria;
II - comprovante de que não distribui lucros e de que os seus rendimentos são aplicados 
exclusivamente na consecução dos seus obje
III - certidão negativa de débitos de tributos municipais.
Seção V 
Art. 51 - Os Conselhos Municipais são instrumentos participativos da população nas 
ações governamentais e têm como 
I - acompanhar e fiscalizar as ações do poder público, inclusive quanto à aplicação de 
recursos; 
II - participar da elaboração das políticas de ação do poder público;
III - acompanhar a elaboração e execução 
IV - gerir os fundos municipais criados por lei específica através dos regulamentos 
próprios. 
§1º - A composição e o funcionamento dos Conselhos Consultivos Regionais de 
Participação Popular serão definidos em norma espec
ele vinculado; 
§2º - A participação como conselheiro será de relevante interesse público, vedada a 
remuneração. 
CAPÍTULO IV 
Art. 52 - O provimento dos cargos em 
sendo de livre nomeação e exoneração, na forma da lei aplicável.
Art. 53 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão, exercidos 
especificamente em razão de funções de chefia, de direção e de assessoram
à implantação e funcionamento da estrutura organizacional prevista nesta Lei, conforme 
constante nos Anexos I e VII desta Lei.
Parágrafo único. O vencimento é o valor remuneratório mensal atribuído ao servidor 
pelo efetivo exercício do cargo no qual o mesmo estiver lotado.
Art. 54 - As competências específicas e requisitos para investidura dos cargos de 
provimento em comissão constam nos Anexos III e VIII desta Lei.
cópia autenticada do estatuto e da ata da última eleição de Diretoria;
comprovante de que não distribui lucros e de que os seus rendimentos são aplicados 
exclusivamente na consecução dos seus objetivos institucionais; 
certidão negativa de débitos de tributos municipais.
Seção V - Dos Conselhos Municipais e Fundos Municipais
Os Conselhos Municipais são instrumentos participativos da população nas 
ações governamentais e têm como competência geral, em seu respectivo âmbito:
acompanhar e fiscalizar as ações do poder público, inclusive quanto à aplicação de 
participar da elaboração das políticas de ação do poder público;
acompanhar a elaboração e execução de planos, programas e projetos;
gerir os fundos municipais criados por lei específica através dos regulamentos 
A composição e o funcionamento dos Conselhos Consultivos Regionais de 
Participação Popular serão definidos em norma específica, atinentes a cada política pública a 
A participação como conselheiro será de relevante interesse público, vedada a 
CAPÍTULO IV - DOS CARGOS EM COMISSÃO E DOS VENCIMENTOS
O provimento dos cargos em comissão compete ao Chefe do Poder Executivo, 
sendo de livre nomeação e exoneração, na forma da lei aplicável.
Ficam criados os cargos de provimento em comissão, exercidos 
especificamente em razão de funções de chefia, de direção e de assessoram
à implantação e funcionamento da estrutura organizacional prevista nesta Lei, conforme 
constante nos Anexos I e VII desta Lei.
O vencimento é o valor remuneratório mensal atribuído ao servidor 
argo no qual o mesmo estiver lotado.
As competências específicas e requisitos para investidura dos cargos de 
provimento em comissão constam nos Anexos III e VIII desta Lei.
cópia autenticada do estatuto e da ata da última eleição de Diretoria;
comprovante de que não distribui lucros e de que os seus rendimentos são aplicados 
Dos Conselhos Municipais e Fundos Municipais
Os Conselhos Municipais são instrumentos participativos da população nas 
competência geral, em seu respectivo âmbito:
acompanhar e fiscalizar as ações do poder público, inclusive quanto à aplicação de 
participar da elaboração das políticas de ação do poder público;
de planos, programas e projetos;
gerir os fundos municipais criados por lei específica através dos regulamentos 
A composição e o funcionamento dos Conselhos Consultivos Regionais de 
ífica, atinentes a cada política pública a 
A participação como conselheiro será de relevante interesse público, vedada a 
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DOS VENCIMENTOS
comissão compete ao Chefe do Poder Executivo, 
Ficam criados os cargos de provimento em comissão, exercidos 
especificamente em razão de funções de chefia, de direção e de assessoramento, necessários 
à implantação e funcionamento da estrutura organizacional prevista nesta Lei, conforme 
O vencimento é o valor remuneratório mensal atribuído ao servidor 
As competências específicas e requisitos para investidura dos cargos de 
Parágrafo único. Se as atividades de direção, chefia e assessoramento a
desempenhadas em determinada unidade incluírem a prática de atos para os quais se exija 
habilitação profissional específica, nos termos da legislação pertinente, o provimento no 
respectivo cargo fica condicionado ao cumprimento do requisito legal de
profissional. 
Art. 55 - Os cargos em comissão criados nesta Lei exigem dedicação integral de seus 
ocupantes, excetuadas as hipóteses previstas na Constituição Federal.
Art. 56 - Ficam assegurados aos cargos em comissão criados nesta Lei o di
e respectivo adicional, décimo terceiro salário, licença
prejuízo de outros direitos e garantias fundamentais previstos em lei.
Parágrafo único. As férias dos agentes políticos e equiparados poderão se
indenizadas 
Art. 57 - Os cargos de Chefe de Gabinete, Controlador Geral Municipal, Procuradores 
Municipais Consultivo e Contencioso não são considerados como agentes políticos, ainda que 
os seus vencimentos correspondam ao subsídio de Secretário Municip
Parágrafo único. Os subsídios do Prefeito, do Vice
Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos termos do art. 29, V, da 
Constituição Federal. 
Art. 58 - É vedada a contratação ou nomeação, no âmbi
Municipal Direta e Indireta, para todos os cargos de natureza efetiva, temporária, 
comissionada, ou função de confiança, de pessoas condenadas definitivamente por crimes:
I - praticados contra crianças ou adolescentes;
II - praticados contra mulher nas circunstâncias previstas pela Lei Federal 11.340/2006;
III - contra a administração pública;
IV - contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os 
previstos na lei que regula a falência;
V - de abuso de autoridade;
VI - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
VII - de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e 
hediondos; 
VIII - de redução à condição análoga à de escravo;
IX - contra a vida e a digni
Se as atividades de direção, chefia e assessoramento a
desempenhadas em determinada unidade incluírem a prática de atos para os quais se exija 
habilitação profissional específica, nos termos da legislação pertinente, o provimento no 
respectivo cargo fica condicionado ao cumprimento do requisito legal de
Os cargos em comissão criados nesta Lei exigem dedicação integral de seus 
ocupantes, excetuadas as hipóteses previstas na Constituição Federal.
Ficam assegurados aos cargos em comissão criados nesta Lei o di
e respectivo adicional, décimo terceiro salário, licença-maternidade e licença
prejuízo de outros direitos e garantias fundamentais previstos em lei.
As férias dos agentes políticos e equiparados poderão se
Os cargos de Chefe de Gabinete, Controlador Geral Municipal, Procuradores 
Municipais Consultivo e Contencioso não são considerados como agentes políticos, ainda que 
os seus vencimentos correspondam ao subsídio de Secretário Municipal.
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos termos do art. 29, V, da 
É vedada a contratação ou nomeação, no âmbito da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta, para todos os cargos de natureza efetiva, temporária, 
comissionada, ou função de confiança, de pessoas condenadas definitivamente por crimes:
praticados contra crianças ou adolescentes;
praticados contra mulher nas circunstâncias previstas pela Lei Federal 11.340/2006;
contra a administração pública;
contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os 
previstos na lei que regula a falência;
abuso de autoridade;
de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e 
de redução à condição análoga à de escravo;
contra a vida e a dignidade sexual; 
Se as atividades de direção, chefia e assessoramento a serem 
desempenhadas em determinada unidade incluírem a prática de atos para os quais se exija 
habilitação profissional específica, nos termos da legislação pertinente, o provimento no 
respectivo cargo fica condicionado ao cumprimento do requisito legal de habilitação 
Os cargos em comissão criados nesta Lei exigem dedicação integral de seus 
Ficam assegurados aos cargos em comissão criados nesta Lei o direito a férias 
maternidade e licença-paternidade, sem 
As férias dos agentes políticos e equiparados poderão ser 
Os cargos de Chefe de Gabinete, Controlador Geral Municipal, Procuradores 
Municipais Consultivo e Contencioso não são considerados como agentes políticos, ainda que 
al.
Prefeito e dos Secretários 
Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos termos do art. 29, V, da 
to da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta, para todos os cargos de natureza efetiva, temporária, 
comissionada, ou função de confiança, de pessoas condenadas definitivamente por crimes:
praticados contra mulher nas circunstâncias previstas pela Lei Federal 11.340/2006;
contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os 
de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e 
X - praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
X - assédio sexual e/ou moral.
§1º - O impedimento de que trata o caput inicia
sentença condenatória e persiste até 5 (cinco) anos após a extinçã
§2º - O impedimento de que trata o 
a que a lei não comina, isolada, cumulativa ou alternativamente pena privativa de liberdade e 
aos definidos em lei como de pequeno potencial ofensivo, exceto
tratar de violência doméstica contra mulher.
Seção I - Das Funções de Confiança e das Funções Gratificadas
Art. 59 - As Funções de Confiança referem
recrutamento limitado e restritos, cuja 
definida nesta Lei quando da definição do cargo, e se destinam exclusivamente a atribuições 
de chefia, direção e assessoramento.
Parágrafo único. Esta Lei definirá as funções de confiança que deverão ser
necessariamente por única classe de servidor efetivo.
Art. 60 - As Funções Gratificadas referem
exercício de atividades de natureza extraordinária ao cargo efetivo, exceto as atribuições de 
chefia, direção e assessoramento, e serão expressamente previstas em Lei. 
Art. 61 - O recrutamento dos cargos que compõem os Anexos I e VI desta Lei será:
I - amplo, quando provido por qualquer cidadão ocupante ou não de cargo efetivo ou 
emprego da administração públic
II - limitado, quando a legislação ou regulamento exija que o cargo público seja ocupado 
por detentor de formação específica, independente de tratar
III - restrito, quando a legislação ou regulamento exija que 
classe específica ou que seja provido por servidor efetivo.
Art. 62 - O provimento dos cargos em comissão aplica
confiança, sendo de competência do chefe do Poder Executivo sua livre nomeação e 
exoneração, na forma da lei aplicável.
Art. 63 - Por exercício de cargo de provimento em comissão ou substituição temporária 
de cargo nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular, por período superior a 15 
(quinze) dias consecutivos, será 
dos dias referentes a todo o período de efetivo exercício, podendo o servidor optar:
praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
assédio sexual e/ou moral.
O impedimento de que trata o caput inicia-se com o trânsito em julgado da 
sentença condenatória e persiste até 5 (cinco) anos após a extinção da pena.
O impedimento de que trata o caput não se aplica aos crimes culposos, aos crimes 
a que a lei não comina, isolada, cumulativa ou alternativamente pena privativa de liberdade e 
aos definidos em lei como de pequeno potencial ofensivo, exceto, neste último caso, quando se 
tratar de violência doméstica contra mulher.
Das Funções de Confiança e das Funções Gratificadas
As Funções de Confiança referem-se aos cargos comissionados de 
recrutamento limitado e restritos, cuja ocupação por servidores efetivos seja expressamente 
definida nesta Lei quando da definição do cargo, e se destinam exclusivamente a atribuições 
de chefia, direção e assessoramento.
Esta Lei definirá as funções de confiança que deverão ser
necessariamente por única classe de servidor efetivo.
As Funções Gratificadas referem-se à remuneração dada ao servidor pelo 
exercício de atividades de natureza extraordinária ao cargo efetivo, exceto as atribuições de 
e assessoramento, e serão expressamente previstas em Lei. 
O recrutamento dos cargos que compõem os Anexos I e VI desta Lei será:
amplo, quando provido por qualquer cidadão ocupante ou não de cargo efetivo ou 
emprego da administração pública municipal; 
limitado, quando a legislação ou regulamento exija que o cargo público seja ocupado 
por detentor de formação específica, independente de tratar-se de servidor efetivo ou não;
restrito, quando a legislação ou regulamento exija que o cargo seja ocupado por 
classe específica ou que seja provido por servidor efetivo.
O provimento dos cargos em comissão aplica-se aos cargos das funções de 
confiança, sendo de competência do chefe do Poder Executivo sua livre nomeação e 
exoneração, na forma da lei aplicável.
Por exercício de cargo de provimento em comissão ou substituição temporária 
de cargo nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular, por período superior a 15 
(quinze) dias consecutivos, será concedida gratificação ao servidor efetivo, paga na proporção 
dos dias referentes a todo o período de efetivo exercício, podendo o servidor optar:
se com o trânsito em julgado da 
o da pena.
não se aplica aos crimes culposos, aos crimes 
a que a lei não comina, isolada, cumulativa ou alternativamente pena privativa de liberdade e 
, neste último caso, quando se 
Das Funções de Confiança e das Funções Gratificadas
se aos cargos comissionados de 
ocupação por servidores efetivos seja expressamente 
definida nesta Lei quando da definição do cargo, e se destinam exclusivamente a atribuições 
Esta Lei definirá as funções de confiança que deverão ser ocupadas 
se à remuneração dada ao servidor pelo 
exercício de atividades de natureza extraordinária ao cargo efetivo, exceto as atribuições de 
e assessoramento, e serão expressamente previstas em Lei. 
O recrutamento dos cargos que compõem os Anexos I e VI desta Lei será:
amplo, quando provido por qualquer cidadão ocupante ou não de cargo efetivo ou 
limitado, quando a legislação ou regulamento exija que o cargo público seja ocupado 
se de servidor efetivo ou não;
o cargo seja ocupado por 
se aos cargos das funções de 
confiança, sendo de competência do chefe do Poder Executivo sua livre nomeação e 
Por exercício de cargo de provimento em comissão ou substituição temporária 
de cargo nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular, por período superior a 15 
concedida gratificação ao servidor efetivo, paga na proporção 
dos dias referentes a todo o período de efetivo exercício, podendo o servidor optar:
I - pelo recebimento da diferença entre o vencimento do seu cargo de natureza 
permanente e o vencimento do c
II - de valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor atual de vencimentos 
do cargo de provimento efetivo que o servidor está enquadrado, quando o salário deste for 
inferior ao salário do cargo de provimento em comissão;
III - correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento do cargo de 
provimento em comissão, quando o salário do cargo de provimento efetivo ocupado pelo 
substituto for igual ou superior ao salário do cargo em comissão.
Parágrafo único. A subs
da JUCOF. 
Subseção I - Da Gratificação ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio
Art. 64 - Por exercício da função gratificada de agente de contratação, conforme 
previsto na Lei Nacional de 
o percentual de gratificação disposto no Anexo IV desta Lei.
§1º - O agente de contratação responsável pela condução do certame receberá o 
percentual de gratificação previsto no Anexo IV 
pregoeiro e equipe de apoio, sendo estes servidores lotados na Diretoria de Licitação, quando 
na Administração Direta, e na unidade administrativa correlata da Administração Indireta.
§2º - Em licitação na moda
condução do certame será designado pregoeiro, recebendo o percentual de gratificação 
previsto no Anexo IV desta Lei, sem cumulação com o percentual de agente de contratação e 
equipe de apoio. 
§3º - O agente de contratação designado pregoeiro deve permanecer lotado na Diretoria 
de Licitação, quando na Administração Direta, e na unidade administrativa correlata da 
Administração Indireta. 
§4º - Equipe de apoio será designada pela autoridade máxima do 
ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, entre agentes públicos, para 
auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no desempenho de todas as 
etapas do processo licitatório, o que inclui conheciment
objeto, licitações e contratos, podendo solicitar manifestação técnica do órgão de 
assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do 
órgão de controle interno, a fim de subsid
gratificação previsto no Anexo IV desta Lei.
§5º - A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, enquanto o servidor 
estiver exercendo a função gratificada, e não servirá de base de cálculo para q
benefícios ou vantagens e não incidirá sobre décimo terceiro salário. 
pelo recebimento da diferença entre o vencimento do seu cargo de natureza 
permanente e o vencimento do cargo comissionado; 
de valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor atual de vencimentos 
do cargo de provimento efetivo que o servidor está enquadrado, quando o salário deste for 
inferior ao salário do cargo de provimento em comissão;
correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento do cargo de 
provimento em comissão, quando o salário do cargo de provimento efetivo ocupado pelo 
substituto for igual ou superior ao salário do cargo em comissão.
. A substituição de que trata o artigo anterior depende de autorização 
Da Gratificação ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio
Por exercício da função gratificada de agente de contratação, conforme 
previsto na Lei Nacional de Licitações e Contratos Administrativos, o servidor público receberá 
o percentual de gratificação disposto no Anexo IV desta Lei.
O agente de contratação responsável pela condução do certame receberá o 
percentual de gratificação previsto no Anexo IV desta Lei, sem cumulação com o percentual de 
pregoeiro e equipe de apoio, sendo estes servidores lotados na Diretoria de Licitação, quando 
na Administração Direta, e na unidade administrativa correlata da Administração Indireta.
Em licitação na modalidade pregão, o agente contratante responsável pela 
condução do certame será designado pregoeiro, recebendo o percentual de gratificação 
previsto no Anexo IV desta Lei, sem cumulação com o percentual de agente de contratação e 
gente de contratação designado pregoeiro deve permanecer lotado na Diretoria 
de Licitação, quando na Administração Direta, e na unidade administrativa correlata da 
Equipe de apoio será designada pela autoridade máxima do 
ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, entre agentes públicos, para 
auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no desempenho de todas as 
etapas do processo licitatório, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do 
objeto, licitações e contratos, podendo solicitar manifestação técnica do órgão de 
assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do 
órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão, recebendo o percentual de 
gratificação previsto no Anexo IV desta Lei.
A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, enquanto o servidor 
estiver exercendo a função gratificada, e não servirá de base de cálculo para q
benefícios ou vantagens e não incidirá sobre décimo terceiro salário. 
pelo recebimento da diferença entre o vencimento do seu cargo de natureza 
de valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor atual de vencimentos 
do cargo de provimento efetivo que o servidor está enquadrado, quando o salário deste for 
correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento do cargo de 
provimento em comissão, quando o salário do cargo de provimento efetivo ocupado pelo 
tituição de que trata o artigo anterior depende de autorização 
Da Gratificação ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio
Por exercício da função gratificada de agente de contratação, conforme 
Licitações e Contratos Administrativos, o servidor público receberá 
O agente de contratação responsável pela condução do certame receberá o 
desta Lei, sem cumulação com o percentual de 
pregoeiro e equipe de apoio, sendo estes servidores lotados na Diretoria de Licitação, quando 
na Administração Direta, e na unidade administrativa correlata da Administração Indireta.
lidade pregão, o agente contratante responsável pela 
condução do certame será designado pregoeiro, recebendo o percentual de gratificação 
previsto no Anexo IV desta Lei, sem cumulação com o percentual de agente de contratação e 
gente de contratação designado pregoeiro deve permanecer lotado na Diretoria 
de Licitação, quando na Administração Direta, e na unidade administrativa correlata da 
Equipe de apoio será designada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, 
ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, entre agentes públicos, para 
auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no desempenho de todas as 
os sobre aspectos técnicos e de uso do 
objeto, licitações e contratos, podendo solicitar manifestação técnica do órgão de 
assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do 
iar sua decisão, recebendo o percentual de 
A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, enquanto o servidor 
estiver exercendo a função gratificada, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros 
§6º - A indicação para nomeação dos integrantes das comissões é de atribuição 
específica da JUCOF, que promoverá a regulamentação em decreto;
§7º - A Superintendência 
pela JUCOF, os integrantes da comissão do SAAE.
Subseção II - Da Gratificação ao integrante da Comissão Processante Disciplinar
Art. 65 - Por exercício da função gratificada de membro da Comissão
Disciplinar, o servidor público receberá o percentual de gratificação disposto no Anexo IV desta 
Lei. 
§1º - A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, enquanto o servidor 
estiver exercendo a função gratificada, e não servir
benefícios ou vantagens e não incidirá sobre décimo terceiro salário. 
§2º - A indicação para nomeação dos integrantes da comissão é de atribuição 
específica da Procuradoria Municipal Consultiva e, no caso do SAA
Subseção III - Da Gratificação ao integrante da Comissão de Seleção ou Comissão 
Art. 66 - Por exercício da função gratificada de membro da Comissão de Seleção ou 
Comissão de Monitoramento de 
servidor público receberá o percentual de gratificação disposto no Anexo IV desta Lei.
§1º - A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, enquanto o servidor 
estiver exercendo a função gratificada, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros 
benefícios ou vantagens e não incidirá sobre décimo terceiro salário. 
§2º - A indicação para nomeação dos integrantes das comissões é de atribuição 
específica da Procuradoria Municipal Consultiva validada pela JUCOF.
Subseção IV - Da Gratificação ao integrante da Comissão de Defensor Dativo
Art. 67 - Por exercício da função gratificada de integrante da Comissão Defensor 
Dativo, o servidor público designado para responder como
sindicância e/ou processo administrativo disciplinar receberá o percentual de gratificação 
disposto no Anexo IV desta Lei.
§1º - A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, e não servirá de 
base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens e não incidirá sobre décimo 
terceiro salário. 
§2º - A indicação para nomeação dos integrantes da comissão é de atribuição 
específica da Procuradoria Municipal Consultiva.
A indicação para nomeação dos integrantes das comissões é de atribuição 
específica da JUCOF, que promoverá a regulamentação em decreto;
A Superintendência Administrativa do SAAE indicará, para aprovação e nomeação 
pela JUCOF, os integrantes da comissão do SAAE.
Da Gratificação ao integrante da Comissão Processante Disciplinar
Por exercício da função gratificada de membro da Comissão
Disciplinar, o servidor público receberá o percentual de gratificação disposto no Anexo IV desta 
A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, enquanto o servidor 
estiver exercendo a função gratificada, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros 
benefícios ou vantagens e não incidirá sobre décimo terceiro salário. 
A indicação para nomeação dos integrantes da comissão é de atribuição 
específica da Procuradoria Municipal Consultiva e, no caso do SAAE, de seu Diretor Presidente.
Da Gratificação ao integrante da Comissão de Seleção ou Comissão 
de Monitoramento de Avaliação 
Por exercício da função gratificada de membro da Comissão de Seleção ou 
Comissão de Monitoramento de Avaliação, de que trata a Lei Federal nº 13.019/2014, o 
servidor público receberá o percentual de gratificação disposto no Anexo IV desta Lei.
A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, enquanto o servidor 
ão gratificada, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros 
benefícios ou vantagens e não incidirá sobre décimo terceiro salário. 
A indicação para nomeação dos integrantes das comissões é de atribuição 
Municipal Consultiva validada pela JUCOF.
Da Gratificação ao integrante da Comissão de Defensor Dativo
Por exercício da função gratificada de integrante da Comissão Defensor 
Dativo, o servidor público designado para responder como defensor dativo em processo de 
sindicância e/ou processo administrativo disciplinar receberá o percentual de gratificação 
disposto no Anexo IV desta Lei.
A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, e não servirá de 
para quaisquer outros benefícios ou vantagens e não incidirá sobre décimo 
A indicação para nomeação dos integrantes da comissão é de atribuição 
específica da Procuradoria Municipal Consultiva.
A indicação para nomeação dos integrantes das comissões é de atribuição 
Administrativa do SAAE indicará, para aprovação e nomeação 
Da Gratificação ao integrante da Comissão Processante Disciplinar
Por exercício da função gratificada de membro da Comissão Processante 
Disciplinar, o servidor público receberá o percentual de gratificação disposto no Anexo IV desta 
A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, enquanto o servidor 
á de base de cálculo para quaisquer outros 
A indicação para nomeação dos integrantes da comissão é de atribuição 
de seu Diretor Presidente.
Da Gratificação ao integrante da Comissão de Seleção ou Comissão 
Por exercício da função gratificada de membro da Comissão de Seleção ou 
Avaliação, de que trata a Lei Federal nº 13.019/2014, o 
servidor público receberá o percentual de gratificação disposto no Anexo IV desta Lei.
A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, enquanto o servidor 
ão gratificada, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros 
A indicação para nomeação dos integrantes das comissões é de atribuição 
Da Gratificação ao integrante da Comissão de Defensor Dativo
Por exercício da função gratificada de integrante da Comissão Defensor 
defensor dativo em processo de 
sindicância e/ou processo administrativo disciplinar receberá o percentual de gratificação 
A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, e não servirá de 
para quaisquer outros benefícios ou vantagens e não incidirá sobre décimo 
A indicação para nomeação dos integrantes da comissão é de atribuição 
Subseção V - Da Gratificação ao int
Art. 68 - Por exercício da função gratificada de integrante da Comissão de Avaliação de 
Desempenho, o servidor público designado para compor a Comissão de Avaliação de 
Desempenho receberá o percentual de grat
§1º - A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, e não servirá de 
base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens e não incidirá sobre décimo 
terceiro salário. 
§2º - A indicação p
específica do Secretário Municipal de Administração e, no caso do SAAE, de sua 
Superintendência de Administração.
CAPÍTULO V 
Art. 69 - Dentre os cargos 
percentual mínimo de cargos comissionados a serem providos necessariamente por servidores 
efetivos, na forma do que dispõe a Constituição Federal.
Parágrafo único. Não serão incluídos no percentu
aqueles cargos de função de confiança, expressamente definidos nesta Lei. 
Art. 70 - Dentre os cargos comissionados, fica estabelecido em 30% (trinta por cento) o 
percentual mínimo de cargos que deverão ser ocupados por 
Art. 71 - Fica vedada a contratação temporária de servidor para exercer as atribuições 
constantes da presente Lei.
Art. 72 - Compõem esta Lei:
I - Anexo I - Quadro das Classes de Provimento em Comissão da Administração Direta;
II - Anexo II - Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta; 
III - Anexo III - Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta; 
IV - Anexo IV - Quadro de Funções Gratificadas;
V - Anexo V - Quadro de Lotação das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta; 
VI - Anexo VI - Quadro de Classes de Provimento em Comissão do SAAE;
Da Gratificação ao integrante da Comissão de Avaliação de 
Desempenho 
Por exercício da função gratificada de integrante da Comissão de Avaliação de 
Desempenho, o servidor público designado para compor a Comissão de Avaliação de 
Desempenho receberá o percentual de gratificação disposto no Anexo IV desta Lei. 
A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, e não servirá de 
base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens e não incidirá sobre décimo 
A indicação para nomeação dos integrantes da comissão é de atribuição 
específica do Secretário Municipal de Administração e, no caso do SAAE, de sua 
Superintendência de Administração.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Dentre os cargos comissionados, fica estabelecido em 25% (vinte por cento) o 
percentual mínimo de cargos comissionados a serem providos necessariamente por servidores 
efetivos, na forma do que dispõe a Constituição Federal.
Não serão incluídos no percentual previsto no 
aqueles cargos de função de confiança, expressamente definidos nesta Lei. 
Dentre os cargos comissionados, fica estabelecido em 30% (trinta por cento) o 
percentual mínimo de cargos que deverão ser ocupados por mulheres. 
Fica vedada a contratação temporária de servidor para exercer as atribuições 
Compõem esta Lei:
Quadro das Classes de Provimento em Comissão da Administração Direta;
Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da 
Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão da 
Quadro de Funções Gratificadas;
Quadro de Lotação das Classes de Provimento em Comissão da 
Quadro de Classes de Provimento em Comissão do SAAE;
egrante da Comissão de Avaliação de 
Por exercício da função gratificada de integrante da Comissão de Avaliação de 
Desempenho, o servidor público designado para compor a Comissão de Avaliação de 
ificação disposto no Anexo IV desta Lei. 
A gratificação prevista neste artigo será devida mensalmente, e não servirá de 
base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens e não incidirá sobre décimo 
ara nomeação dos integrantes da comissão é de atribuição 
específica do Secretário Municipal de Administração e, no caso do SAAE, de sua 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
comissionados, fica estabelecido em 25% (vinte por cento) o 
percentual mínimo de cargos comissionados a serem providos necessariamente por servidores 
al previsto no caput deste artigo 
aqueles cargos de função de confiança, expressamente definidos nesta Lei. 
Dentre os cargos comissionados, fica estabelecido em 30% (trinta por cento) o 
Fica vedada a contratação temporária de servidor para exercer as atribuições 
Quadro das Classes de Provimento em Comissão da Administração Direta;
Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da 
Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão da 
Quadro de Lotação das Classes de Provimento em Comissão da 
Quadro de Classes de Provimento em Comissão do SAAE;
VII - Anexo VII - Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão do 
SAAE; 
VIII - Anexo VIII - Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão do 
SAAE; 
IX - Anexo IX - Quadro de Lotação das Classes de Provimento em Comissão do SAAE.
Art. 73 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à realocação de atividades e 
programas e à transposição de dotações orçamentárias em decorrência das modificações 
previstas nesta Lei. 
Art. 74 - Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente:
I - os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Municipal nº 2.999, de
de abril de 2014; 
II - a Lei Municipal nº 2.443, de 21 de outubro de 2005;
III - a Lei Municipal nº 2.659, de 27 de março de 2008;
IV - a Lei Municipal nº 3.007 de 22 de maio de 2014;
V - a Lei Municipal nº 3.215, de 3 de junho de 2017;
VI - a Lei Municipal nº 3.252, de 23 de maio de 2018;
VII - a Lei Municipal nº 3.337, de 03 de setembro de 2019;
VIII - a Lei Municipal nº 3.433 de 17 de agosto de 2020.
Art. 75 - Esta Lei entra 
Prefeitura Municipal de Itabirito, 
Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão do 
Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão do 
Quadro de Lotação das Classes de Provimento em Comissão do SAAE.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à realocação de atividades e 
transposição de dotações orçamentárias em decorrência das modificações 
se todas as disposições em contrário, especialmente:
os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Municipal nº 2.999, de
a Lei Municipal nº 2.443, de 21 de outubro de 2005;
a Lei Municipal nº 2.659, de 27 de março de 2008;
a Lei Municipal nº 3.007 de 22 de maio de 2014;
a Lei Municipal nº 3.215, de 3 de junho de 2017;
Municipal nº 3.252, de 23 de maio de 2018;
a Lei Municipal nº 3.337, de 03 de setembro de 2019;
a Lei Municipal nº 3.433 de 17 de agosto de 2020.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de janeiro de 2023. 
Orlando Amorim Caldeira 
PREFEITO MUNICIPAL 
Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão do 
Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão do 
Quadro de Lotação das Classes de Provimento em Comissão do SAAE.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à realocação de atividades e 
transposição de dotações orçamentárias em decorrência das modificações 
se todas as disposições em contrário, especialmente:
os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Municipal nº 2.999, de 23 
ANEXO I - QUADRO DAS CLASSES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Anexo I.1 - Classes de Provimento em Comissão da Administração 
*Os cargos de recrutamento amplo são aqueles que podem ser ocupados por qualquer 
Denominação
Analista de Gestão
Assessor de Cerimonial e Eventos
Assessor de Relações Institucionais
Assessor de Relações Parlamentares
Assessor de Segurança
Assessor I
Assessor II
Assistente de Coordenação em Saúde
Assistente I
Assistente II
Coordenador Artístico Pedagógico
Coordenador de Sine
Diretor de Departamento I
Gerente I
Gerente II
Ouvidor em Saúde
QUADRO DAS CLASSES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Classes de Provimento em Comissão da Administração 
Recrutamento Amplo: 
*Os cargos de recrutamento amplo são aqueles que podem ser ocupados por qualquer 
cidadão. 
Denominação Recrutamento 
Analista de Gestão Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Assessor de Cerimonial e Eventos Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Assessor de Relações Institucionais Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Assessor de Relações Parlamentares Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Assessor de Segurança Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Assessor I Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Assessor II Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Assistente de Coordenação em Saúde Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Assistente I Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Assistente II Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Coordenador Artístico Pedagógico Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Coordenador de Sine Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Diretor de Departamento I Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Gerente I Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Gerente II Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Ouvidor em Saúde Comissionado de 
Recrutamento Amplo
QUADRO DAS CLASSES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Classes de Provimento em Comissão da Administração Direta de 
*Os cargos de recrutamento amplo são aqueles que podem ser ocupados por qualquer 
Nº de Cargos 
8 
1 
1 
1 
1 
10 
6 
6 
136 
69 
1 
1 
45 
11 
104 
1 
Ouvidor Geral
Secretária Executiva do Gabinete de Governo
Secretária Executiva
Secretária Executiva de Conselho
Superintendente I
Supervisor de Controle de Endemias
Supervisor de Serviço de Saúde
Ouvidor Geral Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Secretária Executiva do Gabinete de Governo Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Secretária Executiva Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Secretária Executiva de Conselho Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Superintendente I Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Supervisor de Controle de Endemias Comissionado de 
Recrutamento Amplo
Supervisor de Serviço de Saúde Comissionado de 
Recrutamento Amplo
1 
1
2 
2 
9 
5 
15 
Anexo I.2 - Classes de Provimento em Comissão da Administração Direta de 
*Os cargos de recrutamento limitado são aqueles
cargo público seja ocupado por detentor de formação específica.
Denominação
Analista Jurídico
Assessor Jurídico
Assessor de Planejamento Estratégico da 
Saúde
Assessor de Planejamento Estratégico da 
Educação
Assistente Jurídico
Auditor da Saúde
Coordenador Técnico 
Diretor de Departamento II
Diretor Escolar I
Diretor Escolar II
Diretor Escolar III
Subcontrolador
Subprocurador
Classes de Provimento em Comissão da Administração Direta de 
Recrutamento Limitado: 
*Os cargos de recrutamento limitado são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo público seja ocupado por detentor de formação específica.
Denominação Recrutamento
Analista Jurídico
Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
Assessor Jurídico
Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
Assessor de Planejamento Estratégico da Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
Assessor de Planejamento Estratégico da 
Educação
Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
Assistente Jurídico
Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
Auditor da Saúde
Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
Coordenador Técnico - Saúde 
Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
Diretor de Departamento II
Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
Diretor Escolar I
Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
Diretor Escolar II
Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
Diretor Escolar III
Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
Subcontrolador
Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
Subprocurador
Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
Classes de Provimento em Comissão da Administração Direta de 
que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo público seja ocupado por detentor de formação específica.
Nº de Cargos
2 
13 
1 
1 
4 
1 
25 
14 
15 
7 
7 
3 
2 
Superintendente II
Supervisor Técnico da Assistência Social
Vice Diretor Escolar
Superintendente II
Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
Supervisor Técnico da Assistência Social
Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
Vice Diretor Escolar
Comissionado de 
Recrutamento 
Limitado 
4 
1 
 34 
Anexo I.3 - Classes de Provimento em Comissão da Administração 
*Os cargos de recrutamento restrito são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo seja ocupado por classe específica ou que sejam providos por servidor efetivo
Denominação
Coordenador Geral do CRAS
Coordenador (a) CREAS
Coordenador Operacional de Proteção e 
Defesa Civil
Comandante da Guarda Municipal
Superintendente III
Classes de Provimento em Comissão da Administração 
Recrutamento Restrito: 
*Os cargos de recrutamento restrito são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo seja ocupado por classe específica ou que sejam providos por servidor efetivo
Denominação Recrutamento
Coordenador Geral do CRAS Comissionado de 
Recrutamento Restrito
Coordenador (a) CREAS Comissionado de 
Recrutamento Restrito
Coordenador Operacional de Proteção e 
Defesa Civil
Comissionado de 
Recrutamento Restrito
Comandante da Guarda Municipal Comissionado de 
Recrutamento Restrito
Superintendente III Comissionado de 
Recrutamento Restrito
Classes de Provimento em Comissão da Administração Direta de 
*Os cargos de recrutamento restrito são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo seja ocupado por classe específica ou que sejam providos por servidor efetivo
Nº de Cargos
1 
1 
1 
1 
4 
Anexo I.4 - Classes de Provimento em Comissão da Administração Direta 
Denominação
Chefe de Gabinete
Procurador (a) Municipal Consultivo
Procurador (a) Municipal Contencioso
Secretário (a) Municipal
Controlador (a) Geral
Classes de Provimento em Comissão da Administração Direta 
Políticos e Agentes Equiparados: 
Denominação Recrutamento
Chefe de Gabinete Agente Equiparado 
Procurador (a) Municipal Consultivo Agente Equiparado – 
Limitado 
Procurador (a) Municipal Contencioso Agente Equiparado – 
Limitado 
Secretário (a) Municipal Agente Político 
Controlador (a) Geral Agente Político – Limitado 
Classes de Provimento em Comissão da Administração Direta - Agentes 
Nº de Cargos
1 
1 
1 
16 
1 
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS DAS CLASSES DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Anexo II.1 - Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Amplo:
*Os cargos de recrutamento amplo são aqueles que podem ser ocupados por qualquer 
Analista de Gestão
Assessor de Cerimonial e Eventos
Assessor de Relações Institucionais
Assessor de Relações Parlamentares
Assessor de Segurança
Assistente de Coordenação em Saúde
Coordenador Artístico Pedagógico
Coordenador de Sine
Diretor de Departamento I
Ouvidor em Saúde
Secretária Executiva do Gabinete do Governo
Secretária Executiva
Secretária Executiva de Conselho
Superintendente I
Supervisor de Controle de Endemias
Supervisor de Serviço de Saúde
TABELA DE VENCIMENTOS DAS CLASSES DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Amplo:
recrutamento amplo são aqueles que podem ser ocupados por qualquer 
cidadão. 
Classe Vencimento
Analista de Gestão 8.027,52
Assessor de Cerimonial e Eventos 8.027,52
Assessor de Relações Institucionais 8.027,52
Assessor de Relações Parlamentares 8.027,52
Assessor de Segurança 5.733,18
Assessor I 5.733,18
Assessor II 6.716,21
Assistente de Coordenação em Saúde 3.103,58
Assistente I 3.103,58
Assistente II 4.520,19
Coordenador Artístico Pedagógico 7.126,97
Coordenador de Sine 7.126,97
Diretor de Departamento I 8.027,52
Gerente I 3.103,58
Gerente II 5.733,18
Ouvidor em Saúde 5.733,18
Ouvidor Geral 5.733,18
Secretária Executiva do Gabinete do Governo 6.716,21
Secretária Executiva 5.733,18
Secretária Executiva de Conselho 5.733,18
Superintendente I 11.464,61
Supervisor de Controle de Endemias 3.103,58
Supervisor de Serviço de Saúde 4.520,19
TABELA DE VENCIMENTOS DAS CLASSES DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Amplo:
recrutamento amplo são aqueles que podem ser ocupados por qualquer 
Vencimento
8.027,52
8.027,52
8.027,52
8.027,52
5.733,18
5.733,18
6.716,21
3.103,58
3.103,58
4.520,19
7.126,97
7.126,97
8.027,52
3.103,58
5.733,18
5.733,18
5.733,18
6.716,21
5.733,18
5.733,18
11.464,61
3.103,58
4.520,19
Anexo II.2 - Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Limitado
*Os cargos de recrutamento limitado são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo público seja ocupado por detentor de formação específica.
Assessor de Planejamento 
Assessor de Planejamento Estratégico da Educação
Coordenador Técnico 
Diretor de Departamento II
Supervisor Técnico da Assistência Social
Vice Diretor Escolar
Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Limitado
recrutamento limitado são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo público seja ocupado por detentor de formação específica.
Classe Vencimento
Analista Jurídico
Assessor Jurídico 
Assessor de Planejamento Estratégico da Saúde
Assessor de Planejamento Estratégico da Educação
Assistente Jurídico
Auditor da Saúde
Coordenador Técnico - Saúde
Diretor de Departamento II
Diretor Escolar I
Diretor Escolar II
Diretor Escolar III
Subcontrolador 11.884,61
Subprocurador 11.464,61
Superintendente II 11.464,61
Supervisor Técnico da Assistência Social
Vice Diretor Escolar
Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Limitado
recrutamento limitado são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo público seja ocupado por detentor de formação específica.
Vencimento
8.027,52
 6.716,21 
8.027,52 
8.027,52
4.520,19
8.027,52
7.126,97
8.027,52
6.851,39
7.129,03
7.414,19
11.884,61
11.464,61
11.464,61
4.520,19
5.190,41 
Anexo II.3 - Tabela de 
Administração Direta de Recrutamento Restrito:
*Os cargos de recrutamento restrito são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo seja ocupado por classe específica ou que sejam providos 
Comandante da Guarda Municipal
Coordenador Operacional de Proteção e Defesa Civil
Coordenador (a) Geral do CRAS
Coordenador (a) CREAS
Superintendente III
Anexo II.4 - Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Agentes Políticos ou Equiparados:
Chefe de Gabinete 
Procurador Municipal Consultivo 
Procurador Municipal Contencioso 
Secretário Municipal e Controlador
Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Restrito:
*Os cargos de recrutamento restrito são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo seja ocupado por classe específica ou que sejam providos por servidor ou empregado 
público.
Classe Vencimento
Comandante da Guarda Municipal R$
Coordenador Operacional de Proteção e Defesa Civil
Coordenador (a) Geral do CRAS
Coordenador (a) CREAS
Superintendente III R$ 
Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Agentes Políticos ou Equiparados:
Classe
Chefe de Gabinete – Agente Equiparado
Procurador Municipal Consultivo – Agente Equiparado 
Limitado
Procurador Municipal Contencioso – Agente Equiparado 
Limitado
Secretário Municipal e Controlador-Geral – Agente Político
Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Restrito:
*Os cargos de recrutamento restrito são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
por servidor ou empregado 
Vencimento
R$ 11.464,61
7.126,97
7.126,97
7.126,97
R$ 11.464,61
Tabela de Vencimentos das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Agentes Políticos ou Equiparados:
Vencimento
15.054,21
15.054,21
15.054,21
15.054,21
ANEXO III - QUADRO DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLASSES DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA 
Anexo III.1 - Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Amplo:
*Os cargos de recrutamento amplo são aqueles que podem ser ocupados com requisitos 
Denominação: Analista de Gestão
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo. 
Descrição Sumária: Fornecer apoio técnico
superior imediato, bem como realizar serviços técnicos especializados dentro da área a qual
está designado para a implementação de programas e projetos e atividades estruturais de alta 
relevância para o planejamento e execução das políticas públicas.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo 
sobre assuntos confidenciais relacionados às atividades desenvolvidas;
● Diariamente acessar sistemas informatizados e verificar o “input” e processamento 
de dados referente aos programas e projetos que está vinculado;
● Avaliar a inconsistência de informações e sua disponibilidade para geração de 
relatórios e planilhas de analises; 
● Notificar eventuais problemas de acesso e solicitar sua imediata correção e revisão 
de dados; 
● Acompanhar o desempenho de planos de ação estabelecidos para implementação 
das políticas públicas;
● Dar suporte as demais áreas técnicas na elaboração de indicadores para avaliação 
dos resultados das metas de governança;
● Aprimorar com gestão e técnica os
ações de programas de governo e de estado;
● Levantar as fontes de informações e desenvolver de forma técnica documentos 
pertinentes as suas atividades];
● Manter-se informado sobre novas tecnologias e informações sob
está designado, reformulando a inovação de sistemas e de gestão a vista;
● Periodicamente receber, analisar, criticar e orientar a formatação de informações 
para o superior imediato;
● Emitir pareceres técnicos e encaminhar ao superior para de
● Participar de reuniões de consultorias para avaliar o andamento dos projetos e 
programas; 
QUADRO DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLASSES DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Amplo:
*Os cargos de recrutamento amplo são aqueles que podem ser ocupados com requisitos 
desejáveis.
Analista de Gestão
Ensino Superior Completo. 
Fornecer apoio técnico-administrativo e institucional, sob a supervisão de 
superior imediato, bem como realizar serviços técnicos especializados dentro da área a qual
está designado para a implementação de programas e projetos e atividades estruturais de alta 
relevância para o planejamento e execução das políticas públicas.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo 
sobre assuntos confidenciais relacionados às atividades desenvolvidas;
Diariamente acessar sistemas informatizados e verificar o “input” e processamento 
ente aos programas e projetos que está vinculado;
Avaliar a inconsistência de informações e sua disponibilidade para geração de 
relatórios e planilhas de analises; 
Notificar eventuais problemas de acesso e solicitar sua imediata correção e revisão 
Acompanhar o desempenho de planos de ação estabelecidos para implementação 
Dar suporte as demais áreas técnicas na elaboração de indicadores para avaliação 
dos resultados das metas de governança;
Aprimorar com gestão e técnica os novos projetos de governança oriundos das 
ações de programas de governo e de estado;
Levantar as fontes de informações e desenvolver de forma técnica documentos 
pertinentes as suas atividades];
se informado sobre novas tecnologias e informações sob
está designado, reformulando a inovação de sistemas e de gestão a vista;
Periodicamente receber, analisar, criticar e orientar a formatação de informações 
para o superior imediato;
Emitir pareceres técnicos e encaminhar ao superior para decisão;
Participar de reuniões de consultorias para avaliar o andamento dos projetos e 
QUADRO DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLASSES DE 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Amplo:
*Os cargos de recrutamento amplo são aqueles que podem ser ocupados com requisitos 
administrativo e institucional, sob a supervisão de 
superior imediato, bem como realizar serviços técnicos especializados dentro da área a qual
está designado para a implementação de programas e projetos e atividades estruturais de alta 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo 
sobre assuntos confidenciais relacionados às atividades desenvolvidas;
Diariamente acessar sistemas informatizados e verificar o “input” e processamento 
ente aos programas e projetos que está vinculado;
Avaliar a inconsistência de informações e sua disponibilidade para geração de 
Notificar eventuais problemas de acesso e solicitar sua imediata correção e revisão 
Acompanhar o desempenho de planos de ação estabelecidos para implementação 
Dar suporte as demais áreas técnicas na elaboração de indicadores para avaliação 
novos projetos de governança oriundos das 
Levantar as fontes de informações e desenvolver de forma técnica documentos 
se informado sobre novas tecnologias e informações sobre a área a qual 
está designado, reformulando a inovação de sistemas e de gestão a vista;
Periodicamente receber, analisar, criticar e orientar a formatação de informações 
cisão;
Participar de reuniões de consultorias para avaliar o andamento dos projetos e 
● Preparar atas de reuniões para controle e ciência do superior imediato;
● Preparar dados técnicos para demonstração e análise do superior imediato;
● Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, 
sempre que necessário;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando 
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e 
ações a serem adotadas;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa;
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida 
para receber e/ou comu
mensagens verbais e/ou escritas;
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e 
profissional; 
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho;
● Visão sistêmica, organiza
● Proatividade, cooperação e comprometimento;
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade.
Competências Relacionais:
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e 
respeito; 
● Equilíbrio emocional e autocontrol
● Capacidade de trabalhar em equipe;
● Integridade, coerência e confiabilidade;
● Paciência, flexibilidade e discrição.
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Preparar atas de reuniões para controle e ciência do superior imediato;
Preparar dados técnicos para demonstração e análise do superior imediato;
conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, 
sempre que necessário;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando 
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e 
es a serem adotadas;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Trabalhar com iniciativa;
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida 
para receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e 
mensagens verbais e/ou escritas;
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e 
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho;
Visão sistêmica, organização e planejamento; 
Proatividade, cooperação e comprometimento;
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade.
Competências Relacionais:
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e 
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade;
Capacidade de trabalhar em equipe;
Integridade, coerência e confiabilidade;
Paciência, flexibilidade e discrição.
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Preparar atas de reuniões para controle e ciência do superior imediato;
Preparar dados técnicos para demonstração e análise do superior imediato;
conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando 
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida 
nicar e compartilhar informações, conhecimentos e 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e 
e sobre a agressividade e impulsividade;
práticos adquiridos em 
dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
Denominação: Assessor (a) de Cerimonial e Eventos
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo 
Descrição Sumária: Planejar, coordenar e executar as atividades de cerimonial e eventos do 
buscando assistir diretamente o Gabinete do Prefeito na representação social que lhe seja 
submetida pela Administração Municipal. 
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, conf
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo 
sobre assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
● Planejar e coordenar a realização de cerimônias institucionais, zelando
cumprimento das normas de cerimonial público, dos protocolos oficiais e da 
etiqueta; 
● Apoiar a realização de cerimônias com a presença do Prefeito, quando realizados 
por entes ou órgãos de outras esferas de sua competência;
● Recepcionar, em articulação
representantes de organismos e entes estrangeiros em visita oficial ao Prefeito;
● Coordenar a atualização de banco de dados de autoridades públicas e privadas, 
nacionais e estrangeiras, de relevante importância par
institucional do governo;
● Zelar, em cooperação com a Assessoria de Segurança, pela segurança da 
solenidade e da cerimônia com a presença do Prefeito;
● Orientar os servidores dos órgãos e entidades do Poder Executivo e demais 
participantes de cerimônias sob sua coordenação sobre atos necessários ao 
cumprimento do protocolo, cerimonial público e etiqueta;
● Realizar a gestão e atualização das informações sobre as autoridades do governo;
● Assistir diretamente ao Prefeito na representação social 
submetida pela Administração Municipal; 
● Realizar o planejamento das programações de eventos que envolvam a presença 
do Prefeito Municipal e do Vice
● Realizar as atividades de recepção e acompanhamento de autor
representantes de empresas junto ao município; 
● Enviar convites para cerimônias oficiais do município; 
● Agendar salas e espaços para a realização de reuniões, seminários e outros; 
● Manter em constante atualização os dados do mundo oficial para 
dos dados das autoridades públicas;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa;
Denominação: Assessor (a) de Cerimonial e Eventos
Ensino Superior Completo 
Planejar, coordenar e executar as atividades de cerimonial e eventos do 
buscando assistir diretamente o Gabinete do Prefeito na representação social que lhe seja 
submetida pela Administração Municipal. 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo 
sobre assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
Planejar e coordenar a realização de cerimônias institucionais, zelando
cumprimento das normas de cerimonial público, dos protocolos oficiais e da 
Apoiar a realização de cerimônias com a presença do Prefeito, quando realizados 
por entes ou órgãos de outras esferas de sua competência;
Recepcionar, em articulação com o Gabinete do Prefeito, autoridades e 
representantes de organismos e entes estrangeiros em visita oficial ao Prefeito;
Coordenar a atualização de banco de dados de autoridades públicas e privadas, 
nacionais e estrangeiras, de relevante importância para o relacionamento 
institucional do governo;
Zelar, em cooperação com a Assessoria de Segurança, pela segurança da 
solenidade e da cerimônia com a presença do Prefeito;
Orientar os servidores dos órgãos e entidades do Poder Executivo e demais 
de cerimônias sob sua coordenação sobre atos necessários ao 
cumprimento do protocolo, cerimonial público e etiqueta;
Realizar a gestão e atualização das informações sobre as autoridades do governo;
Assistir diretamente ao Prefeito na representação social e cerimonial que lhe seja 
submetida pela Administração Municipal; 
Realizar o planejamento das programações de eventos que envolvam a presença 
do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal; 
Realizar as atividades de recepção e acompanhamento de autor
representantes de empresas junto ao município; 
Enviar convites para cerimônias oficiais do município; 
Agendar salas e espaços para a realização de reuniões, seminários e outros; 
Manter em constante atualização os dados do mundo oficial para 
dos dados das autoridades públicas;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Trabalhar com iniciativa;
Planejar, coordenar e executar as atividades de cerimonial e eventos do 
buscando assistir diretamente o Gabinete do Prefeito na representação social que lhe seja 
iabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo 
Planejar e coordenar a realização de cerimônias institucionais, zelando pelo 
cumprimento das normas de cerimonial público, dos protocolos oficiais e da 
Apoiar a realização de cerimônias com a presença do Prefeito, quando realizados 
com o Gabinete do Prefeito, autoridades e 
representantes de organismos e entes estrangeiros em visita oficial ao Prefeito;
Coordenar a atualização de banco de dados de autoridades públicas e privadas, 
a o relacionamento 
Zelar, em cooperação com a Assessoria de Segurança, pela segurança da 
Orientar os servidores dos órgãos e entidades do Poder Executivo e demais 
de cerimônias sob sua coordenação sobre atos necessários ao 
Realizar a gestão e atualização das informações sobre as autoridades do governo;
e cerimonial que lhe seja 
Realizar o planejamento das programações de eventos que envolvam a presença 
Realizar as atividades de recepção e acompanhamento de autoridades e/ou 
Agendar salas e espaços para a realização de reuniões, seminários e outros; 
Manter em constante atualização os dados do mundo oficial para registro e mailing 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de 
para receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e 
mensagens verbais e/ou escritas;
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e 
profissional; 
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualid
● Visão sistêmica, organização e planejamento;
● Proatividade, cooperação e comprometimento;
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade.
Competências Relacionais:
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e 
respeito; 
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade;
● Capacidade de trabalhar em equipe;
● Integridade, coerência e confiabilidade;
● Paciência, flexibilidade e discrição.
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de 
para receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e 
mensagens verbais e/ou escritas;
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e 
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho; 
Visão sistêmica, organização e planejamento;
Proatividade, cooperação e comprometimento;
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade.
Competências Relacionais:
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e 
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade;
Capacidade de trabalhar em equipe;
Integridade, coerência e confiabilidade;
Paciência, flexibilidade e discrição.
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida 
para receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e 
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade;
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
Denominação: Assessor (a) de Relações Institucionais
Requisitos desejáveis: Ensino 
Descrição Sumária: assessorar as relações institucionais entre o Poder Executivo com entes 
federados e com organismos da sociedade civil, bem como promover a articulação política 
intragovernamental e intergovernamental.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo 
sobre assuntos confidenciais relacionados às atividades que desenvolve;
● Interagir com os órgãos competentes e estabelecer, em acordo com os órgãos e 
entidades do Poder Executivo, prazos para respostas às demandas;
● Prestar suporte ao relacionamento institucional do Poder Executivo e ao 
gerenciamento de informações relevantes;
● Interagir diretamente 
federados; 
● Representar o Gabinete do Governo em visitas técnicas, eventos que a ele for 
designado; 
● Tramitar internamente as demandas repassadas pelo Gabinete de Governo 
Municipal, interagindo com demai
● Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa
● Demonstrar proatividade, capacidade de negociação e visão sistêmica
● Agir com ética 
● Trabalhar sob pressão
● Dominar expressão escrita da língua portuguesa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida 
para receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e 
mensagens verbais e/ou escritas
● Capacidade de análise crítica
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
assertiva e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejam
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Denominação: Assessor (a) de Relações Institucionais
Ensino Superior Completo 
assessorar as relações institucionais entre o Poder Executivo com entes 
federados e com organismos da sociedade civil, bem como promover a articulação política 
intragovernamental e intergovernamental.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo 
sobre assuntos confidenciais relacionados às atividades que desenvolve;
os competentes e estabelecer, em acordo com os órgãos e 
entidades do Poder Executivo, prazos para respostas às demandas;
Prestar suporte ao relacionamento institucional do Poder Executivo e ao 
gerenciamento de informações relevantes;
Interagir diretamente com as entidades da sociedade civil e com demais entes 
Representar o Gabinete do Governo em visitas técnicas, eventos que a ele for 
Tramitar internamente as demandas repassadas pelo Gabinete de Governo 
Municipal, interagindo com demais órgãos; 
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
iva
Demonstrar proatividade, capacidade de negociação e visão sistêmica
Trabalhar sob pressão
Dominar expressão escrita da língua portuguesa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida 
comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e 
mensagens verbais e/ou escritas
Capacidade de análise crítica
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Visão sistêmica, organização e planejamento 
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
assessorar as relações institucionais entre o Poder Executivo com entes 
federados e com organismos da sociedade civil, bem como promover a articulação política 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo 
sobre assuntos confidenciais relacionados às atividades que desenvolve;
os competentes e estabelecer, em acordo com os órgãos e 
entidades do Poder Executivo, prazos para respostas às demandas;
Prestar suporte ao relacionamento institucional do Poder Executivo e ao 
com as entidades da sociedade civil e com demais entes 
Representar o Gabinete do Governo em visitas técnicas, eventos que a ele for 
Tramitar internamente as demandas repassadas pelo Gabinete de Governo 
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Demonstrar proatividade, capacidade de negociação e visão sistêmica
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida 
comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Competências Relacionais:
● Demonstrar flexibilidade, liderança
● Comunicar-se de modo eficiente
● Trabalhar em equipe 
● Administrar conflitos 
● Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Capacidade de argumentação e negociação
● Capacidade para gerenciar conflitos e mudan
● Integridade, coerência e confiabilidade
Competências Relacionais:
Demonstrar flexibilidade, liderança
se de modo eficiente
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças 
Integridade, coerência e confiabilidade
estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Denominação: Assessor (a) de Relações Parlamentares
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo. 
Descrição Sumária: acompanhar tecnicamente as atividades parlamentares junto à Câmara 
Municipal, bem como gerir e executar as atividades internas do Poder Executivo necessárias à 
tramitação legislativa. 
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilida
assuntos confidenciais relacionados às atividades que desenvolve;
● Manter e promover articulação permanente com o Poder Legislativo em todas as esferas 
governamentais; 
● Interagir com os órgãos competentes e estabelecer, em acordo 
entidades do Poder Executivo, prazos para respostas às demandas;
● Manter banco de dados e arquivo de documentos atinentes às demandas parlamentares;
● Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
● Providenciar e acompanhar as entregas de mensagens do Prefeito à Câmara Municipal;
● Consolidar as respostas relativas aos requerimentos de pedidos de informações
Legislativo; 
● Coordenar o fluxo dos requerimentos e as providências de retorno ao Poder legislativo;
● Realizar a análise técnica das proposições de interesse do Poder Executivo em trâmite na 
Câmara Municipal; 
● Articular-se com a chefia de gabinete n
Poder Executivo em trâmite na Câmara Municipal.
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Capacidade para estabelecer bom 
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Denominação: Assessor (a) de Relações Parlamentares
Ensino Superior Completo. 
acompanhar tecnicamente as atividades parlamentares junto à Câmara 
gerir e executar as atividades internas do Poder Executivo necessárias à 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos confidenciais relacionados às atividades que desenvolve;
Manter e promover articulação permanente com o Poder Legislativo em todas as esferas 
Interagir com os órgãos competentes e estabelecer, em acordo 
entidades do Poder Executivo, prazos para respostas às demandas;
Manter banco de dados e arquivo de documentos atinentes às demandas parlamentares;
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Providenciar e acompanhar as entregas de mensagens do Prefeito à Câmara Municipal;
Consolidar as respostas relativas aos requerimentos de pedidos de informações
Coordenar o fluxo dos requerimentos e as providências de retorno ao Poder legislativo;
Realizar a análise técnica das proposições de interesse do Poder Executivo em trâmite na 
se com a chefia de gabinete no acompanhamento de proposições de interesse do 
Poder Executivo em trâmite na Câmara Municipal.
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
ar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
acompanhar tecnicamente as atividades parlamentares junto à Câmara 
gerir e executar as atividades internas do Poder Executivo necessárias à 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
de, mantendo o sigilo sobre 
Manter e promover articulação permanente com o Poder Legislativo em todas as esferas 
Interagir com os órgãos competentes e estabelecer, em acordo com os órgãos e 
entidades do Poder Executivo, prazos para respostas às demandas;
Manter banco de dados e arquivo de documentos atinentes às demandas parlamentares;
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Providenciar e acompanhar as entregas de mensagens do Prefeito à Câmara Municipal;
Consolidar as respostas relativas aos requerimentos de pedidos de informações do Poder 
Coordenar o fluxo dos requerimentos e as providências de retorno ao Poder legislativo;
Realizar a análise técnica das proposições de interesse do Poder Executivo em trâmite na 
o acompanhamento de proposições de interesse do 
compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
nto Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
Denominação: Assessor (a) de Segurança
Requisitos desejáveis: Ensino Médio Completo e carteira de habilitação, mínimo categoria B.
Descrição Sumária: ajudância de ordens e segurança pessoal do Prefeito e Vice Prefeito, bem 
como prestar assessoramento nas relações institucionais entre o Poder Executivo, a 
Militar de Minas Gerais, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, organizações militares, 
Polícia Civil de Minas Gerais e Polícia Federal, a Guarda Civil Municipal e a Secretaria de 
Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos confidenciais relacionados às atividades que desenvolve;
● Interagir com os órgãos com
do Poder Executivo, prazos para respostas às demandas;
● Manter banco de dados e arquivo de documentos atinentes às demandas parlamentares;
● Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando 
reposição, sempre que necessário;
● Coordenar o planejamento, a execução e zelar pela segurança do Prefeito e do Vice
Prefeito em contato permanente com as unidades de Comando e Policiamento da Cidade;
● Executar outras atividades corre
● Prevenir a ocorrência de crises e articular o seu gerenciamento;
● Assessor, no âmbito de sua competência, o cerimonial do Prefeito;
● Conduzir veículo oficial para deslocamentos com o Prefeito e Vice
● Assessorar e acompanhar o apoio policial militar aos diversos órgãos e entidades do Poder 
Executivo; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa 
● Capacidade para compreender e 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento 
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
Denominação: Assessor (a) de Segurança
Ensino Médio Completo e carteira de habilitação, mínimo categoria B.
ajudância de ordens e segurança pessoal do Prefeito e Vice Prefeito, bem 
como prestar assessoramento nas relações institucionais entre o Poder Executivo, a 
Militar de Minas Gerais, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, organizações militares, 
Polícia Civil de Minas Gerais e Polícia Federal, a Guarda Civil Municipal e a Secretaria de 
Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos confidenciais relacionados às atividades que desenvolve;
Interagir com os órgãos competentes e estabelecer, em acordo com os órgãos e entidades 
do Poder Executivo, prazos para respostas às demandas;
Manter banco de dados e arquivo de documentos atinentes às demandas parlamentares;
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Coordenar o planejamento, a execução e zelar pela segurança do Prefeito e do Vice
Prefeito em contato permanente com as unidades de Comando e Policiamento da Cidade;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Prevenir a ocorrência de crises e articular o seu gerenciamento;
Assessor, no âmbito de sua competência, o cerimonial do Prefeito;
Conduzir veículo oficial para deslocamentos com o Prefeito e Vice-Prefeito;
r e acompanhar o apoio policial militar aos diversos órgãos e entidades do Poder 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
ade para melhorar a qualidade do trabalho
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Ensino Médio Completo e carteira de habilitação, mínimo categoria B.
ajudância de ordens e segurança pessoal do Prefeito e Vice Prefeito, bem 
como prestar assessoramento nas relações institucionais entre o Poder Executivo, a Polícia 
Militar de Minas Gerais, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, organizações militares, 
Polícia Civil de Minas Gerais e Polícia Federal, a Guarda Civil Municipal e a Secretaria de 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
petentes e estabelecer, em acordo com os órgãos e entidades 
Manter banco de dados e arquivo de documentos atinentes às demandas parlamentares;
manutenção, reparo e/ou 
Coordenar o planejamento, a execução e zelar pela segurança do Prefeito e do Vice- Prefeito em contato permanente com as unidades de Comando e Policiamento da Cidade;
Prefeito;
r e acompanhar o apoio policial militar aos diversos órgãos e entidades do Poder 
lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
Denominação: Assessor (a) I
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo. 
Descrição Sumária: Assessorar, organizando agendas e outras atividades ou tarefas que lhe 
forem atribuídas, coordenando o atendimento dos cidadãos que procuram o Poder Executivo, 
bem como orientando os solicitantes quant
acompanhando a resolução dos mesmos, além de elaboração de projetos administrativos, 
pesquisando legislações pertinentes, bibliografias e artigos, a fim de subsidiar ações a serem 
adotadas. 
Descrição Detalhada: 
● responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos confidenciais relacionados às atividades que desenvolve;
● abrir, separar, protocolar e 
externas; 
● expedir atos, decretos, leis, portarias, providenciando cópia;
● expor no quadro de aviso da Prefeitura todos os atos, decretos, leis e portarias;
● ler e resumir, portarias, leis, decret
como lançar em planilha para controle diário;
● prestar contas do fundo fixo;
● realizar e receber chamadas telefônicas destinadas à Secretaria, visando filtrar as 
informações, se inteirando do assunto, de 
quando devidamente autorizadas;
● controlar e organizar a agenda da Secretaria, verificando e informando com antecedência os 
compromissos marcados, visando obter tempo hábil para efetuar qualquer mudança na 
programação; 
● estabelecer contato com outras unidades de trabalho da Prefeitura, quando solicitado, 
visando agilizar o agendamento de reuniões de interesse da área;
● organizar pauta de evento e acompanhar sua organização, a fim de assegurar que todas as 
providências sejam tomadas e que os protocolos sejam cumpridos;
● convocar via e-mail, telefone e/ou ofícios, servidores, conforme demanda, a participarem de 
eventos e reuniões; 
● acompanhar os eventos que envolvam a presença do superior imediato, visando apoiá
nas necessidades que se apresentarem e realizar as anotações devidas, de forma a agilizar 
as providências cabíveis, quando solicitado;
● apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando
reposição, sempre que necessário;
● executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Denominação: Assessor (a) I
Ensino Superior Completo. 
Assessorar, organizando agendas e outras atividades ou tarefas que lhe 
forem atribuídas, coordenando o atendimento dos cidadãos que procuram o Poder Executivo, 
bem como orientando os solicitantes quanto à solução dos respectivos assuntos e 
acompanhando a resolução dos mesmos, além de elaboração de projetos administrativos, 
pesquisando legislações pertinentes, bibliografias e artigos, a fim de subsidiar ações a serem 
onder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos confidenciais relacionados às atividades que desenvolve;
abrir, separar, protocolar e providenciar a entrega de correspondências oficiais internas e 
expedir atos, decretos, leis, portarias, providenciando cópia;
expor no quadro de aviso da Prefeitura todos os atos, decretos, leis e portarias;
ler e resumir, portarias, leis, decretos, instruções normativas e atos administrativos, bem 
como lançar em planilha para controle diário;
prestar contas do fundo fixo;
realizar e receber chamadas telefônicas destinadas à Secretaria, visando filtrar as 
informações, se inteirando do assunto, de modo a somente repassar ligações telefônicas 
quando devidamente autorizadas;
controlar e organizar a agenda da Secretaria, verificando e informando com antecedência os 
compromissos marcados, visando obter tempo hábil para efetuar qualquer mudança na 
estabelecer contato com outras unidades de trabalho da Prefeitura, quando solicitado, 
visando agilizar o agendamento de reuniões de interesse da área;
organizar pauta de evento e acompanhar sua organização, a fim de assegurar que todas as 
as sejam tomadas e que os protocolos sejam cumpridos;
mail, telefone e/ou ofícios, servidores, conforme demanda, a participarem de 
acompanhar os eventos que envolvam a presença do superior imediato, visando apoiá
ecessidades que se apresentarem e realizar as anotações devidas, de forma a agilizar 
as providências cabíveis, quando solicitado;
apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Assessorar, organizando agendas e outras atividades ou tarefas que lhe 
forem atribuídas, coordenando o atendimento dos cidadãos que procuram o Poder Executivo, 
o à solução dos respectivos assuntos e 
acompanhando a resolução dos mesmos, além de elaboração de projetos administrativos, 
pesquisando legislações pertinentes, bibliografias e artigos, a fim de subsidiar ações a serem 
onder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
providenciar a entrega de correspondências oficiais internas e 
expor no quadro de aviso da Prefeitura todos os atos, decretos, leis e portarias;
os, instruções normativas e atos administrativos, bem 
realizar e receber chamadas telefônicas destinadas à Secretaria, visando filtrar as 
modo a somente repassar ligações telefônicas 
controlar e organizar a agenda da Secretaria, verificando e informando com antecedência os 
compromissos marcados, visando obter tempo hábil para efetuar qualquer mudança na 
estabelecer contato com outras unidades de trabalho da Prefeitura, quando solicitado, 
organizar pauta de evento e acompanhar sua organização, a fim de assegurar que todas as 
mail, telefone e/ou ofícios, servidores, conforme demanda, a participarem de 
acompanhar os eventos que envolvam a presença do superior imediato, visando apoiá-lo 
ecessidades que se apresentarem e realizar as anotações devidas, de forma a agilizar 
apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
manutenção, reparo e/ou 
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de infor
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Competências Técnico/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de infor
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
Denominação: Assessor (a) II
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo. 
Descrição Sumária: Assessorar tecnicamente a gestão administrativa e demais serviços para 
as diversas Secretarias, definindo diretrizes, participando do planejamento, da coordenação, 
bem como do acompanhamento das ações
políticas de mudança. 
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo so
assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
● Atender os servidores e a comunidade, filtrando assuntos e encaminhando às unidades 
competentes; 
● Realizar e receber chamadas telefônicas destinadas ao Gabinete/Secretaria, visando filtrar 
as informações, se inteirando do assunto, de modo a somente repassar ligações telefônicas 
quando devidamente autorizada;
● Controlar e organizar a agenda do Gabinete/Secretaria, verificando e informando com 
antecedência os compromissos marcados, visando obter tempo hábi
mudança na programação;
● Acompanhar o agendamento das reuniões, informando ao Prefeito e/ou Secretários os 
locais e horários ou enviando lembretes em caso de ausência;
● Receber e-mails encaminhados ao Gabinete/Secretaria, verificando 
realizando triagem de prioridade, bem como providenciar respostas aos remetentes;
● Acompanhar eventos que envolvam a presença do Prefeito e/ou Secretários, visando apoiar 
nas necessidades, de forma a agilizar as providências cabíveis;
● Convocar via e-mail, telefone e ofícios, Secretários e outros servidores, conforme demanda, 
a participarem de eventos e reuniões, visando agilizar e assegurar suas participações;
● Organizar pauta de eventos e acompanhar a organização do mesmo, quando neces
participação do Prefeito, a fim de assegurar que todas as providências sejam tomadas e que 
os protocolos sejam cumpridos;
● Entrar em contato com instituições diversas, a fim de levantar informações sobre eventos, 
bem como confirmar presença do Prefe
● Estabelecer contato com a Câmara dos Vereadores e Deputados, quando solicitado, 
visando agilizar agendamento de reuniões de cunho municipal;
● Elaborar atas de reuniões, sempre que solicitado;
● Apoiar o superior imediato e
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Denominação: Assessor (a) II
Ensino Superior Completo. 
Assessorar tecnicamente a gestão administrativa e demais serviços para 
as diversas Secretarias, definindo diretrizes, participando do planejamento, da coordenação, 
bem como do acompanhamento das ações, do monitoramento dos resultados e do incentivo às 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo so
assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
Atender os servidores e a comunidade, filtrando assuntos e encaminhando às unidades 
Realizar e receber chamadas telefônicas destinadas ao Gabinete/Secretaria, visando filtrar 
es, se inteirando do assunto, de modo a somente repassar ligações telefônicas 
quando devidamente autorizada;
Controlar e organizar a agenda do Gabinete/Secretaria, verificando e informando com 
antecedência os compromissos marcados, visando obter tempo hábi
mudança na programação;
Acompanhar o agendamento das reuniões, informando ao Prefeito e/ou Secretários os 
locais e horários ou enviando lembretes em caso de ausência;
mails encaminhados ao Gabinete/Secretaria, verificando 
realizando triagem de prioridade, bem como providenciar respostas aos remetentes;
Acompanhar eventos que envolvam a presença do Prefeito e/ou Secretários, visando apoiar 
nas necessidades, de forma a agilizar as providências cabíveis;
mail, telefone e ofícios, Secretários e outros servidores, conforme demanda, 
a participarem de eventos e reuniões, visando agilizar e assegurar suas participações;
Organizar pauta de eventos e acompanhar a organização do mesmo, quando neces
participação do Prefeito, a fim de assegurar que todas as providências sejam tomadas e que 
os protocolos sejam cumpridos;
Entrar em contato com instituições diversas, a fim de levantar informações sobre eventos, 
bem como confirmar presença do Prefeito e demais Secretários aos mesmos;
Estabelecer contato com a Câmara dos Vereadores e Deputados, quando solicitado, 
visando agilizar agendamento de reuniões de cunho municipal;
Elaborar atas de reuniões, sempre que solicitado;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
ão dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Assessorar tecnicamente a gestão administrativa e demais serviços para 
as diversas Secretarias, definindo diretrizes, participando do planejamento, da coordenação, 
, do monitoramento dos resultados e do incentivo às 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
Atender os servidores e a comunidade, filtrando assuntos e encaminhando às unidades 
Realizar e receber chamadas telefônicas destinadas ao Gabinete/Secretaria, visando filtrar 
es, se inteirando do assunto, de modo a somente repassar ligações telefônicas 
Controlar e organizar a agenda do Gabinete/Secretaria, verificando e informando com 
antecedência os compromissos marcados, visando obter tempo hábil para efetuar qualquer 
Acompanhar o agendamento das reuniões, informando ao Prefeito e/ou Secretários os 
mails encaminhados ao Gabinete/Secretaria, verificando e analisando conteúdo, 
realizando triagem de prioridade, bem como providenciar respostas aos remetentes;
Acompanhar eventos que envolvam a presença do Prefeito e/ou Secretários, visando apoiar 
mail, telefone e ofícios, Secretários e outros servidores, conforme demanda, 
a participarem de eventos e reuniões, visando agilizar e assegurar suas participações;
Organizar pauta de eventos e acompanhar a organização do mesmo, quando necessária à 
participação do Prefeito, a fim de assegurar que todas as providências sejam tomadas e que 
Entrar em contato com instituições diversas, a fim de levantar informações sobre eventos, 
ito e demais Secretários aos mesmos;
Estabelecer contato com a Câmara dos Vereadores e Deputados, quando solicitado, 
m assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de aprendizagem e inves
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
ias Relacionais:
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
timento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
Denominação: Assistente de Coordenação em Saúde
Requisitos desejáveis: Ensino Médio Completo. 
Descrição Sumária: Emitir relatórios gerenciais, controlar consumo de materiais de escritório, 
providenciar troca de plantões, treinar recepcionistas a secreta
Descrição Detalhada: 
● Emitir relatórios semanais e mensais referentes ao Atendimento e serviços prestados pela 
Secretária de Saúde; 
● Controlar o consumo de materiais de escritório e de impressos utilizados no pronto 
atendimento, visando sua aquisição;
● Emitir os pedidos de compra dos materiais de escritório;
● Requisitar através do sistema de controle do estoque os impressos usados na Secretaria, 
tais como receituários, atestados, guias únicas de saúde e declarações;
● Montar o orçamento para
áreas evoluídas (enfermagem, farmácia, manutenção, escritório, etc.) tendo que realizar 
pesquisas de preços, cortes e inclusões definidas pela coordenação médica;
● Controlar os gastos, através do 
● Ministrar treinamento para as recepcionistas recém
interface do pessoal da recepção com o faturamento, visando sanar problemas 
administrativos; 
● Requisitar através do sistema as manuten
● Abrir chamado de inclusão de novo servidor e sua permissão/liberação de acesso, assim 
como solicitar a inclusão de terceiros;
● Providenciar trocas de plantões médicos para atender as necessidades do pronto 
atendimento, mediante contatos com os médicos suplentes e outros;
● Manter o cadastro dos médicos atualizados de acordo com a documentação recebida, 
visando facilitar a comunicação com os mesmos e atualização dos seus currículos, entre 
outros; 
● Secretariar a coordenação médica e d
compromissos, preparando salas de reunião, emitindo relatórios e digitando dados;
● Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e
procedimentos preestabelecidos;
● Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação,
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a 
serem adotadas; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa 
Denominação: Assistente de Coordenação em Saúde
Ensino Médio Completo. 
Emitir relatórios gerenciais, controlar consumo de materiais de escritório, 
providenciar troca de plantões, treinar recepcionistas a secretariar a coordenação.
Emitir relatórios semanais e mensais referentes ao Atendimento e serviços prestados pela 
Controlar o consumo de materiais de escritório e de impressos utilizados no pronto 
sua aquisição;
Emitir os pedidos de compra dos materiais de escritório;
Requisitar através do sistema de controle do estoque os impressos usados na Secretaria, 
tais como receituários, atestados, guias únicas de saúde e declarações;
Montar o orçamento para análise da coordenação médica, através das solicitações das 
áreas evoluídas (enfermagem, farmácia, manutenção, escritório, etc.) tendo que realizar 
pesquisas de preços, cortes e inclusões definidas pela coordenação médica;
Controlar os gastos, através do acompanhamento sistemático do orçamento;
Ministrar treinamento para as recepcionistas recém-admitidas, bem como promover a 
interface do pessoal da recepção com o faturamento, visando sanar problemas 
Requisitar através do sistema as manutenções prediais necessárias;
Abrir chamado de inclusão de novo servidor e sua permissão/liberação de acesso, assim 
como solicitar a inclusão de terceiros;
Providenciar trocas de plantões médicos para atender as necessidades do pronto 
contatos com os médicos suplentes e outros;
Manter o cadastro dos médicos atualizados de acordo com a documentação recebida, 
visando facilitar a comunicação com os mesmos e atualização dos seus currículos, entre 
Secretariar a coordenação médica e de enfermagem, controlando a agenda de 
compromissos, preparando salas de reunião, emitindo relatórios e digitando dados;
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação,
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Emitir relatórios gerenciais, controlar consumo de materiais de escritório, 
riar a coordenação.
Emitir relatórios semanais e mensais referentes ao Atendimento e serviços prestados pela 
Controlar o consumo de materiais de escritório e de impressos utilizados no pronto 
Requisitar através do sistema de controle do estoque os impressos usados na Secretaria, 
tais como receituários, atestados, guias únicas de saúde e declarações;
análise da coordenação médica, através das solicitações das 
áreas evoluídas (enfermagem, farmácia, manutenção, escritório, etc.) tendo que realizar 
pesquisas de preços, cortes e inclusões definidas pela coordenação médica;
acompanhamento sistemático do orçamento;
admitidas, bem como promover a 
interface do pessoal da recepção com o faturamento, visando sanar problemas 
Abrir chamado de inclusão de novo servidor e sua permissão/liberação de acesso, assim 
Providenciar trocas de plantões médicos para atender as necessidades do pronto 
Manter o cadastro dos médicos atualizados de acordo com a documentação recebida, 
visando facilitar a comunicação com os mesmos e atualização dos seus currículos, entre 
e enfermagem, controlando a agenda de 
compromissos, preparando salas de reunião, emitindo relatórios e digitando dados;
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
demais áreas acordo com as normas e 
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando 
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissio
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Capacidade para estabelecer b
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
dade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissio
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
dade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional 
om relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
Denominação: Assistente I
Requisitos desejáveis: Ensino Médio Completo. 
Descrição Sumária: Assistir à Divisão em assuntos pertinentes à área, elaborando, apoiando 
e acompanhando projetos estruturais e administrativos, disponibilizando para a área 
instrumentos que favoreçam as tom
dos órgãos oficiais ao processo judicial para análise jurídica, agendar audiências, elaborar e 
preparar documentos processuais e administrativos e instrumentos jurídicos de negociação, 
bem como realizar diligências forenses, para a defesa do Município.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
● Lançar em planilha específica valores, dados ou informações referentes ao trabalho sob sua 
responsabilidade, sinalizando ao superior imediato qualquer ocorrência fora dos padrões, 
para que sejam tomadas as devidas pro
● Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
● Controlar e atualizar relação de documen
orientações do superior imediato;
● Auxiliar no gerenciamento das atividades da unidade, bem como lançar em planilha 
específica os dados e informações pertinentes ao trabalho, procedendo ao correto 
arquivamento do documento; 
● Auxiliar no estabelecimento de metas para atividades da área a que está vinculado, assim 
como colaborar para o seu cumprimento e na apuração dos resultados finais;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apre
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Manter-se atualizado quanto aos avanços tecnológicos referentes á sua área de atuação, 
visando o aprimoramento profissional, repasse de conheci
em equipamentos e processos, contribuindo para a melhoria contínua;
● Receber as publicações referentes aos processos judiciais da Prefeitura, visando realizar a 
triagem e juntar a documentação para análise do responsável;
● Controlar a agenda das audiências e disponibilizar os recursos necessários para a 
adequada representação da Prefeitura, tais como: carta de preposição, procurações, 
documentos, transporte para testemunhas e advogados, dentre outros;
● Preencher as guias de depós
recolhimento de impostos devidos;
● Apoiar na elaboração de instrumentos jurídicos, submetendo a análise e aprovação da 
liderança; 
Denominação: Assistente I
Ensino Médio Completo. 
Assistir à Divisão em assuntos pertinentes à área, elaborando, apoiando 
e acompanhando projetos estruturais e administrativos, disponibilizando para a área 
instrumentos que favoreçam as tomadas de decisões assertivas , além de juntar as publicações 
dos órgãos oficiais ao processo judicial para análise jurídica, agendar audiências, elaborar e 
preparar documentos processuais e administrativos e instrumentos jurídicos de negociação, 
alizar diligências forenses, para a defesa do Município.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
cionados às atividades que desenvolve;
Lançar em planilha específica valores, dados ou informações referentes ao trabalho sob sua 
responsabilidade, sinalizando ao superior imediato qualquer ocorrência fora dos padrões, 
para que sejam tomadas as devidas providências; 
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
Controlar e atualizar relação de documentos, arquivamentos e despachos de acordo com as 
orientações do superior imediato;
Auxiliar no gerenciamento das atividades da unidade, bem como lançar em planilha 
específica os dados e informações pertinentes ao trabalho, procedendo ao correto 
do documento; 
Auxiliar no estabelecimento de metas para atividades da área a que está vinculado, assim 
como colaborar para o seu cumprimento e na apuração dos resultados finais;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apre
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
gurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
se atualizado quanto aos avanços tecnológicos referentes á sua área de atuação, 
visando o aprimoramento profissional, repasse de conhecimentos, sugestões de melhorias 
em equipamentos e processos, contribuindo para a melhoria contínua;
Receber as publicações referentes aos processos judiciais da Prefeitura, visando realizar a 
triagem e juntar a documentação para análise do responsável;
rolar a agenda das audiências e disponibilizar os recursos necessários para a 
adequada representação da Prefeitura, tais como: carta de preposição, procurações, 
documentos, transporte para testemunhas e advogados, dentre outros;
Preencher as guias de depósito recursal, de custas processuais e periciais, assim como de 
recolhimento de impostos devidos;
Apoiar na elaboração de instrumentos jurídicos, submetendo a análise e aprovação da 
Assistir à Divisão em assuntos pertinentes à área, elaborando, apoiando 
e acompanhando projetos estruturais e administrativos, disponibilizando para a área 
adas de decisões assertivas , além de juntar as publicações 
dos órgãos oficiais ao processo judicial para análise jurídica, agendar audiências, elaborar e 
preparar documentos processuais e administrativos e instrumentos jurídicos de negociação, 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
Lançar em planilha específica valores, dados ou informações referentes ao trabalho sob sua 
responsabilidade, sinalizando ao superior imediato qualquer ocorrência fora dos padrões, 
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
tos, arquivamentos e despachos de acordo com as 
Auxiliar no gerenciamento das atividades da unidade, bem como lançar em planilha 
específica os dados e informações pertinentes ao trabalho, procedendo ao correto 
Auxiliar no estabelecimento de metas para atividades da área a que está vinculado, assim 
como colaborar para o seu cumprimento e na apuração dos resultados finais;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
gurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
se atualizado quanto aos avanços tecnológicos referentes á sua área de atuação, 
mentos, sugestões de melhorias 
em equipamentos e processos, contribuindo para a melhoria contínua;
Receber as publicações referentes aos processos judiciais da Prefeitura, visando realizar a 
rolar a agenda das audiências e disponibilizar os recursos necessários para a 
adequada representação da Prefeitura, tais como: carta de preposição, procurações, 
documentos, transporte para testemunhas e advogados, dentre outros;
ito recursal, de custas processuais e periciais, assim como de 
Apoiar na elaboração de instrumentos jurídicos, submetendo a análise e aprovação da 
● Acompanhar o controle de contratos e convênios no que tange a r
encerramento de instrumentos jurídicos;
● Executar as atividades conforme as orientações e prioridades dos serviços determinados 
pela liderança, obedecendo às normas e procedimentos da Instituição com qualidade e 
segurança; 
● Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
● Manter-se atualizado quanto a novos procedimentos e processos inerentes à
atuação; 
● Zelar pela conservação de equipamentos, instrumentos, bens patrimoniais e materiais de 
consumo colocados à sua disposição, solicitando manutenções, reparos e reposição junto 
às áreas competentes, sempre que necessário;
● Apoiar a liderança em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e discutindo 
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a 
serem adotadas; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabili
Competências Relacionais:
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabili
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Acompanhar o controle de contratos e convênios no que tange a r
encerramento de instrumentos jurídicos;
Executar as atividades conforme as orientações e prioridades dos serviços determinados 
pela liderança, obedecendo às normas e procedimentos da Instituição com qualidade e 
versos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
se atualizado quanto a novos procedimentos e processos inerentes à
Zelar pela conservação de equipamentos, instrumentos, bens patrimoniais e materiais de 
consumo colocados à sua disposição, solicitando manutenções, reparos e reposição junto 
às áreas competentes, sempre que necessário;
nça em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e discutindo 
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
tências Técnico/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
dizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade 
Competências Relacionais:
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade 
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Acompanhar o controle de contratos e convênios no que tange a renovação ou 
Executar as atividades conforme as orientações e prioridades dos serviços determinados 
pela liderança, obedecendo às normas e procedimentos da Instituição com qualidade e 
versos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
se atualizado quanto a novos procedimentos e processos inerentes à sua área de 
Zelar pela conservação de equipamentos, instrumentos, bens patrimoniais e materiais de 
consumo colocados à sua disposição, solicitando manutenções, reparos e reposição junto 
nça em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e discutindo 
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
dizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
Denominação: Assistente II
Requisitos desejáveis: Ensino Médio Completo. 
Descrição Sumária: Assistir ao Departamento em assuntos pertinentes à área, elaborando, 
apoiando e acompanhando projetos estruturais e administrativos, disponibilizando para área os 
instrumentos que favoreçam
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos confidenciais relacionado
● Efetuar controles, envolvendo interpretação de comparação de informações e dados 
relativos à área de atuação;
● Esclarecer e prestar informações sobre matéria relativa à área de atuação;
● Analisar situações que envolvam procedi
lançamentos, registros, e outras consultas;
● Calcular indicadores, elaborar mapas de desempenho e estatísticas que auxiliem na gestão 
da área em que é titular;
● Processar alterações em planilhas, quadros, docu
área de atuação; 
● Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecid
● Imprimir e providenciar a entrega de documentos, ofícios e relatórios;
● Controlar e atualizar relação de documentos, arquivamentos e despachos de acordo com as 
orientações do superior imediato;
● Auxiliar no gerenciamento das atividades da unidade, bem co
específica os dados e informações pertinentes ao trabalho, procedendo ao correto 
arquivamento do documento;
● Auxiliar no estabelecimento de metas para atividades da área a que está vinculado, assim 
como colaborar para o seu cumprimento
● Executar atividades específicas da unidade de que é titular, revisando e providenciando 
acertos devidos; 
● Atender e prestar esclarecimentos aos servidores nos assuntos relativos à área de atuação;
● Zelar pela conservação
reposição, sempre que necessário;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando 
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos 
serem adotadas; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa 
Denominação: Assistente II
Ensino Médio Completo. 
Assistir ao Departamento em assuntos pertinentes à área, elaborando, 
apoiando e acompanhando projetos estruturais e administrativos, disponibilizando para área os 
instrumentos que favoreçam as tomadas de decisões assertivas. 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos confidenciais relacionados às atividades que desenvolve; 
Efetuar controles, envolvendo interpretação de comparação de informações e dados 
relativos à área de atuação;
Esclarecer e prestar informações sobre matéria relativa à área de atuação;
Analisar situações que envolvam procedimentos específicos da área de atuação, tais como 
lançamentos, registros, e outras consultas;
Calcular indicadores, elaborar mapas de desempenho e estatísticas que auxiliem na gestão 
Processar alterações em planilhas, quadros, documentos e nos sistemas relativos à sua 
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos; 
Imprimir e providenciar a entrega de documentos, ofícios e relatórios;
Controlar e atualizar relação de documentos, arquivamentos e despachos de acordo com as 
orientações do superior imediato;
Auxiliar no gerenciamento das atividades da unidade, bem como lançar em planilha 
específica os dados e informações pertinentes ao trabalho, procedendo ao correto 
arquivamento do documento;
Auxiliar no estabelecimento de metas para atividades da área a que está vinculado, assim 
como colaborar para o seu cumprimento e na apuração dos resultados finais;
Executar atividades específicas da unidade de que é titular, revisando e providenciando 
Atender e prestar esclarecimentos aos servidores nos assuntos relativos à área de atuação;
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando 
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Assistir ao Departamento em assuntos pertinentes à área, elaborando, 
apoiando e acompanhando projetos estruturais e administrativos, disponibilizando para área os 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
Efetuar controles, envolvendo interpretação de comparação de informações e dados 
Esclarecer e prestar informações sobre matéria relativa à área de atuação;
mentos específicos da área de atuação, tais como 
Calcular indicadores, elaborar mapas de desempenho e estatísticas que auxiliem na gestão 
mentos e nos sistemas relativos à sua 
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
Controlar e atualizar relação de documentos, arquivamentos e despachos de acordo com as 
mo lançar em planilha 
específica os dados e informações pertinentes ao trabalho, procedendo ao correto 
Auxiliar no estabelecimento de metas para atividades da área a que está vinculado, assim 
e na apuração dos resultados finais;
Executar atividades específicas da unidade de que é titular, revisando e providenciando 
Atender e prestar esclarecimentos aos servidores nos assuntos relativos à área de atuação;
dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando 
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole so
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
ação e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
ra a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
bre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
ra a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
Denominação: Coordenador Artístico Pedagógico
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo
Descrição Sumária: Planejar e coordenar, junto ao(à) Secretário (a) Municipal de Cultura e 
Turismo as atividades artísticas no Município de Itabirito, principalmente ações no Ateliê de 
Artes, buscando propor ações e gerenciar os projetos com caráter pedagógico. 
Descrição Detalhada: 
● Coordenar as aulas de teatro nas diversas faixas etárias; 
● Planejar a atividade de acordo com seus objetivos específicos e com as diretrizes de ação 
do Ateliê de Artes; 
● Avaliar os resultados alcançados com as práticas pedagógicas; 
● Atender o aluno segundo o seu plano individual e de acordo com o planejamento da 
atividade, bem como integrar suas atividades com outras áreas; 
● Providenciar as condições necessárias de materiais e equipamentos para a realização dos 
processos culturais; 
● Monitorar o desempenho dos alunos em frequência, evasão e inadimplência; 
● Realizar ações de práticas artísticas para apresentações públicas; 
● Gerir grupos artísticos, bem como, suporte e acompanhamento em apresentações públicas, 
bem como orientar núcleos de
● Operar sistemas de planejamento e estatística, respondendo pela elaboração dos projetos e 
preenchimento de mapas estatísticos. 
● Dirigir espetáculos cênicos com grupos do Atelier de Artes;
● Supervisionar acompanhar e orientar estagiários q
● Coordenar e acompanhar a elaboração e a execução do planejamento das Programações 
Culturais; 
● Responder pela gestão do programa cultura em todas as linguagens no âmbito da unidade 
executiva, inclusive no que se referem a espaços, materia
administrativas da área, quando designado a exercer as atividades de supervisão de cultura;
● Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Competências Técnico/Operacionais:
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e
assertiva e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
Denominação: Coordenador Artístico Pedagógico
Ensino Superior Completo
Planejar e coordenar, junto ao(à) Secretário (a) Municipal de Cultura e 
Turismo as atividades artísticas no Município de Itabirito, principalmente ações no Ateliê de 
Artes, buscando propor ações e gerenciar os projetos com caráter pedagógico. 
Coordenar as aulas de teatro nas diversas faixas etárias; 
Planejar a atividade de acordo com seus objetivos específicos e com as diretrizes de ação 
Avaliar os resultados alcançados com as práticas pedagógicas; 
Atender o aluno segundo o seu plano individual e de acordo com o planejamento da 
atividade, bem como integrar suas atividades com outras áreas; 
Providenciar as condições necessárias de materiais e equipamentos para a realização dos 
onitorar o desempenho dos alunos em frequência, evasão e inadimplência; 
Realizar ações de práticas artísticas para apresentações públicas; 
Gerir grupos artísticos, bem como, suporte e acompanhamento em apresentações públicas, 
bem como orientar núcleos de pesquisa em arte; 
Operar sistemas de planejamento e estatística, respondendo pela elaboração dos projetos e 
preenchimento de mapas estatísticos. 
Dirigir espetáculos cênicos com grupos do Atelier de Artes;
Supervisionar acompanhar e orientar estagiários quando necessário; 
Coordenar e acompanhar a elaboração e a execução do planejamento das Programações 
Responder pela gestão do programa cultura em todas as linguagens no âmbito da unidade 
executiva, inclusive no que se referem a espaços, material, finanças e atividades 
administrativas da área, quando designado a exercer as atividades de supervisão de cultura;
Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
Competências Técnico/Operacionais:
ra compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Planejar e coordenar, junto ao(à) Secretário (a) Municipal de Cultura e 
Turismo as atividades artísticas no Município de Itabirito, principalmente ações no Ateliê de 
Artes, buscando propor ações e gerenciar os projetos com caráter pedagógico. 
Planejar a atividade de acordo com seus objetivos específicos e com as diretrizes de ação 
Atender o aluno segundo o seu plano individual e de acordo com o planejamento da 
Providenciar as condições necessárias de materiais e equipamentos para a realização dos 
onitorar o desempenho dos alunos em frequência, evasão e inadimplência; 
Gerir grupos artísticos, bem como, suporte e acompanhamento em apresentações públicas, 
Operar sistemas de planejamento e estatística, respondendo pela elaboração dos projetos e 
uando necessário; 
Coordenar e acompanhar a elaboração e a execução do planejamento das Programações 
Responder pela gestão do programa cultura em todas as linguagens no âmbito da unidade 
l, finanças e atividades 
administrativas da área, quando designado a exercer as atividades de supervisão de cultura;
Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
ra compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
tomar decisões de forma 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de argumentação e negociação
● Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
● Integridade, coerência e confiabilidade
Capacitação: Treinamento Introd
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e 
relativas à área de atuação.
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e 
práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e 
Denominação: Coordenador (a) de SINE
Requisitos desejáveis: Ensino Médio Completo
Descrição Sumária: Coordenar o funcionamento dos equipamentos públicos de intermediação 
de trabalho do Serviço Nacional de Emprego, no âmbito municipal, elaborando, de forma 
conjunta, com outros órgãos e instâncias da Administração Municipal e organizações
sociedade civil, as diretrizes da política pública de geração de trabalho, emprego e renda.
Descrição Detalhada: 
● Gerenciar o Sistema Nacional de Emprego (SINE), no âmbito municipal, promovendo a 
coleta de dados, estudos e pesquisas sobre a intermedia
carteiras de trabalho e seguro
formulação da política municipal de trabalho e emprego, observando, para tanto, os prazos, 
modelos e critérios estabelecidos pelo Ministério do
● Gerenciar a captação de vagas junto aos empregadores do Município e Região; 
● Apresentar alternativas de geração de trabalho e renda a favor da inclusão social; 
● Articular ações integradas com os diversos órgãos da Administração Municip
organizações da sociedade civil, visando à inserção dos alunos egressos dos cursos de 
formação e qualificação profissional no mercado de trabalho;
● Promover os direitos dos trabalhadores à qualificação profissional contribuindo para o 
aumento da probabilidade de obtenção de emprego e geração de renda; 
● Planejar, controlar e executar as atividades operacionais e administrativas, assessorando a 
gerência de políticas sociais e gerência administrativa em todas as suas atribuições; 
● Controlar os bens patrimoniais implantados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio 
de sistema informatizado, em consonância com as diretrizes emanadas pela Secretaria 
Municipal correspondente; 
● Elaborar e submeter, periodicamente, à apreciação e an
gerencial das atividades desenvolvidas;
● Executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Competências Técnico/Operacionais:
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigi
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica, articular e pensar em estratégias para o trabalho em equipe
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e 
assertiva e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Capacidade de argumentação e negociação
Denominação: Coordenador (a) de SINE
Ensino Médio Completo
Coordenar o funcionamento dos equipamentos públicos de intermediação 
de trabalho do Serviço Nacional de Emprego, no âmbito municipal, elaborando, de forma 
conjunta, com outros órgãos e instâncias da Administração Municipal e organizações
sociedade civil, as diretrizes da política pública de geração de trabalho, emprego e renda.
Gerenciar o Sistema Nacional de Emprego (SINE), no âmbito municipal, promovendo a 
coleta de dados, estudos e pesquisas sobre a intermediação de trabalho, emissão de 
carteiras de trabalho e seguro-desemprego, sistematizando informações que orientem a 
formulação da política municipal de trabalho e emprego, observando, para tanto, os prazos, 
modelos e critérios estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
Gerenciar a captação de vagas junto aos empregadores do Município e Região; 
Apresentar alternativas de geração de trabalho e renda a favor da inclusão social; 
Articular ações integradas com os diversos órgãos da Administração Municip
organizações da sociedade civil, visando à inserção dos alunos egressos dos cursos de 
formação e qualificação profissional no mercado de trabalho;
Promover os direitos dos trabalhadores à qualificação profissional contribuindo para o 
ilidade de obtenção de emprego e geração de renda; 
Planejar, controlar e executar as atividades operacionais e administrativas, assessorando a 
gerência de políticas sociais e gerência administrativa em todas as suas atribuições; 
Controlar os bens patrimoniais implantados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio 
de sistema informatizado, em consonância com as diretrizes emanadas pela Secretaria 
Municipal correspondente; 
Elaborar e submeter, periodicamente, à apreciação e análise superior relatório estatístico e 
gerencial das atividades desenvolvidas;
Executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Competências Técnico/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigi
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica, articular e pensar em estratégias para o trabalho em equipe
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
cional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Capacidade de argumentação e negociação
Coordenar o funcionamento dos equipamentos públicos de intermediação 
de trabalho do Serviço Nacional de Emprego, no âmbito municipal, elaborando, de forma 
conjunta, com outros órgãos e instâncias da Administração Municipal e organizações da 
sociedade civil, as diretrizes da política pública de geração de trabalho, emprego e renda.
Gerenciar o Sistema Nacional de Emprego (SINE), no âmbito municipal, promovendo a 
ção de trabalho, emissão de 
desemprego, sistematizando informações que orientem a 
formulação da política municipal de trabalho e emprego, observando, para tanto, os prazos, 
Trabalho e Emprego;
Gerenciar a captação de vagas junto aos empregadores do Município e Região; 
Apresentar alternativas de geração de trabalho e renda a favor da inclusão social; 
Articular ações integradas com os diversos órgãos da Administração Municipal e 
organizações da sociedade civil, visando à inserção dos alunos egressos dos cursos de 
Promover os direitos dos trabalhadores à qualificação profissional contribuindo para o 
ilidade de obtenção de emprego e geração de renda; 
Planejar, controlar e executar as atividades operacionais e administrativas, assessorando a 
gerência de políticas sociais e gerência administrativa em todas as suas atribuições; 
Controlar os bens patrimoniais implantados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio 
de sistema informatizado, em consonância com as diretrizes emanadas pela Secretaria 
álise superior relatório estatístico e 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica, articular e pensar em estratégias para o trabalho em equipe
tomar decisões de forma 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
cional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
● Integridade, coerência e confiabilidade
Capacitação: Treinamento Introdutó
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e 
relativas à área de atuação.
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e 
práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e 
Denominação: Diretor (a) de Departamento I
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo. 
Descrição Sumária: Planejar, orientar e controlar os processos de responsabilidade do 
Departamento, disponibilizando informações gerenciais e viabilizando a implantação de 
diretrizes, visando garantir o alcance dos objetivos est
dos resultados projetados para o Município em sua área de atuação.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua respons
assuntos relacionados às atividades;
● Participar das reuniões com o superior imediato e representantes de outras Secretarias, 
buscando parceria para desenvolver projetos e atividades que favoreçam o Município;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área de atuação, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto 
aos índices de produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade, delegando tarefas, definindo prioridades e 
orientando tecnicamente, a fim de cumprir com as atividades planejadas;
● Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas de acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar capacidade de negociação e visão sistêmica
● Demonstrar proatividade, capacidade de tomada de
● Agir com ética 
● Dominar expressão escrita da língua portuguesa
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar 
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
assertiva e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e 
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Demonstrar flexibilidade e liderança
Denominação: Diretor (a) de Departamento I
Ensino Superior Completo. 
Planejar, orientar e controlar os processos de responsabilidade do 
Departamento, disponibilizando informações gerenciais e viabilizando a implantação de 
diretrizes, visando garantir o alcance dos objetivos estabelecidos e a obtenção e cumprimento 
dos resultados projetados para o Município em sua área de atuação.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades;
Participar das reuniões com o superior imediato e representantes de outras Secretarias, 
buscando parceria para desenvolver projetos e atividades que favoreçam o Município;
erior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área de atuação, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto 
ces de produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade, delegando tarefas, definindo prioridades e 
orientando tecnicamente, a fim de cumprir com as atividades planejadas;
sos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas de acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, 
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar capacidade de negociação e visão sistêmica
Demonstrar proatividade, capacidade de tomada de decisão e de trabalhar sob pressão
Dominar expressão escrita da língua portuguesa
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Visão sistêmica, organização e planejamento 
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Demonstrar flexibilidade e liderança
Planejar, orientar e controlar os processos de responsabilidade do 
Departamento, disponibilizando informações gerenciais e viabilizando a implantação de 
abelecidos e a obtenção e cumprimento 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
abilidade, mantendo o sigilo sobre 
Participar das reuniões com o superior imediato e representantes de outras Secretarias, 
buscando parceria para desenvolver projetos e atividades que favoreçam o Município;
erior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área de atuação, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto 
ces de produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade, delegando tarefas, definindo prioridades e 
orientando tecnicamente, a fim de cumprir com as atividades planejadas;
sos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas de acordo com as normas e 
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
decisão e de trabalhar sob pressão
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
● Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
● Administrar conflitos 
● Trabalhar em equipe 
● Comunicar-se de modo eficiente
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar confli
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas q
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
se de modo eficiente
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar confli
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças 
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
Denominação: Gerente I 
Requisitos desejáveis: Ensino Médio Completo
Descrição Sumária: Supervisionar as atividades das diversas unidades da Prefeitura, 
organizando e orientando trabalhos específicos e controlando o desempenho do pe
assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo 
assuntos relacionados às atividades;
● Gerenciar a equipe de trabalho subordinada, orientando procedimentos e determinando 
ações a serem executadas;
● Controlar a qualidade dos serviços prestados pela área sob sua responsabilidade, tomando 
providências para a correção imediata de falhas que forem identificadas;
● Atender aos clientes internos e externos em assuntos relativos às atividades pelas quais é 
responsável; 
● Elaborar documentos, relatórios, mapas e indicadores relativos às atividades da área;
● Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando 
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de
serem adotadas; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar organização, responsabilidade e iniciativa
● Contornar situações adversas
● Dominar legislação da sua área
● Dominar expressão escrita da língua portuguesa
● Manter-se atualizado perante a legislação da área
● Trabalhar com iniciativa 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar info
e/ou escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Trabalhar em equipe 
● Demonstrar liderança, flexibilidade e honestidade
● Comunicar-se de modo eficiente
Ensino Médio Completo. 
Supervisionar as atividades das diversas unidades da Prefeitura, 
organizando e orientando trabalhos específicos e controlando o desempenho do pe
assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo 
assuntos relacionados às atividades;
Gerenciar a equipe de trabalho subordinada, orientando procedimentos e determinando 
ações a serem executadas;
Controlar a qualidade dos serviços prestados pela área sob sua responsabilidade, tomando 
ara a correção imediata de falhas que forem identificadas;
Atender aos clientes internos e externos em assuntos relativos às atividades pelas quais é 
Elaborar documentos, relatórios, mapas e indicadores relativos às atividades da área;
ela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando 
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar organização, responsabilidade e iniciativa
Contornar situações adversas
sua área
Dominar expressão escrita da língua portuguesa
se atualizado perante a legislação da área
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Visão sistêmica, organização e planejamento
ade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Demonstrar liderança, flexibilidade e honestidade
se de modo eficiente
Supervisionar as atividades das diversas unidades da Prefeitura, 
organizando e orientando trabalhos específicos e controlando o desempenho do pessoal, para 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
Gerenciar a equipe de trabalho subordinada, orientando procedimentos e determinando 
Controlar a qualidade dos serviços prestados pela área sob sua responsabilidade, tomando 
ara a correção imediata de falhas que forem identificadas;
Atender aos clientes internos e externos em assuntos relativos às atividades pelas quais é 
Elaborar documentos, relatórios, mapas e indicadores relativos às atividades da área;
ela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando 
procedimentos e ações a 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
rmações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
● Demonstrar capacidade de discernimento
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e 
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Demonstrar capacidade de discernimento
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição 
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
Denominação: Gerente II 
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo. 
Descrição Sumária: Gerir as atividades da Divisão, garantindo o cumprimento do plano de 
metas estipulados, de modo a fornecer à Prefeitura as informações que sustentem tomadas de 
decisões. 
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
● Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
● Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade, delegando tarefas, definin
orientando tecnicamente, a fim de cumprir com as atividades planejadas;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo c
necessidades da área de atuação, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto 
aos índices de produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Treinamento de novos servidores e empregados públicos, auxiliando
execução de suas atividades, sempre visando a eficiência e eficácia do serviço público;
● Motivar os demais servidores;
● Incentivar à comunicação da equipe;
● Organização geral; 
● Definição de metas; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato;
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complex
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e to
assertiva e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpe
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Ensino Superior Completo. 
Gerir as atividades da Divisão, garantindo o cumprimento do plano de 
metas estipulados, de modo a fornecer à Prefeitura as informações que sustentem tomadas de 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade, delegando tarefas, definin
orientando tecnicamente, a fim de cumprir com as atividades planejadas;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo c
necessidades da área de atuação, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto 
aos índices de produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
eposição, sempre que necessário;
Treinamento de novos servidores e empregados públicos, auxiliando
execução de suas atividades, sempre visando a eficiência e eficácia do serviço público;
Motivar os demais servidores;
comunicação da equipe;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato;
Competências Técnico/Operacionais:
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Gerir as atividades da Divisão, garantindo o cumprimento do plano de 
metas estipulados, de modo a fornecer à Prefeitura as informações que sustentem tomadas de 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade, delegando tarefas, definindo prioridades e 
orientando tecnicamente, a fim de cumprir com as atividades planejadas;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área de atuação, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto 
aos índices de produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Treinamento de novos servidores e empregados públicos, auxiliando-os na melhor forma de 
execução de suas atividades, sempre visando a eficiência e eficácia do serviço público;
idade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
mar decisões de forma 
ssoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
Denominação: Ouvidor em Saúde
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo. 
Descrição Sumária: Assegurar que o trânsito de sugestões, propostas e críticas dos usuários 
internos e externos da Secretaria Municipal de Saúde, sejam encaminhados para o centro de 
decisões, visando o equacionamento e
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades que desenvo
● Garantir a participação da população e entidades da sociedade civil organizada, no 
processo de avaliação dos serviços prestados pelo SUS 
Ouvidoria de Saúde do Estado de MG e do Governo Federal.
● Receber as manifestações do
elogios, solicitações e sugestões referentes aos serviços prestados pelo SUS, e encaminhá
las aos órgãos competentes;
● Fornecer informações gerais sobre o funcionamento do SUS e os direitos dos cida
● Identificar e avaliar o grau de satisfação da população em relação aos serviços de saúde 
executados no âmbito do SUS, orientando correções;
● Realizar a mediação de situações emergenciais, atenuando conflitos;
● Divulgar relatórios gerenciais para subsid
● Gerenciar o conjunto das manifestações recebidas, acompanhá
para monitoramento do nível de satisfação dos cidadãos, dando conhecimento ao Secretário 
Municipal de Saúde ou à autoridade por ele designada;
● Acompanhar as providências tomadas pelas Coordenações de Saúde, observando o prazo 
para resposta ao cidadão;
● Representar a Secretaria Municipal de Saúde, como Ouvidor da Saúde junto à rede da 
Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais;
● Representar a Secretaria M
que se refere à Ouvidoria, quando necessário;
● Promover ações para assegurar a preservação dos aspectos éticos, de privacidade e 
confidencialidade em todas as etapas do processamento das informaçõe
reclamações ou críticas positivas advindas da população em geral ou de outras unidades de 
trabalho; 
● Assegurar aos cidadãos o acesso às informações sobre o direito à saúde e às leis relativas 
ao exercício desse direito;
● Acionar as unidades de trabalho e órgãos competentes para a correção de problemas 
identificados, mediante reclamações enviadas diretamente à SEMSA Itabirito, contra atos 
ilegais ou indevidos e omissões, no âmbito do SUS 
● Viabilizar e coordenar a realização de 
conhecimento, no campo da Ouvidoria em Saúde, para subsidiar a formulação de políticas 
de gestão do SUS - Itabirito.
Denominação: Ouvidor em Saúde
Ensino Superior Completo. 
Assegurar que o trânsito de sugestões, propostas e críticas dos usuários 
internos e externos da Secretaria Municipal de Saúde, sejam encaminhados para o centro de 
decisões, visando o equacionamento e solução de problemas. 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades que desenvolve; 
Garantir a participação da população e entidades da sociedade civil organizada, no 
processo de avaliação dos serviços prestados pelo SUS - Itabirito em conjunto com a 
Ouvidoria de Saúde do Estado de MG e do Governo Federal.
Receber as manifestações dos cidadãos, tais como denúncias, reclamações, informações, 
elogios, solicitações e sugestões referentes aos serviços prestados pelo SUS, e encaminhá
las aos órgãos competentes;
Fornecer informações gerais sobre o funcionamento do SUS e os direitos dos cida
Identificar e avaliar o grau de satisfação da população em relação aos serviços de saúde 
executados no âmbito do SUS, orientando correções;
Realizar a mediação de situações emergenciais, atenuando conflitos;
Divulgar relatórios gerenciais para subsidiar o controle social; 
Gerenciar o conjunto das manifestações recebidas, acompanhá-las e elaborar pesquisas 
para monitoramento do nível de satisfação dos cidadãos, dando conhecimento ao Secretário 
Municipal de Saúde ou à autoridade por ele designada;
anhar as providências tomadas pelas Coordenações de Saúde, observando o prazo 
para resposta ao cidadão;
Representar a Secretaria Municipal de Saúde, como Ouvidor da Saúde junto à rede da 
Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais;
Representar a Secretaria Municipal de Saúde junto a Secretaria de Estado da Saúde, no 
que se refere à Ouvidoria, quando necessário;
Promover ações para assegurar a preservação dos aspectos éticos, de privacidade e 
confidencialidade em todas as etapas do processamento das informaçõe
reclamações ou críticas positivas advindas da população em geral ou de outras unidades de 
Assegurar aos cidadãos o acesso às informações sobre o direito à saúde e às leis relativas 
ao exercício desse direito;
de trabalho e órgãos competentes para a correção de problemas 
identificados, mediante reclamações enviadas diretamente à SEMSA Itabirito, contra atos 
ilegais ou indevidos e omissões, no âmbito do SUS - Itabirito; 
Viabilizar e coordenar a realização de estudos e pesquisas visando à produção do 
conhecimento, no campo da Ouvidoria em Saúde, para subsidiar a formulação de políticas 
Itabirito.
Assegurar que o trânsito de sugestões, propostas e críticas dos usuários 
internos e externos da Secretaria Municipal de Saúde, sejam encaminhados para o centro de 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
Garantir a participação da população e entidades da sociedade civil organizada, no 
Itabirito em conjunto com a 
s cidadãos, tais como denúncias, reclamações, informações, 
elogios, solicitações e sugestões referentes aos serviços prestados pelo SUS, e encaminhá- Fornecer informações gerais sobre o funcionamento do SUS e os direitos dos cidadãos; 
Identificar e avaliar o grau de satisfação da população em relação aos serviços de saúde 
Realizar a mediação de situações emergenciais, atenuando conflitos;
las e elaborar pesquisas 
para monitoramento do nível de satisfação dos cidadãos, dando conhecimento ao Secretário 
anhar as providências tomadas pelas Coordenações de Saúde, observando o prazo 
Representar a Secretaria Municipal de Saúde, como Ouvidor da Saúde junto à rede da 
unicipal de Saúde junto a Secretaria de Estado da Saúde, no 
Promover ações para assegurar a preservação dos aspectos éticos, de privacidade e 
confidencialidade em todas as etapas do processamento das informações decorrentes de 
reclamações ou críticas positivas advindas da população em geral ou de outras unidades de 
Assegurar aos cidadãos o acesso às informações sobre o direito à saúde e às leis relativas 
de trabalho e órgãos competentes para a correção de problemas 
identificados, mediante reclamações enviadas diretamente à SEMSA Itabirito, contra atos 
estudos e pesquisas visando à produção do 
conhecimento, no campo da Ouvidoria em Saúde, para subsidiar a formulação de políticas 
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando 
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a 
serem adotadas; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar capacidade de tomada de decisão, organização,
● Demonstrar capacidade de abstração
● Apresentar raciocínio analítico e sintético
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e 
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
assertiva e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Demonstrar liderança, flexibilidade, empatia e capacidade de negociação
● Trabalhar em equipe 
● Capacidade para estabelecer bons relacionamentos interpessoais
● Comunicar-se de modo eficiente
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em 
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando 
irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar capacidade de tomada de decisão, organização, criatividade e visão sistêmica
Demonstrar capacidade de abstração
Apresentar raciocínio analítico e sintético
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
rganização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Demonstrar liderança, flexibilidade, empatia e capacidade de negociação
belecer bons relacionamentos interpessoais
se de modo eficiente
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando 
irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a 
criatividade e visão sistêmica
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Demonstrar liderança, flexibilidade, empatia e capacidade de negociação
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
Denominação: Ouvidor Geral
Requisitos desejáveis: Ensino Superior em Direito, Tecnologia da Informação, Ciência da 
Computação e Administração. 
Descrição Sumária: Assegurar que o trânsit
internos e externos dos serviços da Prefeitura, sejam encaminhados para o centro de decisões, 
visando o equacionamento e solução de problemas.
Descrição Detalhada: 
● Receber do público interno e externo den
que possam comprometer o bom nome da Prefeitura, o relacionamento entre os Setores e 
servidores, e o funcionamento de todas as áreas;
● Receber sugestões dos diversos órgãos da administração sobre aprimoramento
serviços de modo geral e a valorização das atividades;
● Propor medidas para apurar os fatos e responsabilidades, acompanhando o processo até o 
seu final, de modo a garantir agilidade e rigor nas apurações;
● Propor às Secretarias providências saneadoras 
funcionamento de órgãos e serviços;
● Comunicar às lideranças fatos ou atitudes desabonadoras a serem esclarecidas ou coibidas, 
bem como propostas objetivando beneficiar o funcionamento das respectivas áreas;
● Requisitar das unidades de trabalho informações ou documentos que contribuam para 
esclarecimentos de questões levantadas;
● Assegurar o sigilo da fonte de informação;
● Dar conhecimento ao responsável, dos fatos denunciados ou das medidas propostas e 
representações recebidas;
● Receber documentos de elogios às diversas áreas, encaminhando
seus titulares e servidores e à Secretaria Municipal de Comunicação para divulgação, se for 
o caso; 
● Executar outras tarefas correlatas, do mesmo grau de dificuldade 
superior imediato; 
● Aceitar reclamações e comunicações, prestar esclarecimentos e adotar providências;
● orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem 
tomadas em relação à proteção de dados pesso
● Ser um elo de comunicação entre a instituição, a autoridade Nacional de Proteção de Dados 
(ANPD) e os titulares de dados;
● Garantir o cumprimento da LGPD dentro da Administração Pública Municipal;
● Promover a cultura de privacidade entre os servidores/c
● Executar o Plano de Resposta a Incidentes em conjunto com a área de TI e demais áreas 
envolvidas na situação específica;
● Alimentar o inventário de Dados e atualizar a Matriz de Riscos;
● Assegurar o atendimento aos direitos dos titulares de dad
Denominação: Ouvidor Geral
Ensino Superior em Direito, Tecnologia da Informação, Ciência da 
Computação e Administração. 
Assegurar que o trânsito de sugestões, propostas e críticas dos usuários 
internos e externos dos serviços da Prefeitura, sejam encaminhados para o centro de decisões, 
visando o equacionamento e solução de problemas.
Receber do público interno e externo denúncias, reclamações e representações sobre atos 
que possam comprometer o bom nome da Prefeitura, o relacionamento entre os Setores e 
servidores, e o funcionamento de todas as áreas;
Receber sugestões dos diversos órgãos da administração sobre aprimoramento
serviços de modo geral e a valorização das atividades;
Propor medidas para apurar os fatos e responsabilidades, acompanhando o processo até o 
seu final, de modo a garantir agilidade e rigor nas apurações;
Propor às Secretarias providências saneadoras ou acauteladoras, visando ao bom 
funcionamento de órgãos e serviços;
Comunicar às lideranças fatos ou atitudes desabonadoras a serem esclarecidas ou coibidas, 
bem como propostas objetivando beneficiar o funcionamento das respectivas áreas;
nidades de trabalho informações ou documentos que contribuam para 
esclarecimentos de questões levantadas;
Assegurar o sigilo da fonte de informação;
Dar conhecimento ao responsável, dos fatos denunciados ou das medidas propostas e 
representações recebidas;
Receber documentos de elogios às diversas áreas, encaminhando-as para conhecimento de 
seus titulares e servidores e à Secretaria Municipal de Comunicação para divulgação, se for 
Executar outras tarefas correlatas, do mesmo grau de dificuldade mediante solicitação do 
Aceitar reclamações e comunicações, prestar esclarecimentos e adotar providências;
orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem 
tomadas em relação à proteção de dados pessoais; 
Ser um elo de comunicação entre a instituição, a autoridade Nacional de Proteção de Dados 
(ANPD) e os titulares de dados;
Garantir o cumprimento da LGPD dentro da Administração Pública Municipal;
Promover a cultura de privacidade entre os servidores/colaboradores;
Executar o Plano de Resposta a Incidentes em conjunto com a área de TI e demais áreas 
envolvidas na situação específica;
Alimentar o inventário de Dados e atualizar a Matriz de Riscos;
Assegurar o atendimento aos direitos dos titulares de dados. 
Ensino Superior em Direito, Tecnologia da Informação, Ciência da 
o de sugestões, propostas e críticas dos usuários 
internos e externos dos serviços da Prefeitura, sejam encaminhados para o centro de decisões, 
úncias, reclamações e representações sobre atos 
que possam comprometer o bom nome da Prefeitura, o relacionamento entre os Setores e 
Receber sugestões dos diversos órgãos da administração sobre aprimoramento dos 
Propor medidas para apurar os fatos e responsabilidades, acompanhando o processo até o 
ou acauteladoras, visando ao bom 
Comunicar às lideranças fatos ou atitudes desabonadoras a serem esclarecidas ou coibidas, 
bem como propostas objetivando beneficiar o funcionamento das respectivas áreas;
nidades de trabalho informações ou documentos que contribuam para 
Dar conhecimento ao responsável, dos fatos denunciados ou das medidas propostas e 
as para conhecimento de 
seus titulares e servidores e à Secretaria Municipal de Comunicação para divulgação, se for 
mediante solicitação do 
Aceitar reclamações e comunicações, prestar esclarecimentos e adotar providências;
orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem 
Ser um elo de comunicação entre a instituição, a autoridade Nacional de Proteção de Dados 
Garantir o cumprimento da LGPD dentro da Administração Pública Municipal;
olaboradores;
Executar o Plano de Resposta a Incidentes em conjunto com a área de TI e demais áreas 
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar capacidade de tomada de decisão, organização, criatividade e visão sistêmica
● Demonstrar capacidade de abstração
● Apresentar raciocínio analítico e sintético
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
assertiva e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Demonstrar liderança, flexibilidade, empatia e capacidade de negociação
● Trabalhar em equipe 
● Capacidade para estabelecer bons relacionamentos interpessoais
● Comunicar-se de modo eficiente
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e re
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimen
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar capacidade de tomada de decisão, organização, criatividade e visão sistêmica
Demonstrar capacidade de abstração
Apresentar raciocínio analítico e sintético
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
nstrar liderança, flexibilidade, empatia e capacidade de negociação
Capacidade para estabelecer bons relacionamentos interpessoais
se de modo eficiente
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e re
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Demonstrar capacidade de tomada de decisão, organização, criatividade e visão sistêmica
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
nstrar liderança, flexibilidade, empatia e capacidade de negociação
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito 
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
Denominação: Secretária Executiva do Gabinete do Governo
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo.
Descrição Sumária: Executar tarefas relativas à recepção, controle e organização de arquivo, 
anotações, agenda de compromissos, reuniões, preparação de materiais e demais atividades 
de suporte administrativo exclusivamente do Exmo. Sr. Prefeito e Vice
Descrição Detalhada: 
● Recepcionar as pessoas, colhendo e prestando informações, anunciando e/ou 
encaminhando os visitantes internamente, buscando sempre melhor atendê
● Responder pela qualidade, 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades;
● Responder e-mails, correspondências internas do Chefe do Executivo Municipal em 
concomitância com a Secretaria de Governo Municipal;
● Administrar, comunicar, organizar, confirmar, agendar reuniões oficiais do Chefe do 
Executivo Municipal; 
● Marcar e cancelar compromissos, mantendo sempre a confirmação direta ao Chefe do 
Executivo Municipal; 
● Acompanhar a atualização do mundo oficial de todos os entes federativos;
● Acompanhar o Chefe do Executivo em reuniões externas se for o caso;
● Promover em conjunto com o cerimonial de governo a receptividade de autoridades locais, 
regionais, nacionais e inte
● Promover sigilo completo das informações atinentes ao Chefe do Executivo Municipal;
● Utilizar e adotar práticas de redação oficial em e
relatórios; digitados e formatados;
● Receber correspondências 
colher assinaturas se necessário sob coordenação do Gabinete do Governo Municipal;
● Redigir atas e documentos solicitados pelo Chefe do Executivo
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atingir os índices de produtividade, maximização dos 
resultados e redução dos custos;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Adaptar-se a mudanças 
● Demonstrar dinamismo, organização e proatividade
● Trabalhar sob pressão 
● Evidenciar eloquência verbal
● Administrar o estresse 
Denominação: Secretária Executiva do Gabinete do Governo
Ensino Superior Completo.
Executar tarefas relativas à recepção, controle e organização de arquivo, 
anotações, agenda de compromissos, reuniões, preparação de materiais e demais atividades 
o exclusivamente do Exmo. Sr. Prefeito e Vice-Prefeito.
Recepcionar as pessoas, colhendo e prestando informações, anunciando e/ou 
encaminhando os visitantes internamente, buscando sempre melhor atendê
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades;
mails, correspondências internas do Chefe do Executivo Municipal em 
omitância com a Secretaria de Governo Municipal;
Administrar, comunicar, organizar, confirmar, agendar reuniões oficiais do Chefe do 
Marcar e cancelar compromissos, mantendo sempre a confirmação direta ao Chefe do 
Acompanhar a atualização do mundo oficial de todos os entes federativos;
Acompanhar o Chefe do Executivo em reuniões externas se for o caso;
Promover em conjunto com o cerimonial de governo a receptividade de autoridades locais, 
regionais, nacionais e internacionais; 
Promover sigilo completo das informações atinentes ao Chefe do Executivo Municipal;
Utilizar e adotar práticas de redação oficial em e-mails e correspondências, elaboração de 
relatórios; digitados e formatados;
Receber correspondências direcionadas ao Chefe do Executivo Municipal; despachar, 
colher assinaturas se necessário sob coordenação do Gabinete do Governo Municipal;
Redigir atas e documentos solicitados pelo Chefe do Executivo
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atingir os índices de produtividade, maximização dos 
resultados e redução dos custos;
ão dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
organização e proatividade
Evidenciar eloquência verbal
Executar tarefas relativas à recepção, controle e organização de arquivo, 
anotações, agenda de compromissos, reuniões, preparação de materiais e demais atividades 
Prefeito.
Recepcionar as pessoas, colhendo e prestando informações, anunciando e/ou 
encaminhando os visitantes internamente, buscando sempre melhor atendê-los; 
confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo sigilo sobre 
mails, correspondências internas do Chefe do Executivo Municipal em 
Administrar, comunicar, organizar, confirmar, agendar reuniões oficiais do Chefe do 
Marcar e cancelar compromissos, mantendo sempre a confirmação direta ao Chefe do 
Acompanhar a atualização do mundo oficial de todos os entes federativos;
Acompanhar o Chefe do Executivo em reuniões externas se for o caso;
Promover em conjunto com o cerimonial de governo a receptividade de autoridades locais, 
Promover sigilo completo das informações atinentes ao Chefe do Executivo Municipal;
mails e correspondências, elaboração de 
direcionadas ao Chefe do Executivo Municipal; despachar, 
colher assinaturas se necessário sob coordenação do Gabinete do Governo Municipal;
área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atingir os índices de produtividade, maximização dos 
ão dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
● Contornar situações adversas
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
assertiva e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Demonstrar paciência, liderança, discrição, sensibilidade e paciência
● Trabalhar em equipe 
● Demonstrar capacidade de comunicação
● Administrar conflitos 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe, argum
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Contornar situações adversas
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Demonstrar paciência, liderança, discrição, sensibilidade e paciência
Demonstrar capacidade de comunicação
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
entar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
Denominação: Secretária Executiva
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo. 
Descrição Sumária: Executar tarefas relativas à recepção, controle e organização de arquivo, 
anotações, agenda de compromissos, reuniões, preparação de materiais e demais atividades 
de suporte administrativo ao Prefeito, Secretários e demais servidores da Prefeitura, tanto em 
nível profissional quanto pessoal.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabil
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades;
● Recepcionar as pessoas, colhendo e prestando informações, anunciando e/ou 
encaminhando os visitantes internamente, buscando sempre melhor atendê
● Receber e controlar a entrada e saída de correspondências, bem como providenciar a 
distribuição das correspondências nas áreas;
● Receber ligações, atendendo solicitações e/ou anotando recados, com a
agilizar contatos, poupar tempo da equipe e evitar ligações indesejadas;
● Cuidar do agendamento da sala de reunião, disponibilizando
solicitações recebidas; 
● Auxiliar no controle de solicitação e recebimento de materia
da área, dimensionando os pedidos para o superior imediato autorizar;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhori
necessidades da área, visando atingir os índices de produtividade, redução dos custos e 
maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Adaptar-se a mudanças 
● Demonstrar dinamismo, organização e proatividade
● Trabalhar sob pressão 
● Evidenciar eloquência verbal
● Administrar o estresse 
● Contornar situações adversas
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
assertiva e eficaz 
Denominação: Secretária Executiva
Ensino Superior Completo. 
Executar tarefas relativas à recepção, controle e organização de arquivo, 
compromissos, reuniões, preparação de materiais e demais atividades 
de suporte administrativo ao Prefeito, Secretários e demais servidores da Prefeitura, tanto em 
nível profissional quanto pessoal.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades;
Recepcionar as pessoas, colhendo e prestando informações, anunciando e/ou 
isitantes internamente, buscando sempre melhor atendê
Receber e controlar a entrada e saída de correspondências, bem como providenciar a 
distribuição das correspondências nas áreas;
Receber ligações, atendendo solicitações e/ou anotando recados, com a
agilizar contatos, poupar tempo da equipe e evitar ligações indesejadas;
Cuidar do agendamento da sala de reunião, disponibilizando-a conforme prioridades e 
Auxiliar no controle de solicitação e recebimento de materiais administrativos e específicos 
da área, dimensionando os pedidos para o superior imediato autorizar;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhori
necessidades da área, visando atingir os índices de produtividade, redução dos custos e 
maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
cutar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar dinamismo, organização e proatividade
Evidenciar eloquência verbal
Contornar situações adversas
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
de de análise crítica, responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Executar tarefas relativas à recepção, controle e organização de arquivo, 
compromissos, reuniões, preparação de materiais e demais atividades 
de suporte administrativo ao Prefeito, Secretários e demais servidores da Prefeitura, tanto em 
idade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
Recepcionar as pessoas, colhendo e prestando informações, anunciando e/ou 
isitantes internamente, buscando sempre melhor atendê-los; 
Receber e controlar a entrada e saída de correspondências, bem como providenciar a 
Receber ligações, atendendo solicitações e/ou anotando recados, com a finalidade de 
agilizar contatos, poupar tempo da equipe e evitar ligações indesejadas;
a conforme prioridades e 
is administrativos e específicos 
da área, dimensionando os pedidos para o superior imediato autorizar;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atingir os índices de produtividade, redução dos custos e 
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Demonstrar paciência, liderança, discrição, sensibilidade e paciência
● Trabalhar em equipe 
● Demonstrar capacidade de comunicação
● Administrar conflitos 
● Capacidade para estabelecer bom relacionament
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
nto, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Demonstrar paciência, liderança, discrição, sensibilidade e paciência
Demonstrar capacidade de comunicação
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
o interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
Denominação: Secretária Executiva de 
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo. 
Descrição Sumária: Executar tarefas relativas à recepção, controle e organização de arquivo, 
anotações, agenda de compromissos, reuniões, preparação de materiais e demais atividades 
de suporte aos Conselhos Municipais.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades;
● Recepcionar as pessoas, colhendo e prestando informações, anunciando e/ou 
encaminhando os visitantes internamente, buscando sempre melhor atendê
● Receber e controlar a entrada e saída de correspondências, bem como providenciar a 
distribuição das correspondência
● Receber ligações, atendendo solicitações e/ou anotando recados, com a finalidade de 
agilizar contatos, poupar tempo da equipe e evitar ligações indesejadas;
● Cuidar do agendamento da sala de reunião, disponibilizando
solicitações recebidas; 
● Auxiliar no controle de solicitação e recebimento de materiais administrativos e específicos 
da área, dimensionando os pedidos para o superior imediato autorizar;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação,
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atingir aos índices de produtividade, redução dos custos e 
maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patr
reposição, sempre que necessário; 
● Planejar, coordenar e orientar a execução das atividades dos Conselhos Municipais;
● Tornar público as deliberações dos Conselhos Municipais;
● Participar e promover o apoio técni
Conferências municipais; C
● Atuar desempenhando atos gestacionais junto aos Conselhos como um todo; 
● Encaminhar para designação, por meio de Portaria, a relação dos Conselheiros eleitos para 
os conselhos estaduais e nacionais;
● Acompanhar, assessorar e participar da execução e do mapeamento do recolhimento de 
dados e análises estratégicas formuladas pelos vários órgãos conveniados;
● Dar publicidade a todos os atos dos Conselhos Municipais;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Adaptar-se a mudanças 
● Demonstrar dinamismo, organização e proatividade
● Trabalhar sob pressão 
● Evidenciar eloquência verbal
Denominação: Secretária Executiva de Conselho 
Ensino Superior Completo. 
Executar tarefas relativas à recepção, controle e organização de arquivo, 
anotações, agenda de compromissos, reuniões, preparação de materiais e demais atividades 
s Conselhos Municipais.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades;
ar as pessoas, colhendo e prestando informações, anunciando e/ou 
encaminhando os visitantes internamente, buscando sempre melhor atendê
Receber e controlar a entrada e saída de correspondências, bem como providenciar a 
distribuição das correspondências nas áreas; 
Receber ligações, atendendo solicitações e/ou anotando recados, com a finalidade de 
agilizar contatos, poupar tempo da equipe e evitar ligações indesejadas;
Cuidar do agendamento da sala de reunião, disponibilizando-a conforme prioridades e 
Auxiliar no controle de solicitação e recebimento de materiais administrativos e específicos 
da área, dimensionando os pedidos para o superior imediato autorizar;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação,
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atingir aos índices de produtividade, redução dos custos e 
maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário; 
Planejar, coordenar e orientar a execução das atividades dos Conselhos Municipais;
Tornar público as deliberações dos Conselhos Municipais;
Participar e promover o apoio técnico-administrativo necessário para a realização das 
Conferências municipais; C
Atuar desempenhando atos gestacionais junto aos Conselhos como um todo; 
Encaminhar para designação, por meio de Portaria, a relação dos Conselheiros eleitos para 
taduais e nacionais;
Acompanhar, assessorar e participar da execução e do mapeamento do recolhimento de 
dados e análises estratégicas formuladas pelos vários órgãos conveniados;
Dar publicidade a todos os atos dos Conselhos Municipais;
atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar dinamismo, organização e proatividade
Evidenciar eloquência verbal
Executar tarefas relativas à recepção, controle e organização de arquivo, 
anotações, agenda de compromissos, reuniões, preparação de materiais e demais atividades 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
ar as pessoas, colhendo e prestando informações, anunciando e/ou 
encaminhando os visitantes internamente, buscando sempre melhor atendê-los; 
Receber e controlar a entrada e saída de correspondências, bem como providenciar a 
Receber ligações, atendendo solicitações e/ou anotando recados, com a finalidade de 
agilizar contatos, poupar tempo da equipe e evitar ligações indesejadas;
a conforme prioridades e 
Auxiliar no controle de solicitação e recebimento de materiais administrativos e específicos 
da área, dimensionando os pedidos para o superior imediato autorizar;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atingir aos índices de produtividade, redução dos custos e 
imoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Planejar, coordenar e orientar a execução das atividades dos Conselhos Municipais;
administrativo necessário para a realização das 
Atuar desempenhando atos gestacionais junto aos Conselhos como um todo; 
Encaminhar para designação, por meio de Portaria, a relação dos Conselheiros eleitos para 
Acompanhar, assessorar e participar da execução e do mapeamento do recolhimento de 
dados e análises estratégicas formuladas pelos vários órgãos conveniados;
● Administrar o estresse 
● Contornar situações adversas
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crít
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
assertiva e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e
Competências Relacionais:
● Demonstrar paciência, liderança, discrição, sensibilidade e paciência
● Trabalhar em equipe 
● Demonstrar capacidade de comunicação
● Administrar conflitos 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com 
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
s adversas
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade 
Competências Relacionais:
Demonstrar paciência, liderança, discrição, sensibilidade e paciência
Demonstrar capacidade de comunicação
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
Denominação: Superintendente I
Requisitos desejáveis: Ensino Superior
Descrição Sumária: Organizar, coordenar e supervisionar tecnicamente as atividades da 
Secretaria, além de promover a articulação e o alinhamento das unidades administrativas, de 
forma a obter um fluxo de informações, facilitando a coordenação e
decisões. 
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades
● Acompanhar a execução dos planos e programas da Secretaria, avaliando e controlando os 
seus resultados; 
● Estudar e avaliar, permanentemente o custo
Secretaria; 
● Promover o alinhamento das Diretorias sob 
pertinentes à área de atuação da Secretaria;
● Promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria de forma a obter 
um fluxo continuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de 
decisão; 
● Despachar com o Secretário (a);
● Representar o secretário quando for designado;
● Praticar atos administrativos da competência do secretário por delegação quando 
designado; 
● Submeter à consideração do secretário (a) os assuntos que excedam à
● Prezar pela discrição e sigilo das informações atribuídas ao seu cargo;
● Desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem 
atribuídas pelo Secretário (a);
● Analisar as solicitações de compras e 
direta ou necessidade de abertura de licitação, de acordo com saldo limite definido, a fim de 
dar início ao processo; 
● Assegurar a qualidade das compras adquiridas pela Secretaria, mediante reclamações ju
aos fornecedores, sobre incorreções apresentadas pelos produtos recebidos;
● Organizar, coordenar e supervisionar tecnicamente as atividades da Secretaria;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação do
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Denominação: Superintendente I
Ensino Superior Completo. 
Organizar, coordenar e supervisionar tecnicamente as atividades da 
Secretaria, além de promover a articulação e o alinhamento das unidades administrativas, de 
forma a obter um fluxo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades que desenvolve; 
Acompanhar a execução dos planos e programas da Secretaria, avaliando e controlando os 
Estudar e avaliar, permanentemente o custo-benefício de projetos e atividades da 
Promover o alinhamento das Diretorias sob sua gestão elaborando, programas e projetos 
pertinentes à área de atuação da Secretaria;
Promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria de forma a obter 
um fluxo continuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de 
Despachar com o Secretário (a);
Representar o secretário quando for designado;
Praticar atos administrativos da competência do secretário por delegação quando 
Submeter à consideração do secretário (a) os assuntos que excedam à
Prezar pela discrição e sigilo das informações atribuídas ao seu cargo;
Desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem 
atribuídas pelo Secretário (a);
Analisar as solicitações de compras e serviços, a fim de verificar a viabilidade de compra 
direta ou necessidade de abertura de licitação, de acordo com saldo limite definido, a fim de 
Assegurar a qualidade das compras adquiridas pela Secretaria, mediante reclamações ju
aos fornecedores, sobre incorreções apresentadas pelos produtos recebidos;
Organizar, coordenar e supervisionar tecnicamente as atividades da Secretaria;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Organizar, coordenar e supervisionar tecnicamente as atividades da 
Secretaria, além de promover a articulação e o alinhamento das unidades administrativas, de 
o processo de tomada de 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
Acompanhar a execução dos planos e programas da Secretaria, avaliando e controlando os 
benefício de projetos e atividades da 
sua gestão elaborando, programas e projetos 
Promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria de forma a obter 
um fluxo continuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de 
Praticar atos administrativos da competência do secretário por delegação quando 
Submeter à consideração do secretário (a) os assuntos que excedam à sua competência; 
Prezar pela discrição e sigilo das informações atribuídas ao seu cargo;
Desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem 
serviços, a fim de verificar a viabilidade de compra 
direta ou necessidade de abertura de licitação, de acordo com saldo limite definido, a fim de 
Assegurar a qualidade das compras adquiridas pela Secretaria, mediante reclamações junto 
aos fornecedores, sobre incorreções apresentadas pelos produtos recebidos;
Organizar, coordenar e supervisionar tecnicamente as atividades da Secretaria;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
s bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar criatividade, disciplina, capacidade de sín
● Manter-se atualizado 
● Delegar responsabilidades
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhec
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
assertiva e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Demonstrar liderança e flexibilidade
● Trabalhar em equipe 
● Demonstrar capacidade de comunicação eficiente
● Capacidade para estabelecer bom 
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar criatividade, disciplina, capacidade de síntese e capacidade de observação
Delegar responsabilidades
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Demonstrar liderança e flexibilidade
Demonstrar capacidade de comunicação eficiente
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
tese e capacidade de observação
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
imentos e mensagens verbais 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
Denominação: Supervisor de Controle de
Requisitos desejáveis: Ensino Médio Completo. 
Descrição Sumária: Supervisionar a elaboração e controle de ações e serviços dos Agentes 
de Combate a Endemias -
biológicos, inerentes à Vigilância em Saúde Ambiental.
Descrição Detalhada: 
● Receber das áreas contratantes, as minutas para contratação de prestação de serviços e/ou 
aquisição de produtos e locação de equipamentos, contendo os parâmetros negociados com 
fornecedores, analisando
● Coordenar e executar as atividades de sua área de atuação, respondendo pela qualidade, 
confiabilidade e desempenho dos serviços e informações geradas;
● Conhecer os aspectos técnicos e operac
transmitidas por vetores e zoonoses, além de fatores de risco não biológicos;
● Informar-se sobre a situação da dengue e outras zoonoses, bem como os fatores de risco 
não biológicos; 
● Organizar e distribuir o pessoal 
realizando supervisões; 
● Planejar estratégias e ações de campo;
● Participar da avaliação do impacto das ações realizadas;
● Prever, distribuir e controlar os insumos e materiais utilizados no trabalho de 
● Garantir o fluxo de informações quanto aos resultados das ações realizadas;
● Atuar como facilitador, oferecendo esclarecimento sobre as ações que envolvam o controle 
vetorial e os fatores de risco não biológicos;
● Atuar como elo entre o pessoal de cam
● Melhorar a qualificação dos trabalhadores sob sua responsabilidade;
● Estimular o bom desempenho da equipe;
● Acompanhar sistematicamente o desenvolvimento das atividades de campo, por meio de 
supervisão direta e indireta;
● Garantir o registro completo e correto das atividades de campo;
● Realizar a consolidação das informações relativas ao trabalho desenvolvido para alimentar 
os sistemas de informação de controle vetorial e fatores de risco não biológicos;
● Manter organizados e estrutur
● Elaborar a programação de trabalho dos ACE;
● Promover ações de mobilização na comunidade para prevenção e controle da dengue, 
demais endemias e fatores de risco não biológicos;
● Garantir que os ACE tenham os materiais
suas atividades; 
● Garantir que procedimentos e normas sob sua responsabilidade estejam adequados às 
necessidades da área, identificando oportunidades de melhoria, através da análise e revisão 
dos mesmos; 
● Executar outras tarefas correlatas, quando necessário.
Denominação: Supervisor de Controle de Endemias 
Ensino Médio Completo. 
Supervisionar a elaboração e controle de ações e serviços dos Agentes 
ACE voltadas à vigilância das zoonoses e fatores de risco não 
à Vigilância em Saúde Ambiental.
Receber das áreas contratantes, as minutas para contratação de prestação de serviços e/ou 
aquisição de produtos e locação de equipamentos, contendo os parâmetros negociados com 
o-os quanto à adequação legal e as normas internas de contratação;
Coordenar e executar as atividades de sua área de atuação, respondendo pela qualidade, 
confiabilidade e desempenho dos serviços e informações geradas;
Conhecer os aspectos técnicos e operacionais da dengue, bem como outras doenças 
transmitidas por vetores e zoonoses, além de fatores de risco não biológicos;
se sobre a situação da dengue e outras zoonoses, bem como os fatores de risco 
Organizar e distribuir o pessoal sob sua responsabilidade, controlando sua frequência e 
Planejar estratégias e ações de campo;
Participar da avaliação do impacto das ações realizadas;
Prever, distribuir e controlar os insumos e materiais utilizados no trabalho de 
Garantir o fluxo de informações quanto aos resultados das ações realizadas;
Atuar como facilitador, oferecendo esclarecimento sobre as ações que envolvam o controle 
vetorial e os fatores de risco não biológicos;
Atuar como elo entre o pessoal de campo e a coordenação técnica; 
Melhorar a qualificação dos trabalhadores sob sua responsabilidade;
Estimular o bom desempenho da equipe;
Acompanhar sistematicamente o desenvolvimento das atividades de campo, por meio de 
supervisão direta e indireta;
o registro completo e correto das atividades de campo;
Realizar a consolidação das informações relativas ao trabalho desenvolvido para alimentar 
os sistemas de informação de controle vetorial e fatores de risco não biológicos;
Manter organizados e estruturados os postos de apoio e abastecimento;
Elaborar a programação de trabalho dos ACE;
Promover ações de mobilização na comunidade para prevenção e controle da dengue, 
demais endemias e fatores de risco não biológicos;
Garantir que os ACE tenham os materiais e equipamentos necessários ao desempenho de 
Garantir que procedimentos e normas sob sua responsabilidade estejam adequados às 
necessidades da área, identificando oportunidades de melhoria, através da análise e revisão 
outras tarefas correlatas, quando necessário.
Supervisionar a elaboração e controle de ações e serviços dos Agentes 
ACE voltadas à vigilância das zoonoses e fatores de risco não 
Receber das áreas contratantes, as minutas para contratação de prestação de serviços e/ou 
aquisição de produtos e locação de equipamentos, contendo os parâmetros negociados com 
os quanto à adequação legal e as normas internas de contratação;
Coordenar e executar as atividades de sua área de atuação, respondendo pela qualidade, 
ionais da dengue, bem como outras doenças 
transmitidas por vetores e zoonoses, além de fatores de risco não biológicos;
se sobre a situação da dengue e outras zoonoses, bem como os fatores de risco 
sob sua responsabilidade, controlando sua frequência e 
Prever, distribuir e controlar os insumos e materiais utilizados no trabalho de campo; 
Garantir o fluxo de informações quanto aos resultados das ações realizadas;
Atuar como facilitador, oferecendo esclarecimento sobre as ações que envolvam o controle 
Acompanhar sistematicamente o desenvolvimento das atividades de campo, por meio de 
Realizar a consolidação das informações relativas ao trabalho desenvolvido para alimentar 
os sistemas de informação de controle vetorial e fatores de risco não biológicos;
ados os postos de apoio e abastecimento;
Promover ações de mobilização na comunidade para prevenção e controle da dengue, 
e equipamentos necessários ao desempenho de 
Garantir que procedimentos e normas sob sua responsabilidade estejam adequados às 
necessidades da área, identificando oportunidades de melhoria, através da análise e revisão 
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimento
e/ou escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe, flexibilidade e discrição
● Integridade, coerência e confiabilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Competências Técnico/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Visão sistêmica, organização e planejamento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, flexibilidade e discrição
Integridade, coerência e confiabilidade
einamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
s e mensagens verbais 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
Denominação: Supervisor de Serviço de Saúde
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo.
Descrição Sumária: Supervisionar as atividades administrativas, abrangendo as áreas de 
pessoal, manutenção, agendamento, almoxarifado, compras, segurança visando contribuir para 
o alcance dos resultados desej
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
● Executar ações inerentes à função, as definidas em regulamentos e as que lhe forem 
determinadas por instância superior;
● Acompanhar e executar normas e rotinas administrativas do serviço de saúde;
● Zelar pela organização administrativa da unidade de saúde;
● Delegar funções para o bom funcionamento dos setores administrativos da unidade de 
saúde; 
● Aperfeiçoar normas e métodos de trabalho;
● Supervisionar os trabalhos realizados pelos auxiliares administrativos, recepcionistas, 
telefonistas, digitadores, porteiros, 
● Realizar levantamento e inventários do patrimônio de cada unidade de saúde, monitorar 
recebimento, baixa e remanejamento de equipamentos imobiliários pertencentes ao 
patrimônio de cada unidade de saúde;
● Elaborar relatórios e correspondências bem como controlar o fluxo de documentos e 
formulários utilizados na organização;
● Atender ao público referente a críticas, sugestões e elogios relativos aos 
serviços/atendimentos; 
● Realizar reuniões em equipe facilitando o relacion
serviço; 
● Controlar junto à coordenação técnica os serviços de transporte conforme a escala 
disponibilizada para a unidade de saúde;
● Exercer atividades de acompanhamento de recursos humanos realizando o monitoramento 
da frequência ao trabalho, cumprimento de carga horária, agendamento de férias, 
acompanhamento de licenças, dentre outros, orientando
pertinentes e por decisões superiores, para atender às determinações legais;
● Elaborar e controlar os mapas de consumo de materiais e insumos necessários ao 
funcionamento da unidade, bem como o planejamento de reposição de estoque e compra de 
materiais; 
● Responsabilizar-se pelo recebimento e conferência dos materiais recebidos na unidade de 
trabalho; 
● Auxiliar o superior imediato na elaboração da listagem de materiais necessários para a 
realização dos processos licitatórios da área;
● Responsabilizar-se pelo gerenciamento dos conflitos internos dentro da unidade;
● Zelar pelo patrimônio e manter o pleno 
como da estrutura física da unidade de saúde (rede elétrica, hidráulica, dentre outras);
Denominação: Supervisor de Serviço de Saúde
Ensino Superior Completo.
Supervisionar as atividades administrativas, abrangendo as áreas de 
pessoal, manutenção, agendamento, almoxarifado, compras, segurança visando contribuir para 
o alcance dos resultados desejados pelo Setor. 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
xecutar ações inerentes à função, as definidas em regulamentos e as que lhe forem 
determinadas por instância superior;
Acompanhar e executar normas e rotinas administrativas do serviço de saúde;
Zelar pela organização administrativa da unidade de saúde;
legar funções para o bom funcionamento dos setores administrativos da unidade de 
Aperfeiçoar normas e métodos de trabalho;
Supervisionar os trabalhos realizados pelos auxiliares administrativos, recepcionistas, 
telefonistas, digitadores, porteiros, vigias e auxiliares de serviços gerais;
Realizar levantamento e inventários do patrimônio de cada unidade de saúde, monitorar 
recebimento, baixa e remanejamento de equipamentos imobiliários pertencentes ao 
patrimônio de cada unidade de saúde;
tórios e correspondências bem como controlar o fluxo de documentos e 
formulários utilizados na organização;
Atender ao público referente a críticas, sugestões e elogios relativos aos 
Realizar reuniões em equipe facilitando o relacionamento interpessoal e aprimoramento do 
Controlar junto à coordenação técnica os serviços de transporte conforme a escala 
disponibilizada para a unidade de saúde;
Exercer atividades de acompanhamento de recursos humanos realizando o monitoramento 
a frequência ao trabalho, cumprimento de carga horária, agendamento de férias, 
acompanhamento de licenças, dentre outros, orientando-se pelas regulamentações 
pertinentes e por decisões superiores, para atender às determinações legais;
os mapas de consumo de materiais e insumos necessários ao 
funcionamento da unidade, bem como o planejamento de reposição de estoque e compra de 
se pelo recebimento e conferência dos materiais recebidos na unidade de 
iliar o superior imediato na elaboração da listagem de materiais necessários para a 
realização dos processos licitatórios da área;
se pelo gerenciamento dos conflitos internos dentro da unidade;
Zelar pelo patrimônio e manter o pleno funcionamento dos equipamentos do setor, bem 
como da estrutura física da unidade de saúde (rede elétrica, hidráulica, dentre outras);
Supervisionar as atividades administrativas, abrangendo as áreas de 
pessoal, manutenção, agendamento, almoxarifado, compras, segurança visando contribuir para 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
xecutar ações inerentes à função, as definidas em regulamentos e as que lhe forem 
Acompanhar e executar normas e rotinas administrativas do serviço de saúde;
legar funções para o bom funcionamento dos setores administrativos da unidade de 
Supervisionar os trabalhos realizados pelos auxiliares administrativos, recepcionistas, 
vigias e auxiliares de serviços gerais;
Realizar levantamento e inventários do patrimônio de cada unidade de saúde, monitorar 
recebimento, baixa e remanejamento de equipamentos imobiliários pertencentes ao 
tórios e correspondências bem como controlar o fluxo de documentos e 
Atender ao público referente a críticas, sugestões e elogios relativos aos 
amento interpessoal e aprimoramento do 
Controlar junto à coordenação técnica os serviços de transporte conforme a escala 
Exercer atividades de acompanhamento de recursos humanos realizando o monitoramento 
a frequência ao trabalho, cumprimento de carga horária, agendamento de férias, 
se pelas regulamentações 
pertinentes e por decisões superiores, para atender às determinações legais;
os mapas de consumo de materiais e insumos necessários ao 
funcionamento da unidade, bem como o planejamento de reposição de estoque e compra de 
se pelo recebimento e conferência dos materiais recebidos na unidade de 
iliar o superior imediato na elaboração da listagem de materiais necessários para a 
se pelo gerenciamento dos conflitos internos dentro da unidade;
funcionamento dos equipamentos do setor, bem 
como da estrutura física da unidade de saúde (rede elétrica, hidráulica, dentre outras);
● Acompanhar visita da assistência técnica, visando reparos e manutenções nos aparelhos 
das unidades; 
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar organização, responsabilidade, iniciativa e capacidade de discernimento
● Contornar situações adversas
● Demonstrar fluência verbal e escrita
● Dominar legislação da área
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
assertiva e eficaz 
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Trabalhar em equipe 
● Demonstrar liderança, flexibilidade e honestidade
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocon
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas própria
atividades específicas pelas quais é responsável.
Acompanhar visita da assistência técnica, visando reparos e manutenções nos aparelhos 
iato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
ução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
/Operacionais:
Demonstrar organização, responsabilidade, iniciativa e capacidade de discernimento
Contornar situações adversas
Demonstrar fluência verbal e escrita
Dominar legislação da área
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Demonstrar liderança, flexibilidade e honestidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Acompanhar visita da assistência técnica, visando reparos e manutenções nos aparelhos 
iato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Demonstrar organização, responsabilidade, iniciativa e capacidade de discernimento
e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
trole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
s da área pública e relativas às 
Anexo III.2 - Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Limitado:
*Os cargos de recrutamento limitado são aquel
cargo público seja ocupado por detentor de formação específica.
Denominação: Analista Jurídico
Requisitos obrigatórios: Bacharel em Direito com registro ativo na OAB/MG
Descrição Sumária: Assessorar e 
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades
● Promover a defesa de interesses da Prefeitura em processos judiciais e arbitragens, 
orientando os procedimentos de atuação dos advogados, acompanhando o andamento dos 
processos e participando da interpretação de casos de maior complexidade
● Dirigir as atividades de elaboração de contratos, procurações e documentos diversos, 
visando subsidiar a Instituição em suas relações jurídicas e administrativas;
● Assessorar a área Civil, Criminal e o Programa de Proteção e defesa do Consumidor 
PROCON, a fim de subsidiar as decisões e garantir os direitos e interesses da Instituição, 
bem como no que couber as ações de programas sociais em parcerias com outros órgãos 
públicos e entes; 
● Participar de reuniões com o juiz da Comarca, analisando dados e auxil
de elaboração de defesas;
● Administrar o contencioso da Instituição em todas as instâncias, acompanhando os 
processos administrativos e judiciais, preparando recursos, impetrando mandados de 
segurança ou tomando as providências necessárias
Instituição; 
● Manter-se atualizado quanto à legislação vigente, consultando publicações jurídicas, a fim 
de defender os interesses da Prefeitura;
● Emitir pareceres técnicos sobre assuntos gerais da Instituição com i
sempre que julgar necessário;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atend
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Realizar diligência, distribuindo precatórias, bem como monitorar o cumprimento dos prazos 
e cronogramas de execução dos trabalhos, visa
intimações da Prefeitura Municipal de Itabirito;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Limitado:
*Os cargos de recrutamento limitado são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo público seja ocupado por detentor de formação específica.
Denominação: Analista Jurídico
Bacharel em Direito com registro ativo na OAB/MG
Assessorar e apoiar as Procuradorias Municipal. 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades que desenvolve; 
Promover a defesa de interesses da Prefeitura em processos judiciais e arbitragens, 
orientando os procedimentos de atuação dos advogados, acompanhando o andamento dos 
processos e participando da interpretação de casos de maior complexidade
Dirigir as atividades de elaboração de contratos, procurações e documentos diversos, 
visando subsidiar a Instituição em suas relações jurídicas e administrativas;
Assessorar a área Civil, Criminal e o Programa de Proteção e defesa do Consumidor 
a fim de subsidiar as decisões e garantir os direitos e interesses da Instituição, 
bem como no que couber as ações de programas sociais em parcerias com outros órgãos 
Participar de reuniões com o juiz da Comarca, analisando dados e auxil
de elaboração de defesas;
Administrar o contencioso da Instituição em todas as instâncias, acompanhando os 
processos administrativos e judiciais, preparando recursos, impetrando mandados de 
segurança ou tomando as providências necessárias para garantir os direitos e interesses da 
se atualizado quanto à legislação vigente, consultando publicações jurídicas, a fim 
de defender os interesses da Prefeitura;
Emitir pareceres técnicos sobre assuntos gerais da Instituição com i
sempre que julgar necessário;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Realizar diligência, distribuindo precatórias, bem como monitorar o cumprimento dos prazos 
e cronogramas de execução dos trabalhos, visando acompanhamento processual das 
intimações da Prefeitura Municipal de Itabirito;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Limitado:
es que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo público seja ocupado por detentor de formação específica.
Bacharel em Direito com registro ativo na OAB/MG
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
Promover a defesa de interesses da Prefeitura em processos judiciais e arbitragens, 
orientando os procedimentos de atuação dos advogados, acompanhando o andamento dos 
processos e participando da interpretação de casos de maior complexidade; 
Dirigir as atividades de elaboração de contratos, procurações e documentos diversos, 
visando subsidiar a Instituição em suas relações jurídicas e administrativas;
Assessorar a área Civil, Criminal e o Programa de Proteção e defesa do Consumidor - a fim de subsidiar as decisões e garantir os direitos e interesses da Instituição, 
bem como no que couber as ações de programas sociais em parcerias com outros órgãos 
Participar de reuniões com o juiz da Comarca, analisando dados e auxiliando no processo 
Administrar o contencioso da Instituição em todas as instâncias, acompanhando os 
processos administrativos e judiciais, preparando recursos, impetrando mandados de 
para garantir os direitos e interesses da 
se atualizado quanto à legislação vigente, consultando publicações jurídicas, a fim 
Emitir pareceres técnicos sobre assuntos gerais da Instituição com implicações jurídicas, 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
er às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
Realizar diligência, distribuindo precatórias, bem como monitorar o cumprimento dos prazos 
ndo acompanhamento processual das 
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa 
● Capacidade para compreender e lidar 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoa
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecim
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Competências Técnico/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
ra melhorar a qualidade do trabalho
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
l com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
Denominação: Assessor Jurídico
Requisitos obrigatórios: Bacharel em Direito, c
Descrição Sumária: Assessorar e apoiar as Procuradorias Municipais.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua 
assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
● Atuar em atividades jurídicas, acompanhando ações e processos da Prefeitura Municipal de 
Itabirito, no que diz respeito ao contencioso administrativo tributário e
empresarial/tributário; 
● Realizar estudos interpretativos de casos ou ações jurídicas da Instituição, bem como 
realizar petições e recursos, visando assegurar subsídios para a defesa em processos 
judiciais; 
● Emitir pareceres jurídicos, 
solicitado, bem como encaminhar os mesmos às Secretarias solicitantes;
● Analisar contratos diversos, procurações, declarações, planejamento tributário e outros 
documentos referentes às relações jurídica
orientação jurídica, quando solicitado;
● Subsidiar, por meio de pareceres técnicos, quando solicitado, as negociações e decisões da 
Prefeitura Municipal de Itabirito, no que diz respeito a abordagens jurídicas e inst
● Disponibilizar informações às demais Secretarias, no que se refere à legislação pertinente, 
visando manter a legalidade das ações;
● Acompanhar sistematicamente o cenário legal nacional e internacional, analisando o 
comportamento e as mudanças le
de informações atualizadas; 
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo c
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Garantir o bom andamento dos processos, através da elaboração de pareceres, 
interpretação de contratos, direção dos trabalhos, visando garantir que as decisões e 
procedimentos adotados pela Instituição estejam de acordo com a legislação vigente;
● Analisar contratos diversos, observando o conteúdo e abrangência, executando correções e 
alterações devidas, visando evitar aspectos dúbios e resguardar a Instituição;
Representar ativa ou passivamente a Prefeitura, judicialmente ou extra judicialmente, 
emitindo defesas e pareceres;
● Manter contato com os diversos órgãos e entidades governamentais do pode
visando garantir o bom relacionamento;
● Definir as políticas e objetivos específicos de sua área de atuação, coordenando a execução 
dos planos de ação, facilitando e integrando o trabalho das equipes, visando aperfeiçoar os 
esforços para a consecução dos objetivos da Instituição;
● Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Denominação: Assessor Jurídico
Bacharel em Direito, com registro ativo na OAB/MG.
Assessorar e apoiar as Procuradorias Municipais.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
Atuar em atividades jurídicas, acompanhando ações e processos da Prefeitura Municipal de 
Itabirito, no que diz respeito ao contencioso administrativo tributário e
Realizar estudos interpretativos de casos ou ações jurídicas da Instituição, bem como 
realizar petições e recursos, visando assegurar subsídios para a defesa em processos 
Emitir pareceres jurídicos, memorandos e demais documentos legais, de acordo com o 
solicitado, bem como encaminhar os mesmos às Secretarias solicitantes;
Analisar contratos diversos, procurações, declarações, planejamento tributário e outros 
documentos referentes às relações jurídicas e comerciais do mesmo, visando prestar 
orientação jurídica, quando solicitado;
Subsidiar, por meio de pareceres técnicos, quando solicitado, as negociações e decisões da 
Prefeitura Municipal de Itabirito, no que diz respeito a abordagens jurídicas e inst
Disponibilizar informações às demais Secretarias, no que se refere à legislação pertinente, 
visando manter a legalidade das ações;
Acompanhar sistematicamente o cenário legal nacional e internacional, analisando o 
comportamento e as mudanças legais, visando subsidiar a Prefeitura Municipal de Itabirito 
de informações atualizadas; 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo c
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Garantir o bom andamento dos processos, através da elaboração de pareceres, 
ntratos, direção dos trabalhos, visando garantir que as decisões e 
procedimentos adotados pela Instituição estejam de acordo com a legislação vigente;
Analisar contratos diversos, observando o conteúdo e abrangência, executando correções e 
devidas, visando evitar aspectos dúbios e resguardar a Instituição;
Representar ativa ou passivamente a Prefeitura, judicialmente ou extra judicialmente, 
emitindo defesas e pareceres;
Manter contato com os diversos órgãos e entidades governamentais do pode
visando garantir o bom relacionamento;
Definir as políticas e objetivos específicos de sua área de atuação, coordenando a execução 
dos planos de ação, facilitando e integrando o trabalho das equipes, visando aperfeiçoar os 
secução dos objetivos da Instituição;
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
om registro ativo na OAB/MG.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
Atuar em atividades jurídicas, acompanhando ações e processos da Prefeitura Municipal de 
Itabirito, no que diz respeito ao contencioso administrativo tributário e contencioso judicial 
Realizar estudos interpretativos de casos ou ações jurídicas da Instituição, bem como 
realizar petições e recursos, visando assegurar subsídios para a defesa em processos 
memorandos e demais documentos legais, de acordo com o 
solicitado, bem como encaminhar os mesmos às Secretarias solicitantes;
Analisar contratos diversos, procurações, declarações, planejamento tributário e outros 
s e comerciais do mesmo, visando prestar 
Subsidiar, por meio de pareceres técnicos, quando solicitado, as negociações e decisões da 
Prefeitura Municipal de Itabirito, no que diz respeito a abordagens jurídicas e institucionais; 
Disponibilizar informações às demais Secretarias, no que se refere à legislação pertinente, 
Acompanhar sistematicamente o cenário legal nacional e internacional, analisando o 
gais, visando subsidiar a Prefeitura Municipal de Itabirito 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
Garantir o bom andamento dos processos, através da elaboração de pareceres, 
ntratos, direção dos trabalhos, visando garantir que as decisões e 
procedimentos adotados pela Instituição estejam de acordo com a legislação vigente;
Analisar contratos diversos, observando o conteúdo e abrangência, executando correções e 
devidas, visando evitar aspectos dúbios e resguardar a Instituição;
Representar ativa ou passivamente a Prefeitura, judicialmente ou extra judicialmente, 
Manter contato com os diversos órgãos e entidades governamentais do poder judiciário, 
Definir as políticas e objetivos específicos de sua área de atuação, coordenando a execução 
dos planos de ação, facilitando e integrando o trabalho das equipes, visando aperfeiçoar os 
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
● Prestar serviços junto ao NAJUR em apoio a programas sociais de assistência jurídica;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Agir com ética 
● Demonstrar criatividade, paciência, capacidade de convencimento, persistência e 
eloquência verbal 
● Evidenciar raciocínio lógico
● Demonstrar capacidade de interpretação de textos
● Agir com prontidão 
● Manter-se atualizado 
● Desenvolver expressão corporal
● Dominar expressão escrita e evidenciar capacidade de síntese e senso crítico
● Trocar experiências profissionais
● Trabalhar com iniciativa 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Demonstrar equilíbrio emocional, senso
● Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
● Evidenciar capacidade de negociação
● Apresentar relacionamentos interpessoais positivos
● Demonstrar capacidade de escuta atenta
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Prestar serviços junto ao NAJUR em apoio a programas sociais de assistência jurídica;
atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar criatividade, paciência, capacidade de convencimento, persistência e 
Evidenciar raciocínio lógico
de interpretação de textos
Desenvolver expressão corporal
Dominar expressão escrita e evidenciar capacidade de síntese e senso crítico
Trocar experiências profissionais
compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
ar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Demonstrar equilíbrio emocional, senso de humor e tolerância 
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
Evidenciar capacidade de negociação
Apresentar relacionamentos interpessoais positivos
Demonstrar capacidade de escuta atenta
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Prestar serviços junto ao NAJUR em apoio a programas sociais de assistência jurídica;
Demonstrar criatividade, paciência, capacidade de convencimento, persistência e 
Dominar expressão escrita e evidenciar capacidade de síntese e senso crítico
compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
Denominação: Assessor de Planejamento Estratégico da Saúde
Requisitos Obrigatórios: Ensino Superior Completo com formação na área da saúde, ou 
Administração, ou Direito ou Gestão Pública e/ou pós graduação em gestão pública.
Descrição Sumária: Acompanhar e planejar estrategicamente as ações atinentes ao projetos 
e programas de saúde. 
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
● Acompanhar diariamente o planejamento estratégico para implementação da política 
municipal de saúde do município;
● Acompanhar os projetos permanentes para o bom andamento e funcionamento das 
Unidades Básicas de Saúde 
informações e inserindo no sistema, em conformidade com as portarias lançadas pelo 
governo para pleiteio da concessão de verbas;
● Encaminhar projeto para avaliação do fundo municipal de saúde, gerindo e acompanhando 
todas as etapas do processo após 
● Acompanhar e aprimorar sempre que possível o Plano Municipal de Saúde, de acordo 
deliberações provenientes de conferências municipais de saúde e Lei Orçamentária Anual 
LOA, propondo ações a serem des
destinada para tal fim; 
● Elaborar relatório de gestão, explicitando informações referentes à utilização da verba 
concedida, a fim de prestar contas e cumprir com exigências do Ministério da Saúde;
● Apoiar a realização das conferências municipais de saúde, auxiliando na execução de toda 
a logística do evento; 
● Apoiar a utilização do Sistema de Informação e Saúde 
gerenciamento de informações;
● Apoiar o superior imediato em assuntos ine
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e ma
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no dese
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Denominação: Assessor de Planejamento Estratégico da Saúde
Ensino Superior Completo com formação na área da saúde, ou 
Administração, ou Direito ou Gestão Pública e/ou pós graduação em gestão pública.
Acompanhar e planejar estrategicamente as ações atinentes ao projetos 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
har diariamente o planejamento estratégico para implementação da política 
municipal de saúde do município;
Acompanhar os projetos permanentes para o bom andamento e funcionamento das 
Unidades Básicas de Saúde - UBS e Unidades de Pronto Atendimento 
informações e inserindo no sistema, em conformidade com as portarias lançadas pelo 
governo para pleiteio da concessão de verbas;
Encaminhar projeto para avaliação do fundo municipal de saúde, gerindo e acompanhando 
todas as etapas do processo após a habilitação do Município e a liberação dos recursos;
Acompanhar e aprimorar sempre que possível o Plano Municipal de Saúde, de acordo 
deliberações provenientes de conferências municipais de saúde e Lei Orçamentária Anual 
LOA, propondo ações a serem desenvolvidas no Município de acordo com a receita 
Elaborar relatório de gestão, explicitando informações referentes à utilização da verba 
concedida, a fim de prestar contas e cumprir com exigências do Ministério da Saúde;
alização das conferências municipais de saúde, auxiliando na execução de toda 
Apoiar a utilização do Sistema de Informação e Saúde - SIS, auxiliando na gestão e 
gerenciamento de informações;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados; 
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Ensino Superior Completo com formação na área da saúde, ou 
Administração, ou Direito ou Gestão Pública e/ou pós graduação em gestão pública.
Acompanhar e planejar estrategicamente as ações atinentes ao projetos 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
har diariamente o planejamento estratégico para implementação da política 
Acompanhar os projetos permanentes para o bom andamento e funcionamento das 
UBS e Unidades de Pronto Atendimento - UPA, reunindo 
informações e inserindo no sistema, em conformidade com as portarias lançadas pelo 
Encaminhar projeto para avaliação do fundo municipal de saúde, gerindo e acompanhando 
a habilitação do Município e a liberação dos recursos;
Acompanhar e aprimorar sempre que possível o Plano Municipal de Saúde, de acordo 
deliberações provenientes de conferências municipais de saúde e Lei Orçamentária Anual - envolvidas no Município de acordo com a receita 
Elaborar relatório de gestão, explicitando informações referentes à utilização da verba 
concedida, a fim de prestar contas e cumprir com exigências do Ministério da Saúde;
alização das conferências municipais de saúde, auxiliando na execução de toda 
SIS, auxiliando na gestão e 
rentes à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
nvolvimento pessoal e profissional
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório.
Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em capacitação dirigidos para a execução de 
tarefas próprias da área pública e relativas às atividades específicas pelas quais é responsável.
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais: 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
e discrição
Treinamento Introdutório.
práticos adquiridos em capacitação dirigidos para a execução de 
tarefas próprias da área pública e relativas às atividades específicas pelas quais é responsável.
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em capacitação dirigidos para a execução de 
tarefas próprias da área pública e relativas às atividades específicas pelas quais é responsável.
Denominação: Assessor de Planejamento Estratégico da Educação
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo com formação na área da educação, ou 
Administração, ou Direito, ou Gestão Pública e/ou pós graduação em gestão pública.
Descrição Sumária: Elaborar projetos 
unidades de educação, redigindo propostas de acordo com deliberações de concessão de 
verbas para tal fim, visando à habilitação do Município nos programas do Ministério da 
Educação. 
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
● Elaborar projetos para aquisição de mater
de Educação, reunindo informações e inserindo no sistema, em conformidade com as 
portarias lançadas pelo governo para pleiteio da concessão de verbas;
● Encaminhar projeto para avaliação do fundo municipal de Edu
acompanhando todas as etapas do processo após a habilitação do Município e a liberação 
dos recursos; 
● Elaborar Plano Municipal de Educação, de acordo e deliberações provenientes de 
conferências municipais de Educação e Lei Orçamentária Anua
serem desenvolvidas no Município de acordo com a receita destinada para tal fim, inclusive 
para aquelas atinentes aos repasses do FUNDEB; 
● Elaborar relatório de gestão, explicitando informações referentes à utilização da verba 
concedida, a fim de prestar contas e cumprir com exigências do Ministério da Educação;
● Apoiar a realização das conferências municipais de Educação, auxiliando na execução de 
toda a logística do evento;
● Apoiar a utilização do Sistema de Informação da Educação,
gerenciamento de informações;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando ate
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhe
e/ou escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
essor de Planejamento Estratégico da Educação
Ensino Superior Completo com formação na área da educação, ou 
Administração, ou Direito, ou Gestão Pública e/ou pós graduação em gestão pública.
Elaborar projetos para aquisição de equipamentos permanente para as 
unidades de educação, redigindo propostas de acordo com deliberações de concessão de 
verbas para tal fim, visando à habilitação do Município nos programas do Ministério da 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
Elaborar projetos para aquisição de material e equipamento permanente para as Unidades 
de Educação, reunindo informações e inserindo no sistema, em conformidade com as 
portarias lançadas pelo governo para pleiteio da concessão de verbas;
Encaminhar projeto para avaliação do fundo municipal de Edu
acompanhando todas as etapas do processo após a habilitação do Município e a liberação 
Elaborar Plano Municipal de Educação, de acordo e deliberações provenientes de 
conferências municipais de Educação e Lei Orçamentária Anual - LOA, propondo ações a 
serem desenvolvidas no Município de acordo com a receita destinada para tal fim, inclusive 
para aquelas atinentes aos repasses do FUNDEB; 
Elaborar relatório de gestão, explicitando informações referentes à utilização da verba 
cedida, a fim de prestar contas e cumprir com exigências do Ministério da Educação;
Apoiar a realização das conferências municipais de Educação, auxiliando na execução de 
toda a logística do evento;
Apoiar a utilização do Sistema de Informação da Educação, auxiliando na gestão e 
gerenciamento de informações;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
tividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
essor de Planejamento Estratégico da Educação
Ensino Superior Completo com formação na área da educação, ou 
Administração, ou Direito, ou Gestão Pública e/ou pós graduação em gestão pública.
para aquisição de equipamentos permanente para as 
unidades de educação, redigindo propostas de acordo com deliberações de concessão de 
verbas para tal fim, visando à habilitação do Município nos programas do Ministério da 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
ial e equipamento permanente para as Unidades 
de Educação, reunindo informações e inserindo no sistema, em conformidade com as 
portarias lançadas pelo governo para pleiteio da concessão de verbas;
Encaminhar projeto para avaliação do fundo municipal de Educação, gerindo e 
acompanhando todas as etapas do processo após a habilitação do Município e a liberação 
Elaborar Plano Municipal de Educação, de acordo e deliberações provenientes de 
LOA, propondo ações a 
serem desenvolvidas no Município de acordo com a receita destinada para tal fim, inclusive 
Elaborar relatório de gestão, explicitando informações referentes à utilização da verba 
cedida, a fim de prestar contas e cumprir com exigências do Ministério da Educação;
Apoiar a realização das conferências municipais de Educação, auxiliando na execução de 
auxiliando na gestão e 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
nder às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
cimentos e mensagens verbais 
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsivida
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias
atividades específicas pelas quais é responsável.
Visão sistêmica, organização e planejamento
cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsivida
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade 
práticos adquiridos em 
da área pública e relativas às 
Denominação: Assistente Jurídico
Requisitos obrigatórios: Bacharel em Direito.
Descrição Sumária: Juntar as publicações dos órgãos oficiais ao processo judicial para 
análise jurídica, agendar audiências, elaborar e preparar documentos processuais e 
administrativos e instrumentos jurídicos de negociação, bem como realizar diligências forenses, 
para a defesa do Município.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos confidenciais relacionados às atividades que desenvolve;
● Receber as publicações referentes aos processos judic
triagem e juntar a documentação para análise do responsável;
● Controlar a agenda das audiências e disponibilizar os recursos necessários para a 
adequada representação da Prefeitura, tais como: carta de preposição, proc
documentos, transporte para testemunhas e advogados, dentre outros;
● Preencher as guias de depósito recursal, de custas processuais e periciais, assim como de 
recolhimento de impostos devidos;
● Apoiar na elaboração de instrumentos jurídicos, 
liderança; 
● Acompanhar o controle de contratos e convênios no que tange a renovação ou 
encerramento de instrumentos jurídicos;
● Executar as atividades conforme as orientações e prioridades dos serviços determinados 
pela liderança, obedecendo às normas e procedimentos da Instituição com qualidade e 
segurança; 
● Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as norm
procedimentos preestabelecidos;
● Manter-se atualizado quanto a novos procedimentos e processos inerentes à sua área de 
atuação; 
● Zelar pela conservação de equipamentos, instrumentos, bens patrimoniais e materiais de 
consumo colocados à sua disposição, s
às áreas competentes, sempre que necessário;
● Apoiar a liderança em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e discutindo 
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedim
serem adotadas; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
Denominação: Assistente Jurídico
Bacharel em Direito.
Juntar as publicações dos órgãos oficiais ao processo judicial para 
álise jurídica, agendar audiências, elaborar e preparar documentos processuais e 
administrativos e instrumentos jurídicos de negociação, bem como realizar diligências forenses, 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos confidenciais relacionados às atividades que desenvolve;
Receber as publicações referentes aos processos judiciais da Prefeitura, visando realizar a 
triagem e juntar a documentação para análise do responsável;
Controlar a agenda das audiências e disponibilizar os recursos necessários para a 
adequada representação da Prefeitura, tais como: carta de preposição, proc
documentos, transporte para testemunhas e advogados, dentre outros;
Preencher as guias de depósito recursal, de custas processuais e periciais, assim como de 
recolhimento de impostos devidos;
Apoiar na elaboração de instrumentos jurídicos, submetendo a análise e aprovação da 
Acompanhar o controle de contratos e convênios no que tange a renovação ou 
encerramento de instrumentos jurídicos;
Executar as atividades conforme as orientações e prioridades dos serviços determinados 
derança, obedecendo às normas e procedimentos da Instituição com qualidade e 
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as norm
procedimentos preestabelecidos;
se atualizado quanto a novos procedimentos e processos inerentes à sua área de 
Zelar pela conservação de equipamentos, instrumentos, bens patrimoniais e materiais de 
consumo colocados à sua disposição, solicitando manutenções, reparos e reposição junto 
às áreas competentes, sempre que necessário;
Apoiar a liderança em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e discutindo 
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedim
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Juntar as publicações dos órgãos oficiais ao processo judicial para 
álise jurídica, agendar audiências, elaborar e preparar documentos processuais e 
administrativos e instrumentos jurídicos de negociação, bem como realizar diligências forenses, 
confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
iais da Prefeitura, visando realizar a 
Controlar a agenda das audiências e disponibilizar os recursos necessários para a 
adequada representação da Prefeitura, tais como: carta de preposição, procurações, 
documentos, transporte para testemunhas e advogados, dentre outros;
Preencher as guias de depósito recursal, de custas processuais e periciais, assim como de 
submetendo a análise e aprovação da 
Acompanhar o controle de contratos e convênios no que tange a renovação ou 
Executar as atividades conforme as orientações e prioridades dos serviços determinados 
derança, obedecendo às normas e procedimentos da Instituição com qualidade e 
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
se atualizado quanto a novos procedimentos e processos inerentes à sua área de 
Zelar pela conservação de equipamentos, instrumentos, bens patrimoniais e materiais de 
olicitando manutenções, reparos e reposição junto 
Apoiar a liderança em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e discutindo 
problemas e irregularidades, a fim de subsidiar a definição de procedimentos e ações a 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
rganização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Integridade, coerência e confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
ão dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
ão dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
Denominação: Auditor da Saúde
Requisitos obrigatórios: Ensino Superior completo em cursos da área da saúde ou Gestão 
Pública. 
Descrição Sumária: Realizar auditoria preventiva, operacional, analítica e concorrente, 
visando avaliar se os serviços, procedimentos e atendimentos realizados nas instituições de 
saúde estão de acordo com as normas regulatórias, protocolos assistenciai
hospitalares a fim de garantir a qualidade do atendimento prestado e a segurança do paciente.
Descrição Detalhada: 
● Realizar auditoria preventiva, analisando os procedimentos que serão realizados antes de 
acontecerem, avaliando pontos co
realizados. 
● Realizar auditoria operacional, verificando o trabalho da equipe de saúde durante ou após o 
serviço prestado e avaliar se está adequado dentro das normas estabelecidas.
● Sugerir formas alternativas para o cuidado do paciente desde que em comum acordo com a 
equipe responsável. 
● Atuar na liberação de procedimentos, medicamentos, materiais e outros itens necessários 
na internação. 
● Realizar Auditoria analítica que funciona a partir da análise das
auditorias preventiva e operacional de forma criteriosa pelo profissional, identificando os 
gargalos da operação, inconformidades e potenciais fraudes na operação.
● Realizar Auditoria concorrente que ocorre durante a internação do p
tem como objetivo avaliar a qualidade do serviço prestado em nível assistencial.
● Coletar de relatos familiares e do paciente;
● Avaliar do estado do paciente;
● Analisar os prontuário e anotações da equipe de enfermagem;
● Analisar dos recursos utilizados como procedimentos, diárias, exames e etc;
● Checar as autorizações aprovadas e correlação com as atividades realizadas;
● Realizar reunião com a equipe de saúde quanto ao cumprimento das prescrições;
● Discutir com a equipe quanto a abordage
● Realizar auditoria de contas hospitalares ou de contas médicas, verificando se a conta 
enviada para pagamento no final de uma internação confere com o atendimento realizado. 
● Correlacionar a conta hospitalar e o prontuá
cada item da conta. Dentre as atividades realizadas na auditoria de contas hospitalares, 
incluem: verificação dos itens da conta; Avaliação do prontuário; Análise da unidade de 
internação; Análise de itens de
OPMEs, honorários médicos, exames e demais itens.
● Realizar programas em serviços de saúde do SUS para verificar a conformidade dos 
serviços e da aplicação dos recursos à legislação em vigor, a proprie
das ações de saúde desenvolvidas e os custos dos serviços;
● Elaboração de relatórios de auditoria informando a Administração sobre irregularidades 
detectadas e propondo a aplicação de medidas técnicas corretivas;
● Emissão de pareceres con
Denominação: Auditor da Saúde
: Ensino Superior completo em cursos da área da saúde ou Gestão 
Realizar auditoria preventiva, operacional, analítica e concorrente, 
visando avaliar se os serviços, procedimentos e atendimentos realizados nas instituições de 
saúde estão de acordo com as normas regulatórias, protocolos assistenciai
hospitalares a fim de garantir a qualidade do atendimento prestado e a segurança do paciente.
Realizar auditoria preventiva, analisando os procedimentos que serão realizados antes de 
acontecerem, avaliando pontos como pertinência e metodologia dos atendimentos a serem 
Realizar auditoria operacional, verificando o trabalho da equipe de saúde durante ou após o 
serviço prestado e avaliar se está adequado dentro das normas estabelecidas.
ativas para o cuidado do paciente desde que em comum acordo com a 
Atuar na liberação de procedimentos, medicamentos, materiais e outros itens necessários 
Realizar Auditoria analítica que funciona a partir da análise das informações obtidas das 
auditorias preventiva e operacional de forma criteriosa pelo profissional, identificando os 
gargalos da operação, inconformidades e potenciais fraudes na operação.
Realizar Auditoria concorrente que ocorre durante a internação do p
tem como objetivo avaliar a qualidade do serviço prestado em nível assistencial.
Coletar de relatos familiares e do paciente;
Avaliar do estado do paciente;
Analisar os prontuário e anotações da equipe de enfermagem;
recursos utilizados como procedimentos, diárias, exames e etc;
Checar as autorizações aprovadas e correlação com as atividades realizadas;
Realizar reunião com a equipe de saúde quanto ao cumprimento das prescrições;
Discutir com a equipe quanto a abordagens alternativas (quando pertinente).
Realizar auditoria de contas hospitalares ou de contas médicas, verificando se a conta 
enviada para pagamento no final de uma internação confere com o atendimento realizado. 
Correlacionar a conta hospitalar e o prontuário médico avaliando a pertinência e conferindo 
cada item da conta. Dentre as atividades realizadas na auditoria de contas hospitalares, 
incluem: verificação dos itens da conta; Avaliação do prontuário; Análise da unidade de 
internação; Análise de itens de centro cirúrgico; Avaliação de diárias, procedimentos, 
OPMEs, honorários médicos, exames e demais itens.
Realizar programas em serviços de saúde do SUS para verificar a conformidade dos 
serviços e da aplicação dos recursos à legislação em vigor, a proprie
das ações de saúde desenvolvidas e os custos dos serviços;
Elaboração de relatórios de auditoria informando a Administração sobre irregularidades 
detectadas e propondo a aplicação de medidas técnicas corretivas;
Emissão de pareceres conclusivos, visando a melhoria da qualidade dos serviços prestados;
: Ensino Superior completo em cursos da área da saúde ou Gestão 
Realizar auditoria preventiva, operacional, analítica e concorrente, 
visando avaliar se os serviços, procedimentos e atendimentos realizados nas instituições de 
saúde estão de acordo com as normas regulatórias, protocolos assistenciais e boas práticas 
hospitalares a fim de garantir a qualidade do atendimento prestado e a segurança do paciente.
Realizar auditoria preventiva, analisando os procedimentos que serão realizados antes de 
mo pertinência e metodologia dos atendimentos a serem 
Realizar auditoria operacional, verificando o trabalho da equipe de saúde durante ou após o 
serviço prestado e avaliar se está adequado dentro das normas estabelecidas.
ativas para o cuidado do paciente desde que em comum acordo com a 
Atuar na liberação de procedimentos, medicamentos, materiais e outros itens necessários 
informações obtidas das 
auditorias preventiva e operacional de forma criteriosa pelo profissional, identificando os 
gargalos da operação, inconformidades e potenciais fraudes na operação.
Realizar Auditoria concorrente que ocorre durante a internação do paciente no hospital e 
tem como objetivo avaliar a qualidade do serviço prestado em nível assistencial.
recursos utilizados como procedimentos, diárias, exames e etc;
Checar as autorizações aprovadas e correlação com as atividades realizadas;
Realizar reunião com a equipe de saúde quanto ao cumprimento das prescrições;
ns alternativas (quando pertinente).
Realizar auditoria de contas hospitalares ou de contas médicas, verificando se a conta 
enviada para pagamento no final de uma internação confere com o atendimento realizado. 
rio médico avaliando a pertinência e conferindo 
cada item da conta. Dentre as atividades realizadas na auditoria de contas hospitalares, 
incluem: verificação dos itens da conta; Avaliação do prontuário; Análise da unidade de 
centro cirúrgico; Avaliação de diárias, procedimentos, 
Realizar programas em serviços de saúde do SUS para verificar a conformidade dos 
serviços e da aplicação dos recursos à legislação em vigor, a propriedade e a quantidade 
Elaboração de relatórios de auditoria informando a Administração sobre irregularidades 
clusivos, visando a melhoria da qualidade dos serviços prestados;
● Realização de auditorias especiais em caso de denúncias que envolvam o serviço de saúde 
do SUS, mediante apuração dos fatos, emitir parecer conclusivo e sugerir a aplicação de 
medidas técnicas corretivas;
● Realizar todas as ações necessárias para o bom andamento das unidades de saúde do 
município, observando os procedimentos internos, bem como a correta alocação de 
recursos; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediat
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com iniciativa 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
● Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e 
Competências Relacionais:
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Integridade, coerência e confiabilidade
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e 
relativas à área de atuação.
Realização de auditorias especiais em caso de denúncias que envolvam o serviço de saúde 
do SUS, mediante apuração dos fatos, emitir parecer conclusivo e sugerir a aplicação de 
as corretivas;
Realizar todas as ações necessárias para o bom andamento das unidades de saúde do 
município, observando os procedimentos internos, bem como a correta alocação de 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Utilizar a criatividade para melhorar a qualidade do trabalho
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade 
Competências Relacionais:
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
confiabilidade
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e 
Realização de auditorias especiais em caso de denúncias que envolvam o serviço de saúde 
do SUS, mediante apuração dos fatos, emitir parecer conclusivo e sugerir a aplicação de 
Realizar todas as ações necessárias para o bom andamento das unidades de saúde do 
município, observando os procedimentos internos, bem como a correta alocação de 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e de aprendizagem e investimento no desenvolvimento pessoal e profissional
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e 
Denominação: Controlador
Requisitos obrigatórios: Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Contabilidade 
ou Gestão Pública e/ou pós￾Descrição Sumária: Coordenar o controle interno, a auditoria p
à corrupção, o incremento da transparência da gestão e o acesso à informação no âmbito da 
administração pública. 
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
● Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o 
objetivo, bem como os relatórios de gestão 
● Examinar os gastos com a folha de pagamento, verificando o cumprimento dos limites legais 
com pessoal e total do Município;
● Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho 
constantes do orçamento previsto;
● Promover auditorias internas, periódicas e extraordinárias, a fim de assegurar o 
cumprimento das melhores práticas de gestão e, em caso de constatação de falhas ou 
irregularidades, recomendar as medidas aplicáveis;
● Prestar contas ao Tribunal de Contas, Controladoria
cidadão assim como para o Fundo da Educação Básica 
solicitação ou de forma extraordinária;
● Propor a expedição de atos normativos concernentes à execução e controle
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
● Receber denúncias, tratar a informação e repassar as informações para o órgão 
responsável; 
● Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
● Apoiar o Chefe do Poder Executivo em assuntos inerentes à sua área de atuação, 
apresentando e discutindo problemas e irregularidades, bem como
acordo com as necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto 
aos índices de produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manu
reposição, sempre que necessário;
● Elaborar, acompanhar e executar o Plano de Integridade; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do Chefe do Poder Executivo.
Competências Técnico/Operacionais:
● Capacidade para compreender e
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
Denominação: Controlador-Geral Municipal 
Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Contabilidade 
-graduação nestas mesmas áreas. 
Coordenar o controle interno, a auditoria pública, a prevenção e combate 
à corrupção, o incremento da transparência da gestão e o acesso à informação no âmbito da 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
s geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o 
objetivo, bem como os relatórios de gestão fiscal da Prefeitura; 
Examinar os gastos com a folha de pagamento, verificando o cumprimento dos limites legais 
com pessoal e total do Município;
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho 
orçamento previsto;
Promover auditorias internas, periódicas e extraordinárias, a fim de assegurar o 
cumprimento das melhores práticas de gestão e, em caso de constatação de falhas ou 
irregularidades, recomendar as medidas aplicáveis;
bunal de Contas, Controladoria-Geral da União e para os Conselhos do 
cidadão assim como para o Fundo da Educação Básica - FUNDEB, de acordo com 
solicitação ou de forma extraordinária;
Propor a expedição de atos normativos concernentes à execução e controle
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
Receber denúncias, tratar a informação e repassar as informações para o órgão 
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
Apoiar o Chefe do Poder Executivo em assuntos inerentes à sua área de atuação, 
apresentando e discutindo problemas e irregularidades, bem como
acordo com as necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto 
aos índices de produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manu
reposição, sempre que necessário;
Elaborar, acompanhar e executar o Plano de Integridade; 
Executar outras atividades correlatas, a critério do Chefe do Poder Executivo.
Competências Técnico/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Contabilidade 
ública, a prevenção e combate 
à corrupção, o incremento da transparência da gestão e o acesso à informação no âmbito da 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
s geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o 
Examinar os gastos com a folha de pagamento, verificando o cumprimento dos limites legais 
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho 
Promover auditorias internas, periódicas e extraordinárias, a fim de assegurar o 
cumprimento das melhores práticas de gestão e, em caso de constatação de falhas ou 
Geral da União e para os Conselhos do 
FUNDEB, de acordo com 
Propor a expedição de atos normativos concernentes à execução e controle da gestão 
Receber denúncias, tratar a informação e repassar as informações para o órgão 
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas acordo com as normas e 
Apoiar o Chefe do Poder Executivo em assuntos inerentes à sua área de atuação, 
implantar melhorias de 
acordo com as necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto 
aos índices de produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Executar outras atividades correlatas, a critério do Chefe do Poder Executivo.
lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
● Capacidade de análise crítica
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões 
assertiva e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autoc
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Capacidade de argumentação e negociação
● Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
● Integridade, coerência e confiabilidade
Capacidade de análise crítica
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
ontrole sobre a agressividade e impulsividade
Denominação: Coordenador Técnico 
Requisitos obrigatórios: 
Coordenação Técnica assumida
Descrição Sumária: Executar ações inerentes à competência da Coordenação Técnica 
assumida, além de planejar, executar e controlar todas às ações e pr
de atuação, além de realizar e/ ou encaminhar coletas para análise no laboratório” “realizar 
busca ativa de pacientes quando necessário.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, ser
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e ir
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimo
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica,responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situa
assertiva e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Capacidade para estabelecer bom rel
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe,argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Denominação: Coordenador Técnico - Saúde 
Requisitos obrigatórios: Ensino Superior Completo com formação ou atuação na 
Coordenação Técnica assumida
Executar ações inerentes à competência da Coordenação Técnica 
assumida, além de planejar, executar e controlar todas às ações e procedimentos na sua área 
de atuação, além de realizar e/ ou encaminhar coletas para análise no laboratório” “realizar 
busca ativa de pacientes quando necessário.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, ser
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica,responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe,argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Ensino Superior Completo com formação ou atuação na 
Executar ações inerentes à competência da Coordenação Técnica 
ocedimentos na sua área 
de atuação, além de realizar e/ ou encaminhar coletas para análise no laboratório” “realizar 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
regularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
niais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
ções problema e tomar decisões de forma 
acionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe,argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
Denominação: Diretor de Departamento II
Requisito obrigatório: Ensino Superior completo e formação compatível na área de atuação 
de sua Diretoria. 
Descrição Sumária: Coordenar a equipe de trabalho, mediante distribuição, 
acompanhamento, orientação e controle dos trabalhos, estímulo e desenvolvime
pessoas, sempre observando métodos de administrar e gerir o Departamento, de modo a 
proporcionar o cumprimento dos resultados projetados para o Município em sua área de 
atuação. 
Descrição Detalhada: 
● Supervisionar e administrar testes para garantir que os servidores vinculados ao 
departamento tenham forte entendimento das políticas da Administração Pública; 
● Treinar novos servidores/empregados públicos sobre os padrões e procedimentos do 
departamento; 
● Buscar ativamente resolver quaisquer preocupações ou inconvenientes que dificultem o bom 
andamento das atividades desempenhadas no departamento
● Garantir que as metas e objetivos do departamento estejam sendo atingidos por cada 
servidor/empregado público
● Estabelecer tarefas para que os servidores/empregados públicos mantenham um espaço de 
trabalho limpo. Isso inclui armazenar suprimentos e manter banheiros e espaços públicos 
limpos 
● Monitorar e supervisionar a chegada pontual programada dos servidores/emprega
públicos, com ciência de desafios imprevistos;
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades;
● Participar das reuniões com o superior imediato e representantes de outras Secretarias, 
buscando parceria para desenvolver projetos e atividades que favoreçam o Município;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área de atuação, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto 
aos índices de produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade, delegando tarefas, definindo prioridades e 
orientando tecnicamente, a fim de cumprir com as atividades planejadas;
● Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
outros dados inerentes ao Superior Imediato e demais áreas de acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correl
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar capacidade de negociação e visão sistêmica
Denominação: Diretor de Departamento II
Ensino Superior completo e formação compatível na área de atuação 
Coordenar a equipe de trabalho, mediante distribuição, 
acompanhamento, orientação e controle dos trabalhos, estímulo e desenvolvime
pessoas, sempre observando métodos de administrar e gerir o Departamento, de modo a 
proporcionar o cumprimento dos resultados projetados para o Município em sua área de 
Supervisionar e administrar testes para garantir que os servidores vinculados ao 
departamento tenham forte entendimento das políticas da Administração Pública; 
Treinar novos servidores/empregados públicos sobre os padrões e procedimentos do 
Buscar ativamente resolver quaisquer preocupações ou inconvenientes que dificultem o bom 
andamento das atividades desempenhadas no departamento
Garantir que as metas e objetivos do departamento estejam sendo atingidos por cada 
servidor/empregado público
tabelecer tarefas para que os servidores/empregados públicos mantenham um espaço de 
trabalho limpo. Isso inclui armazenar suprimentos e manter banheiros e espaços públicos 
Monitorar e supervisionar a chegada pontual programada dos servidores/emprega
públicos, com ciência de desafios imprevistos;
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades;
cipar das reuniões com o superior imediato e representantes de outras Secretarias, 
buscando parceria para desenvolver projetos e atividades que favoreçam o Município;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
scutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área de atuação, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto 
aos índices de produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
iar a equipe sob sua responsabilidade, delegando tarefas, definindo prioridades e 
orientando tecnicamente, a fim de cumprir com as atividades planejadas;
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
s inerentes ao Superior Imediato e demais áreas de acordo com as normas e 
procedimentos preestabelecidos;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar capacidade de negociação e visão sistêmica
Ensino Superior completo e formação compatível na área de atuação 
Coordenar a equipe de trabalho, mediante distribuição, 
acompanhamento, orientação e controle dos trabalhos, estímulo e desenvolvimento das 
pessoas, sempre observando métodos de administrar e gerir o Departamento, de modo a 
proporcionar o cumprimento dos resultados projetados para o Município em sua área de 
Supervisionar e administrar testes para garantir que os servidores vinculados ao 
departamento tenham forte entendimento das políticas da Administração Pública; 
Treinar novos servidores/empregados públicos sobre os padrões e procedimentos do 
Buscar ativamente resolver quaisquer preocupações ou inconvenientes que dificultem o bom 
Garantir que as metas e objetivos do departamento estejam sendo atingidos por cada 
tabelecer tarefas para que os servidores/empregados públicos mantenham um espaço de 
trabalho limpo. Isso inclui armazenar suprimentos e manter banheiros e espaços públicos 
Monitorar e supervisionar a chegada pontual programada dos servidores/empregados 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
cipar das reuniões com o superior imediato e representantes de outras Secretarias, 
buscando parceria para desenvolver projetos e atividades que favoreçam o Município;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
scutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área de atuação, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto 
aos índices de produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
iar a equipe sob sua responsabilidade, delegando tarefas, definindo prioridades e 
orientando tecnicamente, a fim de cumprir com as atividades planejadas;
Elaborar relatórios diversos, visando subsidiar, disponibilizar e encaminhar informações e 
s inerentes ao Superior Imediato e demais áreas de acordo com as normas e 
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
● Demonstrar proatividade, capacidade de tomada de decisão e de trabalhar sob pressão
● Agir com ética 
● Dominar expressão escrita 
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
assertiva e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Demonstrar flexibilidade e liderança
● Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
● Administrar conflitos 
● Trabalhar em equipe 
● Comunicar-se de modo eficiente
● Capacidade para estabelecer bom relacionament
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Demonstrar proatividade, capacidade de tomada de decisão e de trabalhar sob pressão
Dominar expressão escrita da língua portuguesa 
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
álise crítica, responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Demonstrar flexibilidade e liderança
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
se de modo eficiente
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
ento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Demonstrar proatividade, capacidade de tomada de decisão e de trabalhar sob pressão
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
o interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
Denominação: Diretor Escolar I
Requisitos obrigatórios: 
preferencialmente servidor municipal. 
Descrição Sumária: Administrar a creche, gerenciando os recursos humanos, materiais e 
financeiros, participando do planejamento da Instituição e interagi
a área pública. 
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos de interesse exclusivo da gestão;
● Acompanhar eventos internos e externos, apoiando sua execução e incentivando a 
participação dos pais e da comunidade, visando garantir seu sucesso;
● Elaborar proposta para o Projeto Político Pedagógico 
aulas, juntamente com as Supervisoras da Instituição, visando garantir a qualidade da 
metodologia e o cumprimento do projeto proposto; 
● Programar, convocar e elaborar pauta para reunião de pais e monitores, visando garantir 
qualidade na metodologia repassad
● Administrar verbas disponibilizadas para a Instituição, elaborando relatórios de prestação de 
contas, a fim de controlar gastos e programar despesas dentro do valor real da verba;
● Gerenciar cronograma de limpeza e merenda esco
tarefas e assegurar que as mesmas sejam feitas de acordo com as especificações, com 
material correto e dentro do prazo estipulado para o procedimento;
● Elaborar e encaminhar à Secretaria, correspondências para solicita
garantir o abastecimento da Instituição, bem como assegurar a continuidade dos serviços 
prestados; 
● Gerenciar corpo de monitores, distribuindo tarefas, esclarecendo dúvidas e apoiando nas 
atividades, de acordo com a demanda, visando o
atividades diárias; 
● Elaborar relatórios de ocorrências, informando ao órgão competente os dados necessários 
para tomada de decisão; 
● Atender, sempre que solicitado, aos pais e/ou responsáveis pelos alunos, visando 
esclarecer suas dúvidas, ouvir opiniões e reclamações, a fim de garantir o bom 
relacionamento escola/família;
● Participar de reuniões com a Secretaria de Educação, a fim de tratar de assuntos 
relacionados à Instituição, recebendo e repassando as orientações aos 
acordo com a necessidade;
● Responder pela avaliação de desenvolvimento das crianças;
● Elaborar relatórios para o Conselho Tutelar, sobre frequência de alunos beneficiários do 
programa Bolsa Família, a fim de garantir a continuidade do 
da Instituição; 
● Elaborar relatórios para atualização de dados do Senso Escolar, garantindo fidedignidade de 
informações e continuidade de recebimento de verba municipal;
Denominação: Diretor Escolar I
ios: Ensino Superior Completo em Pedagogia ou Normal Superior, 
preferencialmente servidor municipal. 
Administrar a creche, gerenciando os recursos humanos, materiais e 
financeiros, participando do planejamento da Instituição e interagindo com a comunidade e com 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
exclusivo da gestão;
Acompanhar eventos internos e externos, apoiando sua execução e incentivando a 
participação dos pais e da comunidade, visando garantir seu sucesso;
Elaborar proposta para o Projeto Político Pedagógico - PPP, bem como supervisionar as 
ulas, juntamente com as Supervisoras da Instituição, visando garantir a qualidade da 
metodologia e o cumprimento do projeto proposto; 
Programar, convocar e elaborar pauta para reunião de pais e monitores, visando garantir 
qualidade na metodologia repassada às crianças da Instituição; 
Administrar verbas disponibilizadas para a Instituição, elaborando relatórios de prestação de 
contas, a fim de controlar gastos e programar despesas dentro do valor real da verba;
Gerenciar cronograma de limpeza e merenda escolar da Instituição, visando distribuir 
tarefas e assegurar que as mesmas sejam feitas de acordo com as especificações, com 
material correto e dentro do prazo estipulado para o procedimento;
Elaborar e encaminhar à Secretaria, correspondências para solicita
garantir o abastecimento da Instituição, bem como assegurar a continuidade dos serviços 
Gerenciar corpo de monitores, distribuindo tarefas, esclarecendo dúvidas e apoiando nas 
atividades, de acordo com a demanda, visando orientar e garantir o cumprimento das 
Elaborar relatórios de ocorrências, informando ao órgão competente os dados necessários 
para tomada de decisão; 
Atender, sempre que solicitado, aos pais e/ou responsáveis pelos alunos, visando 
recer suas dúvidas, ouvir opiniões e reclamações, a fim de garantir o bom 
relacionamento escola/família;
Participar de reuniões com a Secretaria de Educação, a fim de tratar de assuntos 
relacionados à Instituição, recebendo e repassando as orientações aos 
acordo com a necessidade;
Responder pela avaliação de desenvolvimento das crianças;
Elaborar relatórios para o Conselho Tutelar, sobre frequência de alunos beneficiários do 
programa Bolsa Família, a fim de garantir a continuidade do benefício aos pais dos alunos 
Elaborar relatórios para atualização de dados do Senso Escolar, garantindo fidedignidade de 
informações e continuidade de recebimento de verba municipal;
Ensino Superior Completo em Pedagogia ou Normal Superior, 
Administrar a creche, gerenciando os recursos humanos, materiais e 
ndo com a comunidade e com 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
Acompanhar eventos internos e externos, apoiando sua execução e incentivando a 
participação dos pais e da comunidade, visando garantir seu sucesso;
PPP, bem como supervisionar as 
ulas, juntamente com as Supervisoras da Instituição, visando garantir a qualidade da 
Programar, convocar e elaborar pauta para reunião de pais e monitores, visando garantir 
Administrar verbas disponibilizadas para a Instituição, elaborando relatórios de prestação de 
contas, a fim de controlar gastos e programar despesas dentro do valor real da verba;
lar da Instituição, visando distribuir 
tarefas e assegurar que as mesmas sejam feitas de acordo com as especificações, com 
Elaborar e encaminhar à Secretaria, correspondências para solicitações diversas, visando 
garantir o abastecimento da Instituição, bem como assegurar a continuidade dos serviços 
Gerenciar corpo de monitores, distribuindo tarefas, esclarecendo dúvidas e apoiando nas 
rientar e garantir o cumprimento das 
Elaborar relatórios de ocorrências, informando ao órgão competente os dados necessários 
Atender, sempre que solicitado, aos pais e/ou responsáveis pelos alunos, visando 
recer suas dúvidas, ouvir opiniões e reclamações, a fim de garantir o bom 
Participar de reuniões com a Secretaria de Educação, a fim de tratar de assuntos 
relacionados à Instituição, recebendo e repassando as orientações aos interessados, de 
Elaborar relatórios para o Conselho Tutelar, sobre frequência de alunos beneficiários do 
benefício aos pais dos alunos 
Elaborar relatórios para atualização de dados do Senso Escolar, garantindo fidedignidade de 
● Controlar a distribuição de material escolar aos alunos 
elaboração da lista de material escolar anual, visando liberar e/ou solicitar somente o 
necessário para utilização em sala de aula;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantando melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados; 
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões d
assertiva e eficaz 
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Paciência, flexibilidade e discrição.
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Controlar a distribuição de material escolar aos alunos necessitados, bem como apoiar na 
elaboração da lista de material escolar anual, visando liberar e/ou solicitar somente o 
necessário para utilização em sala de aula;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
utindo problemas e irregularidades, bem como implantando melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados; 
ervação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões d
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Paciência, flexibilidade e discrição.
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
s específicas pelas quais é responsável.
necessitados, bem como apoiar na 
elaboração da lista de material escolar anual, visando liberar e/ou solicitar somente o 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
utindo problemas e irregularidades, bem como implantando melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
ervação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
Denominação: Diretor Escolar II
Requisitos obrigatórios:
preferencialmente servidor municipal. 
Descrição Sumária: Administrar e coordenar as unidades e
supervisionando as atividades administrativas e pedagógicas, a fim de integrar as ações da 
equipe e alcançar os objetivos propostos.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recurso
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
● Organizar, coordenar, controlar e avaliar os trabalhos educacionais desenvolvidos nos 
estabelecimentos de ensino, elaborando planejamento escolar anual junto à equipe de 
trabalho, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação;
● Coordenar, orientar e supervisionar as atividades administrativas e de infraestrutura, 
garantindo o bom funcionamento das unida
Programa Dinheiro Direto na Escola 
● Administrar a equipe sob sua responsabilidade, cuidando da programação de férias, controle 
de ponto, propondo treinamentos necessários, opinando sobre a contratação e adequa
de cargos, garantindo o bom andamento das atividades escolares;
● Promover reuniões periódicas com vice
membros da equipe, orientando, analisando e apoiando na busca de soluções para 
eventuais dificuldades no
● Atender as famílias dos alunos diante de dificuldades e problemas que reflitam no 
andamento da sala de aula, buscando formas de solucionar impasses existentes;
● Realizar visitas nas unidades escolares, buscando capacitação e novas tendências na á
educacional, atendendo às necessidades apresentadas pela equipe de trabalho;
● Assegurar boas condições de funcionamento dos prédios escolares e suas instalações, 
informando aos órgãos competentes das necessidades de reformas, reparos e manutenção;
● Representar a escola perante órgãos administrativos, cumprindo e fazendo
determinações emanadas pelos mesmos;
● Favorecer a integração da escola com a comunidade, por meio de mútua cooperação na 
realização das atividades de caráter cívico, social e 
● Auxiliar a Coordenação, elaboração e implantação do Projeto Político Pedagógico 
bem como Regimento Escolar, juntamente com a Vice Direção e Supervisão Pedagógica;
● Estabelecer diretrizes e instruções referentes ao regime disciplinar para pe
administrativo, docente e discente;
● Favorecer a integração das escolas com as comunidades, por meio da mútua cooperação, 
na realização das atividades de caráter social e cultural;
● Supervisionar a matrícula dos alunos, acompanhando junto ao co
injustificadas ou abandono escolar, a fim de tomar medidas cabíveis e promover a 
permanência dos mesmos;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
Denominação: Diretor Escolar II
Ensino Superior Completo em Pedagogia ou Normal Superior, 
preferencialmente servidor municipal. 
Administrar e coordenar as unidades escolares sob sua responsabilidade, 
supervisionando as atividades administrativas e pedagógicas, a fim de integrar as ações da 
equipe e alcançar os objetivos propostos.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recurso
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
Organizar, coordenar, controlar e avaliar os trabalhos educacionais desenvolvidos nos 
ensino, elaborando planejamento escolar anual junto à equipe de 
trabalho, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação;
Coordenar, orientar e supervisionar as atividades administrativas e de infraestrutura, 
garantindo o bom funcionamento das unidades escolares, por meio dos recursos do 
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE; 
Administrar a equipe sob sua responsabilidade, cuidando da programação de férias, controle 
de ponto, propondo treinamentos necessários, opinando sobre a contratação e adequa
de cargos, garantindo o bom andamento das atividades escolares;
Promover reuniões periódicas com vice-diretores, supervisores, professores e demais 
membros da equipe, orientando, analisando e apoiando na busca de soluções para 
eventuais dificuldades no trabalho; 
Atender as famílias dos alunos diante de dificuldades e problemas que reflitam no 
andamento da sala de aula, buscando formas de solucionar impasses existentes;
Realizar visitas nas unidades escolares, buscando capacitação e novas tendências na á
educacional, atendendo às necessidades apresentadas pela equipe de trabalho;
Assegurar boas condições de funcionamento dos prédios escolares e suas instalações, 
informando aos órgãos competentes das necessidades de reformas, reparos e manutenção;
sentar a escola perante órgãos administrativos, cumprindo e fazendo
determinações emanadas pelos mesmos;
Favorecer a integração da escola com a comunidade, por meio de mútua cooperação na 
realização das atividades de caráter cívico, social e cultural; 
Auxiliar a Coordenação, elaboração e implantação do Projeto Político Pedagógico 
bem como Regimento Escolar, juntamente com a Vice Direção e Supervisão Pedagógica;
Estabelecer diretrizes e instruções referentes ao regime disciplinar para pe
administrativo, docente e discente;
Favorecer a integração das escolas com as comunidades, por meio da mútua cooperação, 
na realização das atividades de caráter social e cultural;
Supervisionar a matrícula dos alunos, acompanhando junto ao co
injustificadas ou abandono escolar, a fim de tomar medidas cabíveis e promover a 
permanência dos mesmos;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
Ensino Superior Completo em Pedagogia ou Normal Superior, 
scolares sob sua responsabilidade, 
supervisionando as atividades administrativas e pedagógicas, a fim de integrar as ações da 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
Organizar, coordenar, controlar e avaliar os trabalhos educacionais desenvolvidos nos 
ensino, elaborando planejamento escolar anual junto à equipe de 
Coordenar, orientar e supervisionar as atividades administrativas e de infraestrutura, 
des escolares, por meio dos recursos do 
Administrar a equipe sob sua responsabilidade, cuidando da programação de férias, controle 
de ponto, propondo treinamentos necessários, opinando sobre a contratação e adequação 
diretores, supervisores, professores e demais 
membros da equipe, orientando, analisando e apoiando na busca de soluções para 
Atender as famílias dos alunos diante de dificuldades e problemas que reflitam no 
andamento da sala de aula, buscando formas de solucionar impasses existentes;
Realizar visitas nas unidades escolares, buscando capacitação e novas tendências na área 
educacional, atendendo às necessidades apresentadas pela equipe de trabalho;
Assegurar boas condições de funcionamento dos prédios escolares e suas instalações, 
informando aos órgãos competentes das necessidades de reformas, reparos e manutenção;
sentar a escola perante órgãos administrativos, cumprindo e fazendo-se cumprir as 
Favorecer a integração da escola com a comunidade, por meio de mútua cooperação na 
Auxiliar a Coordenação, elaboração e implantação do Projeto Político Pedagógico - PPP, 
bem como Regimento Escolar, juntamente com a Vice Direção e Supervisão Pedagógica;
Estabelecer diretrizes e instruções referentes ao regime disciplinar para pessoal técnico 
Favorecer a integração das escolas com as comunidades, por meio da mútua cooperação, 
Supervisionar a matrícula dos alunos, acompanhando junto ao corpo docente as faltas 
injustificadas ou abandono escolar, a fim de tomar medidas cabíveis e promover a 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índ
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imedi
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar capacidade de resolução de problemas
● Demonstrar comprometimento e iniciativa
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
assertiva e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Demonstrar empatia e paciência em relação aos pais, alunos e professores
● Demonstrar flexibilidade, liderança e estabilidade emocional
● Trabalhar em equipe 
● Comunicar-se de modo eficiente
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas especí
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índ
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar capacidade de resolução de problemas
Demonstrar comprometimento e iniciativa
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
r e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Demonstrar empatia e paciência em relação aos pais, alunos e professores
dade, liderança e estabilidade emocional
se de modo eficiente
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
e de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
r e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Demonstrar empatia e paciência em relação aos pais, alunos e professores
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
e de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
ficas próprias da área pública 
Denominação: Diretor Escolar III
Requisitos obrigatórios: 
preferencialmente servidor municipal. 
Descrição Sumária: Administrar e coordenar as unidades escolares sob sua responsabilidade, 
supervisionando as atividades administrativas e pedagógicas, a fim de integrar as ações da 
equipe e alcançar os objetivos propostos.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades;
● Organizar, coordenar, controlar e avaliar os trabalhos educacionais des
estabelecimentos de ensino, elaborando planejamento escolar anual junto à equipe de 
trabalho, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação;
● Coordenar, orientar e supervisionar as atividades administrativas e de infraestrutura, 
garantindo o bom funcionamento das unidades escolares, por meio dos recursos do 
Programa Dinheiro Direto na Escola 
● Administrar a equipe sob sua responsabilidade, cuidando da programação de férias, controle 
de ponto, diagnosticando e propondo treinamento
contratação e adequação de cargos, garantindo o bom andamento das atividades escolares;
● Promover reuniões periódicas com vice
membros da equipe, orientando, analisando e apoiando
eventuais dificuldades no trabalho;
● Atender as famílias dos alunos diante de dificuldades e problemas que reflitam no 
andamento da sala de aula, buscando formas de solucionar impasses existentes;
● Realizar visitas nas unidades esc
educacional, atendendo às necessidades apresentadas pela equipe de trabalho;
● Assegurar boas condições de funcionamento dos prédios escolares e suas instalações, 
informando aos órgãos competentes das n
● Representar a escola perante órgãos administrativos, cumprindo e fazendo
determinações emanadas pelos mesmos;
● Favorecer a integração da escola com a comunidade, por meio de mútua cooperação na 
realização das atividades de caráter cívico, social e cultural;
● Auxiliar a Coordenação, elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico 
bem como Regimento Escolar, juntamente com a Vice Direção e Supervisão Pedagógica;
● Estabelecer diretrizes e instruções referentes ao regime disciplinar para pessoal técnico 
administrativo, docente e discente;
● Favorecer a integração das escolas com as comunidades, por meio da mútua cooperação, 
na realização das atividades de caráter social e cultural;
● Supervisionar a matrícula dos alunos, acompanhando junto ao corpo docente faltas 
injustificadas ou abandono escolar, a fim de tomar medidas cabíveis e promover a 
permanência dos mesmos;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apre
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
Denominação: Diretor Escolar III
Requisitos obrigatórios: Ensino Superior Completo em Pedagogia ou Normal Superior, 
preferencialmente servidor municipal. 
Administrar e coordenar as unidades escolares sob sua responsabilidade, 
supervisionando as atividades administrativas e pedagógicas, a fim de integrar as ações da 
equipe e alcançar os objetivos propostos.
qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades;
Organizar, coordenar, controlar e avaliar os trabalhos educacionais des
estabelecimentos de ensino, elaborando planejamento escolar anual junto à equipe de 
trabalho, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação;
Coordenar, orientar e supervisionar as atividades administrativas e de infraestrutura, 
tindo o bom funcionamento das unidades escolares, por meio dos recursos do 
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE; 
Administrar a equipe sob sua responsabilidade, cuidando da programação de férias, controle 
de ponto, diagnosticando e propondo treinamentos necessários, opinando sobre a 
contratação e adequação de cargos, garantindo o bom andamento das atividades escolares;
Promover reuniões periódicas com vice-diretores, supervisores, professores e demais 
membros da equipe, orientando, analisando e apoiando na busca de soluções para 
eventuais dificuldades no trabalho;
Atender as famílias dos alunos diante de dificuldades e problemas que reflitam no 
andamento da sala de aula, buscando formas de solucionar impasses existentes;
Realizar visitas nas unidades escolares, buscando capacitação e novas tendências na área 
educacional, atendendo às necessidades apresentadas pela equipe de trabalho;
Assegurar boas condições de funcionamento dos prédios escolares e suas instalações, 
informando aos órgãos competentes das necessidades de reformas, reparos e manutenção;
Representar a escola perante órgãos administrativos, cumprindo e fazendo
determinações emanadas pelos mesmos;
Favorecer a integração da escola com a comunidade, por meio de mútua cooperação na 
realização das atividades de caráter cívico, social e cultural;
Auxiliar a Coordenação, elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico 
bem como Regimento Escolar, juntamente com a Vice Direção e Supervisão Pedagógica;
es e instruções referentes ao regime disciplinar para pessoal técnico 
administrativo, docente e discente;
Favorecer a integração das escolas com as comunidades, por meio da mútua cooperação, 
na realização das atividades de caráter social e cultural;
isionar a matrícula dos alunos, acompanhando junto ao corpo docente faltas 
injustificadas ou abandono escolar, a fim de tomar medidas cabíveis e promover a 
permanência dos mesmos;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apre
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
Ensino Superior Completo em Pedagogia ou Normal Superior, 
Administrar e coordenar as unidades escolares sob sua responsabilidade, 
supervisionando as atividades administrativas e pedagógicas, a fim de integrar as ações da 
qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
Organizar, coordenar, controlar e avaliar os trabalhos educacionais desenvolvidos nos 
estabelecimentos de ensino, elaborando planejamento escolar anual junto à equipe de 
Coordenar, orientar e supervisionar as atividades administrativas e de infraestrutura, 
tindo o bom funcionamento das unidades escolares, por meio dos recursos do 
Administrar a equipe sob sua responsabilidade, cuidando da programação de férias, controle 
s necessários, opinando sobre a 
contratação e adequação de cargos, garantindo o bom andamento das atividades escolares;
diretores, supervisores, professores e demais 
na busca de soluções para 
Atender as famílias dos alunos diante de dificuldades e problemas que reflitam no 
andamento da sala de aula, buscando formas de solucionar impasses existentes;
olares, buscando capacitação e novas tendências na área 
educacional, atendendo às necessidades apresentadas pela equipe de trabalho;
Assegurar boas condições de funcionamento dos prédios escolares e suas instalações, 
ecessidades de reformas, reparos e manutenção;
Representar a escola perante órgãos administrativos, cumprindo e fazendo-se cumprir as 
Favorecer a integração da escola com a comunidade, por meio de mútua cooperação na 
Auxiliar a Coordenação, elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico - PPP, 
bem como Regimento Escolar, juntamente com a Vice Direção e Supervisão Pedagógica;
es e instruções referentes ao regime disciplinar para pessoal técnico 
Favorecer a integração das escolas com as comunidades, por meio da mútua cooperação, 
isionar a matrícula dos alunos, acompanhando junto ao corpo docente faltas 
injustificadas ou abandono escolar, a fim de tomar medidas cabíveis e promover a 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar capacidade de resolução
● Demonstrar comprometimento e iniciativa
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens 
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
assertiva e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Demonstrar empatia e paciência em relação aos pais, alunos e professores
● Demonstrar flexibilidade, liderança e estabilidade emocional
● Trabalhar em equipe 
● Comunicar-se de modo eficiente
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e m
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
gurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar capacidade de resolução de problemas 
Demonstrar comprometimento e iniciativa
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens 
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento 
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Demonstrar empatia e paciência em relação aos pais, alunos e professores
Demonstrar flexibilidade, liderança e estabilidade emocional
se de modo eficiente
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e m
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
gurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Demonstrar empatia e paciência em relação aos pais, alunos e professores
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças 
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
Denominação: Subcontrolador
Requisitos obrigatórios: Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Contabilidade 
ou Gestão Pública e/ou pós￾Descrição Sumária: Coordenar as frentes das Subcontroladorias, na atuação estratégica de 
controle, vigilância e correção do exercício da função administrativa, dos mecanismos de 
ampliação de transparência, combate e prevenção à corrupção, e de atendimento e envio de 
respostas a questões formuladas pelos cidadãos, no que compete a cada Subcontroladoria. 
Descrição Detalhada: 
● Planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao Controle da Administração 
Municipal Direta e Indireta; 
● Definir diretrizes para a 
padronização dos procedimentos a serem implementados no Município, no tocante às 
atribuições de sua Subcontroladoria;
● Subsidiar o gestor e os demais membros da Administração com informações sobre a gestã
fiscal; 
● Promover, na esfera de sua competência, intercâmbio contínuo com outros órgãos e 
entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo. 
● Promover todos os atos necessários para cumprir com todas as competências previstas em 
regulamento específico de sua Subcontroladoria; 
● Emitir pareceres em matéria referente a sua Subcontroladoria;
● Executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar criatividade, disciplina, capacidade de 
● Manter-se atualizado 
● Delegar responsabilidades
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, con
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
assertiva e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Demonstrar liderança e flexibilidade
● Trabalhar em equipe 
● Demonstrar capacidade de comunicação eficiente
Denominação: Subcontrolador
Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Contabilidade 
-graduação nestas mesmas áreas. 
Coordenar as frentes das Subcontroladorias, na atuação estratégica de 
controle, vigilância e correção do exercício da função administrativa, dos mecanismos de 
ampliação de transparência, combate e prevenção à corrupção, e de atendimento e envio de 
s a questões formuladas pelos cidadãos, no que compete a cada Subcontroladoria. 
Planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao Controle da Administração 
Municipal Direta e Indireta; 
Definir diretrizes para a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a 
padronização dos procedimentos a serem implementados no Município, no tocante às 
atribuições de sua Subcontroladoria;
Subsidiar o gestor e os demais membros da Administração com informações sobre a gestã
Promover, na esfera de sua competência, intercâmbio contínuo com outros órgãos e 
entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo. 
Promover todos os atos necessários para cumprir com todas as competências previstas em 
específico de sua Subcontroladoria; 
Emitir pareceres em matéria referente a sua Subcontroladoria;
Executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar criatividade, disciplina, capacidade de síntese e capacidade de observação
Delegar responsabilidades
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Demonstrar liderança e flexibilidade
Demonstrar capacidade de comunicação eficiente
Ensino Superior Completo em Direito, Administração, Contabilidade 
Coordenar as frentes das Subcontroladorias, na atuação estratégica de 
controle, vigilância e correção do exercício da função administrativa, dos mecanismos de 
ampliação de transparência, combate e prevenção à corrupção, e de atendimento e envio de 
s a questões formuladas pelos cidadãos, no que compete a cada Subcontroladoria. 
Planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao Controle da Administração 
normatização, o acompanhamento, a sistematização e a 
padronização dos procedimentos a serem implementados no Município, no tocante às 
Subsidiar o gestor e os demais membros da Administração com informações sobre a gestão 
Promover, na esfera de sua competência, intercâmbio contínuo com outros órgãos e 
Promover todos os atos necessários para cumprir com todas as competências previstas em 
síntese e capacidade de observação
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
hecimentos e mensagens verbais 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
● Capacidade para estabelecer bom re
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
lacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
Denominação: Subprocurador
Requisitos obrigatórios: Bacharel em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do 
Brasil. 
Descrição Sumária: Assessorar o desenvolvimento das atividades da procuradoria Municipal 
na representação do Município judicial e extrajudicialmente, realizando atividades d
consultoria e assessoramento jurídico, nos termos da lei.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
● Organizar e manter em arquivo coletâneas de leis, decretos, portarias, resoluções, 
pareceres e outros atos, elaborando fichários ou outro tipo de controle dos mesmos para 
consulta; 
● Responder pela guarda e conserva
organizada; 
● Examinar e emitir pareceres em processos relativos à matéria de sua competência, 
particularmente quanto à aplicação e interpretação de normas jurídicas;
● Supervisionar a elaboração de minutas d
editais, normas, instruções e outros documentos de natureza jurídico
● Expedir notificações administrativas e/ou extrajudiciais;
● Auxiliar na elaboração dos projetos de Lei de autoria do Poder 
diversos, decretos e demais atos normativos, relacionados com as atividades municipais;
● Substituir o titular da Procuradoria Consultiva em suas faltas no Município, investindo na 
plenitude das respectivas funções;
● Interagir com outros funcionários e/ou representantes da unidade, participando de reuniões, 
visando elaborar planejamento estratégico e orçamento para atendimento ao planejamento 
anual, mediante adequada previsão de gastos com material, mão de obra e serviços, para 
validação, bem como coordenar a realização de previsões orçamentárias de longo prazo;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operac
● Dominar expressão escrita da língua portuguesa
● Demonstrar raciocínio lógico
● Demonstrar organização, iniciativa, perspicácia e responsabilidade social
● Gerenciar o tempo com eficiência
● Manter-se atualizado 
● Demonstrar atenção para detalhes
● Evidenciar eloquência verbal
Denominação: Subprocurador
Bacharel em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do 
Assessorar o desenvolvimento das atividades da procuradoria Municipal 
na representação do Município judicial e extrajudicialmente, realizando atividades d
consultoria e assessoramento jurídico, nos termos da lei.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
relacionados às atividades que desenvolve;
Organizar e manter em arquivo coletâneas de leis, decretos, portarias, resoluções, 
pareceres e outros atos, elaborando fichários ou outro tipo de controle dos mesmos para 
Responder pela guarda e conservação da Biblioteca jurídica, mantendo
Examinar e emitir pareceres em processos relativos à matéria de sua competência, 
particularmente quanto à aplicação e interpretação de normas jurídicas;
Supervisionar a elaboração de minutas de termos de convênios, acordos, protocolos, 
editais, normas, instruções e outros documentos de natureza jurídico￾Expedir notificações administrativas e/ou extrajudiciais;
Auxiliar na elaboração dos projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, portarias, editais 
diversos, decretos e demais atos normativos, relacionados com as atividades municipais;
Substituir o titular da Procuradoria Consultiva em suas faltas no Município, investindo na 
plenitude das respectivas funções;
m outros funcionários e/ou representantes da unidade, participando de reuniões, 
visando elaborar planejamento estratégico e orçamento para atendimento ao planejamento 
anual, mediante adequada previsão de gastos com material, mão de obra e serviços, para 
lidação, bem como coordenar a realização de previsões orçamentárias de longo prazo;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais: 
Dominar expressão escrita da língua portuguesa
Demonstrar raciocínio lógico
Demonstrar organização, iniciativa, perspicácia e responsabilidade social
Gerenciar o tempo com eficiência
Demonstrar atenção para detalhes
eloquência verbal
Bacharel em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do 
Assessorar o desenvolvimento das atividades da procuradoria Municipal 
na representação do Município judicial e extrajudicialmente, realizando atividades de 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
Organizar e manter em arquivo coletâneas de leis, decretos, portarias, resoluções, 
pareceres e outros atos, elaborando fichários ou outro tipo de controle dos mesmos para 
ção da Biblioteca jurídica, mantendo-a atualizada e 
Examinar e emitir pareceres em processos relativos à matéria de sua competência, 
particularmente quanto à aplicação e interpretação de normas jurídicas;
e termos de convênios, acordos, protocolos, -administrativas; 
Executivo, portarias, editais 
diversos, decretos e demais atos normativos, relacionados com as atividades municipais;
Substituir o titular da Procuradoria Consultiva em suas faltas no Município, investindo na 
m outros funcionários e/ou representantes da unidade, participando de reuniões, 
visando elaborar planejamento estratégico e orçamento para atendimento ao planejamento 
anual, mediante adequada previsão de gastos com material, mão de obra e serviços, para 
lidação, bem como coordenar a realização de previsões orçamentárias de longo prazo;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
Demonstrar organização, iniciativa, perspicácia e responsabilidade social
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
assertiva e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Demonstrar serenidade e cooperação
● Trabalhar em equipe 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsiv
● Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
ise crítica, responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
iência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Demonstrar serenidade e cooperação
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
idade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
tarefas específicas próprias da área pública 
Denominação: Superintendente II
Requisitos obrigatórios: Ensino Superior Completo e/ou pós graduação com habilitação 
específica ou compatível com a área de atuação.
Descrição Sumária: Identificar, avaliar e definir estratégias para o melhor desempenho da 
área de operações, acompanhar os resultados de monitoria
operacional. Definir e acompanhar metas para as gerências sob sua orientação.
Descrição Detalhada: 
● Implementar políticas de pessoal que viabilizem a eficácia e eficiência do serviço a ser 
prestado pela Administração Pública Munici
● Definir objetivos e metas a serem alcançadas pelos servidores sob sua superintendência;
● Coordenar auditorias internas a fim de identificar possíveis problemas na execução do 
serviço, bem como propor métodos e formas de melhoria para a execução do 
● Demonstrar capacidade de síntese e produção de relatórios;
● Coordenar informações cadastrais da Administração Pública Municipal;
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob su
assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
● Analisar as solicitações de compras e serviços, a fim de verificar a viabilidade de compra 
direta ou necessidade de abertura de licitação, de acordo com saldo l
dar início ao processo; 
● Assegurar a qualidade das compras adquiridas pela Secretaria, mediante reclamações junto 
aos fornecedores, sobre incorreções apresentadas pelos produtos recebidos;
● Acompanhar a execução dos planos e programa
seus resultados; 
● Estudar e avaliar, permanentemente o custo
Secretaria; 
● Promover o alinhamento das Diretorias sob sua gestão elaborando, programas e projetos 
pertinentes à área de atuação da Secretaria;
● Promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria de forma a obter 
um fluxo continuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de 
decisão; 
● Despachar com o Secretário (a);
● Representar o secretário quando for designado;
● Praticar atos administrativos da competência do secretário por delegação quando 
designado; 
● Submeter à consideração do secretário (a) os assuntos que excedam à sua competência;
● Prezar pela discrição e sigilo das informa
● Desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem 
atribuídas pelo Secretário (a);
● Analisar as solicitações de compras e serviços, a fim de verificar a viabilidade de compra 
direta ou necessidade de abertura de licitação, de acordo com saldo limite definido, a fim de 
dar início ao processo; 
Denominação: Superintendente II
Ensino Superior Completo e/ou pós graduação com habilitação 
específica ou compatível com a área de atuação.
Identificar, avaliar e definir estratégias para o melhor desempenho da 
área de operações, acompanhar os resultados de monitoria de qualidade e suporte 
operacional. Definir e acompanhar metas para as gerências sob sua orientação.
Implementar políticas de pessoal que viabilizem a eficácia e eficiência do serviço a ser 
prestado pela Administração Pública Municipal; 
Definir objetivos e metas a serem alcançadas pelos servidores sob sua superintendência;
Coordenar auditorias internas a fim de identificar possíveis problemas na execução do 
serviço, bem como propor métodos e formas de melhoria para a execução do 
Demonstrar capacidade de síntese e produção de relatórios;
Coordenar informações cadastrais da Administração Pública Municipal;
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
Analisar as solicitações de compras e serviços, a fim de verificar a viabilidade de compra 
direta ou necessidade de abertura de licitação, de acordo com saldo l
Assegurar a qualidade das compras adquiridas pela Secretaria, mediante reclamações junto 
aos fornecedores, sobre incorreções apresentadas pelos produtos recebidos;
Acompanhar a execução dos planos e programas da Secretaria, avaliando e controlando os 
Estudar e avaliar, permanentemente o custo-benefício de projetos e atividades da 
Promover o alinhamento das Diretorias sob sua gestão elaborando, programas e projetos 
ea de atuação da Secretaria;
Promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria de forma a obter 
um fluxo continuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de 
Despachar com o Secretário (a);
ar o secretário quando for designado;
Praticar atos administrativos da competência do secretário por delegação quando 
Submeter à consideração do secretário (a) os assuntos que excedam à sua competência;
Prezar pela discrição e sigilo das informações atribuídas ao seu cargo;
Desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem 
atribuídas pelo Secretário (a);
Analisar as solicitações de compras e serviços, a fim de verificar a viabilidade de compra 
necessidade de abertura de licitação, de acordo com saldo limite definido, a fim de 
Ensino Superior Completo e/ou pós graduação com habilitação 
Identificar, avaliar e definir estratégias para o melhor desempenho da 
de qualidade e suporte 
operacional. Definir e acompanhar metas para as gerências sob sua orientação.
Implementar políticas de pessoal que viabilizem a eficácia e eficiência do serviço a ser 
Definir objetivos e metas a serem alcançadas pelos servidores sob sua superintendência;
Coordenar auditorias internas a fim de identificar possíveis problemas na execução do 
serviço, bem como propor métodos e formas de melhoria para a execução do serviço; 
Coordenar informações cadastrais da Administração Pública Municipal;
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
a responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
Analisar as solicitações de compras e serviços, a fim de verificar a viabilidade de compra 
direta ou necessidade de abertura de licitação, de acordo com saldo limite definido, a fim de 
Assegurar a qualidade das compras adquiridas pela Secretaria, mediante reclamações junto 
aos fornecedores, sobre incorreções apresentadas pelos produtos recebidos;
s da Secretaria, avaliando e controlando os 
benefício de projetos e atividades da 
Promover o alinhamento das Diretorias sob sua gestão elaborando, programas e projetos 
Promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria de forma a obter 
um fluxo continuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de 
Praticar atos administrativos da competência do secretário por delegação quando 
Submeter à consideração do secretário (a) os assuntos que excedam à sua competência;
ções atribuídas ao seu cargo;
Desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem 
Analisar as solicitações de compras e serviços, a fim de verificar a viabilidade de compra 
necessidade de abertura de licitação, de acordo com saldo limite definido, a fim de 
● Assegurar a qualidade das compras adquiridas pela Secretaria, mediante reclamações junto 
aos fornecedores, sobre incorreções apresentadas pelos prod
● Organizar, coordenar e supervisionar tecnicamente as atividades da Secretaria;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de ac
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar criatividade, disciplina, capacidade de síntese e capacidade de observação
● Manter-se atualizado 
● Delegar responsabilidades
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
assertiva e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliênci
Competências Relacionais:
● Demonstrar liderança e flexibilidade
● Trabalhar em equipe 
● Demonstrar capacidade de comunicação eficiente
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Assegurar a qualidade das compras adquiridas pela Secretaria, mediante reclamações junto 
aos fornecedores, sobre incorreções apresentadas pelos produtos recebidos;
Organizar, coordenar e supervisionar tecnicamente as atividades da Secretaria;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de ac
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
ção, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar criatividade, disciplina, capacidade de síntese e capacidade de observação
onsabilidades
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
rítica, responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade 
Competências Relacionais:
Demonstrar liderança e flexibilidade
Demonstrar capacidade de comunicação eficiente
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Assegurar a qualidade das compras adquiridas pela Secretaria, mediante reclamações junto 
utos recebidos;
Organizar, coordenar e supervisionar tecnicamente as atividades da Secretaria;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Demonstrar criatividade, disciplina, capacidade de síntese e capacidade de observação
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
Denominação: Supervisor Técnico da Assistência Social
Requisitos obrigatórios: Ensino Superior Compl
Descrição Sumária: Supervisionar toda a equipe técnica na execução dos serviços, para que 
se cumpra os procedimentos internos e normas de conduta, além de elaborar relatórios de 
serviços. 
Descrição Detalhada: 
● Acompanhar as atualizações referentes à área técnica do órgão em que está lotado, bem 
como orientar as atividades a serem elaboradas; 
● Fornecer suporte ao gestor para a execução das ações articuladas pelas competências do 
órgão que está lotado; 
● Planejar, controlar e executar as atividades operacionais e administrativas, assessorando 
em todas as suas atribuições; 
● Elaborar diagnósticos de necessidade; 
● Capacitar os integrantes da rede socioassistencial;
● Executar tarefas correlatas determinadas pelo superior
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar organização, responsabilidade, iniciativa e capacidade de discernimento
● Contornar situações adversas
● Demonstrar fluência verbal e escrita
● Dominar legislação da área
● Trabalhar com autonomia e 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar
assertiva e eficaz 
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Trabalhar em equipe 
● Demonstrar liderança, flexibilidade e honestidade
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e r
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
Denominação: Supervisor Técnico da Assistência Social
Ensino Superior Completo com formação e prática na área social.
Supervisionar toda a equipe técnica na execução dos serviços, para que 
se cumpra os procedimentos internos e normas de conduta, além de elaborar relatórios de 
Acompanhar as atualizações referentes à área técnica do órgão em que está lotado, bem 
como orientar as atividades a serem elaboradas; 
Fornecer suporte ao gestor para a execução das ações articuladas pelas competências do 
controlar e executar as atividades operacionais e administrativas, assessorando 
em todas as suas atribuições; 
Elaborar diagnósticos de necessidade; 
Capacitar os integrantes da rede socioassistencial;
Executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar organização, responsabilidade, iniciativa e capacidade de discernimento
Contornar situações adversas
Demonstrar fluência verbal e escrita
Dominar legislação da área
Trabalhar com autonomia e iniciativa 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Demonstrar liderança, flexibilidade e honestidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e r
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
dos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
atividades específicas pelas quais é responsável.
eto com formação e prática na área social.
Supervisionar toda a equipe técnica na execução dos serviços, para que 
se cumpra os procedimentos internos e normas de conduta, além de elaborar relatórios de 
Acompanhar as atualizações referentes à área técnica do órgão em que está lotado, bem 
Fornecer suporte ao gestor para a execução das ações articuladas pelas competências do 
controlar e executar as atividades operacionais e administrativas, assessorando 
Demonstrar organização, responsabilidade, iniciativa e capacidade de discernimento
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito 
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
dos para a execução de tarefas próprias da área pública e relativas às 
Denominação: Vice Diretor Escolar
Requisitos obrigatórios: Ensino Superior Completo.
Descrição Sumária: Assessorar o Diretor no 
Escolar, compartilhando a execução das tarefas que lhe são inerentes, bem como zelar pelo 
cumprimento da legislação e normas educacionais.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
● Substituir o Diretor em sua falta e nos seus impedimentos eventuais;
● Exercer as atividades de apoio administrativo
unidade; 
● Acompanhar o desenvolvimento das tarefas de Secretaria Escolar e do pessoal de apoio;
● Controlar a frequência do pessoal docente e técnico
ao superior imediato para as providências necessárias;
● Zelar pela manutenção e limpeza do estabelecimento no seu turno;
● Supervisionar e controlar os serviços de distribuição de verbas do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação 
● Supervisionar os recursos relacionados à venda de alimentos dentro da escola;
● Elaborar, analisar e confeccionar os avisos, circulares, convites internos e externos da 
escola; 
● Comunicar ao Conselho Tutelar da cidade a respeito de faltas e abandonos dos alunos 
registrados na escola; 
● Efetuar as intervenções disciplinares como lavratura de termos, advertências e suspensões, 
assim como comunicar aos pais sobre comportamento dos alunos;
● Auxiliar na montagem de aparelhagem de som, DVD, tela interativa, dentre outros, a fim de 
propiciar o adequado funcionamento dos mesmos;
● Organizar, planejar e executar atividades escolares internas e externas;
● Dar suporte ao atendimento pedagógico dos alunos, bem como em demais demandas, de 
acordo com necessidade e solicitação;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar capacidade de resolução de problemas
● Demonstrar comprometimento e iniciativa
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
Denominação: Vice Diretor Escolar
Ensino Superior Completo.
Assessorar o Diretor no gerenciamento do funcionamento da Unidade 
Escolar, compartilhando a execução das tarefas que lhe são inerentes, bem como zelar pelo 
cumprimento da legislação e normas educacionais.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
Substituir o Diretor em sua falta e nos seus impedimentos eventuais;
idades de apoio administrativo-financeiro, de acordo com necessidade da 
Acompanhar o desenvolvimento das tarefas de Secretaria Escolar e do pessoal de apoio;
Controlar a frequência do pessoal docente e técnico-administrativo, encaminhando relatóri
ao superior imediato para as providências necessárias;
Zelar pela manutenção e limpeza do estabelecimento no seu turno;
Supervisionar e controlar os serviços de distribuição de verbas do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação - FNDE; 
os recursos relacionados à venda de alimentos dentro da escola;
Elaborar, analisar e confeccionar os avisos, circulares, convites internos e externos da 
Comunicar ao Conselho Tutelar da cidade a respeito de faltas e abandonos dos alunos 
Efetuar as intervenções disciplinares como lavratura de termos, advertências e suspensões, 
assim como comunicar aos pais sobre comportamento dos alunos;
Auxiliar na montagem de aparelhagem de som, DVD, tela interativa, dentre outros, a fim de 
propiciar o adequado funcionamento dos mesmos;
Organizar, planejar e executar atividades escolares internas e externas;
Dar suporte ao atendimento pedagógico dos alunos, bem como em demais demandas, de 
acordo com necessidade e solicitação;
r imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
idade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
as Técnico/Operacionais:
Demonstrar capacidade de resolução de problemas
Demonstrar comprometimento e iniciativa
Trabalhar com autonomia e iniciativa
gerenciamento do funcionamento da Unidade 
Escolar, compartilhando a execução das tarefas que lhe são inerentes, bem como zelar pelo 
desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
financeiro, de acordo com necessidade da 
Acompanhar o desenvolvimento das tarefas de Secretaria Escolar e do pessoal de apoio;
administrativo, encaminhando relatório 
Supervisionar e controlar os serviços de distribuição de verbas do Fundo Nacional de 
os recursos relacionados à venda de alimentos dentro da escola;
Elaborar, analisar e confeccionar os avisos, circulares, convites internos e externos da 
Comunicar ao Conselho Tutelar da cidade a respeito de faltas e abandonos dos alunos 
Efetuar as intervenções disciplinares como lavratura de termos, advertências e suspensões, 
Auxiliar na montagem de aparelhagem de som, DVD, tela interativa, dentre outros, a fim de 
Organizar, planejar e executar atividades escolares internas e externas;
Dar suporte ao atendimento pedagógico dos alunos, bem como em demais demandas, de 
r imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
assertiva e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Demonstrar empatia e paciência em relação aos pais, alunos e professores
● Demonstrar flexibilidade, liderança 
● Trabalhar em equipe 
● Comunicar-se de modo eficiente
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar e
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Jornada Especial: 25 horas semanais.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Demonstrar empatia e paciência em relação aos pais, alunos e professores
Demonstrar flexibilidade, liderança e estabilidade emocional 
se de modo eficiente
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Jornada Especial: 25 horas semanais.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Demonstrar empatia e paciência em relação aos pais, alunos e professores
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
m equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
Anexo III.3 - Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Restrito:
*Os cargos de recrutamento restrito são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo seja ocupado por classe específica ou que sejam providos por servidor ou empregado 
Denominação: Coordenador Geral do CRAS
Requisitos obrigatórios: Ensino Superio
Descrição Sumária: Articular as ações à política de Assistência Social e às outras políticas 
públicas visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica.
Descrição Detalhada: 
● Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos 
programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas em sua Unidade;
● Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a 
avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
● Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a 
efetivação da referência e contra referência;
● Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e
profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela 
rede prestadora de serviços no território;
● Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, 
acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;
● Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede 
socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, 
avaliação e desligamento das 
da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
● Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios 
socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;
● Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico
trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
● Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos 
programas, serviços e projetos na qual
● Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no 
território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;
● Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais 
território (lideranças comunitárias, associações de bairro);
● Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio 
regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, 
encaminhando-os à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
● Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;
● Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento 
Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Restrito:
recrutamento restrito são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo seja ocupado por classe específica ou que sejam providos por servidor ou empregado 
público.
Denominação: Coordenador Geral do CRAS
Ensino Superior Completo com formação e prática na área social.
Articular as ações à política de Assistência Social e às outras políticas 
públicas visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica.
acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos 
programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas em sua Unidade;
Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a 
ação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a 
efetivação da referência e contra referência;
Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos 
profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela 
rede prestadora de serviços no território;
Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, 
desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;
Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede 
socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, 
avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica 
da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios 
socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;
equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico
trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos 
programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; 
Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no 
território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;
Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais 
território (lideranças comunitárias, associações de bairro);
Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio 
regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, 
os à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;
Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social; 
Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Recrutamento Restrito:
recrutamento restrito são aqueles que a legislação ou regulamento exija que o 
cargo seja ocupado por classe específica ou que sejam providos por servidor ou empregado 
r Completo com formação e prática na área social.
Articular as ações à política de Assistência Social e às outras políticas 
públicas visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica.
acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos 
programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas em sua Unidade;
Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a 
Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a 
garantir a participação dos 
profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela 
Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, 
desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;
Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede 
socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, 
famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica 
Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios 
equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de 
Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos 
Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no 
Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no 
Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio 
regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, 
Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;
Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria 
● Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em 
consonância com diretrizes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
● Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos 
serviços a serem prestados;
● Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de 
coordenadores de outro (s) CRAS e de coordenador (es) do CREAS;
● Responsabilizar-se pelo Programa de Atenção Integral às Famílias (PAIF);
● Executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Competências Técnico/Operacionais:
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida par
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica, articular e pensar em estratégias para o trabalho em equipe
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar 
assertiva e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Capacidade de argumentação e negociação
● Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
● Integridade, coerência e confiabilidade
Capacitação: Treinamento 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e 
relativas à área de atuação.
Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em 
consonância com diretrizes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de 
esenvolvimento Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos 
serviços a serem prestados;
Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de 
coordenadores de outro (s) CRAS e de coordenador (es) do CREAS;
se pelo Programa de Atenção Integral às Famílias (PAIF);
Executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Competências Técnico/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida par
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica, articular e pensar em estratégias para o trabalho em equipe
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e 
Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em 
consonância com diretrizes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de 
esenvolvimento Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos 
Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de 
se pelo Programa de Atenção Integral às Famílias (PAIF);
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica, articular e pensar em estratégias para o trabalho em equipe
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e 
Denominação: Coordenador (a) CREAS
Requisitos obrigatórios: Ensino Superior
Descrição Sumária: Fomentar a organização e avaliação dos serviços referenciados ao 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), contribuindo com a 
Secretaria Municipal de Desenvolvimen
Social. 
Descrição Detalhada: 
● Executar a política de Proteção Social Especial de Média Complexidade acompanhando 
famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos, mas cujos vínculos familiar e
comunitário não foram rompidos; 
● Responsabilizar-se pelo Programa e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos 
(PAEFI); 
● Executar a política de Proteção Social Especial de Alta Complexidade oferecida diretamente 
pela Secretaria; 
● Acompanhar a política de Proteção Social Especial de Alta Complexidade ofertada pelas 
instituições conveniadas da rede socioassistencial;
● Promover ações de acompanhamento de pessoas em situação de rua, moradores do 
município ou migrantes; 
● Coordenar o serviço de Abordagem So
● Coordenar o SINASE e fazer cumprir medidas socioeducativas em meio aberto; 
● Promover ações de combate e prevenção ao trabalho infantil; 
● Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da 
unidade; 
● Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra
CREAS; 
● Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e 
procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necess
● Coordenar a relação cotidiana com as unidade referenciadas ao CREAS no seu território de 
abrangência; 
● Planejar, controlar e executar as atividades operacionais e administrativas do CREAS, 
assessorando a gerência de políticas socias e gerência 
atribuições; 
● Executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Competências Técnico/Operacionais:
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica, articular e pensar em estratégias para o trabalho em equipe
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
assertiva e eficaz 
Denominação: Coordenador (a) CREAS
Ensino Superior Completo com formação e prática na área social.
Fomentar a organização e avaliação dos serviços referenciados ao 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), contribuindo com a 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no planejamento da Política de Assistência 
Executar a política de Proteção Social Especial de Média Complexidade acompanhando 
famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos, mas cujos vínculos familiar e
comunitário não foram rompidos; 
se pelo Programa e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos 
Executar a política de Proteção Social Especial de Alta Complexidade oferecida diretamente 
ca de Proteção Social Especial de Alta Complexidade ofertada pelas 
instituições conveniadas da rede socioassistencial;
Promover ações de acompanhamento de pessoas em situação de rua, moradores do 
Coordenar o serviço de Abordagem Social no município; 
Coordenar o SINASE e fazer cumprir medidas socioeducativas em meio aberto; 
Promover ações de combate e prevenção ao trabalho infantil; 
Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da 
companhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra
Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e 
procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necess
Coordenar a relação cotidiana com as unidade referenciadas ao CREAS no seu território de 
Planejar, controlar e executar as atividades operacionais e administrativas do CREAS, 
assessorando a gerência de políticas socias e gerência administrativa em todas as suas 
Executar atividades correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Competências Técnico/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
r e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica, articular e pensar em estratégias para o trabalho em equipe
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Completo com formação e prática na área social.
Fomentar a organização e avaliação dos serviços referenciados ao 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), contribuindo com a 
to Social no planejamento da Política de Assistência 
Executar a política de Proteção Social Especial de Média Complexidade acompanhando 
famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos, mas cujos vínculos familiar e
se pelo Programa e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos 
Executar a política de Proteção Social Especial de Alta Complexidade oferecida diretamente 
ca de Proteção Social Especial de Alta Complexidade ofertada pelas 
Promover ações de acompanhamento de pessoas em situação de rua, moradores do 
Coordenar o SINASE e fazer cumprir medidas socioeducativas em meio aberto; 
Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da 
companhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra-referência do 
Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e 
procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; 
Coordenar a relação cotidiana com as unidade referenciadas ao CREAS no seu território de 
Planejar, controlar e executar as atividades operacionais e administrativas do CREAS, 
administrativa em todas as suas 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
r e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica, articular e pensar em estratégias para o trabalho em equipe
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre 
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Capacidade de argumentação e negociação
● Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
● Integridade, coerência e confiabilidade
 
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e 
relativas à área de atuação.
Visão sistêmica, organização e planejamento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e 
Denominação: Comandante da Guarda Municipal
Requisitos obrigatórios: Compor o quadro da Guarda Civil Mun
do posto hierárquico GCM CE.
Descrição Sumária: Conduzir a Guarda Civil Municipal de Itabirito, nos aspectos técnico, 
operacional e disciplinar. 
Descrição Detalhada: 
● Aprovar e submeter ao (à) Secretário(a) Municipal de Se
Urbana o planejamento estratégico da Guarda Civil Municipal, identificando as metas, os 
objetivos e os indicadores a serem alcançados;
● Estabelecer as normas gerais de ação e manuais de procedimento da Guarda Civil 
Municipal; 
● Instituir normas internas, observada a legislação em vigor, para a concessão da cautela e do 
porte de arma de fogo funcional ao efetivo da Guarda Civil Municipal;
● Delegar aos seus subordinados poderes pertinentes a cada cargo para que se faça cumprir 
os desígnios da Guarda Civil Municipal, primando pela manutenção dos direitos humanos, 
da hierarquia e disciplina;
● Cuidar da formação, aprimoramento, treinamento e desenvolvimento de seus integrantes, 
tanto para o cumprimento da legislação, quanto pela primazi
Guarda Civil Municipal; 
● Orientar a definição de metas, acompanhamento e avaliação de resultados para as 
atividades da Guarda Civil Municipal;
● Comunicar ao(à) Secretário(a) Municipal e Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana,
fatos de natureza grave ocorridos na Guarda Civil Municipal, solicitando as necessárias 
intervenções; 
● Representar a Corporação em todas as oportunidades que se apresentar essa demanda, 
devendo indicar um representante quando houver impossibilidade de sua
● Responder dentro dos parâmetros legais e de tempo, às solicitações dos meios de 
comunicação, de organizações públicas e da sociedade quanto às atividades desenvolvidas 
pela Guarda Civil Municipal;
● Elaborar em conjunto com sua equipe e outros
segurança local proveniente de grandes obras, de acordo com as disposições do Plano 
Diretor vigente; 
● Exercer funções, atividades e atribuições correlatas; 
● Executar outras atividades similares por demanda do(a) S
Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana
Competências Técnico/Operacionais:
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e 
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
Denominação: Comandante da Guarda Municipal
Compor o quadro da Guarda Civil Municipal de Itabirito, integrante 
do posto hierárquico GCM CE.
Conduzir a Guarda Civil Municipal de Itabirito, nos aspectos técnico, 
Aprovar e submeter ao (à) Secretário(a) Municipal de Segurança, Prevenção e Mobilidade 
Urbana o planejamento estratégico da Guarda Civil Municipal, identificando as metas, os 
objetivos e os indicadores a serem alcançados;
Estabelecer as normas gerais de ação e manuais de procedimento da Guarda Civil 
Instituir normas internas, observada a legislação em vigor, para a concessão da cautela e do 
porte de arma de fogo funcional ao efetivo da Guarda Civil Municipal;
Delegar aos seus subordinados poderes pertinentes a cada cargo para que se faça cumprir 
esígnios da Guarda Civil Municipal, primando pela manutenção dos direitos humanos, 
da hierarquia e disciplina;
Cuidar da formação, aprimoramento, treinamento e desenvolvimento de seus integrantes, 
tanto para o cumprimento da legislação, quanto pela primazia dos serviços oferecidos pela 
Orientar a definição de metas, acompanhamento e avaliação de resultados para as 
atividades da Guarda Civil Municipal;
Comunicar ao(à) Secretário(a) Municipal e Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana,
fatos de natureza grave ocorridos na Guarda Civil Municipal, solicitando as necessárias 
Representar a Corporação em todas as oportunidades que se apresentar essa demanda, 
devendo indicar um representante quando houver impossibilidade de sua
Responder dentro dos parâmetros legais e de tempo, às solicitações dos meios de 
comunicação, de organizações públicas e da sociedade quanto às atividades desenvolvidas 
pela Guarda Civil Municipal;
Elaborar em conjunto com sua equipe e outros órgãos do Município, estudos de impacto na 
segurança local proveniente de grandes obras, de acordo com as disposições do Plano 
Exercer funções, atividades e atribuições correlatas; 
Executar outras atividades similares por demanda do(a) Secretário(a) Municipal e 
Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana
Competências Técnico/Operacionais:
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
icipal de Itabirito, integrante 
Conduzir a Guarda Civil Municipal de Itabirito, nos aspectos técnico, 
gurança, Prevenção e Mobilidade 
Urbana o planejamento estratégico da Guarda Civil Municipal, identificando as metas, os 
Estabelecer as normas gerais de ação e manuais de procedimento da Guarda Civil 
Instituir normas internas, observada a legislação em vigor, para a concessão da cautela e do 
Delegar aos seus subordinados poderes pertinentes a cada cargo para que se faça cumprir 
esígnios da Guarda Civil Municipal, primando pela manutenção dos direitos humanos, 
Cuidar da formação, aprimoramento, treinamento e desenvolvimento de seus integrantes, 
a dos serviços oferecidos pela 
Orientar a definição de metas, acompanhamento e avaliação de resultados para as 
Comunicar ao(à) Secretário(a) Municipal e Segurança, Prevenção e Mobilidade Urbana,
fatos de natureza grave ocorridos na Guarda Civil Municipal, solicitando as necessárias 
Representar a Corporação em todas as oportunidades que se apresentar essa demanda, 
devendo indicar um representante quando houver impossibilidade de sua participação; 
Responder dentro dos parâmetros legais e de tempo, às solicitações dos meios de 
comunicação, de organizações públicas e da sociedade quanto às atividades desenvolvidas 
órgãos do Município, estudos de impacto na 
segurança local proveniente de grandes obras, de acordo com as disposições do Plano 
ecretário(a) Municipal e 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
assertiva e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocont
● Capacidade de trabalhar em equipe,argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e 
relativas à área de atuação.
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
rganização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe,argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
role sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe,argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e 
Denominação: Coordenador Operacional de Proteção e Defesa Civil
Requisitos obrigatórios: Compor o quadro da Guarda Civil Municipal de I
do posto hierárquico GCM CE ou GCMIII.
Descrição Sumária: Planejar, coordenar, controlar e gerenciar ações relativas às atividades de 
defesa civil e estudos sobre desastres no Município, de modo a evitá
efeitos. 
Descrição Detalhada: 
● Atender em caráter supletivo ou emergencial em situações de calamidade pública, risco de 
vida, ou aquelas que impeçam o mínimo necessário para um vida digna;
● Intervir em locais de risco, junto com as autoridades locais;
● Divulgar aos diversos segmentos da sociedade o Plano de Contingência para enfrentar o 
período das chuvas; 
● Coordenar e articular, em caráter cooperativo, com outros órgãos e entidades públicas ou 
privadas integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil;
● Planejar e coordenar as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e 
recuperação de áreas afetadas por situações de desastre, em articulação com o Sistema 
Municipal de Defesa Civil;
● Coordenar as ações de resposta em locais de desastre de médio e alto impacto, 
empregando o Sistema de Comando de Operações;
● Monitorar as condições meteorológicas e emitir os alertas à população e aos agentes 
envolvidos nas atividades de prevenção, mitigação e resposta aos desastres;
● Coordenar as atividades inerentes à montagem de proc
anormalidade e assessorar o Prefeito Municipal na decretação de Situação de Emergência e 
Estado de Calamidade Pública;
● Implementar planos, programas e projetos de proteção e defesa civil;
● Coordenar a implantação de programas de trein
proteção e defesa civil; 
● Manter o registro das informações dos desastres no Município;
● Articular a implantação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no Município;
● Emitir laudos de imóveis particulares que ofe
moradores; 
● Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica, articular e pensar em estratégias para o trabalho em equipe
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de f
assertiva e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Denominação: Coordenador Operacional de Proteção e Defesa Civil
Compor o quadro da Guarda Civil Municipal de I
do posto hierárquico GCM CE ou GCMIII.
Planejar, coordenar, controlar e gerenciar ações relativas às atividades de 
defesa civil e estudos sobre desastres no Município, de modo a evitá
Atender em caráter supletivo ou emergencial em situações de calamidade pública, risco de 
vida, ou aquelas que impeçam o mínimo necessário para um vida digna;
Intervir em locais de risco, junto com as autoridades locais;
diversos segmentos da sociedade o Plano de Contingência para enfrentar o 
Coordenar e articular, em caráter cooperativo, com outros órgãos e entidades públicas ou 
privadas integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil;
denar as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e 
recuperação de áreas afetadas por situações de desastre, em articulação com o Sistema 
Municipal de Defesa Civil;
Coordenar as ações de resposta em locais de desastre de médio e alto impacto, 
pregando o Sistema de Comando de Operações;
Monitorar as condições meteorológicas e emitir os alertas à população e aos agentes 
envolvidos nas atividades de prevenção, mitigação e resposta aos desastres;
Coordenar as atividades inerentes à montagem de processos de decretação de 
anormalidade e assessorar o Prefeito Municipal na decretação de Situação de Emergência e 
Estado de Calamidade Pública;
Implementar planos, programas e projetos de proteção e defesa civil;
Coordenar a implantação de programas de treinamento para voluntariado nas ações de 
Manter o registro das informações dos desastres no Município;
Articular a implantação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no Município;
Emitir laudos de imóveis particulares que ofereçam riscos à integridade física de seus 
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
u comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica, articular e pensar em estratégias para o trabalho em equipe
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de f
Visão sistêmica, organização e planejamento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Denominação: Coordenador Operacional de Proteção e Defesa Civil
Compor o quadro da Guarda Civil Municipal de Itabirito, integrante 
Planejar, coordenar, controlar e gerenciar ações relativas às atividades de 
defesa civil e estudos sobre desastres no Município, de modo a evitá-los ou minimizar seus 
Atender em caráter supletivo ou emergencial em situações de calamidade pública, risco de 
vida, ou aquelas que impeçam o mínimo necessário para um vida digna;
diversos segmentos da sociedade o Plano de Contingência para enfrentar o 
Coordenar e articular, em caráter cooperativo, com outros órgãos e entidades públicas ou 
denar as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e 
recuperação de áreas afetadas por situações de desastre, em articulação com o Sistema 
Coordenar as ações de resposta em locais de desastre de médio e alto impacto, 
Monitorar as condições meteorológicas e emitir os alertas à população e aos agentes 
envolvidos nas atividades de prevenção, mitigação e resposta aos desastres;
essos de decretação de 
anormalidade e assessorar o Prefeito Municipal na decretação de Situação de Emergência e 
amento para voluntariado nas ações de 
Articular a implantação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil no Município;
reçam riscos à integridade física de seus 
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
u comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica, articular e pensar em estratégias para o trabalho em equipe
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Competências Relacionais:
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Capacidade de argumentação e negociação
● Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
● Integridade, coerência e confiabilidade
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conh
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e 
relativas à área de atuação.
Competências Relacionais:
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
práticos adquiridos em 
Capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública e 
Denominação: Superintendente III
Requisitos obrigatórios: Ensino Superior Completo com formação preferencialmente na área 
de atuação de sua Superintendência, obrigatoriamente servidor municipal efetivo.
Descrição Sumária: Supervisionar as atividades da Secretaria, organizando, coordenando e 
promovendo o alinhamento e a articulação das unidades administrativas, sempre zelando pelo 
melhor desempenho das áreas de operação. Garantir a confidencialidade das informações, 
analisando os resultados das metas estabelecidas.
Descrição Detalhada: 
● Avaliar resultados de programas de treinamento e capacitação, garantindo que os 
servidores/empregados públicos estejam desempenhando corretamente as suas funções;
● Trabalhar com disciplina;
● Manter-se atualizado de todas as operações das unidades administrativas;
● Demonstrar capacidade de comunicação, sempre orientando aqueles que estiverem sob a 
sua responsabilidade; 
● Propor políticas de treinamento e capacitação decorrentes da sua observação dos serviços 
desempenhados; 
● Fixar metas; 
● Analisar as solicitações de compras e serviços, a
direta ou necessidade de abertura de licitação, de acordo com saldo limite definido, a fim de 
dar início ao processo; 
● Assegurar a qualidade das compras adquiridas pela Secretaria, mediante reclamações junto 
aos fornecedores, sobre incorreções apresentadas pelos produtos recebidos;
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às 
● Acompanhar a execução dos planos e programas da Secretaria, avaliando e controlando os 
seus resultados; 
● Estudar e avaliar, permanentemente o custo
Secretaria; 
● Promover o alinhamento das Diret
pertinentes à área de atuação da Secretaria;
● Promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria de forma a obter 
um fluxo continuo de informações, facilitando a coordenação e o pr
decisão; 
● Despachar com o Secretário (a);
● Representar o secretário quando for designado;
● Praticar atos administrativos da competência do secretário por delegação quando 
designado; 
● Submeter à consideração do secretário (a) os assuntos que
● Prezar pela discrição e sigilo das informações atribuídas ao seu cargo;
● Desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem 
atribuídas pelo Secretário (a);
Denominação: Superintendente III
Ensino Superior Completo com formação preferencialmente na área 
de atuação de sua Superintendência, obrigatoriamente servidor municipal efetivo.
Supervisionar as atividades da Secretaria, organizando, coordenando e 
ento e a articulação das unidades administrativas, sempre zelando pelo 
melhor desempenho das áreas de operação. Garantir a confidencialidade das informações, 
analisando os resultados das metas estabelecidas.
programas de treinamento e capacitação, garantindo que os 
servidores/empregados públicos estejam desempenhando corretamente as suas funções;
se atualizado de todas as operações das unidades administrativas;
idade de comunicação, sempre orientando aqueles que estiverem sob a 
Propor políticas de treinamento e capacitação decorrentes da sua observação dos serviços 
Analisar as solicitações de compras e serviços, a fim de verificar a viabilidade de compra 
direta ou necessidade de abertura de licitação, de acordo com saldo limite definido, a fim de 
Assegurar a qualidade das compras adquiridas pela Secretaria, mediante reclamações junto 
necedores, sobre incorreções apresentadas pelos produtos recebidos;
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades que desenvolve; 
Acompanhar a execução dos planos e programas da Secretaria, avaliando e controlando os 
Estudar e avaliar, permanentemente o custo-benefício de projetos e atividades da 
Promover o alinhamento das Diretorias sob sua gestão elaborando, programas e projetos 
pertinentes à área de atuação da Secretaria;
Promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria de forma a obter 
um fluxo continuo de informações, facilitando a coordenação e o pr
Despachar com o Secretário (a);
Representar o secretário quando for designado;
Praticar atos administrativos da competência do secretário por delegação quando 
Submeter à consideração do secretário (a) os assuntos que excedam à sua competência;
Prezar pela discrição e sigilo das informações atribuídas ao seu cargo;
Desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem 
atribuídas pelo Secretário (a);
Ensino Superior Completo com formação preferencialmente na área 
de atuação de sua Superintendência, obrigatoriamente servidor municipal efetivo.
Supervisionar as atividades da Secretaria, organizando, coordenando e 
ento e a articulação das unidades administrativas, sempre zelando pelo 
melhor desempenho das áreas de operação. Garantir a confidencialidade das informações, 
programas de treinamento e capacitação, garantindo que os 
servidores/empregados públicos estejam desempenhando corretamente as suas funções;
se atualizado de todas as operações das unidades administrativas;
idade de comunicação, sempre orientando aqueles que estiverem sob a 
Propor políticas de treinamento e capacitação decorrentes da sua observação dos serviços 
fim de verificar a viabilidade de compra 
direta ou necessidade de abertura de licitação, de acordo com saldo limite definido, a fim de 
Assegurar a qualidade das compras adquiridas pela Secretaria, mediante reclamações junto 
necedores, sobre incorreções apresentadas pelos produtos recebidos;
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
Acompanhar a execução dos planos e programas da Secretaria, avaliando e controlando os 
benefício de projetos e atividades da 
orias sob sua gestão elaborando, programas e projetos 
Promover a articulação das unidades administrativas básicas da Secretaria de forma a obter 
um fluxo continuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de 
Praticar atos administrativos da competência do secretário por delegação quando 
excedam à sua competência;
Prezar pela discrição e sigilo das informações atribuídas ao seu cargo;
Desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem 
● Analisar as solicitações de compra
direta ou necessidade de abertura de licitação, de acordo com saldo limite definido, a fim de 
dar início ao processo; 
● Assegurar a qualidade das compras adquiridas pela Secretaria, mediante reclamaçõe
aos fornecedores, sobre incorreções apresentadas pelos produtos recebidos;
● Organizar, coordenar e supervisionar tecnicamente as atividades da Secretaria;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservaçã
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar criatividade, disciplina, capacidade de 
● Manter-se atualizado 
● Delegar responsabilidades
● Trabalhar com autonomia e iniciativa
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, con
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
assertiva e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Proatividade, cooperação e comprometimento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Demonstrar liderança e flexibilidade
● Trabalhar em equipe 
● Demonstrar capacidade de comunicação eficiente
● Capacidade para estabelecer bom re
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
● Paciência, flexibilidade e discrição
Capacitação: Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
Analisar as solicitações de compras e serviços, a fim de verificar a viabilidade de compra 
direta ou necessidade de abertura de licitação, de acordo com saldo limite definido, a fim de 
Assegurar a qualidade das compras adquiridas pela Secretaria, mediante reclamaçõe
aos fornecedores, sobre incorreções apresentadas pelos produtos recebidos;
Organizar, coordenar e supervisionar tecnicamente as atividades da Secretaria;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
ndo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar criatividade, disciplina, capacidade de síntese e capacidade de observação
Delegar responsabilidades
Trabalhar com autonomia e iniciativa
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica, responsabilidade e persistência
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Proatividade, cooperação e comprometimento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Demonstrar liderança e flexibilidade
Demonstrar capacidade de comunicação eficiente
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
Paciência, flexibilidade e discrição
Treinamento Introdutório. Conhecimentos teórico-práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
relacionadas às atividades pelas quais é responsável.
s e serviços, a fim de verificar a viabilidade de compra 
direta ou necessidade de abertura de licitação, de acordo com saldo limite definido, a fim de 
Assegurar a qualidade das compras adquiridas pela Secretaria, mediante reclamações junto 
aos fornecedores, sobre incorreções apresentadas pelos produtos recebidos;
Organizar, coordenar e supervisionar tecnicamente as atividades da Secretaria;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
ndo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
o dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
síntese e capacidade de observação
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
hecimentos e mensagens verbais 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
lacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe, argumentar, negociar, gerenciar conflitos e mudanças
práticos adquiridos em 
capacitação dirigidos para a execução de tarefas específicas próprias da área pública 
Anexo III.4 - Quadro de Especif
Administração Direta de Agente Político ou Equiparado:
Denominação: Chefe de Gabinete
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo.
Descrição Sumária: Garantir o bom andamento das atividades administrat
coordenando a equipe e respondendo pelo Gabinete na ausência do Prefeito. 
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, m
assuntos confidenciais relacionados às atividades que desenvolve;
● Assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa;
● Assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmo
das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;
● Prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando
lhe forem submetidas; 
● Elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, bem como supervisionar a 
elaboração de sua agenda administrativa e social;
● Encaminhar para publicação os atos do Prefeito, articulando
a prazos, requisitos e demais formalidades legais;
● Apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das Secretarias, em sint
de governo municipal; 
● Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os contatos com os 
vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando
providências e, quando for o caso, responde
● Acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos projetos de lei de interesse do 
Executivo e manter controle que permita prestar informações precisas ao Prefeito;
● Coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara 
Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a 
Assessoria Jurídica Consultiva ou Secretário da área específica;
● Controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e 
informações da responsabil
● Receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao 
Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, encaminhando
for o caso, às Secretarias pertinentes;
● Organizar as audiências do Prefeito, selecionando os assuntos;
● Representar oficialmente o Prefeito, sempre que para isso for credenciado;
● Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e despacho 
decisórios em processos de sua competência;
● Despachar pessoalmente com o Prefeito todo o expediente dos serviços que dirige, bem 
como participar de reuniões coletivas, quando convocado;
● Supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da 
administração municipal que 
Quadro de Especificação das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Agente Político ou Equiparado:
Denominação: Chefe de Gabinete
Ensino Superior Completo.
Garantir o bom andamento das atividades administrat
coordenando a equipe e respondendo pelo Gabinete na ausência do Prefeito. 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos confidenciais relacionados às atividades que desenvolve;
Assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa;
Assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmo
das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;
Prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe para decisão final, as matérias que 
Elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, bem como supervisionar a 
ação de sua agenda administrativa e social;
Encaminhar para publicação os atos do Prefeito, articulando-se, para efeito de observância 
a prazos, requisitos e demais formalidades legais;
Apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das Secretarias, em sint
Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os contatos com os 
vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando
providências e, quando for o caso, respondendo-as; 
Acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos projetos de lei de interesse do 
Executivo e manter controle que permita prestar informações precisas ao Prefeito;
Coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara 
Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a 
Assessoria Jurídica Consultiva ou Secretário da área específica;
Controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e 
informações da responsabilidade do Prefeito; 
Receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao 
Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, encaminhando
for o caso, às Secretarias pertinentes;
ências do Prefeito, selecionando os assuntos;
Representar oficialmente o Prefeito, sempre que para isso for credenciado;
Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e despacho 
decisórios em processos de sua competência;
espachar pessoalmente com o Prefeito todo o expediente dos serviços que dirige, bem 
como participar de reuniões coletivas, quando convocado;
Supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da 
administração municipal que contem com a participação do Prefeito;
icação das Classes de Provimento em Comissão da 
Administração Direta de Agente Político ou Equiparado:
Garantir o bom andamento das atividades administrativas do Gabinete, 
coordenando a equipe e respondendo pelo Gabinete na ausência do Prefeito. 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
antendo o sigilo sobre 
Assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa;
Assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização 
lhe para decisão final, as matérias que 
Elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, bem como supervisionar a 
se, para efeito de observância 
Apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das Secretarias, em sintonia com o plano 
Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os contatos com os 
vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as para as devidas 
Acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos projetos de lei de interesse do 
Executivo e manter controle que permita prestar informações precisas ao Prefeito;
Coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara 
Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a 
Controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e 
Receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao 
Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, encaminhando-os, quando 
Representar oficialmente o Prefeito, sempre que para isso for credenciado;
Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e despacho 
espachar pessoalmente com o Prefeito todo o expediente dos serviços que dirige, bem 
Supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da 
● Promover mecanismos de interação da população com o Gabinete, que possibilite a 
manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal;
● Proceder no seu âmbito de atuação à gestão e ao controle finance
orçamentários previstos na sua área, bem como à gestão de pessoas e dos recursos 
materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados pela 
administração municipal;
● Cuidar da administração geral do Gabinete, zeland
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativa
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlata
Competências Técnico/Operacionais:
● Demonstrar proatividade, capacidade de negociação e visão sistêmica
● Agir com ética 
● Demonstrar capacidade de tomada de decisão
● Trabalhar sob pressão 
● Dominar expressão escrita da língua
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica
● Liderança e habilidade para 
assertiva e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Demonstrar flexibilidade, liderança
● Comunicar-se de modo eficien
● Trabalhar em equipe 
● Administrar conflitos 
● Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Capacidade de argumentação e negociação
● Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
● Integridade, coerência e confiabilidade
Promover mecanismos de interação da população com o Gabinete, que possibilite a 
manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal;
Proceder no seu âmbito de atuação à gestão e ao controle finance
orçamentários previstos na sua área, bem como à gestão de pessoas e dos recursos 
materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados pela 
Cuidar da administração geral do Gabinete, zelando pelos bens imóveis e móveis;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar proatividade, capacidade de negociação e visão sistêmica
Demonstrar capacidade de tomada de decisão
Dominar expressão escrita da língua portuguesa 
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Demonstrar flexibilidade, liderança
se de modo eficiente 
Evidenciar urbanidade no trato interpessoal
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
e trabalhar em equipe
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Promover mecanismos de interação da população com o Gabinete, que possibilite a 
manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal;
Proceder no seu âmbito de atuação à gestão e ao controle financeiro dos recursos 
orçamentários previstos na sua área, bem como à gestão de pessoas e dos recursos 
materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados pela 
o pelos bens imóveis e móveis;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
s da Prefeitura, quanto aos índices de 
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Demonstrar proatividade, capacidade de negociação e visão sistêmica
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Denominação: Procurador Municipal Consultivo
Requisitos: Bacharel em Direito, com inscrição na Ordem do
Descrição Sumária: Representar a administração pública na esfera judicial em questões não 
contenciosas, prestando consultoria e assessoramento jurídico, bem como exercer controle 
interno da legalidade dos atos da administração.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
● Emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe forem submetidas pelo Prefeito, vice 
prefeito, Secretários, e pelos dirigentes das unidades e dos órgãos do Município ou 
entidades de administração pública municipal;
● Elaborar todos os processos administrativos disciplinare
● Efetuar análise de exames de legalidade dos processos e responder aos Secretários, 
conforme demanda; 
● Emitir pareceres nos processos que tenham por objeto a aplicação da legislação relativa ao 
pessoal estatutário, propondo, se for 
emissão de parecer normativo;
● Elaborar projetos de lei, decretos, regulamentos e outros atos normativos que tenham por 
objeto matérias relativas ao pessoal estatutário;
● Participar em matéria de sua especiali
prestadas pela autoridade competente em mandado de segurança, de injunção e ação 
direta de inconstitucionalidade;
● Opinar sobre editais de concursos para provimento de cargos públicos;
● Exercer as atividades de con
direito administrativo, cabendo
elaboração de minutas de contratos, termos de autorização, permissão, patrocínios, 
escrituras ou editais, quando solicitada;
● Examinar ou participar de atos normativos;
● Opinar sobre matéria orçamentária, gestão patrimonial e financeira dos órgãos da 
administração pública municipal;
● Examinar e opinar sobre concessão, permissão e autorização de uso de bens públ
para exploração de serviços públicos municipais;
● Opinar e participar de regularização dos títulos de propriedade do Município;
● Elaborar anteprojetos de leis e regulamentos sobre matérias de sua especialidade, 
encaminhando-os, com sugestão ao Chefe 
● Sugerir providências para declaração de nulidade de atos administrativos ou a propositura 
de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
● Exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Município aos C
Municipais e as demais Secretarias da Administração Pública Municipal;
● Assessorar os órgãos municipais na condução de sindicâncias e processos administrativos 
respectivos; 
Denominação: Procurador Municipal Consultivo
Bacharel em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Representar a administração pública na esfera judicial em questões não 
contenciosas, prestando consultoria e assessoramento jurídico, bem como exercer controle 
interno da legalidade dos atos da administração.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
sobre questões jurídicas que lhe forem submetidas pelo Prefeito, vice 
prefeito, Secretários, e pelos dirigentes das unidades e dos órgãos do Município ou 
entidades de administração pública municipal;
Elaborar todos os processos administrativos disciplinares de todos os servidores;
Efetuar análise de exames de legalidade dos processos e responder aos Secretários, 
Emitir pareceres nos processos que tenham por objeto a aplicação da legislação relativa ao 
pessoal estatutário, propondo, se for o caso, a edição de formulação administrativa ou 
emissão de parecer normativo;
Elaborar projetos de lei, decretos, regulamentos e outros atos normativos que tenham por 
objeto matérias relativas ao pessoal estatutário;
Participar em matéria de sua especialidade, da elaboração das informações e serem 
prestadas pela autoridade competente em mandado de segurança, de injunção e ação 
direta de inconstitucionalidade;
Opinar sobre editais de concursos para provimento de cargos públicos;
Exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Município em matéria de 
direito administrativo, cabendo-lhe especialmente: dar vistos ou examinar e participar da 
elaboração de minutas de contratos, termos de autorização, permissão, patrocínios, 
, quando solicitada;
Examinar ou participar de atos normativos;
Opinar sobre matéria orçamentária, gestão patrimonial e financeira dos órgãos da 
administração pública municipal;
Examinar e opinar sobre concessão, permissão e autorização de uso de bens públ
para exploração de serviços públicos municipais;
Opinar e participar de regularização dos títulos de propriedade do Município;
Elaborar anteprojetos de leis e regulamentos sobre matérias de sua especialidade, 
os, com sugestão ao Chefe do Poder Executivo; 
Sugerir providências para declaração de nulidade de atos administrativos ou a propositura 
de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
Exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Município aos C
Municipais e as demais Secretarias da Administração Pública Municipal;
Assessorar os órgãos municipais na condução de sindicâncias e processos administrativos 
s Advogados do Brasil.
Representar a administração pública na esfera judicial em questões não 
contenciosas, prestando consultoria e assessoramento jurídico, bem como exercer controle 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
sobre questões jurídicas que lhe forem submetidas pelo Prefeito, vice 
prefeito, Secretários, e pelos dirigentes das unidades e dos órgãos do Município ou 
s de todos os servidores;
Efetuar análise de exames de legalidade dos processos e responder aos Secretários, 
Emitir pareceres nos processos que tenham por objeto a aplicação da legislação relativa ao 
o caso, a edição de formulação administrativa ou 
Elaborar projetos de lei, decretos, regulamentos e outros atos normativos que tenham por 
dade, da elaboração das informações e serem 
prestadas pela autoridade competente em mandado de segurança, de injunção e ação 
Opinar sobre editais de concursos para provimento de cargos públicos;
sultoria e assessoramento jurídico do Município em matéria de 
lhe especialmente: dar vistos ou examinar e participar da 
elaboração de minutas de contratos, termos de autorização, permissão, patrocínios, 
Opinar sobre matéria orçamentária, gestão patrimonial e financeira dos órgãos da 
Examinar e opinar sobre concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos ou 
Opinar e participar de regularização dos títulos de propriedade do Município;
Elaborar anteprojetos de leis e regulamentos sobre matérias de sua especialidade, 
Sugerir providências para declaração de nulidade de atos administrativos ou a propositura 
Exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Município aos Conselhos 
Municipais e as demais Secretarias da Administração Pública Municipal;
Assessorar os órgãos municipais na condução de sindicâncias e processos administrativos 
● Acompanhar processos administrativos externo em tramitação no Tribunal de 
Ministério Público e Secretarias de Estado e Governo Federal, quando houver interesse da 
administração municipal;
● Elaborar todos os processos administrativos de responsabilização e outros;
● Elaborara processos para repasse de verbas às entidades sem
conformidade com a Lei 13.019/14;
● Elaborar editais de chamamento público, dentre outros;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou repo
que necessário; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Dominar expressão escrita da língua portuguesa
● Demonstrar raciocínio lógico
● Demonstrar organização, iniciativa, persp
● Gerenciar o tempo com eficiência
● Manter-se atualizado 
● Demonstrar atenção para detalhes
● Evidenciar eloquência verbal
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
assertiva e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Demonstrar serenidade, liderança e cooperação
● Trabalhar em equipe 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole 
● Capacidade de trabalhar em equipe 
● Capacidade de argumentação e negociação
● Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças 
● Integridade, coerência e confiabilidade
Acompanhar processos administrativos externo em tramitação no Tribunal de 
Ministério Público e Secretarias de Estado e Governo Federal, quando houver interesse da 
Elaborar todos os processos administrativos de responsabilização e outros;
Elaborara processos para repasse de verbas às entidades sem
conformidade com a Lei 13.019/14;
Elaborar editais de chamamento público, dentre outros;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou repo
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Dominar expressão escrita da língua portuguesa
Demonstrar raciocínio lógico
Demonstrar organização, iniciativa, perspicácia e responsabilidade social
Gerenciar o tempo com eficiência
Demonstrar atenção para detalhes
Evidenciar eloquência verbal
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Visão sistêmica, organização e planejamento
nhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Demonstrar serenidade, liderança e cooperação
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe 
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças 
Integridade, coerência e confiabilidade
Acompanhar processos administrativos externo em tramitação no Tribunal de Contas, 
Ministério Público e Secretarias de Estado e Governo Federal, quando houver interesse da 
Elaborar todos os processos administrativos de responsabilização e outros;
Elaborara processos para repasse de verbas às entidades sem fins lucrativos, em 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
Zelar pela conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, sempre 
icácia e responsabilidade social
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
sobre a agressividade e impulsividade
Denominação: Procurador Municipal Contencioso
Requisitos: Bacharel em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Descrição Sumária: Desenvolver, coordenar e acompanhar a elaboração, revisão e aprovação 
de contratos, processos judiciais e administrativos, emitindo relatórios de ordem geral, as
como realizar atendimentos a reclamações de usuários, promovendo possíveis negociações. 
Representar o Prefeito judicialmente, sempre que necessário.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
● Responder a consultas formuladas pelo Gabinete e outras unidades da administração 
municipal, emitindo pareceres sobre os 
● Disponibilizar informações às outras áreas quanto à legislação pertinente, visando manter a 
legalidade das ações; 
● Conduzir negociações envolvendo conflitos de interesses e reivindicações de terceiros e da 
administração municipal, visand
● Elaborar e redigir petições, mandatos de representação e outros documentos de 
conformidade com os modelos legais, cuidando que as obrigações nele contidas sejam 
cumpridas nos prazos previstos;
● Assessorar reuniões entre terceiros e a administração municipal, intervindo e sugerindo 
inclusões e/ou alterações de cláusulas contratuais, visando assegurar e resguardar 
legalmente os interesses da Prefeitura;
● Responsabilizar-se pela elaboração, controle e emissão da
administração municipal a terceiros, servidores ou não, representante da Prefeitura na área 
de relações do trabalho e perante aos Sindicatos;
● Orientar, acompanhar e controlar os procedimentos/trabalhos adotados pelos advogados
Assessoria Jurídica; 
● Acompanhar as defesas em ações cíveis, trabalhistas, fiscais e comerciais, assegurando 
que estejam de acordo com os interesses da Prefeitura;
● Elaborar relatórios de providências e acompanhamento de compromissos na área jurídica;
● Analisar as propostas sugeridas pela equipe, aprovando ou encaminhando para os mesmos 
as observações e/ou nova proposta, buscando seguir os procedimentos estipulados pela 
Prefeitura; 
● Acompanhar o andamento dos processos/ações, entrando em contato com quem de
dando subsídios com relação à apuração, elaboração e definição de acordos;
● Monitorar o cumprimento de liminares e processos jurídicos envolvendo a administração 
municipal, visando atender as determinações judiciais e legais em consonância com os 
interesses da Prefeitura;
● Responder questionamentos e dúvidas quanto aos processos/ações/acordos, via telefone, 
e-mail, reuniões e outros, visando assegurar a qualidade dos trabalhos;
● Supervisionar e acompanhar a produtividade dos advogados da procuradoria
Contenciosa, esclarecendo dúvidas, bem como aplicar feedback, visando melhores 
resultados; 
Denominação: Procurador Municipal Contencioso
Bacharel em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Desenvolver, coordenar e acompanhar a elaboração, revisão e aprovação 
de contratos, processos judiciais e administrativos, emitindo relatórios de ordem geral, as
como realizar atendimentos a reclamações de usuários, promovendo possíveis negociações. 
Representar o Prefeito judicialmente, sempre que necessário.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
nformações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades que desenvolve;
Responder a consultas formuladas pelo Gabinete e outras unidades da administração 
municipal, emitindo pareceres sobre os aspectos jurídicos; 
Disponibilizar informações às outras áreas quanto à legislação pertinente, visando manter a 
Conduzir negociações envolvendo conflitos de interesses e reivindicações de terceiros e da 
administração municipal, visando acordos favoráveis aos interesses da Prefeitura;
Elaborar e redigir petições, mandatos de representação e outros documentos de 
conformidade com os modelos legais, cuidando que as obrigações nele contidas sejam 
cumpridas nos prazos previstos;
euniões entre terceiros e a administração municipal, intervindo e sugerindo 
inclusões e/ou alterações de cláusulas contratuais, visando assegurar e resguardar 
legalmente os interesses da Prefeitura;
se pela elaboração, controle e emissão das procurações outorgadas pela 
administração municipal a terceiros, servidores ou não, representante da Prefeitura na área 
de relações do trabalho e perante aos Sindicatos;
Orientar, acompanhar e controlar os procedimentos/trabalhos adotados pelos advogados
Acompanhar as defesas em ações cíveis, trabalhistas, fiscais e comerciais, assegurando 
que estejam de acordo com os interesses da Prefeitura;
Elaborar relatórios de providências e acompanhamento de compromissos na área jurídica;
alisar as propostas sugeridas pela equipe, aprovando ou encaminhando para os mesmos 
as observações e/ou nova proposta, buscando seguir os procedimentos estipulados pela 
Acompanhar o andamento dos processos/ações, entrando em contato com quem de
dando subsídios com relação à apuração, elaboração e definição de acordos;
Monitorar o cumprimento de liminares e processos jurídicos envolvendo a administração 
municipal, visando atender as determinações judiciais e legais em consonância com os 
Responder questionamentos e dúvidas quanto aos processos/ações/acordos, via telefone, 
mail, reuniões e outros, visando assegurar a qualidade dos trabalhos;
Supervisionar e acompanhar a produtividade dos advogados da procuradoria
Contenciosa, esclarecendo dúvidas, bem como aplicar feedback, visando melhores 
Bacharel em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Desenvolver, coordenar e acompanhar a elaboração, revisão e aprovação 
de contratos, processos judiciais e administrativos, emitindo relatórios de ordem geral, assim 
como realizar atendimentos a reclamações de usuários, promovendo possíveis negociações. 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
nformações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
Responder a consultas formuladas pelo Gabinete e outras unidades da administração 
Disponibilizar informações às outras áreas quanto à legislação pertinente, visando manter a 
Conduzir negociações envolvendo conflitos de interesses e reivindicações de terceiros e da 
o acordos favoráveis aos interesses da Prefeitura;
Elaborar e redigir petições, mandatos de representação e outros documentos de 
conformidade com os modelos legais, cuidando que as obrigações nele contidas sejam 
euniões entre terceiros e a administração municipal, intervindo e sugerindo 
inclusões e/ou alterações de cláusulas contratuais, visando assegurar e resguardar 
s procurações outorgadas pela 
administração municipal a terceiros, servidores ou não, representante da Prefeitura na área 
Orientar, acompanhar e controlar os procedimentos/trabalhos adotados pelos advogados da 
Acompanhar as defesas em ações cíveis, trabalhistas, fiscais e comerciais, assegurando 
Elaborar relatórios de providências e acompanhamento de compromissos na área jurídica;
alisar as propostas sugeridas pela equipe, aprovando ou encaminhando para os mesmos 
as observações e/ou nova proposta, buscando seguir os procedimentos estipulados pela 
Acompanhar o andamento dos processos/ações, entrando em contato com quem de direito, 
dando subsídios com relação à apuração, elaboração e definição de acordos;
Monitorar o cumprimento de liminares e processos jurídicos envolvendo a administração 
municipal, visando atender as determinações judiciais e legais em consonância com os 
Responder questionamentos e dúvidas quanto aos processos/ações/acordos, via telefone, 
mail, reuniões e outros, visando assegurar a qualidade dos trabalhos;
Supervisionar e acompanhar a produtividade dos advogados da procuradoria Municipal 
Contenciosa, esclarecendo dúvidas, bem como aplicar feedback, visando melhores 
● Coordenar as atividades do PROCON do Município, monitorando as atividades da equipe e 
participando de audiências de tentativas de acordo sempre que necess
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos í
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, sempre 
que necessário; 
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Dominar expressão escrita da língua portuguesa
● Demonstrar raciocínio lógico
● Demonstrar organização, iniciativa, perspicácia e responsabilidade social
● Gerenciar o tempo com eficiência
● Manter-se atualizado 
● Demonstrar atenção para detalhes
● Evidenciar eloquência verbal
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica
● Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
assertiva e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Demonstrar serenidade, liderança e c
● Trabalhar em equipe 
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Capacidade de argumentação e negociaç
● Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
● Integridade, coerência e confiabilidade
Coordenar as atividades do PROCON do Município, monitorando as atividades da equipe e 
participando de audiências de tentativas de acordo sempre que necess
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos í
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, sempre 
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
etências Técnico/Operacionais:
Dominar expressão escrita da língua portuguesa
Demonstrar raciocínio lógico
Demonstrar organização, iniciativa, perspicácia e responsabilidade social
Gerenciar o tempo com eficiência
ara detalhes
Evidenciar eloquência verbal
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Demonstrar serenidade, liderança e cooperação 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Capacidade de argumentação e negociação 
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Coordenar as atividades do PROCON do Município, monitorando as atividades da equipe e 
participando de audiências de tentativas de acordo sempre que necessário; 
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando reparo e/ou reposição, sempre 
Demonstrar organização, iniciativa, perspicácia e responsabilidade social
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Denominação: Secretário Municipal
Requisitos desejáveis: Ensino Superior Completo.
Descrição Sumária: Executar atividades de assessoramento ao Prefeito em sua 
especialidade, formulando, articulando, coordenando e acompanhando políticas públicas 
voltadas para o Município, disponibilizando dados e informações de interesse público, no 
âmbito das atividades executadas pela Secretaria para a população.
Descrição Detalhada: 
● Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades;
● Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade, 
orientando tecnicamente, a fim de cumprir com as atividades planejadas;
● Gerenciar o processo de abertura da Secretaria, participando da definição dos critérios 
técnicos em conformidade com exigências financeiras e
● Interagir com as demais Secretarias e/ou representantes da área, participando de reuniões, 
visando elaborar planejamento estratégico e orçamento para atendimento ao planejamento 
anual, mediante adequada previsão de gastos com material, mão d
validação, bem como coordenar a realização de previsões orçamentárias de longo prazo;
● Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
● Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, rep
reposição, sempre que necessário;
● Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
● Agir com ética 
● Demonstrar visão sistêmica, proatividade e capacidade de tomada de decisão
● Lidar com situações de estresse
● Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
e/ou escritas 
● Capacidade de análise crítica
● Liderança e habilidade par
assertiva e eficaz 
● Visão sistêmica, organização e planejamento
● Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
● Demonstrar capacidade de negociação e de administrar conflitos
Denominação: Secretário Municipal
Ensino Superior Completo.
Executar atividades de assessoramento ao Prefeito em sua 
cialidade, formulando, articulando, coordenando e acompanhando políticas públicas 
voltadas para o Município, disponibilizando dados e informações de interesse público, no 
âmbito das atividades executadas pela Secretaria para a população.
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
assuntos relacionados às atividades;
Gerenciar a equipe sob sua responsabilidade, delegando tarefas, definindo prioridades e 
orientando tecnicamente, a fim de cumprir com as atividades planejadas;
Gerenciar o processo de abertura da Secretaria, participando da definição dos critérios 
técnicos em conformidade com exigências financeiras e de qualidade;
Interagir com as demais Secretarias e/ou representantes da área, participando de reuniões, 
visando elaborar planejamento estratégico e orçamento para atendimento ao planejamento 
anual, mediante adequada previsão de gastos com material, mão de obra e serviços, para 
validação, bem como coordenar a realização de previsões orçamentárias de longo prazo;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
discutindo problemas e irregularidades, bem como implantar melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
produtividade, redução dos custos e maximização dos resultados;
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, rep
reposição, sempre que necessário;
Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato.
Competências Técnico/Operacionais:
Demonstrar visão sistêmica, proatividade e capacidade de tomada de decisão
ações de estresse
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
Capacidade de análise crítica
Liderança e habilidade para conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
Visão sistêmica, organização e planejamento
Autoconhecimento, resiliência e adaptabilidade
Competências Relacionais:
Demonstrar capacidade de negociação e de administrar conflitos
Executar atividades de assessoramento ao Prefeito em sua 
cialidade, formulando, articulando, coordenando e acompanhando políticas públicas 
voltadas para o Município, disponibilizando dados e informações de interesse público, no 
Responder pela qualidade, confiabilidade e desempenho dos recursos, serviços e 
informações geradas pelas tarefas sob sua responsabilidade, mantendo o sigilo sobre 
delegando tarefas, definindo prioridades e 
orientando tecnicamente, a fim de cumprir com as atividades planejadas;
Gerenciar o processo de abertura da Secretaria, participando da definição dos critérios 
de qualidade;
Interagir com as demais Secretarias e/ou representantes da área, participando de reuniões, 
visando elaborar planejamento estratégico e orçamento para atendimento ao planejamento 
e obra e serviços, para 
validação, bem como coordenar a realização de previsões orçamentárias de longo prazo;
Apoiar o superior imediato em assuntos inerentes à sua área de atuação, apresentando e 
melhorias de acordo com as 
necessidades da área, visando atender às expectativas da Prefeitura, quanto aos índices de 
Assegurar a conservação dos bens patrimoniais, solicitando manutenção, reparo e/ou 
Demonstrar visão sistêmica, proatividade e capacidade de tomada de decisão
Capacidade para compreender e lidar com a complexidade de informações exigida para 
receber e/ou comunicar e compartilhar informações, conhecimentos e mensagens verbais 
a conduzir situações problema e tomar decisões de forma 
● Demonstrar polidez, flexibilidade, liderança e integridade
● Trabalhar em equipe 
● Demonstrar capacidade de comunicação eficiente
● Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
● Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a 
● Capacidade de trabalhar em equipe
● Capacidade de argumentação e negociação
● Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
● Integridade, coerência e confiabilidade
Demonstrar polidez, flexibilidade, liderança e integridade
Demonstrar capacidade de comunicação eficiente
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
Equilíbrio emocional e autocontrole sobre a agressividade e impulsividade
Capacidade de trabalhar em equipe
Capacidade de argumentação e negociação
Capacidade para gerenciar conflitos e mudanças
Integridade, coerência e confiabilidade
Capacidade para estabelecer bom relacionamento interpessoal com ética e respeito
agressividade e impulsividade
ANEXO IV -
Da Gratificação ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio da Administração Direta
Função Gratificada
Membro de Equipe de 
Apoio
Pregoeiro/Agente de 
Contratação
Da Gratificação ao integrante da Comissão Processante Disciplinar da Administração 
Função Gratificada
Membro da Comissão 
Processante Disciplinar
Da Gratificação ao integrante da Comissão de 
Função Gratificada
Membro da Comissão de 
Seleção ou de 
Monitoramento de Avaliação
Da Gratificação ao integrante da Comissão de 
Função Gratificada
Membro da Comissão de 
Defensor Dativo
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Agente de Contratação e Equipe de Apoio da Administração Direta
Função Gratificada Percentual de 
Gratificação 
Nº de Funções 
Gratificadas
Membro de Equipe de 50% da UPFI até 40
Pregoeiro/Agente de 
Contratação 70% da UPFI até 4
integrante da Comissão Processante Disciplinar da Administração 
Direta 
Função Gratificada Percentual de 
Gratificação 
Nº de Funções 
Gratificadas
Membro da Comissão 
Processante Disciplinar 50% da UPFI até 10
Da Gratificação ao integrante da Comissão de Seleção ou Comissão de Monitoramento 
de Avaliação 
Função Gratificada Percentual de 
Gratificação 
Nº de Funções 
Gratificadas
Membro da Comissão de 
Seleção ou de 
Monitoramento de Avaliação
50% da UPFI 
Da Gratificação ao integrante da Comissão de Defensor Dativo
Função Gratificada Percentual de 
Gratificação 
Nº de Funções 
Gratificadas
Membro da Comissão de 
Defensor Dativo 50% da UPFI até 4
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Agente de Contratação e Equipe de Apoio da Administração Direta
Nº de Funções 
Gratificadas
até 40
até 4
integrante da Comissão Processante Disciplinar da Administração 
Nº de Funções 
Gratificadas
até 10
Seleção ou Comissão de Monitoramento 
Nº de Funções 
Gratificadas
até 20 
Defensor Dativo
Nº de Funções 
Gratificadas
até 4
Da Gratificação ao integrante da
Função Gratificada
Membro da Comissão de 
Avaliação de Desempenho
Da Gratificação ao integrante da Comissão de Avaliação de Desempenho da Administração 
Direta
Gratificada Percentual de 
Gratificação 
Nº de Funções 
Gratificadas
Comissão de 
Avaliação de Desempenho 50% da UPFI até 17
Comissão de Avaliação de Desempenho da Administração 
Nº de Funções 
Gratificadas
até 17
ANEXO V – QUADRO DE LOTAÇÃO DAS CLASSES DE PROVIMENTO 
EM COMISSÃO DA 
QUADRO DE LOTAÇÃO DAS CLASSES DE PROVIMENTO 
EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
*Estrutura até nível gerencial
QUADRO DE LOTAÇÃO DAS CLASSES DE PROVIMENTO 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA