materia nº 11/2023

PROJETO DE LEI 
Dispõe sobre o Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
Tutelares do Município de 
CAPÍTULO I 
Art. 1º - Fica instituído o regime jurídico da função pública de conselheiro tutelar do 
Município de Itabirito. 
§1º - O exercício da função de conselheiro tutelar constituirá
estabelecerá presunção de idoneidade moral, conforme dispõe o art. 135 da Lei Federal nº 8.069, 
de 13 de julho de 1990. 
§2º - Os ocupantes das funções públicas de conselheiro tutelar submetem
Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 2º - Esta Lei visa prover o reconhecimento e a valorização da função de Conselheiro 
Tutelar do Município de Itabirito, mediante:
I - a adoção de um sistema de capacitação dos profissionais;
II - o reconhecimento e a valorização dos 
proporcionem igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo, garantindo a boa qualidade dos 
serviços prestados no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta à população.
CAPÍTULO II 
Art. 3º - Esta Lei fundamenta
proteção das crianças e adolescentes, a profissionalização e o desenvolvimento de suas 
competências e atribuições legais com eficiência, eficácia e efet
qualidade dos serviços públicos municipais, em especial:
I - igualdade; 
II – impessoalidade; 
III – legalidade; 
IV – eficiência; 
V – moralidade. 
Parágrafo único - Fica assegurado tratamento impessoal e isento para prof
integrantes de funções idênticas, quanto aos direitos, deveres e obrigações.
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº , de 
Dispõe sobre o Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
Tutelares do Município de Itabirito e dá outras providências.
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Fica instituído o regime jurídico da função pública de conselheiro tutelar do 
O exercício da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e 
estabelecerá presunção de idoneidade moral, conforme dispõe o art. 135 da Lei Federal nº 8.069, 
Os ocupantes das funções públicas de conselheiro tutelar submetem
Social (RGPS).
Esta Lei visa prover o reconhecimento e a valorização da função de Conselheiro 
Tutelar do Município de Itabirito, mediante:
a adoção de um sistema de capacitação dos profissionais;
o reconhecimento e a valorização dos profissionais, através de critérios que lhes 
proporcionem igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo, garantindo a boa qualidade dos 
serviços prestados no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta à população.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Esta Lei fundamenta-se em princípios que visam assegurar aqueles dedicados à 
proteção das crianças e adolescentes, a profissionalização e o desenvolvimento de suas 
competências e atribuições legais com eficiência, eficácia e efetividade, com vista à melhoria da 
qualidade dos serviços públicos municipais, em especial:
Fica assegurado tratamento impessoal e isento para prof
integrantes de funções idênticas, quanto aos direitos, deveres e obrigações.
Nº , de 30 de janeiro de 2023. 
Dispõe sobre o Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
Itabirito e dá outras providências.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Fica instituído o regime jurídico da função pública de conselheiro tutelar do 
serviço público relevante e 
estabelecerá presunção de idoneidade moral, conforme dispõe o art. 135 da Lei Federal nº 8.069, 
Os ocupantes das funções públicas de conselheiro tutelar submetem-se ao Regime 
Esta Lei visa prover o reconhecimento e a valorização da função de Conselheiro 
profissionais, através de critérios que lhes 
proporcionem igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo, garantindo a boa qualidade dos 
serviços prestados no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta à população.
OS E DIRETRIZES
se em princípios que visam assegurar aqueles dedicados à 
proteção das crianças e adolescentes, a profissionalização e o desenvolvimento de suas 
ividade, com vista à melhoria da 
Fica assegurado tratamento impessoal e isento para profissionais 
integrantes de funções idênticas, quanto aos direitos, deveres e obrigações.
Art. 4º - Para efeitos desta lei, os conceitos referentes às pessoas são definidos como:
I - Tarefa: refere-se a uma ação simples individ
vaga; 
II - Atribuição: refere-se à seleção e agrupamento de algumas tarefas específicas, dentro 
de um conjunto que pode ser exercido por uma classe, que deverão ser sistematicamente 
executadas por um ocupante da função;
III - Quadro: representa um conjunto de informações indic
e/ou qualitativos da força de trabalho necessária ao desempenho das suas atividades normais e 
específicas do todo da Organização ou de suas unidades.
Art. 5º - Para efeito desta Lei, os conceitos referentes ao trabalho sã
I - Unidade de Trabalho
atendimento sistemático de uma parte da estrutura organizacional da Prefeitura;
II - Vinculação Organizacional
trabalho se encontrar, assim como suas interseções diretivas (relativas às unidades deliberativas), 
interseções cooperativas (com unidades parceiras) e as interseções executivas (com unidades 
que coordena); 
III - Competência Geral
uma unidade de trabalho; 
IV - Competências Específicas
complexas a serem executadas dentro de uma unidade de trabalho.
CAPÍTULO IV 
Art. 6º - O Quadro de Classes dos Conselheiros Tutelares, Anexo I desta Lei, é o 
demonstrativo que, resumidamente, apresenta a composição total dos conselheiros públicos 
municipais enquadrados nesta Lei, lotados na Administração Pública Municipal
relacionando o número total de pessoas que irão atuar nesta função.
Parágrafo único - O Conselheiro Tutelar será escolhido pela população local para 
mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, nos termos 
do art. 132 da Lei nº 8.069/90.
Art. 7º - Para efeitos desta Lei, a denominação da classe corresponde à categoria 
profissional ou ocupacional a que essa pertence.
CAPÍTULO III – DOS CONCEITOS 
Para efeitos desta lei, os conceitos referentes às pessoas são definidos como:
se a uma ação simples individualizada e executada por um ocupante de 
se à seleção e agrupamento de algumas tarefas específicas, dentro 
de um conjunto que pode ser exercido por uma classe, que deverão ser sistematicamente 
executadas por um ocupante da função;
representa um conjunto de informações indicativas dos aspectos quantitativos 
e/ou qualitativos da força de trabalho necessária ao desempenho das suas atividades normais e 
específicas do todo da Organização ou de suas unidades.
Para efeito desta Lei, os conceitos referentes ao trabalho sã
Unidade de Trabalho: representa o agrupamento das principais funções relativas ao 
atendimento sistemático de uma parte da estrutura organizacional da Prefeitura;
Vinculação Organizacional: refere-se ao nível organizacional em q
trabalho se encontrar, assim como suas interseções diretivas (relativas às unidades deliberativas), 
interseções cooperativas (com unidades parceiras) e as interseções executivas (com unidades 
Competência Geral: refere-se ao resumo das competências específicas atribuídas a 
Competências Específicas: refere-se ao conjunto de atribuições simples e/ou 
complexas a serem executadas dentro de uma unidade de trabalho.
CAPÍTULO IV – DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO
O Quadro de Classes dos Conselheiros Tutelares, Anexo I desta Lei, é o 
demonstrativo que, resumidamente, apresenta a composição total dos conselheiros públicos 
municipais enquadrados nesta Lei, lotados na Administração Pública Municipal
relacionando o número total de pessoas que irão atuar nesta função.
O Conselheiro Tutelar será escolhido pela população local para 
mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, nos termos 
CAPÍTULO V – DAS CLASSES 
Para efeitos desta Lei, a denominação da classe corresponde à categoria 
profissional ou ocupacional a que essa pertence.
Para efeitos desta lei, os conceitos referentes às pessoas são definidos como:
ualizada e executada por um ocupante de 
se à seleção e agrupamento de algumas tarefas específicas, dentro 
de um conjunto que pode ser exercido por uma classe, que deverão ser sistematicamente 
ativas dos aspectos quantitativos 
e/ou qualitativos da força de trabalho necessária ao desempenho das suas atividades normais e 
Para efeito desta Lei, os conceitos referentes ao trabalho são definidos como: 
: representa o agrupamento das principais funções relativas ao 
atendimento sistemático de uma parte da estrutura organizacional da Prefeitura;
se ao nível organizacional em que a unidade de 
trabalho se encontrar, assim como suas interseções diretivas (relativas às unidades deliberativas), 
interseções cooperativas (com unidades parceiras) e as interseções executivas (com unidades 
se ao resumo das competências específicas atribuídas a 
se ao conjunto de atribuições simples e/ou 
O QUADRO
O Quadro de Classes dos Conselheiros Tutelares, Anexo I desta Lei, é o 
demonstrativo que, resumidamente, apresenta a composição total dos conselheiros públicos 
municipais enquadrados nesta Lei, lotados na Administração Pública Municipal direta, 
O Conselheiro Tutelar será escolhido pela população local para 
mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, nos termos 
Para efeitos desta Lei, a denominação da classe corresponde à categoria 
CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITAB
Art. 8º - São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, 
aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, todos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e 
do adolescente); 
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 
129, I a VII da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente);
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos n
trabalho e segurança; 
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de 
suas deliberações. 
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua
ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no 
art. 101, de I a VI, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente), para o adolescente 
autor de ato infracional; 
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando 
necessário; 
IX - assessorar o Pode
planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos 
no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do 
pátrio poder; 
XII - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do 
poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente 
junto à família natural; 
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITAB
São atribuições do Conselho Tutelar:
atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, 
aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, todos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e 
atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 
129, I a VII da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente);
promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, 
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de 
encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua
ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no 
VI, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente), para o adolescente 
expedir notificações;
requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando 
assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para 
planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos 
art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; 
representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do 
nistério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do 
poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente 
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO 
atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, 
aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, todos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e 
atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 
as áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, 
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de 
encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa 
encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no 
VI, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente), para o adolescente 
requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando 
r Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para 
planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos 
representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do 
nistério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do 
poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente 
XIII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, aç
divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus
adolescentes; 
§1º - Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o 
afastamento do convívio familiar, comunicará incontinentimente
prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para 
a orientação, o apoio e a promoção social da família. 
§2º - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autori
judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
CAPÍTULO V 
Art. 9º - O início do exercício da função far
Poder Executivo Municipal. 
§1º - Ao iniciar o exercício da função, o 
constarão as suas responsabilidades, direitos e deveres.
§2º - O início do exercício da função dependerá de prévia inspeção médica oficial pelo 
SESMT, que julgará apto ou não o eleito, mediante laudo circun
inaptidão eventualmente constatada, garantido o direito de recurso ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, impetrado nos 10 (dez) dias seguintes ao seu conhecimento 
pelo interessado. 
§3º - Antes do ato de nomeação e ao se desligar do Conselho Tutelar, a qualquer título, o 
conselheiro deverá declarar seus bens.
Art. 10 - O conselheiro tutelar fica sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de 
trabalho. 
§1º - O regulamento definirá os critéri
estão sujeitos os conselheiros, limitada a 8 (oito) horas.
§2º - Além do cumprimento do estabelecido no 
conselheiro tutelar se faça presente sempre que solicit
que está sujeito, sob pena de responder administrativamente.
Art. 11 - A vacância da função decorrerá de:
I - renúncia; 
II - posse em cargo, emprego ou função pública remunerados;
III - falecimento; 
promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, aç
divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus
Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o 
afastamento do convívio familiar, comunicará incontinentimente o fato ao Poder Judiciário, 
lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para 
a orientação, o apoio e a promoção social da família. 
As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autori
judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
CAPÍTULO V – DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
O início do exercício da função far-se-á mediante ato e nomeação do Chefe do 
Ao iniciar o exercício da função, o conselheiro tutelar deverá assinar termo no qual 
constarão as suas responsabilidades, direitos e deveres.
O início do exercício da função dependerá de prévia inspeção médica oficial pelo 
SESMT, que julgará apto ou não o eleito, mediante laudo circunstanciado em que se especifique a 
inaptidão eventualmente constatada, garantido o direito de recurso ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, impetrado nos 10 (dez) dias seguintes ao seu conhecimento 
ato de nomeação e ao se desligar do Conselho Tutelar, a qualquer título, o 
conselheiro deverá declarar seus bens.
O conselheiro tutelar fica sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de 
O regulamento definirá os critérios para o regime de plantão e a jornada diária a que 
estão sujeitos os conselheiros, limitada a 8 (oito) horas.
Além do cumprimento do estabelecido no caput, o exercício da função exigirá que o 
conselheiro tutelar se faça presente sempre que solicitado, ainda que fora da jornada normal a 
que está sujeito, sob pena de responder administrativamente.
CAPÍTULO VI – DA VACÂNCIA 
A vacância da função decorrerá de:
posse em cargo, emprego ou função pública remunerados;
promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de 
divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e 
Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o 
o fato ao Poder Judiciário, 
lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para 
As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade 
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
á mediante ato e nomeação do Chefe do 
conselheiro tutelar deverá assinar termo no qual 
O início do exercício da função dependerá de prévia inspeção médica oficial pelo 
stanciado em que se especifique a 
inaptidão eventualmente constatada, garantido o direito de recurso ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, impetrado nos 10 (dez) dias seguintes ao seu conhecimento 
ato de nomeação e ao se desligar do Conselho Tutelar, a qualquer título, o 
O conselheiro tutelar fica sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais de 
os para o regime de plantão e a jornada diária a que 
, o exercício da função exigirá que o 
ado, ainda que fora da jornada normal a 
IV - destituição. 
Art. 12 - Os conselheiros tutelares serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos:
I - vacância de função;
II - férias do titular; 
III - licença ou suspensão do titular; 
IV - cumprimento de jornada de plantão prevista no art. 10 desta Lei. 
Parágrafo único - O suplente, no efetivo exercício da função de conselheiro tutelar, 
perceberá remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos, vantagens e deveres 
do titular. 
Art. 13 - Vencimento é o valor remuneratório mensal, atribuído ao Conselheiro Tutelar, de 
acordo com a tabela de vencimentos prevista no Anexo II. 
§1º - O conselheiro tutelar perderá:
I - a remuneração do dia, se não
II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas 
antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos.
§2º - Fica assegurado ao servidor público municipal no exercício da função de Conselheiro 
Tutelar o direito de optar pela remuneração e pelas vantagens de sua função pública, nos termos 
da legislação municipal que rege a matéria, vedada a acumulação de vencimentos. 
§3º - A função de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva. 
Art. 14 - Poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, mediante 
autorização do conselheiro tutelar ou decisão judicial.
Art. 15 - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais 
não-excedentes à décima parte da remunera
Parágrafo único - O conselheiro em débito com o erário e que de qualquer modo se 
desvincular do Conselho Tutelar tem trinta dias para quitar o débito, sob pena de sua inscrição na 
dívida ativa. 
Os conselheiros tutelares serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos:
licença ou suspensão do titular; 
cumprimento de jornada de plantão prevista no art. 10 desta Lei. 
O suplente, no efetivo exercício da função de conselheiro tutelar, 
perceberá remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos, vantagens e deveres 
CAPÍTULO VII – DOS VENCIMENTOS 
Vencimento é o valor remuneratório mensal, atribuído ao Conselheiro Tutelar, de 
acordo com a tabela de vencimentos prevista no Anexo II. 
O conselheiro tutelar perderá:
a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço; 
a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas 
antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos.
Fica assegurado ao servidor público municipal no exercício da função de Conselheiro 
ar o direito de optar pela remuneração e pelas vantagens de sua função pública, nos termos 
da legislação municipal que rege a matéria, vedada a acumulação de vencimentos. 
A função de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva. 
haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, mediante 
autorização do conselheiro tutelar ou decisão judicial.
As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais 
excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
O conselheiro em débito com o erário e que de qualquer modo se 
desvincular do Conselho Tutelar tem trinta dias para quitar o débito, sob pena de sua inscrição na 
CAPÍTULO VIII – DAS VANTAGENS 
Os conselheiros tutelares serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos:
cumprimento de jornada de plantão prevista no art. 10 desta Lei. 
O suplente, no efetivo exercício da função de conselheiro tutelar, 
perceberá remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos, vantagens e deveres 
Vencimento é o valor remuneratório mensal, atribuído ao Conselheiro Tutelar, de 
a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas 
Fica assegurado ao servidor público municipal no exercício da função de Conselheiro 
ar o direito de optar pela remuneração e pelas vantagens de sua função pública, nos termos 
da legislação municipal que rege a matéria, vedada a acumulação de vencimentos. 
haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, mediante 
As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais 
ção ou provento, em valores atualizados.
O conselheiro em débito com o erário e que de qualquer modo se 
desvincular do Conselho Tutelar tem trinta dias para quitar o débito, sob pena de sua inscrição na 
Art. 16 - Aos conselheiros tutelares serão pagas, no efetivo exercício da função, as 
seguintes vantagens: 
I – décimo terceiro salário;
II - adicional de férias. 
Art. 17 - O décimo terceiro salário corresponde a um duodécimo da remuneração do
conselheiro no mês de dezembro para cada mês de exercício da função no respectivo ano. 
§1º - O décimo terceiro salário será pago até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
§2º - A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês 
§3º - O conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar perceberá seu décimo terceiro 
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês do 
afastamento. 
§4º - O décimo terceiro não será considerado para cálculo d
pecuniária. 
Art. 18 - Será pago ao conselheiro, por ocasião das férias, adicional correspondente a um 
terço da remuneração do mês de gozo das férias.
Art. 19 - O conselheiro tutelar fará jus a 30 (trinta) dias corridos de férias a cad
doze meses de efetivo exercício da função. 
Art. 20 - Será pago ao conselheiro tutelar a gratificação de regime de plantão no valor de 
60% da Unidade Fiscal Padrão de Itabirito 
concessão serem previstos em regimento.
§1º - A gratificação prevista neste artigo será remunerada mensalmente, enquanto o (a) 
conselheiro (a) estiver exercendo a função pública;
§2º - A gratificação prevista neste artigo não incidirá sobre décimo terceiro salário e fér
§3º - Em virtude da gratificação prevista neste artigo o conselheiro não fará jus ao 
pagamento de jornada extraordinária.
Art. 21 - Conceder-se-á ao conselheiro licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família sem r
II - para o serviço militar;
III - para concorrer a cargo eletivo;
Aos conselheiros tutelares serão pagas, no efetivo exercício da função, as 
décimo terceiro salário;
O décimo terceiro salário corresponde a um duodécimo da remuneração do
conselheiro no mês de dezembro para cada mês de exercício da função no respectivo ano. 
O décimo terceiro salário será pago até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês 
O conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar perceberá seu décimo terceiro 
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês do 
O décimo terceiro não será considerado para cálculo d
Será pago ao conselheiro, por ocasião das férias, adicional correspondente a um 
terço da remuneração do mês de gozo das férias.
O conselheiro tutelar fará jus a 30 (trinta) dias corridos de férias a cad
doze meses de efetivo exercício da função. 
Será pago ao conselheiro tutelar a gratificação de regime de plantão no valor de 
60% da Unidade Fiscal Padrão de Itabirito – UFPI, devendo os procedimentos e normas para 
previstos em regimento.
A gratificação prevista neste artigo será remunerada mensalmente, enquanto o (a) 
conselheiro (a) estiver exercendo a função pública;
A gratificação prevista neste artigo não incidirá sobre décimo terceiro salário e fér
Em virtude da gratificação prevista neste artigo o conselheiro não fará jus ao 
pagamento de jornada extraordinária.
CAPÍTULO IX – DAS LICENÇAS 
á ao conselheiro licença:
por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração; 
para o serviço militar;
para concorrer a cargo eletivo;
Aos conselheiros tutelares serão pagas, no efetivo exercício da função, as 
O décimo terceiro salário corresponde a um duodécimo da remuneração do
conselheiro no mês de dezembro para cada mês de exercício da função no respectivo ano. O décimo terceiro salário será pago até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral. 
O conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar perceberá seu décimo terceiro 
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês do 
O décimo terceiro não será considerado para cálculo de qualquer vantagem 
Será pago ao conselheiro, por ocasião das férias, adicional correspondente a um 
O conselheiro tutelar fará jus a 30 (trinta) dias corridos de férias a cada período de 
Será pago ao conselheiro tutelar a gratificação de regime de plantão no valor de 
UFPI, devendo os procedimentos e normas para 
A gratificação prevista neste artigo será remunerada mensalmente, enquanto o (a) 
A gratificação prevista neste artigo não incidirá sobre décimo terceiro salário e férias; 
Em virtude da gratificação prevista neste artigo o conselheiro não fará jus ao 
IV - para gestação; 
V - em razão de paternidade;
VI - para tratamento de saúde;
VII - por acidente em serviço, conforme art. 28 desta lei.
Parágrafo único - É vedado o 
período de licença prevista nos incisos I, IV, V, VI e VII do artigo, sob pena de cassação da licença 
e destituição da função. 
Art. 22 - Poderá ser concedida licença ao conselheiro por motivo de doença 
cônjuge ou companheiro, mediante comprovação da sua necessidade pelo SESMT ou empresa 
designada pela Secretaria Municipal de Administração, além do serviço social do Município.
Parágrafo único - A licença será concedida sem o pagamento da remune
Art. 23 - Ao conselheiro convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma 
e condições previstas na legislação específica aplicável ao servidor público municipal.
Art. 24 - O conselheiro terá direito a licença, sem remuneração, dur
mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até o 15º 
(décimo quinto) dia seguinte ao pleito.
Art. 25 - A conselheira tutelar gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias consecutivos 
de licença, a partir do oitavo mês de gestação.
§1º - Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.
§2º - No caso de natimorto, decorridos 120 (cento e vinte) dias do evento, a conselheira 
será submetida a exame médico, e se julgada apta
§3º - No caso de aborto atestado por médico oficial, a conselheira será submetida a exame 
realizado pelo Sistema Único de Saúde 
ele credenciado, quando o tempo de afastamen
Art. 26 - A licença paternidade será concedida ao conselheiro pelo nascimento de filho, 
pelo prazo de cinco dias, contados do nascimento.
Art. 27 - Será concedida ao conselheiro licença para tratamento de saúde e por acidente 
em serviço com base em perícia médica.
§1º - Para a concessão de licença, considera
mental sofrido pelo conselheiro e que se relacione com o exercício das suas atribuições.
§2º - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
em razão de paternidade;
para tratamento de saúde;
por acidente em serviço, conforme art. 28 desta lei.
É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o 
período de licença prevista nos incisos I, IV, V, VI e VII do artigo, sob pena de cassação da licença 
Poderá ser concedida licença ao conselheiro por motivo de doença 
cônjuge ou companheiro, mediante comprovação da sua necessidade pelo SESMT ou empresa 
designada pela Secretaria Municipal de Administração, além do serviço social do Município.
A licença será concedida sem o pagamento da remune
Ao conselheiro convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma 
e condições previstas na legislação específica aplicável ao servidor público municipal.
O conselheiro terá direito a licença, sem remuneração, dur
mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até o 15º 
(décimo quinto) dia seguinte ao pleito.
A conselheira tutelar gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias consecutivos 
ça, a partir do oitavo mês de gestação.
Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.
No caso de natimorto, decorridos 120 (cento e vinte) dias do evento, a conselheira 
será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício;
No caso de aborto atestado por médico oficial, a conselheira será submetida a exame 
realizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou pelo serviço médico próprio do Município ou por 
ele credenciado, quando o tempo de afastamento será decidido. 
A licença paternidade será concedida ao conselheiro pelo nascimento de filho, 
pelo prazo de cinco dias, contados do nascimento.
Será concedida ao conselheiro licença para tratamento de saúde e por acidente 
o com base em perícia médica.
Para a concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano físico ou 
mental sofrido pelo conselheiro e que se relacione com o exercício das suas atribuições.
se ao acidente em serviço o dano:
exercício de qualquer atividade remunerada durante o 
período de licença prevista nos incisos I, IV, V, VI e VII do artigo, sob pena de cassação da licença 
Poderá ser concedida licença ao conselheiro por motivo de doença de filho, 
cônjuge ou companheiro, mediante comprovação da sua necessidade pelo SESMT ou empresa 
designada pela Secretaria Municipal de Administração, além do serviço social do Município.
A licença será concedida sem o pagamento da remuneração. 
Ao conselheiro convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma 
e condições previstas na legislação específica aplicável ao servidor público municipal.
O conselheiro terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que 
mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até o 15º 
A conselheira tutelar gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias consecutivos 
Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.
No caso de natimorto, decorridos 120 (cento e vinte) dias do evento, a conselheira 
, reassumirá o exercício;
No caso de aborto atestado por médico oficial, a conselheira será submetida a exame 
SUS ou pelo serviço médico próprio do Município ou por 
A licença paternidade será concedida ao conselheiro pelo nascimento de filho, 
Será concedida ao conselheiro licença para tratamento de saúde e por acidente 
se acidente em serviço o dano físico ou 
mental sofrido pelo conselheiro e que se relacione com o exercício das suas atribuições. 
I - decorrente de agressão sofrida, e não provocada, pelo conselheiro no exercício das 
suas atribuições; 
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice
III - sofrido no percurso para o local de refeição ou volta dele, no intervalo do trabalho.
Art. 28 - O conselheiro poderá ausentar
dias consecutivos, em razão de:
I - casamento; 
II - falecimento do cônjuge, companheiro, pais ou filhos.
Art. 29 - O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será considerado 
tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.
§1º - Sendo o conselheiro tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu tempo de 
exercício da função será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.
§2º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em ano
de 365 dias. 
Art. 30 - Além das ausências previstas no art. 28 serão considerados de efetivo exercício 
os afastamentos em virtude de:
I - férias; 
II - licença: 
a) gestação e em razão de paternidade;
b) para tratamento da própria saúde até seis 
c) por motivo de acidente em serviço.
Art. 31 - São deveres do conselheiro tutelar:
I - exercer com zelo e dedicação as suas atribuições;
II - ser leal às instituições;
decorrente de agressão sofrida, e não provocada, pelo conselheiro no exercício das 
sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa; 
sofrido no percurso para o local de refeição ou volta dele, no intervalo do trabalho.
CAPÍTULO X – DAS CONCESSÕES 
O conselheiro poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por sete 
dias consecutivos, em razão de:
falecimento do cônjuge, companheiro, pais ou filhos.
CAPÍTULO XI – DO TEMPO DE SERVIÇO
O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será considerado 
tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.
conselheiro tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu tempo de 
exercício da função será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em ano
Além das ausências previstas no art. 28 serão considerados de efetivo exercício 
os afastamentos em virtude de:
a) gestação e em razão de paternidade;
b) para tratamento da própria saúde até seis meses; 
c) por motivo de acidente em serviço.
CAPÍTULO XII – DOS DEVERES 
São deveres do conselheiro tutelar:
exercer com zelo e dedicação as suas atribuições;
ser leal às instituições;
decorrente de agressão sofrida, e não provocada, pelo conselheiro no exercício das 
sofrido no percurso para o local de refeição ou volta dele, no intervalo do trabalho.
se do serviço, sem qualquer prejuízo, por sete 
O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será considerado 
conselheiro tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu tempo de 
exercício da função será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos 
Além das ausências previstas no art. 28 serão considerados de efetivo exercício 
III - observas as normas legais e regulamentar
IV - atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, prestando as 
informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
V - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VI - manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
VII - guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento;
VIII - ser assíduo e pontual;
IX - tratar com urbanidade as pessoas.
Art. 32 - Ao conselheiro tutelar é proibido:
I - ausentar-se da sede do conselho tutelar, durante expediente, salvo por necessidade do 
serviço; 
II - recusar fé a documento público;
III - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - acometer a pessoa que não seja membro de conselho tutelar o desempenho de 
atribuição que seja de sua responsabilidade;
V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espéci
suas atribuições; 
VII - proceder de forma desidiosa;
VIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e 
com o horário de trabalho; 
IX - exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições e
X - fazer propaganda político
XI - aplicar medida de proteção sem a prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de 
que faça parte; 
observas as normas legais e regulamentares; 
atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, prestando as 
informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento;
ser assíduo e pontual;
tratar com urbanidade as pessoas.
CAPÍTULO XIII – DAS PROIBIÇÕES 
Ao conselheiro tutelar é proibido:
se da sede do conselho tutelar, durante expediente, salvo por necessidade do 
recusar fé a documento público;
opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
ometer a pessoa que não seja membro de conselho tutelar o desempenho de 
atribuição que seja de sua responsabilidade;
se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espéci
proceder de forma desidiosa;
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e 
se no exercício da função, abusando de suas atribuições e
fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;
aplicar medida de proteção sem a prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de 
atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, prestando as 
zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento;
se da sede do conselho tutelar, durante expediente, salvo por necessidade do 
ometer a pessoa que não seja membro de conselho tutelar o desempenho de 
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de 
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e 
se no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas; 
partidária no exercício de suas funções;
aplicar medida de proteção sem a prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de 
XII – retirar, sem prévia anuência do Presidente, qualquer documento ou objeto do 
Conselho Tutelar; 
XIII – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto de trabalho; 
XIV – manter conduta incompatível com a função; 
XV – recusar ou omitir a prestar atendimento no exercício de suas atribuições, mesmo que 
fora do horário de trabalho; 
XVI – romper com o sigilo dos casos analisados pelo Conselho Tutelar. 
CAPÍTULO XIV 
Art. 33 - É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou 
outra função pública remunerados.
Art. 34 - O Conselheiro responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular 
da sua função. 
Art. 35 - São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros dos conselhos tutelares:
I - advertência; 
II - suspensão; 
III - destituição da função.
Art. 36 - Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da 
infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os 
antecedentes no exercício da função, as agravantes e as atenuantes.
Art. 37 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição 
constante dos incisos I, II e XI do 
regulamento ou norma interna do Conselho que não justifique imposição de penalidade mais 
grave. 
Art. 38 - A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com 
advertência, não podendo exceder trinta dias, implicando o não
prazo que durar. 
Art. 39 - O conselheiro será destituído da função nos seguintes casos:
I - prática de crime contra a administração pública ou contra a criança e o adolescente;
retirar, sem prévia anuência do Presidente, qualquer documento ou objeto do 
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto de trabalho; 
manter conduta incompatível com a função; 
recusar ou omitir a prestar atendimento no exercício de suas atribuições, mesmo que 
romper com o sigilo dos casos analisados pelo Conselho Tutelar. 
CAPÍTULO XIV – DA ACUMULAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE
ada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou 
outra função pública remunerados.
O Conselheiro responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular 
CAPÍTULO XV – DAS PENALIDADES 
São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros dos conselhos tutelares:
destituição da função.
Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da 
nos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os 
antecedentes no exercício da função, as agravantes e as atenuantes.
A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição 
constante dos incisos I, II e XI do art. 32 e de inobservância de dever funcional previsto em lei, 
regulamento ou norma interna do Conselho que não justifique imposição de penalidade mais 
A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com 
, não podendo exceder trinta dias, implicando o não-pagamento da remuneração pelo 
O conselheiro será destituído da função nos seguintes casos:
prática de crime contra a administração pública ou contra a criança e o adolescente;
retirar, sem prévia anuência do Presidente, qualquer documento ou objeto do 
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto de trabalho; 
recusar ou omitir a prestar atendimento no exercício de suas atribuições, mesmo que 
romper com o sigilo dos casos analisados pelo Conselho Tutelar. 
DA ACUMULAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE
ada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou 
O Conselheiro responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular 
São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros dos conselhos tutelares:
Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da 
nos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os 
A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição 
art. 32 e de inobservância de dever funcional previsto em lei, 
regulamento ou norma interna do Conselho que não justifique imposição de penalidade mais 
A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com 
pagamento da remuneração pelo 
O conselheiro será destituído da função nos seguintes casos:
prática de crime contra a administração pública ou contra a criança e o adolescente;
II - deixar de cumpri a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por 2 
(duas) vezes consecutivas ou 3 (três) vezes alternadas, dentro de 1 (um) an
aceita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - não comparecer, injustificadamente, a 3 (três) sessões consecutivas ou a 5 (cinco) 
alternadas no mesmo ano; 
IV - incontinência pública ou conduta escand
V - ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VI - posse em cargo, emprego ou outra função pública remunerados;
VII - transgressão dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XIV, XV e XVI d
Art. 40 - A destituição do conselheiro o impedirá para o exercício de qualquer cargo, 
emprego ou função pública no Município de Itabirito pelo prazo de cinco anos.
Art. 41 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal
causa da sanção disciplinar. 
CAPÍTULO XVI 
Art. 42 - O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que 
tiver ciência de irregularidade nos conselhos tutelares é obrigado a tomar as pr
necessárias para sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo 
disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa e contraditório. 
Art. 43 - Da sindicância, que não excederá o prazo de 30 (trinta) dias, poderá resultar:
I - o arquivamento; 
II - a aplicação da penalidade de advertência ou suspensão;
III - a instauração de processo disciplinar.
Art. 44 - Como medida cautelar e a fim de que o conselheiro não venha interferir na 
apuração de irregularidade, poderá a autori
exercício da função, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
CAPÍTULO XVII – DO PLANO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA)
Art. 45 - O Plano de Capacitação e Aperfeiçoamento 
conscientizar, preparar e atualizar o conselheiro público municipal nas melhores práticas 
profissionais, tanto para aumentar a relevância de seu papel no serviço público e melhorar sua 
adequação, como para a manutenção de uma boa qualida
deixar de cumpri a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por 2 
(duas) vezes consecutivas ou 3 (três) vezes alternadas, dentro de 1 (um) an
aceita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
não comparecer, injustificadamente, a 3 (três) sessões consecutivas ou a 5 (cinco) 
incontinência pública ou conduta escandalosa no exercício da função;
ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
posse em cargo, emprego ou outra função pública remunerados;
transgressão dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XIV, XV e XVI d
A destituição do conselheiro o impedirá para o exercício de qualquer cargo, 
emprego ou função pública no Município de Itabirito pelo prazo de cinco anos.
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal
CAPÍTULO XVI – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que 
tiver ciência de irregularidade nos conselhos tutelares é obrigado a tomar as pr
necessárias para sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo 
disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa e contraditório. 
Da sindicância, que não excederá o prazo de 30 (trinta) dias, poderá resultar:
a aplicação da penalidade de advertência ou suspensão;
a instauração de processo disciplinar.
Como medida cautelar e a fim de que o conselheiro não venha interferir na 
apuração de irregularidade, poderá a autoridade competente determinar o seu afastamento do 
exercício da função, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
DO PLANO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA)
O Plano de Capacitação e Aperfeiçoamento – PCA
conscientizar, preparar e atualizar o conselheiro público municipal nas melhores práticas 
profissionais, tanto para aumentar a relevância de seu papel no serviço público e melhorar sua 
adequação, como para a manutenção de uma boa qualidade de vida no trabalho.
deixar de cumpri a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por 2 
(duas) vezes consecutivas ou 3 (três) vezes alternadas, dentro de 1 (um) ano, salvo justificativa 
não comparecer, injustificadamente, a 3 (três) sessões consecutivas ou a 5 (cinco) 
alosa no exercício da função;
ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
posse em cargo, emprego ou outra função pública remunerados;
transgressão dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XIV, XV e XVI do art. 32. 
A destituição do conselheiro o impedirá para o exercício de qualquer cargo, 
emprego ou função pública no Município de Itabirito pelo prazo de cinco anos.
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que 
tiver ciência de irregularidade nos conselhos tutelares é obrigado a tomar as providências 
necessárias para sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo 
Da sindicância, que não excederá o prazo de 30 (trinta) dias, poderá resultar:
Como medida cautelar e a fim de que o conselheiro não venha interferir na 
dade competente determinar o seu afastamento do 
exercício da função, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
DO PLANO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO (PCA)
PCA tem como objetivo 
conscientizar, preparar e atualizar o conselheiro público municipal nas melhores práticas 
profissionais, tanto para aumentar a relevância de seu papel no serviço público e melhorar sua 
de de vida no trabalho.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através do 
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente em conjunto com a Superintendência de Gestão 
Estratégica de Pessoas, ou outro que vier a substituí
promoção e o controle de cursos ou programas de capacitação, buscando parcerias e realizando 
convênios necessários, vinculados à constante busca das qualificações que conduzam ao melhor 
funcionamento do Conselho Tutela
participação. 
CAPÍTULO XVII 
Art. 46 - Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não forem contrárias ao 
disposto nesta Lei ou incompatíveis com a naturez
disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata referentes 
ao direito de petição e ao processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único - Caberá à Procuradoria Jurídica Cons
executar todas as atividades relativas à disciplina dos conselheiros tutelares.
Art. 47 - Os valores constantes do Quadro de Tabelas de Vencimentos serão 
periodicamente atualizados, observando a legislação vigente, as dispo
Municipal e as condições econômicas reinantes.
Art. 48 - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações vigentes do 
Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário for.
Art. 49 - São partes integrantes 
I - Anexo I – Quadro do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares;
II – Anexo II - Vencimentos dos Conselheiros Tutelares
Art. 50 - A presente Lei entra 
Art. 51 - Revogam-se todas as disposições em 
I - os Arts. 34 a 48 da Lei Municipal nº
II – Lei Municipal nº 2.376/2005
Prefeitura Municipal de Itabirito, 
Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através do 
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente em conjunto com a Superintendência de Gestão 
Estratégica de Pessoas, ou outro que vier a substituí-lo, a organização, o planejamento, a 
promoção e o controle de cursos ou programas de capacitação, buscando parcerias e realizando 
convênios necessários, vinculados à constante busca das qualificações que conduzam ao melhor 
funcionamento do Conselho Tutelar assegurando igualmente, a todos a oportunidade de 
CAPÍTULO XVII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
se aos conselheiros tutelares, naquilo que não forem contrárias ao 
disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as 
disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata referentes 
ao direito de petição e ao processo administrativo disciplinar.
Caberá à Procuradoria Jurídica Consultiva do Município coordenar e 
executar todas as atividades relativas à disciplina dos conselheiros tutelares.
Os valores constantes do Quadro de Tabelas de Vencimentos serão 
periodicamente atualizados, observando a legislação vigente, as dispo
Municipal e as condições econômicas reinantes.
As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações vigentes do 
Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário for.
São partes integrantes da presente Lei: 
Quadro do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares;
Vencimentos dos Conselheiros Tutelares
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação
se todas as disposições em contrário, especialmente:
os Arts. 34 a 48 da Lei Municipal nº 2.547/2006; 
Lei Municipal nº 2.376/2005. 
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de janeiro de 2023. 
Orlando Amorim Caldeira 
PREFEITO MUNICIPAL 
Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através do 
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente em conjunto com a Superintendência de Gestão 
lo, a organização, o planejamento, a 
promoção e o controle de cursos ou programas de capacitação, buscando parcerias e realizando 
convênios necessários, vinculados à constante busca das qualificações que conduzam ao melhor 
r assegurando igualmente, a todos a oportunidade de 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
se aos conselheiros tutelares, naquilo que não forem contrárias ao 
a temporária do exercício da função, as 
disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata referentes 
ultiva do Município coordenar e 
executar todas as atividades relativas à disciplina dos conselheiros tutelares.
Os valores constantes do Quadro de Tabelas de Vencimentos serão 
periodicamente atualizados, observando a legislação vigente, as disponibilidades do Erário 
As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta das dotações vigentes do 
Quadro do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares;
a data de sua publicação. contrário, especialmente:
Anexo I – Quadro do Regime Jurídico 
Conselho Tutelar no Município de Itabirito
Denominação
Conselheiros Tutelares
Quadro do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares
Conselho Tutelar no Município de Itabirito
Escolaridade
Conselheiros Tutelares Ensino Médio Completo 
dos Conselheiros Tutelares
Nº de 
Funções
5 
Anexo II 
Conselheiros Tutelares
Anexo II - Vencimentos dos Conselheiros Tutelares
Classe Vencimento
Conselheiros Tutelares 3.296,19
Vencimentos dos Conselheiros Tutelares
Vencimento
3.296,19
Exmo. Sr. Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de 
ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
“Dispõe sobre o “Dispõe sobre o Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros Tutelares 
do Município de Itabirito e dá outras providências”
I – Introdução
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem 
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo o plan
principalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e servidores públicos 
municipais. 
 
A necessidade de ampliar a gestão pública para todos, com novas 
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que
públicos sejam realizados com ética e com qualidade, faz com que esse governo, RETO 
Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma nova realidade para aqueles que estarão 
servindo a população. 
 
O funcionalismo público
funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, buscando: uma 
política salarial justa; o aprimoramento da gestão estratégica e de pessoas; a implementação de 
programas de desenvolvimento de líderes com objetivo principal de desenvolver competências 
gerenciais relacionadas à ética e valores institucionais; à melhoria do ambiente de trabalho e a 
valorização do trabalho em equipe; a evolução de indicadores de desempenho para atingir 
metas propostas pela Administração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos 
servidores, da Prefeitura Municipal e da sociedade.
 
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias Municipais, a 
participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas 
administração, desenvolvimento
desenvolvido um trabalho, acompanhado pelas assessorias de gestão e jurídica do Município, que 
levou a elaboração dos Projetos de Lei que compõem o projeto “Reforma Administrativa 
Municipal”. 
 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobr
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e observando todas 
as alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na oportunidade, foram 
detectados muitos problemas que mereceram soluções t
carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante de todos os problemas que foram 
constatados. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de 
ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que 
obre o Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros Tutelares 
do Município de Itabirito e dá outras providências”
Introdução
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem 
desempenhado todos os esforços para cumprir com todo o plano de governo apresentado, 
principalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e servidores públicos 
A necessidade de ampliar a gestão pública para todos, com novas 
tecnologias, aprimoramentos e ações eficientes e eficazes, para que a prestação dos serviços 
públicos sejam realizados com ética e com qualidade, faz com que esse governo, RETO 
Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma nova realidade para aqueles que estarão 
O funcionalismo público é a ferramenta principal para a gestão pública 
funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, buscando: uma 
política salarial justa; o aprimoramento da gestão estratégica e de pessoas; a implementação de 
lvimento de líderes com objetivo principal de desenvolver competências 
gerenciais relacionadas à ética e valores institucionais; à melhoria do ambiente de trabalho e a 
valorização do trabalho em equipe; a evolução de indicadores de desempenho para atingir 
metas propostas pela Administração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos 
servidores, da Prefeitura Municipal e da sociedade.
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias Municipais, a 
participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas 
desenvolvimento social, segurança, fiscalização e também da Autarquia
desenvolvido um trabalho, acompanhado pelas assessorias de gestão e jurídica do Município, que 
levou a elaboração dos Projetos de Lei que compõem o projeto “Reforma Administrativa 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobr
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e observando todas 
as alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na oportunidade, foram 
detectados muitos problemas que mereceram soluções técnicas e atuais, valorizando não só a 
carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante de todos os problemas que foram 
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de 
o Projeto de Lei anexo, que 
obre o Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros Tutelares 
Desde o início de 2020, a atual Administração Municipal tem 
o de governo apresentado, 
principalmente com os compromissos assumidos com os munícipes e servidores públicos 
A necessidade de ampliar a gestão pública para todos, com novas 
a prestação dos serviços 
públicos sejam realizados com ética e com qualidade, faz com que esse governo, RETO - Rápido, 
Eficiente, Transparente e ONLINE, apresente uma nova realidade para aqueles que estarão 
é a ferramenta principal para a gestão pública 
funcionar. Portanto, compete à gestão intensificar a capacitação permanente, buscando: uma 
política salarial justa; o aprimoramento da gestão estratégica e de pessoas; a implementação de 
lvimento de líderes com objetivo principal de desenvolver competências 
gerenciais relacionadas à ética e valores institucionais; à melhoria do ambiente de trabalho e a 
valorização do trabalho em equipe; a evolução de indicadores de desempenho para atingir as 
metas propostas pela Administração Municipal, levando em conta as necessidades individuais dos 
Ao longo dos últimos dois anos, com o apoio das Secretarias Municipais, a 
participação de servidores públicos efetivos do Município de diversas áreas - da saúde, educação, 
social, segurança, fiscalização e também da Autarquia SAAE - foi 
desenvolvido um trabalho, acompanhado pelas assessorias de gestão e jurídica do Município, que 
levou a elaboração dos Projetos de Lei que compõem o projeto “Reforma Administrativa 
Neste período, foi realizado um estudo amplo sobre toda a estrutura 
administrativa municipal, perpassando pela carreira dos servidores municipais e observando todas 
as alterações implementadas após a Constituição Federal de 1988. Na oportunidade, foram 
écnicas e atuais, valorizando não só a 
carreira do servidor, mas tendo um olhar humanizado diante de todos os problemas que foram 
 
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de trabalho por 
parte da Administração para a conclusão do projeto “Reforma Administrativa Municipal”, 
desmembrando-a em 11 (nove) projetos de lei, a saber: 
●
●
●
●
●
●
●
●
●
●
●
 
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa 
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O Município 
de Itabirito tem se desenvolvido mais a cada ano que passa e isso altera as necessidades dos 
munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos para melhor atendê
Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a necessidade de modernizar a 
estrutura administrativa e entender que as necessidades vão se atualizando e se modificando.
 
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos do 
Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor público 
municipal passou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que previa esse tema 
não fornecia a devida segurança jurídica. 
 
Nesse contexto, observou
privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com c
seus cargos, pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque na Região dos 
Inconfidentes diante de seus bons salários, os planos de carreira existentes não eram atrativos o 
suficiente para determinar a permanência 
uma rotatividade prejudicial ao bom exercício das funções públicas.
 
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o município 
de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos 
contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de evolução na carreira para 
esses servidores, o que pode ocasionar comprometimento na produtividade do serviço público, 
posto que não há estímulo contraprest
 
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é importante 
salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por oferecer cursos de 
capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com
profissional está lastreada na premissa da essencialidade de investimento do corpo funcional da 
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de trabalho por 
parte da Administração para a conclusão do projeto “Reforma Administrativa Municipal”, 
a em 11 (nove) projetos de lei, a saber: 
Estrutura Organizacional do Município de 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
Estatuto da Guarda Civil Municipal; 
Plano de Cargos e Vencimentos Geral; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica; 
Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Fiscalização; 
Plano de Cargos e Vencimentos do SAAE; 
Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e Agente de 
Combate à Endemias; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
Lei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
Tutelares. 
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa 
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O Município 
ido mais a cada ano que passa e isso altera as necessidades dos 
munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos para melhor atendê
Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a necessidade de modernizar a 
ministrativa e entender que as necessidades vão se atualizando e se modificando.
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos do 
Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor público 
assou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que previa esse tema 
não fornecia a devida segurança jurídica. 
Nesse contexto, observou-se que o mercado profissional da iniciativa 
privada tem atraído os servidores municipais de Itabirito com capacidade técnica a deixarem os 
seus cargos, pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque na Região dos 
Inconfidentes diante de seus bons salários, os planos de carreira existentes não eram atrativos o 
suficiente para determinar a permanência dos profissionais como servidores municipais, gerando 
uma rotatividade prejudicial ao bom exercício das funções públicas.
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o município 
de Itabirito possui um número elevado de servidores públicos efetivos com idade avançada. Em 
contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de evolução na carreira para 
esses servidores, o que pode ocasionar comprometimento na produtividade do serviço público, 
posto que não há estímulo contraprestacional para eles. 
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é importante 
salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por oferecer cursos de 
capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com
profissional está lastreada na premissa da essencialidade de investimento do corpo funcional da 
Foram aproximadamente 750 (setecentos e cinquenta) dias de trabalho por 
parte da Administração para a conclusão do projeto “Reforma Administrativa Municipal”, 
Estrutura Organizacional do Município de Itabirito; 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 
Plano de Cargos e Vencimentos da Educação Básica; 
Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde; 
gos e Vencimentos da Fiscalização; 
Plano de Cargos e Vencimentos do SAAE; 
Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e Agente de 
Plano de Cargos e Vencimentos da Guarda Civil Municipal;
Lei do Regime Jurídico da Função Pública dos Conselheiros 
É necessário afirmar que a Administração Pública Municipal precisa 
acompanhar o processo acelerado de mudanças que vêm ocorrendo na sociedade. O Município 
ido mais a cada ano que passa e isso altera as necessidades dos 
munícipes, bem como a forma de desempenho dos serviços públicos para melhor atendê-los. 
Certo é que, diante do desejo de ter um governo eficiente, há a necessidade de modernizar a 
ministrativa e entender que as necessidades vão se atualizando e se modificando.
Diante da patente necessidade de modernizar os pilares legislativos do 
Município de Itabirito, a revogação das normas que norteavam a atuação do servidor público 
assou a ser fundamental, uma vez que o antigo ordenamento que previa esse tema 
se que o mercado profissional da iniciativa 
apacidade técnica a deixarem os 
seus cargos, pois, muito embora o município de Itabirito seja destaque na Região dos 
Inconfidentes diante de seus bons salários, os planos de carreira existentes não eram atrativos o 
dos profissionais como servidores municipais, gerando 
Além disso, os estudos realizados apontaram no sentido que o município 
efetivos com idade avançada. Em 
contrapartida, a legislação vigente não traz qualquer expectativa de evolução na carreira para 
esses servidores, o que pode ocasionar comprometimento na produtividade do serviço público, 
No tocante a capacitação dos servidores públicos municipais, é importante 
salientar que o município de Itabirito, nos últimos anos, tem se destacado por oferecer cursos de 
capacitação e aperfeiçoamento ao seu pessoal. A preocupação com o desenvolvimento 
profissional está lastreada na premissa da essencialidade de investimento do corpo funcional da 
administração pública. Somente através dela, é possível garantir, com o engajamento do servidor, 
a oportunidade de crescimento e atualização 
serviço público de qualidade. 
 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, garantindo que 
seu corpo técnico esteja preparado para as adversidades inerentes ao dia a dia do exercício 
profissional. 
 
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos desempenhar a 
atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a qualidade do serviço públ
relacionada a comparação de expectativas do cidadão com a percepção do serviço entregue. 
Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do servidor público, a Administração Pública 
Municipal conseguirá com que seu quadro de pessoal esteja sempre atua
prestar o serviço público, de modo a atender a expectativa dos munícipes, destinatário final das 
atividades exercidas pelo Poder Público.
 
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à carreira 
do servidor público municipal. Ao passo que o projeto para alteração legislativa visa a 
implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do servidor na 
Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados pela legisl
evitar a estagnação do servidor devem ser deixados de lado, como é o caso do adicional por 
tempo de serviço ou quinquênio, como popularmente é conhecido.
 
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de cargos 
públicos, de modo que as atribuições a serem exercidas atendessem as mudanças tecnológicas, 
comportamentais e legislativas, além das necessidades do município, sem contudo, perder a 
essência da função desempenhada por cada um dos servidores ocupantes destas funções. 
 
Com iss
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com 
capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não apresentam correlação 
com as necessidades da Administração Municipal. 
 
Ressalta
servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou
necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas class
a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas atribuições sobre rubricas diversas, 
bem como, realizar a diversificação salarial daqueles que recebiam quantias semelhantes sem 
que exercessem as mesmas atividades.
 
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que tange a 
valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a satisfação dos 
servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e efetiva.
 
Com o intuito
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas gestões que 
sucederão no Poder Executivo Municipal, submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa 
administração pública. Somente através dela, é possível garantir, com o engajamento do servidor, 
a oportunidade de crescimento e atualização de todo o sistema público, através da prestação de 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, garantindo que 
o esteja preparado para as adversidades inerentes ao dia a dia do exercício 
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos desempenhar a 
atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a qualidade do serviço públ
relacionada a comparação de expectativas do cidadão com a percepção do serviço entregue. 
Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do servidor público, a Administração Pública 
Municipal conseguirá com que seu quadro de pessoal esteja sempre atualizado e preparado para 
prestar o serviço público, de modo a atender a expectativa dos munícipes, destinatário final das 
atividades exercidas pelo Poder Público.
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à carreira 
público municipal. Ao passo que o projeto para alteração legislativa visa a 
implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do servidor na 
Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados pela legisl
evitar a estagnação do servidor devem ser deixados de lado, como é o caso do adicional por 
tempo de serviço ou quinquênio, como popularmente é conhecido.
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de cargos 
as atribuições a serem exercidas atendessem as mudanças tecnológicas, 
comportamentais e legislativas, além das necessidades do município, sem contudo, perder a 
essência da função desempenhada por cada um dos servidores ocupantes destas funções. 
Com isso, o estudo realizado levou a criação de novas classes que 
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com 
capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não apresentam correlação 
es da Administração Municipal. 
Ressalta-se que diante da necessidade de reestruturação das classes dos 
servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou
necessidade de modificação das nomenclaturas de algumas classes, de modo que fosse realizada 
a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas atribuições sobre rubricas diversas, 
bem como, realizar a diversificação salarial daqueles que recebiam quantias semelhantes sem 
que exercessem as mesmas atividades.
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que tange a 
valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a satisfação dos 
servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e efetiva.
Com o intuito de deixar um legado para o Município de Itabirito, 
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas gestões que 
sucederão no Poder Executivo Municipal, submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa 
administração pública. Somente através dela, é possível garantir, com o engajamento do servidor, 
de todo o sistema público, através da prestação de 
Cabe a Administração Municipal aperfeiçoar o conhecimento e as 
habilidades buscando melhoria nos resultados na prestação do serviço público, garantindo que 
o esteja preparado para as adversidades inerentes ao dia a dia do exercício 
Como dito anteriormente, compete aos servidores públicos desempenhar a 
atividade administrativa ou prestar serviços à população, estando a qualidade do serviço público 
relacionada a comparação de expectativas do cidadão com a percepção do serviço entregue. 
Somente através da capacitação e aperfeiçoamento do servidor público, a Administração Pública 
lizado e preparado para 
prestar o serviço público, de modo a atender a expectativa dos munícipes, destinatário final das 
Além da necessidade de capacitação, é preciso trazer inovações à carreira 
público municipal. Ao passo que o projeto para alteração legislativa visa a 
implementação de um planejamento com finalidade de estabelecer a trajetória do servidor na 
Administração Pública Municipal, direta e indireta, alguns métodos utilizados pela legislação para 
evitar a estagnação do servidor devem ser deixados de lado, como é o caso do adicional por 
No mesmo sentido, foi necessária a readequação das classes de cargos 
as atribuições a serem exercidas atendessem as mudanças tecnológicas, 
comportamentais e legislativas, além das necessidades do município, sem contudo, perder a 
essência da função desempenhada por cada um dos servidores ocupantes destas funções. 
o, o estudo realizado levou a criação de novas classes que 
almejam ampliar a melhoria no serviço público trazendo ao quadro de pessoal pessoas com 
capacidade técnica necessária, bem como a extinção de classes que não apresentam correlação 
se que diante da necessidade de reestruturação das classes dos 
servidores públicos para melhor atender aos munícipes de Itabirito, observou-se também a 
es, de modo que fosse realizada 
a equiparação salarial de pessoas que exerciam as mesmas atribuições sobre rubricas diversas, 
bem como, realizar a diversificação salarial daqueles que recebiam quantias semelhantes sem 
Certo é que todas as modificações trazidas, principalmente no que tange a 
valores de vencimentos, objetivam promover a justa remuneração e também a satisfação dos 
servidores para que assim, exerçam o seu labor de forma produtiva e efetiva.
de deixar um legado para o Município de Itabirito, 
principalmente para os munícipes, servidores públicos municipais e para as próximas gestões que 
sucederão no Poder Executivo Municipal, submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa 
a anexa proposta legislativa, elaborada tendo em conta o trabalho desenvolvido pela atual gestão 
municipal para valorizar o servidor público municipal e, via de consequência, realizar a melhoria 
do serviço prestado aos munícipes.
II – Exposição do presente Projeto de L
A Lei Federal nº 8.069/90 
necessidade de que os Municípios possuam Conselho Tutelar, de modo a auxiliar no 
enfrentamento à negligência, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes. 
Cabe, portanto, ao Conselheiro Tutelar funções extremamente relevantes, 
que envolvem a preservação e promoção dos direitos das crianças e adolescentes, sempre que 
ameaçados ou violados por ação, omissão, falta ou abuso da sociedade, do Estado, dos pais ou 
responsáveis. 
Como papel da administração municipal, o presente projeto de lei visa 
regulamentar e abarcar as mudanças necessárias na legislação nos últimos anos na 
regulamentação da função pública dos Conselheiros Tutelares. 
Cabe ao Município legislar 
juventude, de modo a complementar o alcance normativo da legislação federal, por força do art. 
30 da Constituição Federal. 
Assim, o presente projeto de lei visa a estabelecer mecanismos de gestão 
de pessoal, de modo a propiciar a regulamentação de forma detalhada e específica do regime 
jurídico da Função Pública dos Conselheiros Tutelares do Município de Itabirito. 
Objetiva
sobre seus direitos e deveres. A valorização daqueles que estão comprometidos em prestar um 
serviço público de qualidade é fundamental, mantendo firme a missão de estabelecer o elo entre o
Poder Público e os munícipes, prestando serviços essenciais e indispensáveis aos cidadãos. 
Assim, busca
com base na visão de futuro que se planeja para o Município de Itabirito. Sua elaboração foi
focada nas competências profissionais necessárias ao alcance dos objetivos estabelecidos no 
planejamento estratégico da gestão municipal. 
A implementação do novo Regime Jurídico da Função Pública dos 
Conselheiros Tutelares contribuirá para o aprimoramen
direcionando para os objetivos da administração e também para suprir as expectativas dos 
munícipes que elegeram os conselheiros tutelares. 
A lei dispõe ainda acerca do curso de capacitação, uma vez que é 
necessário, continuamente, motivar o servidor público a continuar seu aperfeiçoamento, e assim 
buscar um bom andamento das tarefas e do desempenho de suas funções. 
É possível afirmar que é um compromisso da atual gestão exaltar quem 
executa o papel de prestar serviço à 
ta legislativa, elaborada tendo em conta o trabalho desenvolvido pela atual gestão 
municipal para valorizar o servidor público municipal e, via de consequência, realizar a melhoria 
do serviço prestado aos munícipes.
Exposição do presente Projeto de Lei 
A Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente 
necessidade de que os Municípios possuam Conselho Tutelar, de modo a auxiliar no 
enfrentamento à negligência, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes. 
Cabe, portanto, ao Conselheiro Tutelar funções extremamente relevantes, 
que envolvem a preservação e promoção dos direitos das crianças e adolescentes, sempre que 
ameaçados ou violados por ação, omissão, falta ou abuso da sociedade, do Estado, dos pais ou 
Como papel da administração municipal, o presente projeto de lei visa 
regulamentar e abarcar as mudanças necessárias na legislação nos últimos anos na 
regulamentação da função pública dos Conselheiros Tutelares. 
Cabe ao Município legislar em caráter suplementar os temas de infância e 
juventude, de modo a complementar o alcance normativo da legislação federal, por força do art. 
Assim, o presente projeto de lei visa a estabelecer mecanismos de gestão 
de modo a propiciar a regulamentação de forma detalhada e específica do regime 
jurídico da Função Pública dos Conselheiros Tutelares do Município de Itabirito. 
Objetiva-se que aquele que ocupe a função possua conhecimento claro 
sobre seus direitos e deveres. A valorização daqueles que estão comprometidos em prestar um 
serviço público de qualidade é fundamental, mantendo firme a missão de estabelecer o elo entre o
Poder Público e os munícipes, prestando serviços essenciais e indispensáveis aos cidadãos. 
Assim, busca-se construir um instrumento de gestão que foi construído 
com base na visão de futuro que se planeja para o Município de Itabirito. Sua elaboração foi
focada nas competências profissionais necessárias ao alcance dos objetivos estabelecidos no 
planejamento estratégico da gestão municipal. 
A implementação do novo Regime Jurídico da Função Pública dos 
Conselheiros Tutelares contribuirá para o aprimoramento da política de pessoal eficaz, 
direcionando para os objetivos da administração e também para suprir as expectativas dos 
munícipes que elegeram os conselheiros tutelares. 
A lei dispõe ainda acerca do curso de capacitação, uma vez que é 
inuamente, motivar o servidor público a continuar seu aperfeiçoamento, e assim 
buscar um bom andamento das tarefas e do desempenho de suas funções. 
É possível afirmar que é um compromisso da atual gestão exaltar quem 
executa o papel de prestar serviço à sociedade, com qualidade e dedicação. Acredita
ta legislativa, elaborada tendo em conta o trabalho desenvolvido pela atual gestão 
municipal para valorizar o servidor público municipal e, via de consequência, realizar a melhoria 
Estatuto da Criança e do Adolescente - prevê a 
necessidade de que os Municípios possuam Conselho Tutelar, de modo a auxiliar no 
enfrentamento à negligência, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes. 
Cabe, portanto, ao Conselheiro Tutelar funções extremamente relevantes, 
que envolvem a preservação e promoção dos direitos das crianças e adolescentes, sempre que 
ameaçados ou violados por ação, omissão, falta ou abuso da sociedade, do Estado, dos pais ou 
Como papel da administração municipal, o presente projeto de lei visa 
regulamentar e abarcar as mudanças necessárias na legislação nos últimos anos na 
em caráter suplementar os temas de infância e 
juventude, de modo a complementar o alcance normativo da legislação federal, por força do art. 
Assim, o presente projeto de lei visa a estabelecer mecanismos de gestão 
de modo a propiciar a regulamentação de forma detalhada e específica do regime 
jurídico da Função Pública dos Conselheiros Tutelares do Município de Itabirito. 
se que aquele que ocupe a função possua conhecimento claro 
sobre seus direitos e deveres. A valorização daqueles que estão comprometidos em prestar um 
serviço público de qualidade é fundamental, mantendo firme a missão de estabelecer o elo entre o
Poder Público e os munícipes, prestando serviços essenciais e indispensáveis aos cidadãos. 
se construir um instrumento de gestão que foi construído 
com base na visão de futuro que se planeja para o Município de Itabirito. Sua elaboração foi
focada nas competências profissionais necessárias ao alcance dos objetivos estabelecidos no 
A implementação do novo Regime Jurídico da Função Pública dos 
to da política de pessoal eficaz, 
direcionando para os objetivos da administração e também para suprir as expectativas dos 
A lei dispõe ainda acerca do curso de capacitação, uma vez que é 
inuamente, motivar o servidor público a continuar seu aperfeiçoamento, e assim 
buscar um bom andamento das tarefas e do desempenho de suas funções. 
É possível afirmar que é um compromisso da atual gestão exaltar quem 
sociedade, com qualidade e dedicação. Acredita-se que um 
servidor qualificado, capacitado e valorizado é a melhor aposta que a sociedade pode fazer para 
garantir uma gestão pública eficiente e eficaz, favorecendo o trabalho prestado aos munícipes. 
Após um trabalho minucioso, apresenta
da Função Pública dos Conselheiros Tutelares a fim de que o serviço público prestado seja 
sempre de maior qualidade oferecido a população do Município de Itabirito. 
III – Os principais pon
O presente projeto de lei almeja a implementação de mudanças no Regime 
Jurídico da Função Pública dos Conselheiros Tutelares do município de Itabirito. 
Nesta proposta legislativa, a linguagem do projeto de Lei que trata do
regime jurídico dos conselheiros tutelares tornou
termos jurídicos excessivamente técnicos, com o único objetivo de assegurar a clareza dos 
direitos, deveres e atribuições do servidor público, proporcionand
do serviço, bem como a sua fiscalização pela Administração Pública e pelos munícipes. 
Nesse contexto, a Administração Municipal continuará exigindo a lealdade 
à instituição pública, estabelecendo que o servidor continue se 
respeito às leis e às instituições; bem como o acatamento às ordens legais de seus superiores e 
sua fiel execução. 
Abaixo, pontuamos as principais modificações trazidas quando comparada 
com a legislação anterior e que ju
III.1) Definição de diretrizes para o exercício da função de Conselheiro 
Tutelar: 
O presente projeto de lei visa normatizar o Regime Jurídico da Função 
Pública dos Conselheiros Tutelares do 
passando a regulamentar a situação funcional desses servidores eleitos para o cargo de 
Conselheiro Tutelar, de modo a promover a valorização do servidor e a garantia de prestação de 
serviço de qualidade aos munícipes.
Os Conselheiros Tutelares são agentes públicos e seus atos são 
considerados atos administrativos, e exercem atividade de enorme relevância a sociedade, com 
tamanha magnitude de interferência na vida familiar e na proteção à criança e
Por força do art. 30 da Constituição Federal, os Municípios detêm 
competência para suplementar a norma federal, possuindo leis específicas para instituir o regime 
jurídico aos Conselheiros Tutelares. De igual modo, o art. 134 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente prevê que lei municipal disporá sobre os direitos dos Conselheiros Tutelares. 
O Conselho Tutelar, enquanto órgão público municipal, integra de forma 
definitiva o quadro das instituições municipais, desenvolvendo uma ação contínua e ininterrupta
com crianças, adolescentes, pais e responsáveis. 
servidor qualificado, capacitado e valorizado é a melhor aposta que a sociedade pode fazer para 
garantir uma gestão pública eficiente e eficaz, favorecendo o trabalho prestado aos munícipes. 
m trabalho minucioso, apresenta-se alterações no Regime Jurídico 
da Função Pública dos Conselheiros Tutelares a fim de que o serviço público prestado seja 
sempre de maior qualidade oferecido a população do Município de Itabirito. 
Os principais pontos do presente Projeto de Lei
O presente projeto de lei almeja a implementação de mudanças no Regime 
Jurídico da Função Pública dos Conselheiros Tutelares do município de Itabirito. 
Nesta proposta legislativa, a linguagem do projeto de Lei que trata do
regime jurídico dos conselheiros tutelares tornou-se simples e acessível, evitando a utilização de 
termos jurídicos excessivamente técnicos, com o único objetivo de assegurar a clareza dos 
direitos, deveres e atribuições do servidor público, proporcionando assim a melhora na prestação 
do serviço, bem como a sua fiscalização pela Administração Pública e pelos munícipes. 
Nesse contexto, a Administração Municipal continuará exigindo a lealdade 
à instituição pública, estabelecendo que o servidor continue se dedicando ao serviço e o integral 
respeito às leis e às instituições; bem como o acatamento às ordens legais de seus superiores e 
Abaixo, pontuamos as principais modificações trazidas quando comparada 
com a legislação anterior e que justificam a necessidade de aprovação do presente projeto de lei.
III.1) Definição de diretrizes para o exercício da função de Conselheiro 
O presente projeto de lei visa normatizar o Regime Jurídico da Função 
Pública dos Conselheiros Tutelares do Município de Itabirito, estabelecendo diretrizes de ação e 
passando a regulamentar a situação funcional desses servidores eleitos para o cargo de 
Conselheiro Tutelar, de modo a promover a valorização do servidor e a garantia de prestação de 
lidade aos munícipes.
Os Conselheiros Tutelares são agentes públicos e seus atos são 
considerados atos administrativos, e exercem atividade de enorme relevância a sociedade, com 
tamanha magnitude de interferência na vida familiar e na proteção à criança e
Por força do art. 30 da Constituição Federal, os Municípios detêm 
competência para suplementar a norma federal, possuindo leis específicas para instituir o regime 
jurídico aos Conselheiros Tutelares. De igual modo, o art. 134 do Estatuto da Criança e do 
olescente prevê que lei municipal disporá sobre os direitos dos Conselheiros Tutelares. 
O Conselho Tutelar, enquanto órgão público municipal, integra de forma 
definitiva o quadro das instituições municipais, desenvolvendo uma ação contínua e ininterrupta
com crianças, adolescentes, pais e responsáveis. 
servidor qualificado, capacitado e valorizado é a melhor aposta que a sociedade pode fazer para 
garantir uma gestão pública eficiente e eficaz, favorecendo o trabalho prestado aos munícipes. 
se alterações no Regime Jurídico 
da Função Pública dos Conselheiros Tutelares a fim de que o serviço público prestado seja 
sempre de maior qualidade oferecido a população do Município de Itabirito. 
tos do presente Projeto de Lei
O presente projeto de lei almeja a implementação de mudanças no Regime 
Jurídico da Função Pública dos Conselheiros Tutelares do município de Itabirito. 
Nesta proposta legislativa, a linguagem do projeto de Lei que trata do
se simples e acessível, evitando a utilização de 
termos jurídicos excessivamente técnicos, com o único objetivo de assegurar a clareza dos 
o assim a melhora na prestação 
do serviço, bem como a sua fiscalização pela Administração Pública e pelos munícipes. 
Nesse contexto, a Administração Municipal continuará exigindo a lealdade 
dedicando ao serviço e o integral 
respeito às leis e às instituições; bem como o acatamento às ordens legais de seus superiores e 
Abaixo, pontuamos as principais modificações trazidas quando comparada 
stificam a necessidade de aprovação do presente projeto de lei.
III.1) Definição de diretrizes para o exercício da função de Conselheiro 
O presente projeto de lei visa normatizar o Regime Jurídico da Função 
Município de Itabirito, estabelecendo diretrizes de ação e 
passando a regulamentar a situação funcional desses servidores eleitos para o cargo de 
Conselheiro Tutelar, de modo a promover a valorização do servidor e a garantia de prestação de 
Os Conselheiros Tutelares são agentes públicos e seus atos são 
considerados atos administrativos, e exercem atividade de enorme relevância a sociedade, com 
tamanha magnitude de interferência na vida familiar e na proteção à criança e adolescentes. 
Por força do art. 30 da Constituição Federal, os Municípios detêm 
competência para suplementar a norma federal, possuindo leis específicas para instituir o regime 
jurídico aos Conselheiros Tutelares. De igual modo, o art. 134 do Estatuto da Criança e do 
olescente prevê que lei municipal disporá sobre os direitos dos Conselheiros Tutelares. 
O Conselho Tutelar, enquanto órgão público municipal, integra de forma 
definitiva o quadro das instituições municipais, desenvolvendo uma ação contínua e ininterrupta
Necessário pontuar que o exercício efetivo da função de conselheiro tutelar 
é caracterizado como serviço público relevante, nos termos do art. 135 do Estatuto da Criança e 
do Adolescente, o que faz com qu
Todavia, o Conselheiro Tutelar não é um servidor público de carreira, pertencendo a classe dos 
comissionados, com algumas diferenças fundamentais: possui mandato, não ocupando aqueles 
cargos listados como de confiança do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Assim, atendendo aos comandos normativos supramencionados, o 
presente projeto de lei visa a permanência e evolução daquele que desempenha a função pública, 
de modo a garantir a continuidade d
capacitação daqueles que estão à frente do operacional da atividade da administração pública. 
Merece destaque que a relação entre os Conselheiros Tutelares o 
Município deve ser pautado por parceria, de mod
aplicação da Lei, cada um exercendo o seu papel institucional. Nessa relação, o Conselheiro terá 
a importante tarefa de manter uma comunicação efetiva com o Poder Executivo sobre as 
necessidades que o Município vem enfrentando no cuidado com as crianças e adolescentes, bem 
como atuar nos movimentos sociais para propor elaboração de políticas adequadas às demandas 
delas. 
Portanto, a existência de um regime jurídico bem definido, leva o servidor a 
exercer melhor as suas funções, tendo em vista a clareza que possui quanto aos seus direitos e 
deveres perante a Administração Pública Municipal. 
III.2) Da escolha dos conselheiros tutelares pela população local: 
Seguindo a regra disposta no Estatuto da Criança e
nomeação dos Conselheiros Tutelares será realizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, 
após prévia eleição, uma vez que serão escolhidos pela população local para mandato de 4 
(quatro) anos, permitida recondução por novos processos 
Lei nº 8.069/90. 
Importante destacar que o Conselho Tutelar é um órgão autônomo dentro 
da Administração Pública Municipal, de modo que aquele que exerça a função pública de 
Conselheiro Tutelar desempenhe as funções pr
aplicar as medidas práticas pertinentes, sem interferência externa. A autonomia e independência 
da função decorre da necessidade de denunciar e corrigir distorções existentes no atendimento às 
crianças e adolescentes. 
A definição da eleição pela população local, além de ser um determinação 
feita aos Municípios pela legislação federal, é também de suma importância, pois trata
cuidados com as crianças e Adolescentes que representam o futuro do Município.
Certo é que crianças e adolescentes bem assistidos se tornam adultos 
éticos e comprometidos com o desenvolvimento e o bem estar das pessoas. Assim, o 
comprometimento dos munícipes com as eleições dos conselheiros, que possuem a atribuição de 
zelar pelas crianças e adolescentes, gera um círculo virtuoso que beneficia o Município.
Necessário pontuar que o exercício efetivo da função de conselheiro tutelar 
é caracterizado como serviço público relevante, nos termos do art. 135 do Estatuto da Criança e 
do Adolescente, o que faz com que o Conselheiro Tutelar seja considerado um servidor público. 
Todavia, o Conselheiro Tutelar não é um servidor público de carreira, pertencendo a classe dos 
comissionados, com algumas diferenças fundamentais: possui mandato, não ocupando aqueles 
tados como de confiança do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Assim, atendendo aos comandos normativos supramencionados, o 
presente projeto de lei visa a permanência e evolução daquele que desempenha a função pública, 
de modo a garantir a continuidade dos serviços públicos, bem como o aprimoramento e 
capacitação daqueles que estão à frente do operacional da atividade da administração pública. 
Merece destaque que a relação entre os Conselheiros Tutelares o 
Município deve ser pautado por parceria, de modo a reunir esforços com o intuito de assegurar a 
aplicação da Lei, cada um exercendo o seu papel institucional. Nessa relação, o Conselheiro terá 
a importante tarefa de manter uma comunicação efetiva com o Poder Executivo sobre as 
pio vem enfrentando no cuidado com as crianças e adolescentes, bem 
como atuar nos movimentos sociais para propor elaboração de políticas adequadas às demandas 
Portanto, a existência de um regime jurídico bem definido, leva o servidor a 
hor as suas funções, tendo em vista a clareza que possui quanto aos seus direitos e 
deveres perante a Administração Pública Municipal. 
III.2) Da escolha dos conselheiros tutelares pela população local: 
Seguindo a regra disposta no Estatuto da Criança e
nomeação dos Conselheiros Tutelares será realizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, 
após prévia eleição, uma vez que serão escolhidos pela população local para mandato de 4 
(quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, nos termos do art. 132 da 
Importante destacar que o Conselho Tutelar é um órgão autônomo dentro 
da Administração Pública Municipal, de modo que aquele que exerça a função pública de 
Conselheiro Tutelar desempenhe as funções previstas em lei, deliberando e agindo de forma a 
aplicar as medidas práticas pertinentes, sem interferência externa. A autonomia e independência 
da função decorre da necessidade de denunciar e corrigir distorções existentes no atendimento às 
A definição da eleição pela população local, além de ser um determinação 
feita aos Municípios pela legislação federal, é também de suma importância, pois trata
cuidados com as crianças e Adolescentes que representam o futuro do Município.
Certo é que crianças e adolescentes bem assistidos se tornam adultos 
éticos e comprometidos com o desenvolvimento e o bem estar das pessoas. Assim, o 
comprometimento dos munícipes com as eleições dos conselheiros, que possuem a atribuição de 
crianças e adolescentes, gera um círculo virtuoso que beneficia o Município.
Necessário pontuar que o exercício efetivo da função de conselheiro tutelar 
é caracterizado como serviço público relevante, nos termos do art. 135 do Estatuto da Criança e 
e o Conselheiro Tutelar seja considerado um servidor público. 
Todavia, o Conselheiro Tutelar não é um servidor público de carreira, pertencendo a classe dos 
comissionados, com algumas diferenças fundamentais: possui mandato, não ocupando aqueles 
tados como de confiança do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Assim, atendendo aos comandos normativos supramencionados, o 
presente projeto de lei visa a permanência e evolução daquele que desempenha a função pública, 
os serviços públicos, bem como o aprimoramento e 
capacitação daqueles que estão à frente do operacional da atividade da administração pública. 
Merece destaque que a relação entre os Conselheiros Tutelares o 
o a reunir esforços com o intuito de assegurar a 
aplicação da Lei, cada um exercendo o seu papel institucional. Nessa relação, o Conselheiro terá 
a importante tarefa de manter uma comunicação efetiva com o Poder Executivo sobre as 
pio vem enfrentando no cuidado com as crianças e adolescentes, bem 
como atuar nos movimentos sociais para propor elaboração de políticas adequadas às demandas 
Portanto, a existência de um regime jurídico bem definido, leva o servidor a 
hor as suas funções, tendo em vista a clareza que possui quanto aos seus direitos e 
III.2) Da escolha dos conselheiros tutelares pela população local: 
Seguindo a regra disposta no Estatuto da Criança e do Adolescente, a 
nomeação dos Conselheiros Tutelares será realizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, 
após prévia eleição, uma vez que serão escolhidos pela população local para mandato de 4 
de escolha, nos termos do art. 132 da 
Importante destacar que o Conselho Tutelar é um órgão autônomo dentro 
da Administração Pública Municipal, de modo que aquele que exerça a função pública de 
evistas em lei, deliberando e agindo de forma a 
aplicar as medidas práticas pertinentes, sem interferência externa. A autonomia e independência 
da função decorre da necessidade de denunciar e corrigir distorções existentes no atendimento às 
A definição da eleição pela população local, além de ser um determinação 
feita aos Municípios pela legislação federal, é também de suma importância, pois trata-se de 
cuidados com as crianças e Adolescentes que representam o futuro do Município.
Certo é que crianças e adolescentes bem assistidos se tornam adultos 
éticos e comprometidos com o desenvolvimento e o bem estar das pessoas. Assim, o 
comprometimento dos munícipes com as eleições dos conselheiros, que possuem a atribuição de 
crianças e adolescentes, gera um círculo virtuoso que beneficia o Município.
III.3) Dos deveres e proibições específicos do conselheiro tutelar:
Como dito anteriormente, a atuação do Conselheiro Tutelar é de extrema 
relevância, uma vez que o seu papel es
adolescentes. Frente ao Conselho Tutelar, a função pública está vinculada a constatações, 
diagnósticos e decisões de medidas que envolvem crianças e adolescentes, amplamente 
protegidos por direitos impostos na Constituição Federal. 
Diante disso, se faz necessário estabelecer de forma clara os deveres e 
proibições específicos para o Conselheiro tutelar, visando assim, o exercício adequado de suas 
funções, proporcionando o melhor atendimento às crianças 
Dentre os deveres e proibições específicos se destacam: observar as 
normas legais e regulamentares; atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, 
prestando as informações requeridas, ressalvadas a protegida por sigilo; zelar pela economia do
material e conservação do patrimônio público; manter conduta compatível com a natureza da 
função que desempenha; ausentar
necessidade do serviço; recusar fé a documento público; acometer a pess
membro de conselho tutelar o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade; fazer 
propaganda político-partidária no exercício de suas funções; aplicar medida de proteção sem a 
prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de qu
casos analisados pelo Conselho Tutelar. 
III.4) Da entrada em vigor 
Em razão de todos os procedimentos previstos na proposta legislativa, o 
Município precisará se adequar rapidamente para ajustar seus procedimentos para a 
implementação do futuro instrumento normativo. 
Os órgãos da administração municipal precisarão empen
esforços para realizar o estudo pormenorizado de cada servidor lotado na administração de modo 
a verificar o seu enquadramento e dar seguimento nos procedimentos previstos. 
É necessário destacar que atualmente o Município de Itabirito c
um pouco mais de três mil servidores públicos, bem como que o presente projeto de lei pertence a 
um pacote de leis que decorreram do Projeto “Reforma Administrativa do Poder Executivo 
Municipal”. 
O prazo para a implementação da nova lei é medida 
Administração possa providenciar a sua implementação.
IV - Conclusão
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores públicos, com 
a consequente melhoria na carreira dos servidores públicos do Município de Itabirito, de
esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de aprovação do texto 
encaminhado, para imediata aplicação. 
III.3) Dos deveres e proibições específicos do conselheiro tutelar:
Como dito anteriormente, a atuação do Conselheiro Tutelar é de extrema 
relevância, uma vez que o seu papel está totalmente interligado com o cuidado de crianças e 
adolescentes. Frente ao Conselho Tutelar, a função pública está vinculada a constatações, 
diagnósticos e decisões de medidas que envolvem crianças e adolescentes, amplamente 
stos na Constituição Federal. 
Diante disso, se faz necessário estabelecer de forma clara os deveres e 
proibições específicos para o Conselheiro tutelar, visando assim, o exercício adequado de suas 
funções, proporcionando o melhor atendimento às crianças e adolescentes do município.
Dentre os deveres e proibições específicos se destacam: observar as 
normas legais e regulamentares; atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, 
prestando as informações requeridas, ressalvadas a protegida por sigilo; zelar pela economia do
material e conservação do patrimônio público; manter conduta compatível com a natureza da 
função que desempenha; ausentar-se da sede do conselho tutelar, durante expediente, salvo por 
necessidade do serviço; recusar fé a documento público; acometer a pess
membro de conselho tutelar o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade; fazer 
partidária no exercício de suas funções; aplicar medida de proteção sem a 
prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte e romper com o sigilo dos 
casos analisados pelo Conselho Tutelar. 
III.4) Da entrada em vigor na data da publicação.
Em razão de todos os procedimentos previstos na proposta legislativa, o 
Município precisará se adequar rapidamente para ajustar seus procedimentos para a 
implementação do futuro instrumento normativo. 
Os órgãos da administração municipal precisarão empen
esforços para realizar o estudo pormenorizado de cada servidor lotado na administração de modo 
a verificar o seu enquadramento e dar seguimento nos procedimentos previstos. 
É necessário destacar que atualmente o Município de Itabirito c
um pouco mais de três mil servidores públicos, bem como que o presente projeto de lei pertence a 
um pacote de leis que decorreram do Projeto “Reforma Administrativa do Poder Executivo 
O prazo para a implementação da nova lei é medida 
Administração possa providenciar a sua implementação.
Conclusão
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores públicos, com 
a consequente melhoria na carreira dos servidores públicos do Município de Itabirito, de
esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de aprovação do texto 
encaminhado, para imediata aplicação. 
III.3) Dos deveres e proibições específicos do conselheiro tutelar:
Como dito anteriormente, a atuação do Conselheiro Tutelar é de extrema 
tá totalmente interligado com o cuidado de crianças e 
adolescentes. Frente ao Conselho Tutelar, a função pública está vinculada a constatações, 
diagnósticos e decisões de medidas que envolvem crianças e adolescentes, amplamente 
Diante disso, se faz necessário estabelecer de forma clara os deveres e 
proibições específicos para o Conselheiro tutelar, visando assim, o exercício adequado de suas 
e adolescentes do município.
Dentre os deveres e proibições específicos se destacam: observar as 
normas legais e regulamentares; atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, 
prestando as informações requeridas, ressalvadas a protegida por sigilo; zelar pela economia do
material e conservação do patrimônio público; manter conduta compatível com a natureza da 
se da sede do conselho tutelar, durante expediente, salvo por 
necessidade do serviço; recusar fé a documento público; acometer a pessoa que não seja 
membro de conselho tutelar o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade; fazer 
partidária no exercício de suas funções; aplicar medida de proteção sem a 
e faça parte e romper com o sigilo dos 
Em razão de todos os procedimentos previstos na proposta legislativa, o 
Município precisará se adequar rapidamente para ajustar seus procedimentos para a 
Os órgãos da administração municipal precisarão empenhar todos os seus 
esforços para realizar o estudo pormenorizado de cada servidor lotado na administração de modo 
a verificar o seu enquadramento e dar seguimento nos procedimentos previstos. 
É necessário destacar que atualmente o Município de Itabirito conta com 
um pouco mais de três mil servidores públicos, bem como que o presente projeto de lei pertence a 
um pacote de leis que decorreram do Projeto “Reforma Administrativa do Poder Executivo 
O prazo para a implementação da nova lei é medida necessária para que a 
A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos servidores públicos, com 
a consequente melhoria na carreira dos servidores públicos do Município de Itabirito, de modo que 
esta Exposição de Motivos sirva para justificar a necessidade de aprovação do texto 
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da 
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que
apoio ao presente projeto de lei, apreciando
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos 
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e
Atenciosamente,
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da 
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu 
apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos 
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira 
PREFEITO MUNICIPAL 
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da 
essa Egrégia Câmara conceda o seu 
o com a maior brevidade possível. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos 
distinta consideração.