materia nº 13/2023

el ITABIRITO
Dae
GABINETE
PROJETO DE LEINº /3 ,de 02de janeiro de 2023.
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza a
dação em pagamento de imóvel localizado na Rua Laura
Margarida, s/nº, Bairro Nossa Senhora de Fátima,
Itabirito/MG, para fins de dação em pagamento, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica desafetado do uso de bem comum do povo o imóvel localizado na Rua
Laura Margarida, s/nº, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Itabirito/MG, com área total de
4.230,00m? (quatro mil duzentos e trinta metros quadrados), Matriculado sob o nº 10154 —
Livro 2-RG — Registro Geral, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabirito,
passando a integrar a categoria de bens patrimoniais disponíveis do Município de Itabirito,
para fins de dação em pagamento.
Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1º desta Lei foi avaliado, no total, em R$ 3.990.000,00
(três milhões, novecentos e noventa mil reais), conforme avaliação anexa.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a dação em
pagamento do imóvel descrito no art. 1º, conforme avaliação indicada no art. 2º, para fins de
abatimento de dívida do Município de Itabirito/MG., para com o Serviço Autônomo de
Saneamento Básico de Itabirito - SAAE, abatendo-se o valor de R$ 3.990.000,00 (três
milhões, novecentos e noventa mil reais) de uma dívida que totaliza o montante de R$
4.380.022,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta mil e vinte e dois reais), a qual refere-se ao
fornecimento de água para os estabelecimentos públicos do Município de Itabirito/MG, no
que toca aos períodos de 12/2014 a 11/2017, assim discriminados:
O |. inscritos na divida ativa: livro 03, no importe de R$ 2.770.126,23, de 12/2017 a
- 11/2018;
Il. inscritos na dívida ativa: livro 4, no importe de R$ 852.963,51;
Ill. e débitos administrativos, relativos aos períodos 12/2018 a 12/2019, no valor de R$
756.932,26.
Art. 4º - Fica autorizado o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito-SAAE
a isentar o Município de Itabirito/MG dos pagamentos de todas as multas, juros e correção
monetária incidentes sobre todo o montante devido pelo município de Itabirito/MG ao SAAE,
inclusive dos valores que estão inscritos na dívida ativa.
Art. 5º - A partir da dação em pagamento, e considerando as isenções autorizadas no
art. 4º, o Município de Itabirito/MG ainda terá um débito para com o SAAE no importe de R$
390.022,00 (trezentos e noventa mil e vinte e dois reais), que será objeto de negociação
futura, imediatamente à aprovação da presente lei.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal fará as alterações no cadastro e mapas oficiais, é
será de inteira responsabilidade do SAAE todas as despesas decorrentes da transferência
Kabirito;me-gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 - CEP: 35450-228
PRREESE
EM riaisiniro
GABINETE
do imóvel descrito no art. 1º da presente lei para o seu nome, bem como do trâmite junto ao
Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito/MG, de maneira a levar a efeito o registro da
área desafetada e dada em pagamento pelo Município de Itabirito ao Serviço Autônomo de
Saneamento Básico de Itabirito — SAAE, conforme art. 1º desta Lei, observando-se as
demais disposições desta Lei.
Parágrafo único - O texto desta lei deverá ser inteiramente transcrito na Escritura e
junto à Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito/MG.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de janeiro de 2023.
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Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.me.gov.br Avenida Queiroz Júnior 635 « CEP: 35450-228
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Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer e confessar dívida
decorents serviço de fornecimento de água/esgoto di das contas vencídas até o mês
outubro do ano de 2017 e firmar acordo de parceiamento e quitação de débitos com a
autarquia Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Habirto-SAAE- tab) fo, em até
240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, nos termos do Art. 28, $% e 32, daiai
Res sponsabilidade Fiscal s Arí. 21. 810, 82º e 8º, da
. do Senado Federal.
2º - O orçamento do município com: Signará is, OS recursos
necessá Os ao atendimento das despesas reiaíivas à zação do principal, juros e
emais encargos decorrentes do : Darceiamenio e quitação de débitos autorizado por
esta Lei, podendo o Execuiivo promover quaisquer modificações orçamentárias
necessárias ag cumprimento do disposto nesta Lei.
Ar. 3º - Fica o Poder Executivo au itorizado a ceder e/ou vir niia dos
Pagamerios de principal e encargos, em caráter irevogávei retratável, a modo gro
solvendo, por todo o tempo de vigência do parcelamento é iquidação, as
receitas do ICMS.
4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipai de ltabirto, 24 dejuino ce 2018.
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Serviço Autônomo Saneamento Básico Contas a receber em Dívida Ativa
Rua Rio Branco, 99 Detalhada
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CNPJ: 20.067.146/0001-61
Wu. Sagneita.mg.gov.br
2710412022.
Zona(s): 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11,12, 13, 14,15, 16, 17, 18,19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 98, 99
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32329-7 PMI 07/2016 à 11/2017 724,06 a a “ - 724,06
32353-6 PMI 12/2014 à 05/2017 1.788,28 a * * “ - 1.780,28
32361-6 PMI 02/2015 à 11/2017 16.002,42 - - - » “ 16.002,42
32407-2 PM 12/2014 à 07/2015 249,23 - a & a “ 249,23
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33614-9 PMI 12/2014 à 11/2017 7.957,27 e - - - a 7.95727
337193 PMI 08/2017 à 11/2017 188,09 a = a - - 188,09
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33874-4 PMI 11/2014 à 11/2017
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Avenida Manoel Salvador de Oliveira, n.º 454
Bela Vista - Itabirito/MG - CEP;35.450-114
Cláudio Manoel Simões
Oficial do Registro
Domingos Sávio Lopes Sim ões
Telefone: (31)3561-3279 E a .
revendo, neste cartório, no Livro 2-RG sob a matrí
MATRÍCULA
Vera Lúcia de Faria Rodrigues
Isadora Queiroz Romie
Substitutos
CERTIDÃO
Inteiro Teor
Certifico a pedido verbal da pessoa interessada e
cula 10154 de 07/02/1995 verifiquei constar:
x REGISTR E]
Lives Ne 2 | E O ANTERIOR
REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMÓVEIS
ITABIRITO — MINASGERAIS
10.154
DATA
Nº.4005. fls.137
do Livro nº.3-C
FOLHA Nº Lucas
07-02-1995
OR
j
IMOVEL Tim terreno situado na cidade de Kabirito-MG, no lugar denominado
Volta", com a área de 21.030,00m: (vinte e um mil e trinta metros quadrados). de terreno
acidentado, dentro dos seguintes limites, em comprimentos aproximados: frente de
68.00m. em curva, no alinhamento da antiga Estrada Belo Horizonte - Itabirito, lado
direito em 3 Segmentos retos. o primeiro com 215,00m. no alinhamento da Rua 5. o
segundo medindo 159,00m. no alinhamento da Rua 6 e o terceiro com 55,00m.. em divisa
com terrenos dos doadores ou sucessores. Os fundos medem 234.00m. em linha reta,
divisando com quem de direito e o lado esquerdo com dois segmentos retos. que medem
respectivamente 242.00m. e 55.00m.. estão no alinhamento da rodovia Inconfidentes.
PROPRIETÁRIA: SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANIÉNO.
"Meia
R. 1-10.154 - 07 de fevereiro de 1.995. Protocolo 12.082, à fls 449 do L
ivro nº 1. em 01
de fevereiro de 1.995.
TRANSMITENTE: Serviço Federal de Habitação e Urban
na Rua Debret. 23. 10º andar, no Rio de Janeiro-RJ.
ADQUIRENTE: BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO.
personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.
ismo - SERFHAU. com sede Í
empresa pública com
TRANSEERÊNCIA: Termo de Transferência datado de 04 de junho de 1.975. VALOR
da transferência — Cr$61 1.00 (moeda da época) fiscal - R$83.228,55, abrangendo o imóvel
matriculado sob o nº 10.153. OBS.: As partes sc obrigam pelas demais cláusulas e
condições constantes do Termo, que ficam fazendo parte integrante do Registro. A
SERFIAU transferiu ao BNH o imóvel constante desta Matrícula. Dou fé. Q Oficial isa
Emols.: R$306,95 20% R$61.39 Fara
AV-2-10154 - 02/12/2022 - Protocolo: 46637 - 23/11/2022
Faço averbação para constar que o Banco Nacionai da Habitação - BNII. foi extinto e
incorporado à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, conforme cópia do Decreto
- Lei nº 2.291. de 21 de novembro de i986. que ficar arquivado em Cartório.
juntamente com a c ópia da Lei 3247, de IS de abrii de 2018, expedida pela Prefeitura
de Itabirito. Dou f Q Oficial. Na eat. EO
Poder Juciciãno - TIMG - Corregedoria-Gerai ae Justiça, nº
atrnbuição: imóveis. iocalidace: itabiritc. Nº seio ce consuita: GSFJs2990, códiso de segurança |:
SS35845778292386. Ato: 4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: RS 21,45. Recompe: RS 1,29. Tax
de Fiscalização Judiciária: RS 7.15. ISS: RS 1.07. Total: RS 30,96. Valor Totai aos Emolumentos: RS
7.620,32. Valor Total do Recompe: RS 457.20. Valor Total da Taxa de Fiscaiização Judiciênea R
ordinai do ofício: 0003198040143,
TtITT TRT
para os devidos fins que
8.193,04. Vaior Total do ISS: R$ 381,02. Valor Total Final ao Usuário: RS 14.651,58. "Consulte a |
validade deste Selo no site nitos://selos tjma.jus.br”
* 02/12/2022 - Protocolo: 46637 - 23/11/2022
R-3-10154
TRANSMITENTE: Caixa Econômica Federal. Instituição Financeira sob forma de
empresa pública unipessoal, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em
Brasília - DF. inscrita no CNPYME sob o nº. 00.360.305/0001-04.
ADQUIRENTE: MUNICÍPIO DE ITABIRITO, inscrita no CNPJ sob o nº.
18.307.835/0001-54, sediada à Avenida Queiroz Júnior, nº. 635, Centro. em
Iabirito/MG. |
COMPRA E VENDA: Escritura Pública de 20 de outubro de 2022, lavrada pelo |
Cartório do 2º Ofício de Notas desta Comarca de Itabirito/MG, às fls. 255 do Livro nº.
| 290. VALOR: RS$350.000.00 pagos através de transferência bancária; fiscal:
R$3.713.057,00 (abrangendo à matrícula 10.153). Constou na escritura que o|
outorgado comprador. por seu representante legal, dispensa a apresentação das |
certidões negativas de feitos ajuizados. em nome da outorgante vendedora e se diz
conhecer os riscos inerentes à dispensa destas. Demais cláusulas € condições |
constantes da escritura ficam fazendo parte integrante deste Registro. Dou fé. O
Oficial, sad. Sano
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Gera! de Justiça, nº ordinal do ofício: 0003190401483,
atribuição: Imóveis, localidade: itabirito. Nº selo de consulta: GFJ62990, código de segurança A
9635845778292386. Ato: 4522, quantidade Ato: 1. Emotumentos: R$ 3.765,1 2. Recompe: R$ 225,89.
Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 3.080,54. ISS: RS 188,26. Total: RS 7.259,81. Valor Total dos
Emolumentos: RS 7.620,32. Valor Total do Recompe: RS 457,20. Valor Total da Taxa de Fiscalização
Judiciária: RS 8.193,04. Valor Total do ISS: RS 381.02. Valor Total Final ao Usuário: RS 14.651,58.
“Consulte a validade deste Selo no site nttps://seios.tjmg jus.dr”
Poder Judisiário - TJMS - Correged
Registr Imovais - Itabirito - MG - q00310c +
Selo Eletrônico: GFJS2991
Código de segurança. 7957.9657. 2940.8815 |
i Quantidade de atos praticados: 01 |
Emo RS 23.50, RECOMPE: R$ 1.42. TEIAS 983.155: R$ caco
1,18. Total: RS 35,02
Consulte a validade deste Selo no-site:
https:/íselos.timg.jus.br
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Itabirito/MG, 05 de dezembro de 2022.
FADA Enf
Cláudio Manoel Simões - Ofícial
Domingos Sávio Lopes Simões - Ofícial Substituto
Vera Lúcia de Faria Rodrigues - Oficial Substituta
Isadora Queiroz Romie - Oficial Substituta
Página 2 de 2
Hom
"Ge
af] PREFEITURA
ITABIRITO
Eiaes
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à
deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “dispõe sobre a
desafetação de bem público e autoriza à dação em pagamento de imóvel localizado na Rua Laura
Margarida, s/nº, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Itabirito/MG, para fins de dação em pagamento,
e dá outras providências”.
Inicialmente, destaca-se que o Município de Itabirito acumula altas dívidas com o Serviço
Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito — SAAE desde o ano de 2014, as quais se
arrastaram até o ano de 2019, acumulando-se, também, um grande montante de juros, multas e
Nesse sentido, de comum acordo, o Município de Itabirito/MG e o Serviço Autônomo de
Saneamento Básico de Itabirito — SAAE entenderam possível e adequado ao interesse público,
que o primeiro oferecesse um imóvel ao segundo, como dação em pagamento, de maneira a
Apesar do SAAE ser uma autarquia não há razão que o Município de Itabirito/MG deva ao
mesmo um valor tão significante, por um período tão longo e sem nenhuma negociação e ou
pagamento. E mais, se fosse um cidadão comum, com certeza, já teria o fornecimento de água
paralisado e não o restabelecido enquanto não fizesse o pagamento. E certo, que o SAAE
ABM reasinivo
pes
GABINETE
também tem suas obrigações a cumprir e, necessita que o Município de Itabirito/MG esteja em dia
com os pagamentos do fornecimento/abastecimento de água nos estabelecimentos públicos
municipais, o que não eram efetuados de 2014 a 2019.
Atualmente os pagamentos junto ao SAAE de fornecimento/abastecimento de água nos
estabelecimentos públicos municipais, de janeiro/2020 até a presente data, estão devidamente
quitados.
É certo, que o poder executivo municipal deva dar exemplo, mantendo seus débitos,
principalmente junto ao SAAE, referente ao fornecimento/abastecimento de água, religiosamente
em dia.
Além do mais, o SAAE, tendo em vista a postura resolutiva do Município de Itabirito/MG,
acordou com o mesmo a isenção de toda e qualquer multa, juros e correções monetárias
incidentes sobre o montante devido.
Vale mencionar, que até o Município de Itabirito/MG está, através do REFIS, concedendo
isenção de juros e multas para os que estão em débito para com o Município de Itabirito e, assim,
também justo, que ao Município de Itabirito tenha isenção de juros, multa e correção nos débitos,
em atraso, para com o SAAE.
Com efeito, submete-se este Projeto à Câmara de Vereadores na medida em que, nos termos
do art. 89 da Lei Orgânica Municipal, é necessária a autorização legislativa para fins de dação em
pagamento de imóvel público — in verbis:
Art. 89 - À alienação de bens municipais, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá as seguintes normas:
! - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, de avaliação
prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos
seguintes casos:
a) dação em pagamento;
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda O seu apoio ao presente
projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a
expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Judo
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente,
itabirito.me.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 » CEP-
PREFEITURA
ITABIRITO
GABINETE
Itabirito, 02 de janeiro de 2023.
Ofício nº 010/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, em regime de urgência, a fim de ser submetido à deliberação
dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “dispõe sobre a
desafetação de bem público e autoriza a dação em pagamento de imóvel localizado na
Rua Laura Margarida, s/nº, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Itabirito/MG, para fins de
dação em pagamento, e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
nciosamente,
Orlando/ Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
A Sua Excelência o Senhor )
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS ara D&0r nora lÊ 24
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG. CÂMARA M IGIPAL DE ITABIRITO
itabirito.mg-gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 «