materia nº 16/2023

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GABINETE
PROJETO DE LEI Nº Ha , de 02 de janeiro de 2028.
Revoga “in totum” as Leis Municipais nº 2707, de 17 de
dezembro de 2008 e nº 3123, de 23 de dezembro de 2015.
Art. 1º - Ficam revogadas na integra as seguintes Leis Municipais:
Il. Lei Municipal nº 2707, de 17 de dezembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo
a conceder direito real de uso à empresa Fonderia Peças em Metal Ltda., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.544.898/0001-57, com
sede na Rodovia MG-030, Distrito Industrial do Marzagão — Itabirito/MG, do imóvel
de terreno situado na localidade do Marzagão, na MG-030, Itabirito/MG, com área
de 3.927,79 m? (três mil novecentos e vinte e sete metros e setenta e nove
centímetros quadrados).
Il. Lei Municipal nº 3123, de 23 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo
a conceder direito real de uso resolúvel, à empresa Fonderia Peças em Metal Ltda.,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.544.898/0001-57,
com sede na Rodovia MG-030, Distrito Industrial do Marzagão — Itabirito/MG, de
uma faixa de terreno de 1.000m? (hum mil metros quadrados) imóvel de terreno
situado na localidade do Marzagão, na MG-030, anexo ao lote nº 01 do terreno
localizado no Distrito Industrial do Marzagão, nesta cidade.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de janeiro de 2023.
E
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ITABIRITO
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, em REGIME
DE URGÊNCIA, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei anexo, que “Revoga “in totum” ” as Leis Municipaisi nº 2707, de 17 de
dezembro de 2008 e nº 3123, de 23 de dezembro de 2015.
Mister destacar, que as Leis Municipais supramencionadas, versa sobre a
concessão de direito real de uso no Loteamento Empresarial do Marzagão, que ocorreu
sem observar o que se encontra sedimentado no ordenamento jurídico pátrio, visto que
não seguiu os requisitos essenciais para a validade do ato.
É cediço, que não há óbice para a formulação de contratos de concessão de direito
real de uso entre o particular e a Administração Pública, mas é imprescindível, que seja
realizado procedimento licitatório prévio, bem como, esteja em perfeita sintonia com a
legislação em regência.
Prevê o art. 89, inciso |, da Lei Orgânica Municipal, in verbis:
Art. 89 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá as
seguintes normas:
| - Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia
e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada estas nos seguintes
casos:
a) Dação em pagamento;
b) Doação;
c) Permuta, por outro imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da
administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua
escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo
avaliação prévia;
d) Investidura;
—
e) Venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera do
governo;
f) Alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens
imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de
programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da
administração pública especificamente criados para esse fim;
var PREFEITURA
| ITABIRITO
Ts
GABINETE
Nota-se, portanto, que para a cessão de direito real de uso, é imprescindível
a ocorrência prévia de licitação na modalidade concorrência, o que não ocorreu,
ensejando assim, a nulidade do ato.
Frisa-se, que o intuito do legislador era assegurar a inexistência de
predileção ao selecionar os beneficiários com as concessões de direito real de uso. Ou
seja, garantir a efetiva aplicação dos princípios basilares que regem a Administração
Pública, sendo os princípios da legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade,
isonomia, eficiência, etc.
Outrossim, no Processo Administrativo nº 36/2020, restou evidenciado que a
empresa Fonderia Peças em Metal Ltda. não cumpriu com os encargos e condicionantes,
tais quais esculpidas no protocolo de intenções firmado entre as partes e nas leis
autorizativas municipais.
Desta feita, considerando, o poder/dever da Administração Pública em rever
seus atos, podendo desconstituir os efeitos jurídicos de forma retroativa de atos nulos,
através de seu Poder Discricionário, aplicou-se a Súmula nº 473, do STF.
Prevê a Súmula nº 473, do STF, in verbis:
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios
que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de
conveniência e oportunidade, respeitados os diretos adquiridos, e ressalvada, em todos
os casos a apreciação judicial.
Com efeito, em que pese à administração esteja autorizada a anular seus
próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, prescinde do processo
administrativo devido, em obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e
contraditório, o que in casu, ocorreu através do Processo Administrativo nº 36/2020.
Ainda sobre a possibilidade de declaração de nulidade do termo que teria
concedido o direito real de uso, traz-se entendimento jurisprudencial que corrobora o
disposto até então — veja-se:
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO —- TERMO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO — ILEGALIDADE E
NULIDADE DO JATO ADMINISTRATIVO - PODER DE
AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — APLICAÇÃO DA
SÚMULA 473 STF — Poder-dever da administração pública de anular
seus atos eivados de vícios, consoante dispõe o verbete sumular nº
473 do STF — Observado o contraditório e a ampla defesa em seara
administrativa. O termo de concessão de direito real de uso foi
expedido em desconformidade com a Lei nº 6.766/197
Improvimento ao recurso.
* TJRJ, Apelação APL 0002548-12.2010.8.19.0044
PERCO ARE O SRA A CE RS O
EM riásiiro
GABINETE
Portanto, é necessário deixar claro que o termo firmado entre a empresa e a
Administração Pública é, de fato, nulo por não ter sido elaborado segundo o que preceitua
a legislação de regência, ou seja, observando-se o processo licitatório devido, bem como
devido à empresa Fonderia Peças em Metal Ltda. não ter cumprido integralmente com os
encargos e condicionantes, tais quais esculpidas no protocolo de intenções firmado entre
as partes e nas leis autorizativas municipais.
Com efeito, o que se espera do presente Projeto de Lei que possa revogar
as referidas leis, ante o fato do procedimento que ensejou sua publicação, ser eivado de
legalidade, bem como, ficou devidamente comprovado no curso do processo
administrativo a nulidade dos atos. Logo, decai-se da lógica, que também é necessário
revogar as leis originadas de atos que não segue elementos essenciais para sua validade.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e
aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de janeiro de 2023.
Mudo
Amorim Caldeira
ITO MUNICIPAL
ARMA misiaito
GABINETE
Itabirito, 02 de janeiro de 2023.
Ofício nº 004/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e
dos nobres Edis o projeto de lei, que “Revoga “in totum” as Leis Municipais nº 2707, de
17 de dezembro de 2008 e nº 3123, de 23 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
x) .
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor RECEBI DO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS para 02,01 (AZ nora HH PA
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG. ERMARA DL, DE ITABIRITO