materia nº 17/2023

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GABINETE
PROJETO DE LEINº /% , de 02 de janeiro de 2023.
Revoga “in totum” as Leis Municipais nº 2735, de 25 de
agosto de 2009 e nº 2887, de 30 de novembro de 2012.
Art. 1º - Ficam revogadas na íntegra as Leis Municipais nº 2735, de 25 de agosto de
2009 e nº 2887, de 30 de novembro de 2012, que autoriza o Chefe do Executivo a conceder
direito real de uso com promessa futura de doação à empresa Heron e Cia Produtos
Alimentícios Ltda. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o fP.
07.080.481/0001-31, com sede na Rua Capitão Serafim, nº 278, bairro Santa Efigênia,
Itabirito/MG, do imóvel constituído pela área de terreno, designada pela letra “B”, de
propriedade do Município de Itabirito, situado na Rodovia dos Inconfidentes, BR 356, km 62
com 1.832,63m? (um mil, oitocentos e trinta e dois metros e sessenta e três decímetros
quadrados), e uma área remanescente de 380m? (trezentos e oitenta metros quadrados),
anexa ao imóvel concedido originariamente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 (de janeiro de 2023.
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA
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GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, em
REGIME DE URGÊNCIA, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta
Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Revoga “in totum” as Leis
Municipais nº 2735, de 25 de agosto de 2009 e nº 2887, de 30 de novembro de
2012.
Mister destacar, que as Leis Municipais supramencionadas, versam sobre a
concessão de direito real de uso de duas áreas de terreno situadas na Rodovia dos
Inconfidentes, BR 356, KM 62, que ocorreu sem observar o que se encontra
sedimentado no ordenamento jurídico pátrio, visto que não seguiu os requisitos
essenciais para a validade do ato.
É cediço, que não há óbice para a formulação de contratos de concessão de
direito real de uso entre o particular e a Administração Pública, mas é imprescindível,
que seja realizado procedimento licitatório prévio, bem como, esteja em perfeita
sintonia com a legislação em regência.
Prevê o art. 89, inciso |, da Lei Orgânica Municipal, in verbis:
Art. 89 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência
de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá as seguintes normas:
- Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada estas nos seguintes casos:
a) Dação em pagamento;
b) Doação;
c) Permuta, por outro imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de
instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia;
d) | Investidura;
e) Venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de
qualquer esfera do governo;
f) Alienação, concessão de direito real de uso, locação ou
permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou
efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de
interesse social, por órgãos ou entidades da administração públi
especificamente criados para esse fim;
(...)
LES) rrasiiro
GABINETE
Nota-se, portanto, que para a cessão de direito real de uso, é imprescindível
a ocorrência prévia de licitação na modalidade concorrência, o que não ocorreu,
ensejando assim, a nulidade do ato.
Frisa-se, que o intuito do legislador era assegurar a inexistência de
predileção ao selecionar os beneficiários com as concessões de direito real de uso.
Ou seja, garantir a efetiva aplicação dos princípios basilares que regem a
Administração Pública, sendo os princípios da legalidade, publicidade, moralidade,
impessoalidade, isonomia, eficiência, etc.
Outrossim, no Processo Administrativo nº 67/2021, restou evidenciado que a
empresa Heron e Cia Produtos Alimentícios Ltda. não cumpriu com as
condicionantes, tais quais esculpidas no protocolo de intenções firmado entre as
partes e nas leis autorizativas municipais.
Desta feita, considerando, o poder/dever da Administração Pública em rever
seus atos, podendo desconstituir os efeitos jurídicos de forma retroativa de atos
nulos, através de seu Poder Discricionário, aplicou-se a Súmula nº 473, do STF.
Prevê a Súmula nº 473, do STF, in verbis:
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos;
ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade,
respeitados os diretos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a
apreciação judicial.
Com efeito, em que pese à administração esteja autorizada a anular seus
próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, prescinde do processo
administrativo devido, em obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa
A e contraditório, o que in casu, ocorreu através do Processo Administrativo nº
67/2021.
Ainda sobre a possibilidade de declaração de nulidade do termo que teria
concedido o direito real de uso, traz-se entendimento jurisprudencial que corrobora o
disposto até então — veja-se:
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO — TERMO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO — ILEGALIDADE E
NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PODER DE
AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — APLICAÇÃO
DA SÚMULA 473 STF — Poder-dever da administração pública de
anular seus atos eivados de vícios, consoante dispõe o verbete
sumular nº 473 do STF — Observado o contraditório e a ampla
defesa em seara administrativa. O termo de concessão de direit
únior. 635 - CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
ABRA riiginito
GABINETE
real de uso foi expedido em desconformidade com a Lei nº
6.766/1979. Improvimento ao recurso.
Portanto, é necessário deixar claro que o termo firmado entre a empresa e a
Administração Pública é, de fato, nulo por não ter sido elaborado segundo o que
preceitua a legislação de regência, ou seja, observando-se o processo licitatório
devido, bem como devido à empresa Heron e Cia Produtos Alimentícios Ltda. não
ter cumprido integralmente com as condicionantes, tais quais esculpidas no
protocolo de intenções firmado entre as partes e nas leis autorizativas municipais.
Com efeito, o que se espera do presente Projeto de Lei que possa revogar a
referida lei, ante o fato do procedimento que ensejou sua publicação, ser eivado de
legalidade, bem como, ficou devidamente comprovado no curso do processo
administrativo a nulidade dos atos. Logo, decai-se da lógica, que também é
necessário revogar a lei originada de atos que não segue elementos essenciais para
sua validade.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de
urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de janeiro de 2023.
Ada
E Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
2 TJRJ, Apelação APL 0002548-12.2010.8.19.0044
LEMA riasinito
GABINETE
Itabirito, 02 de janeiro de 2023.
Ofício nº 005/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e
dos nobres Edis o projeto de lei anexo, que “Revoga “in totum” as Leis Municipais nº
2735, de 25 de agosto de 2009 e nº 2887, de 30 de novembro de 2012.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atencio ente,
oo
Ortando A morim Caldeira
Ea PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor RECEBI DO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de para DZ DL nona lide
ITABIRITO — MG.
CAMARA MU IPAL DE ITABIRITO
- CEP: 35450-228 | Itabirito - MG