materia nº 18/2023

E
EM riasiniro
GABINETE
PROJETO DE LEI Nº / g , de 02 de janeiro de 2028.
Revoga “in totum” a Lei Municipal nº 2711, de 17 de
dezembro de 2008 e dá providências.
Art. 1º - Fica revogada na íntegra a Lei Municipal nº 2711, de 17 de dezembro de
2008, que autoriza o Chefe do Executivo a conceder direito real de uso, com promessa
futura de doação de imóvel para a expansão do empreendimento da empresa Mirtes Rita
Silva dos Reis, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
08.102.629/0001-54, com sede na Rua Itabira do Campo, nº 526, Bairro Saudade,
Itabirito/MG, do imóvel constituído pelo lote 01, da quadra 09, com área de 360m? (trezentos
e sessenta metros quadrados), registrado na Matricula nº. 16.440, localizado no Bairro
Nossa Senhora de Fátima, Itabirito/MG.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de P2 de janeiro de 20283.
Lud,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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EM rsiniro
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, EM REGIME
DE URGENCIA, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei anexo, que “Revoga “in totum” a Lei Municipal nº 2711, de 17 de
dezembro de 2008 e dá providências.
Mister destacar, que a Lei Municipal supramencionada, versa sobre a concessão
de direito real de uso no Loteamento Empresarial do Bairro Nossa Senhora de Fátima,
que ocorreu sem observar o que se encontra sedimentado no ordenamento jurídico pátrio,
visto que não seguiu os requisitos essenciais para a validade do ato.
É cediço, que não há óbice para a formulação de contratos de concessão de direito
real de uso entre o particular e a Administração Pública, mas é imprescindível, que seja
realizado procedimento licitatório prévio, bem como, esteja em perfeita sintonia com a
legislação em regência.
Prevê o art. 89, inciso |, da Lei Orgânica Municipal, in verbis:
Art. 89 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá as
seguintes normas:
I - Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia
e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada estas nos seguintes
casos:
a) Dação em pagamento;
b) Doação;
c) Permuta, por outro imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da
administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua
escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo
avaliação prévia;
d) Investidura;
e) Venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera do
governo;
f) Alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens
imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de
programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da
administração pública especificamente criados para esse fim;
(...)
ERES
EMA riaisinivo
GABINETE
Nota-se, portanto, que para a cessão de direito real de uso, é imprescindível a
ocorrência prévia de licitação na modalidade concorrência, o que não ocorreu, ensejando
assim, a nulidade do ato.
Frisa-se, que o intuito do legislador era assegurar a inexistência de predileção ao
selecionar os beneficiários com as concessões de direito real de uso. Ou seja, garantir a
efetiva aplicação dos princípios basilares que regem a Administração Pública, sendo os
princípios da legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade, isonomia, eficiência,
etc.
Outrossim, no Processo Administrativo nº 12/2020, restou evidenciado que a
empresa Mirtes Rita Silva dos Reis - Me não cumpriu com as condicionantes, tais quais
esculpidas no protocolo de intenções firmado entre as partes e na lei autorizativa
municipal.
Desta feita, considerando, o poder/dever da Administração Pública em rever seus
atos, podendo desconstituir os efeitos jurídicos de forma retroativa de atos nulos, através
de seu Poder Discricionário, aplicou-se a Súmula nº 473, do STF.
Prevê a Súmula nº 473, do STF, in verbis:
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de
conveniência e oportunidade, respeitados os diretos adquiridos, e ressalvada, em todos
os casos a apreciação judicial.
Com efeito, em que pese à administração esteja autorizada a anular seus próprios
> atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, prescinde do processo
administrativo devido, em obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e
contraditório, o que in casu, ocorreu através do Processo Administrativo nº. 12/2020.
Ainda sobre a possibilidade de declaração de nulidade do termo que teria
concedido o direito real de uso, traz-se entendimento jurisprudencial que corrobora o
disposto até então — veja-se:
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TERMO
DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO -—
ILEGALIDADE E NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO —
PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA —
APLICAÇÃO DA SÚMULA 473 STF - Poder-dever da
administração pública de anular seus atos eivados de vícios,
consoante dispõe o verbete sumular nº 473 do STF -—
Observado o contraditório e a ampla defesa em seara
administrativa. O termo de concessão de direito real de uso foi
itabinito.me.gov.br Avenida Queiroz Júnior,
ane GS e
EMA riúginiro
GABINETE
expedido em desconformidade com a Lei nº 6.766/1979.
Improvimento ao recurso.'
Portanto, é necessário deixar claro que o termo firmado entre a empresa e a
Administração Pública é, de fato, nulo por não ter sido elaborado segundo o que preceitua
a legislação de regência, ou seja, observando-se o processo licitatório devido, bem como
devido à empresa Mirtes Rita Silva dos Reis - Me não ter cumprido integralmente com as
condicionantes, tais quais esculpidas no protocolo de intenções firmado entre as partes e
na lei autorizativa municipal.
Com efeito, o que se espera do presente Projeto de Lei que possa revogar a
referida lei, ante o fato do procedimento que ensejou sua publicação, ser eivado de
— legalidade, bem como, ficou devidamente comprovado no curso do processo
administrativo a nulidade dos atos. Logo, decai-se da lógica, que também é necessário
revogar a lei originada de atos que não segue elementos essenciais para sua validade.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio
ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02/ de janeiro de 2023.
(o udo
Orlando Amorim Caldeira
— PREFEITO MUNICIPAL
" TJRI, Apelação APL 0002548-12.2010.8.19.0044
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GABINETE
Itabirito, de 02 de janeiro de 2023.
Ofício nº 006/2023-GP :
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e
dos nobres Edis o projeto de lei anexo, que “Revoga “in totum” a Lei Municipal nº 2711,
de 17 de dezembro de 2008 e dá providências.”
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Pd,
Orlando [Amorim Caldeira
Ps PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor RECEBIDO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS cara 00] AZ nona lt dE.
Presidente da Câmara Municipal de 4
ITABIRITO — MG. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
itabirto.meg.gov.br Avenida Queiroz Júnior. 635 -