materia nº 19/2023

ET OIGE O ESTASO
AEB rain
GABINETE
PROJETO DE LEINº /3 , de 02 de janeiro de 2023.
Revoga “in totum” a Lei Municipal nº 3070, de 23 de Abril
de 2015 e dá providências.
Art. 1º - Fica revogada na íntegra a Lei Municipal nº 3070, de 23 de Abril de 2015, que
autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso, à empresa Panificadora Quero
Mais Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.267.079.0001-00,
com sede na Rodovia dos Inconfidentes, nº 1200, loja 16, andar 3 Subsl, Bairro Santa
— Efigênia, Itabirito/MG, do imóvel situado no Distrito Industrial Vereador Flávio Braga Ribeiro,
Bairro Nossa Senhora de Fátima — Itabirito/MG, com área de 1.506,00m? (hum mil,
quinhentos e seis metros quadrados).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02/de janeiro de 20283.
Mudo
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
REBSESO ST NÃ, CS SABE o re ER
ARM rrasinito
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, em REGIME
DE URGENCIA, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei anexo, que “Revoga “in totum” a Lei Municipal: nº 3070, de 23 de Abril de
2015 e dá providências.
Mister destacar, que a Lei Municipal supramencionada, versa sobre a concessão
de direito real de uso no Distrito Industrial Vereador Flávio Braga Ribeiro, Bairro Nossa
Senhora de Fátima, que ocorreu sem observar o que se encontra sedimentado no
ordenamento jurídico pátrio, visto que não seguiu os requisitos essenciais para a validade
do ato.
É cediço, que não há óbice para a formulação de contratos de concessão de direito
real de uso entre o particular e a Administração Pública, mas é imprescindível, que seja
realizado procedimento licitatório prévio, bem como, esteja em perfeita sintonia com a
legislação em regência.
Prevê o art. 89, inciso |, da Lei Orgânica Municipal, in verbis:
Art. 89 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá as seguintes
normas:
I- Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, de avaliação
prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada estas nos
seguintes casos:
a) Dação em pagamento;
b) Doação;
c) Permuta, por outro imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas
da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem
a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
d) Investidura;
e) Venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera
do governo;
f) Alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de
bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de
programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da
administração pública especificamente criados para esse fim;
(...)
BRR So Sa e e o O E
EMI rasiniro
GABINETE
Nota-se, portanto, que para a cessão de direito real de uso, é imprescindível a
ocorrência prévia de licitação na modalidade concorrência, o que não ocorreu, ensejando
assim, a nulidade do ato.
Frisa-se, que o intuito do legislador era assegurar a inexistência de predileção ao
selecionar os beneficiários com as concessões de direito real de uso. Ou seja, garantir a
efetiva aplicação dos princípios basilares que regem a Administração Pública, sendo os
princípios da legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade, isonomia, eficiência,
etc.
Outrossim, no Processo Administrativo nº 13/2022, restou evidenciado que a
empresa Panificadora Quero Mais Ltda. não cumpriu com as condicionantes, tais quais
esculpidas no protocolo de intenções firmado entre as partes e na lei autorizativa
municipal.
Desta feita, considerando, o poder/dever da Administração Pública em rever seus
atos, podendo desconstituir os efeitos jurídicos de forma retroativa de atos nulos, através
de seu Poder Discricionário, aplicou-se a Súmula nº 473, do STF.
Prevê a Súmula nº 473, do STF, in verbis:
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de
conveniência e oportunidade, respeitados os diretos adquiridos, e ressalvada, em todos
os casos a apreciação judicial.
Com efeito, em que pese à administração esteja autorizada a anular seus próprios
atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, prescinde do processo
administrativo devido, em obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e
—. — contraditório, o que in casu, ocorreu através do Processo Administrativo nº 13/2022.
Ainda sobre a possibilidade de declaração de nulidade do termo que teria
concedido o direito real de uso, traz-se entendimento jurisprudencial que corrobora o
disposto até então — veja-se:
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TERMO DE CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO -— ILEGALIDADE E NULIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO — PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA —
APLICAÇÃO DA SÚMULA 473 STF — Poder-dever da administração pública de anular
seus atos eivados de vícios, consoante dispõe o verbete sumular nº 473 do STF —
Observado o contraditório e a ampla defesa em seara administrativa. O termo de
concessão de direito real de uso foi expedido em desconformidade com a Lei nº
6.766/1979. Improvimento ao recurso.?
2 TJRJ, Apelação APL 0002548-12.2010.8.19.0044
e
EM rrasiairo
GABINETE
Portanto, é necessário deixar claro que o termo firmado entre a empresa e a
Administração Pública é, de fato, nulo por não ter sido elaborado segundo o que preceitua
a legislação de regência, ou seja, observando-se o processo licitatório devido, bem como
devido à empresa Panificadora Quero Mais Ltda.. não ter cumprido integralmente com as
condicionantes, tais quais esculpidas no protocolo de intenções firmado entre as partes e
na lei autorizativa municipal.
Com efeito, o que se espera do presente Projeto de Lei que possa revogar a
referida lei, ante o fato do procedimento que ensejou sua publicação, ser eivado de
legalidade, bem como, ficou devidamente comprovado no curso do processo
administrativo a nulidade dos atos. Logo, decai-se da lógica, que também é necessário
revogar a lei originada de atos que não segue elementos essenciais para sua validade.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio
ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Itabirito, janeiro de 2028.
a
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Er DR
EMA rrasiairo
GABINETE
Itabirito, 02 de janeiro de 2023.
Ofício nº 007/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e
dos nobres Edis o projeto de lei anexo, que “Revoga “in totum” a Lei Municipal nº 3070,
de 23 de Abril de 2015 e dá providências.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenci ente,
Mudo
Orland9 Amorim Caldeir
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor RECEBIDO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de para 02,01 3 nora! É dA.
ITABIRITO — MG. a
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO