materia nº 22/2023

ii ITABIRITO
GABINETE
PROJETO LEI Nº dy , 02 de janeiro de 2023.
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no
exercício de 2023, para alunos matriculados na Rede
Privada de Ensino do Município de Itabirito/MG e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, para O
Exercício de 2023, bolsas de estudos integrais e parciais a alunos devidamente matriculados
nos estabelecimentos privados de ensino, localizados no Município de Itabirito.
Parágrafo Único — Para os efeitos desta Lei, a bolsa de estudo refere-se às
mensalidades fixadas pela respectiva instituição de ensino.
Art. 2º - A concessão das bolsas de estudo de que trata esta Lei destina-se a alunos
regulamente matriculados:
|. No ensino infantil de O a 5 anos;
|. No ensino fundamental;
Ill. No ensino médio.
Art. 3º - Para fazer jus ao benefício, o aluno deverá preencher os seguintes requisitos:
|. Ser residente no município de Itabirito há, no mínimo, 03 (três) anos, mediante
comprovação;
Il. Possuir renda familiar mensal “per capita”, que não exceda o valor correspondente a
02 (dois) salários mínimos vigente na data da publicação desta Lei; ,
a Wll. Não usufruir de quaisquer tipos de auxílios, a título de bolsa de estudo, concedidos
por empresas, escolas privadas ou entidades não governamentais, mediante
comprovação, podendo ser apresentada declaração, assinada pelos pais, sob pena
de serem responsabilizados criminalmente.
S 1º - Para fazer jus ao benefício, O aluno deverá submeter-se à análise
socioeconômica a ser realizada por servidores da Secretaria Municipal de Assistência
Social, bem como, atender aos demais requisitos estabelecidos na presente Lei e no seu
respectivo regulamento, obedecendo os requisitos do caput deste artigo.
$ 2º - Fica vedada a concessão do benefício para mais de um aluno do mesmo núcleo
familiar.
Art. 4º - Será ofertado para o exercício de 2023 o quantitativo de até 300 (trezentas)
bolsas, observada a disponibilidade de recursos financeiros pelo Município.
Art. 5º - O valor da bolsa de estudo corresponderá ao percentual de 20% (vinte por
cento) a 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor de cada mensalidade e 4
EMI rrásiniro
GABINETE
concedida a partir do mês de abril, do exercício de 2023, finalizando no mês dezembro de
2023, não podendo, em nenhuma hipótese, ser concedido, a título de bolsa, o valor das
mensalidades referentes ao período de janeiro a março de 2023.
Parágrafo Único - O valor da bolsa será definido de acordo com a análise da situação
socioeconômica dos pais do (a) aluno (a) e em conformidade com o artigo 3º desta lei.
Art. 6º - Para os alunos que necessitam de cuidados especiais, a bolsa de estudo
corresponderá até 100% (cem por cento) do valor de cada mensalidade, que será concedida
a partir do mês de abril do exercício de 2023, finalizando no mês dezembro de 2023, não
podendo, em nenhuma hipótese, ser concedido a título de bolsa, o valor total das
mensalidades no período de janeiro/2023 a março/2023.
Art. 7º - Preenchidos os requisitos desta Lei, os alunos que necessitam de cuidados
especiais, terão prioridade para concessão do benefício.
8 1º - Para comprovação da necessidade descrita no caput deste artigo, os pais dos
bolsistas deverão apresentar ao Município um relatório médico circunstanciado emitido por
profissionais da área de saúde ou educação, conforme o caso, atualizado (2022/2023).
8 2º - O laudo de que trata o $1º deste artigo deverá ser avaliado por uma comissão, a
ser constituída para tal finalidade, composta por um psicólogo e um psicopedagogo, a serem
indicados pela Secretaria Municipal de Educação.
8 3º - Os alunos que necessitam de cuidados especiais também estão sujeitos aos
requisitos trazidos no art. 3º desta lei e seu respectivo regulamento, especialmente no
tocante à necessidade de realização de avaliação socioeconômica.
Art. 8º - A ausência de qualquer documento exigido, bem como, o descumprimento dos
prazos determinados no regulamento da concessão do benefício de que trata esta Lei,
acarretará o indeferimento do respectivo pedido de benefício, não sendo concedida
qualquer prorrogação de prazo.
Parágrafo único - Não será deferido, em hipótese alguma, o pleito da concessão de
bolsas de estudo caso falte um único documento ou que tenha sido entregue documento em
desacordo com o regulamento e/ou sem a devida assinatura.
Art. 9º - O aluno contemplado que não usufruir do benefício não poderá transferi-lo
para outrem.
Art. 10 - O aluno contemplado com o benefício no ano letivo de 2023, que vier a ser
reprovado, perderá o direito de concorrer à bolsa no ano subsequente, salvo nos casos em
que apresentar laudo médico e/ou psicológico ou estiver em conformidade com Art. 7º desta
Lei.
Art. 11 — O Poder Executivo regulamentará:
Kabirnto.mg.gov,br Avenida Queiroz Júnior 635 « CEP: 35450-228
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GABINETE
|. Os direitos e obrigações dos beneficiários;
Il. Os critérios e normas para a seleção, recebimento e cancelamento dos benefícios;
Ill. A forma de cadastro e avaliação das instituições educacionais.
Art. 12 — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações já
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 13 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de janeiro de 2023.
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PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg-gov!
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GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis dessa Casa para
encaminhar o Projeto de Lei, em regime de urgência, que “dispõe sobre a concessão de
bolsas de estudo, no exercício de 2023, para alunos matriculados na Rede Privada de
Ensino do Município de Itabirito/MG e dá outras providências”.
Primeiramente, é necessário registrar que a concessão de bolsas de estudo na
Rede Privada de ensino, benefício já instituído no Município de Itabirito, tem como
objetivo ampliar o acesso e a oferta de vagas, tendo em vista que o número hoje
oferecido pela rede municipal não é suficiente para suprir a demanda de alunos.
Doutro lado, além de ampliar o acesso ao ensino, reduzindo significativamente a
evasão escolar no município, o benefício ainda tem o condão de incentivar uma melhor
qualidade em toda a rede de ensino, privilegiando o ensino no Município de Itabirito.
Assim sendo, o presente projeto visa à continuidade do benefício para a população,
que se destina exclusivamente a alunos residentes no Município de Itabirito e será
concedido mediante realização de análise socioeconômica em conformidade com os
critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal competente e definidos no respectivo
regulamento, tendo prioridade os alunos que necessitam de cuidados especiais.
Assim, Senhor Presidente, em face da relevância da matéria tratada no anexo
Projeto de Lei, espero que essa Câmara conceda o seu apoio ao presente Projeto.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado,apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
do
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE
Itabirito, 02 de janeiro de 2023.
Ofício nº 002/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis,a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
> Municipal, o Projeto de Lei anexo que “dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no
exercício de 2023, para alunos matriculados na Rede Privada de Ensino do Município de
Itabirito/MG e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlan O Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS RECERIDE 35
Presidente da Câmara Municipal de 04,04 92043 morno PH.
ITABIRITO - MG. DATA DA
TAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
itabirito mg-.gov.br Avenida Queiroz Júnior,
RR so or so siso rama emcarei emana!
ITABIRITO
MEMORANDO Nº 002/2023/SEMFA
DE: Secretaria Municipal de Fazenda
PARA: Procuradoria Jurídica Consultiva
Assunto: Cálculo de Impacto financeiro
Data: 04/01/2023
Prezada Procuradora,
Encaminhamos a apuração do impacto orçamentário e financeiro do
projeto de lei que autoriza a concessão de bolsas de estudo no Município de
Itabirito no ano de 2023, tal conforme previsto no Ofício 002/2023/GP, bem
Valor unitário Valor total
Contribui
alunos ção R$ 800,00
Contribui
== como a declaração de sua regularidade.
Unidade
de
Frequên
Descrição Qtde. cia
Concessão de bolsas de estudo nol 88,00
ensino infantil de O a 5 anos.
Concessão de bolsas de estudo no
ensino fundamental
212,00 9 alunos R$ 1.200,00]
Concessão de bolsas de estudo no]
ensino médio.
Total do impacto financeiro para 2022
20,00 alunos R$ 1.400,00
Unidade
Frau de | Produto | Valor unitário Valor total
medida
Concessão de bolsas de estudo no) ss og alunos R$950,58 | R$735748,92
ensino infantil de O a 5 anos. ão
[Concessão de boisas de estudo PO 212,00 | a R$126744] R$2418275,52
ensino fundamental Loo
Concessão de bolsas de estudo no Contribui é
ensino médio 20,00 9 alunos 30 R$ 1.478,68] R$ 266.162,40]
Total do impacto financeiro para 2023 R$ 3.420.186,84
Unidade
Descrição Qtde. Frequên de Valor unitário Valor total
Descrição Qtde.
cia
Concessão de bolsas de estudo no]
ensino infantil de O a 5 anos.
Concessão de bolsas de estudo no)
ensino fundamental
Concessão de bolsas de estudo no
Contribui
ção
Contribui
alunos R$ 1.001,06)
212,00 9 R$ 1.334,74]
R$ 1.557,20]
Total do impacto financeiro para 2024
Infiação de 2023 conforme Boletim Focus / último disp
ão de 2024 conforme Boletim Focus / último disponível
Infiação de 2025 conforme Boletim Focus / último disponível
Receita Corrente Liquida conforme o último RGF publicado
Receita Corrente Liquida de 2021
Indice anual histórico de crescimento da receita
ndice anual adotado de crescimento da receita
Receita Corrente Liquida de 2022 projetada
Receita Corrente Liquida de 2023 projetada
Receita Corrente Líquida de 2024 projetada
Impacto financeiro para 2022 R$ 3.238.200,00
Impacto financeiro para 2023 R$ 3.420.156,84
Impacto financeiro para 2024 R$ 3.601.798,76
Impacto fiscal para 2022
Impacto fiscal para 2023
Impacto fiscal para 2024
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
O
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DECLARO que o aumento de gastos previstos com a aprovação e
efetivação do contido no citado projeto de lei tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
ida
Rane Curto Nascimento Ferreira
Secretária Municipal de Fazenda
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito + MG