materia nº 23/2023

E PREFEITURA
La) ITABIRITO
GABINETE
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº .3.3 , de 18 de janeiro de 2023.
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo em cursos pré-
vestibulares do Município de Itabirito no exercício de 2023, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, para o
Exercício de 2023, bolsas de estudo em entidades, que ofereçam cursos pré-vestibulares
(ou “pré-Enem”), localizados no município de Itabirito/MG a jovens que preencherem os
requisitos dispostos nesta lei.
Art. 2º - O interessado na obtenção da bolsa de que trata a presente lei deverá ser
aprovado em processo seletivo para tal finalidade e cumprir os seguintes requisitos:
1. ter cursado o ensino fundamental em escola pública, ou em escola privada mediante
a concessão de bolsa de estudos de 100% (cem por cento) durante todo o período de
estudo;
Il. ter cursado e concluído em 2022, ou estar cursando o 3º ano do ensino médio em
escola pública, ou ter cursado o ensino médio em rede privada mediante a concessão
de bolsa de estudos de 100% (cem por cento) durante todo o período de estudo;
III. residência no Município de Itabirito há pelo menos dois anos; e
IV. ser cadastrado no Cadastro Único da Assistência Social (CADúnico) ou possuir renda
familiar mensal “per capita” não excedente a 2 (dois) salários mínimos vigentes no
período de inscrição.
$ 1º - O interessado poderá beneficiar-se do programa de que trata esta lei uma única
vez, em primeira chamada.
8 2º - A ausência do interessado em mais do que 10% ( dez por cento) das aulas
regulares do curso implica em seu desligamento do programa, excetuando-se neste cálculo
as faltas ocorridas por razões médicas ou outras justificativas expressas, aceitas pela
Secretaria Municipal competente.
8 3º - Os candidatos inscritos e classificados neste programa poderão ser convocados
em chamadas suplementares, para eventual substituição de beneficiários, até 60 (sessenta)
dias da data da primeira convocação.
8 4º - Após 60 (sessenta) dias da data de convocação, encerradas as substituições dos
alunos inscritos pela primeira vez neste programa, as vagas remanescentes poderão ser
suplementadas por ex-alunos do Curso Pré-vestibular, desde que apresentem comprovantes
de frequência e desempenho acadêmico satisfatórios durante o processo vigente e não
estejam cursando curso de nível superior, devendo preencher os requisitos previsto no art.
2º desta lei.
Art. 3º — O Poder Executivo regulamentará:
Habirito.me.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 - CEP: 35450-228 Etabirito + MG
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GABINETE
|- Os direitos e obrigações dos beneficiários;
Il- Os critérios e normas para a seleção, recebimento e
cancelamento dos benefícios;
Hll - A forma de cadastro e avaliação das instituições ed
ucacionais.
Art. 4º — As despesas decorre
ntes da presente Lei correrão por conta de dotações já
consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 5º — Revogadas as dis
posições em contrário, esta Lei
sua publicação.
entra em vigor na data de
Prefeitura Municipal de Itabirito, 18 de janeiro de 2023.
ORLANDO Assado de
AMORIM a
CALDEIRA:315074
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg-gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 [tabirito - MG
1ESI masinito
hm e a
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis,a fim de ser submetido à
deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei Substitutivo anexo, que
“dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo em cursos pré-vestibulares do Município de
Itabirito no exercício de 2023, e dá outras providências”.
Inicialmente, destaca-se que Políticas públicas de juventude são ações governamentais
voltadas a solucionar problemas vividos pelos jovens em geral. Nesse sentido, promover a
saúde, educação de qualidade, gerar empregos, fomentar a qualificação profissional, facilitar
o acesso a cultura, esporte, lazer e cidadania são tarefas das quais deve se ocupar o Poder
Público.
Sabe-se, assim, de todas as dificuldades que as famílias têm para garantir uma vida
socioeconômica digna para seus filhos, principalmente as menos favorecidas ou de “baixa
renda”. E é esse, portanto, o mote principal do presente Projeto de Lei.
Com efeito, dada a dificuldade de Preparação dos jovens estudantes que almejam o
A proposta é que as vagas sejam concedidas através de avaliação socioeconômica,
devendo ser direcionadas, de fato, aos jovens que buscam ingresso na universidade pública —
por meio de seleção prévia, através de processo seletivo.
Nesse sentido, tem-se que as políticas públicas voltadas à juventude são necessárias para
fortalecer a capacidade do jovem de ir além das fronteiras, destacando o seu crescimento
pessoal, a formação profissional e a consciência social. Além do mais, busca-se o incremento
do processo de socialização do jovem, mobilizando-o através da educação.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente
projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres
pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, ORLANDO assis
AMORIM :
Orárdo Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
Ja ITABIRITO
GABINETE
Itabirito, 18 de janeiro de 2023.
Ofício nº 035/2023-GP
Assunto: Encaminha Substitutivo do Projeto de Lei que “dispõe sobre a concessão de
bolsas de estudo em cursos pré-vestibulares do Município de Itabirito no exercício de
2023, e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e dos
nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei Substitutivo anexo, que “dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo
em cursos pré-vestibulares do Município de Itabirito no exercício de 2023, e dá outras
providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ORLANDO fssrsdndetumo
AMORIM pari
CALDEIRA:3150 gatosna
7433620 1459.49-0500 .
Orian O Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor RECE 5 | DO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS para 19/07 Qdo [50 P
Presidente da Câmara Municipal de o =
ITABIRITO — MG.
CÂMARA MUNTEIPAT DE ITABIRITO
itabirito.mg.gov.br
Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
E
FEITURA
sy.
ITABIRITO
MEMORANDO Nº 001/2023/SEMFA
DE: Secretaria Municipal de Fazenda
PARA: Procuradoria Jurídica Consultiva
Assunto: Cálculo de Impacto financeiro
Data: 04/01/2023
Prezada Procuradora,
Encaminhamos a apuração do impacto orçamentário e financeiro do
projeto de lei que autoriza a concessão de bolsas de estudo em cursos pré-
vestibulares do Município de Itabirito no ano de 2023, tal conforme previsto no
Memorando 011/2023/GP, bem como a declaração de sua regularidade.
Vator toa
pré-vestibular 200,00 ESES ção R$ 500,00 R$ 900.000,00
O RR
E O R$ 0,00
Total do impacto financeiro para 2022 R$ 900.000,00
Unidade
medid
Concessão de bolsas de estudo del Contribui
prevestibular 200,00 [tee [a R$ 528,10 R$ 950.580,00)
R$ 0,00
Total do impacto financeiro para 2023 R$ 950.580,0
an | Unidade
Descrição ES Fo de Valor unitário Valor total
medida
Concessão «de, bolsas «de: estudo: del ro ng [8 | alunos [Sonda R$556,14] R$ 1.001.055,80
pré-vestibular ão
Do
O O
R$ 1.001.055 8
Inflação de 2022 conforme a apuração dos últimos 12 meses
Inftação de 2023 conforme Boletim Focus / último disponível 5,31%,
Inflação de 2024 conforme Boletim Focus / último disponível
Infiação de 2025 conforme Boletim Focus / último disponível
Ss
otal do impacto financeiro para 2024
Receita Corrente Líquida conforme o último RGF publicado R$ 763.842.243,23
Receita Corrente Líquida de 2021 R$ 678.266.113,54
ndice anual histórico de crescimento da receita 1,250000
ndice anual adotado de crescimento da receita.
eceita Corrente Líquida de 2022 projetada
eceita Corrente Líquida de 2023 projetada
eceita Corrente Líquida de 2024 projetada
Impacto financeiro para 2022 R$ 900.000,00
Impacto financeiro para 2023 R$ 950.580,00
Impacto financeiro para 2024 R$ 1.001.055,80
Impacto fiscal para 2022 0,10%
Impacto fiscal para 2023 0,11%
Impacto fiscal para 2024 0,11%
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Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG