materia nº 24/2023

EEN RR PP E 2
RI riásiniro
GABINETE
PROJETO DE LEI Nºa24 , de 09 de janeiro de 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade e uso de câmeras corporais e
de equipamentos de Global Positioning System (GPS) por
membros da Guarda Civil Municipal de Itabirito durante o
atendimento de ocorrências.
Art. 1º - Fica obrigatório o uso de câmeras corporais e de equipamentos de Global
Positioning System (GPS) pelos agentes da Guarda Civil Municipal de Itabirito durante o
atendimento de ocorrências.
8 1º - A medida que dispõe o caput deste artigo pretende garantir:
|. A produção de prova (s) para consubstanciar investigação criminal;
Il. A segurança dos Guardas Civis Municipais em suas abordagens;
ll. O direito dos cidadãos;
IV. A avaliação do trabalho da Guarda Civil Municipal; e
V. “O uso legal e progressivo da força no exercício das funções da Guarda Civil Municipal,
conforme o caso.
8 2º - A obrigação de que trata esta lei fica condicionada à disponibilidade dos
equipamentos referidos no caput deste artigo.
8 3º - Não havendo equipamentos suficientes para todos os servidores da Guarda Civil
Municipal, o comando, através de ato próprio, designará os servidores a utilizarem os
equipamentos.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, consideram-se:
l. força: toda a intervenção compulsória sobre o indivíduo, ou grupo de indivíduos,
reduzindo ou eliminando sua capacidade de autodecisão; e
Il. uso legal e progressivo da força: a seleção adequada das opções de força à
disposição da Guarda Civil Municipal, dentro das normas jurídica e protocolos de
serviço em vigor.
Art. 3º - As câmeras de vídeo corporais e de equipamentos de GPS de que trata esta lei
deverão ser ligados no início de atendimento de ocorrência e desligados ao final,
obrigatoriamente:
|. em todas as buscas realizadas pela Guarda Civil Municipal de Itabirito, no curso de
suas atribuições legais;
Il. durante operações no interior de comunidades; e
Ill. em todos os casos de resistência à prisão.
Art. 4º - Os dados obtidos a partir dos equipamentos referidos no art. 1º deverão ser
armazenados por, no mínimo, 2 (dois) anos.
CE ET RE O
ay PREFEITURA
al ITABIRITO
GABINETE
Art. 5º - O armazenamento de dados pessoais sensíveis deverá ocorrer em conformidade
com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais —, prezando pela proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem
como de proteção dos direitos da personalidade da pessoa natural.
Parágrafo único - As imagens, as informações de geolocalização e outros dados
eventualmente produzidos relativos a pessoas naturais no âmbito do Município de Itabirito não
poderão ser utilizados para fins comerciais.
Art. 6º - As informações e dados provenientes das câmeras corporais e dos equipamentos
de GPS poderão ser usadas como fontes probatórias para os agentes da Guarda Civil Municipal
e para os cidadãos abordados, através de requisição da autoridade competente, em
procedimentos administrativos, em âmbito municipal, inquéritos policiais ou processos judiciais.
Parágrafo único - É defeso à disponibilização de dados ou imagens coletados ou
capturados ao cidadão abordado em atuação da Guarda Civil Municipal, ou a terceiros, sem a
requisição da autoridade competente nos procedimentos e processos elencados no caput do Art.
7º desta lei.
Art. 7º - O uso das câmeras corporais e equipamentos de GPS de modo inadequado ou
por tempo reduzido implica a inversão do ônus da prova, em procedimentos administrativos, em
âmbito municipal, em casos de uso excessivo de força ou violência em relação aos cidadãos
abordados pelos agentes da Guarda Civil Municipal, cabendo, nesses casos, ao agente ou à
Guarda Civil Municipal comprovarem, que essas ações foram necessárias e proporcionais.
Art. 8º - O servidor da Guarda Civil Municipal não poderá negar o uso dos equipamentos,
bem como deixar de acionar os equipamentos de que trata o Art. 1º, incorrendo em infração
disciplinar grave.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os seus aspectos ao seu fiel
cumprimento.
Art. 10 — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária
correspondente própria, suplementada se necessário.
At. 11 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 09 d eiro de 2023.
ádl
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
RS
LEA rásiairo
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me à presença de V. Exa. e dos ilustres Edis dessa Casa, para encaminhar o Projeto
de Lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade e uso de câmeras corporais e de equipamentos de
Global Positioning System (GPS) por membros da Guarda Civil Municipal de Itabirito/MG” e dá
outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar o efetivo exercício de segurança
pública e a qualidade de vida da nossa população, evitando assim, eventuais abusos contra os
cidadãos e registrar também desacato e atos de violência cometidos contra os Guardas, tendo em
vista que a tecnologia vai captar áudio e vídeo ao vivo, oferecendo mais segurança e
transparência nas atividades exercidas pelos GCM.
A medida visa inibir o nível de violência de poucos Guardas, que cometem excessos, além
de preservar a maioria expressiva da GCM de nossa cidade, que cumpre seu dever e sua
obrigação de forma íntegra e exemplar.
Ademais, o presente projeto tem como mais escopo integrar o nosso Município ao sistema
de Segurança Pública, articulando as diversas ações de prevenção de violência, visando mais
uma implantação da Política de Segurança, além de, mais uma vez, aparelhar e equipar a GCM
de nossa querida Itabirito/MG.
Ainda, a implantação dos recursos tecnológicos, diz o texto da presente lei: - garantir a
produção de provas para investigação criminal; a segurança na abordagem policial; a
avaliação do trabalho do GCM e o uso legal progressivo da força na abordagem ao cidadão
de nossa cidade.
O presente projeto não traz grande impacto orçamentário ao Município, uma vez que não
se faz necessário, que todos os GCM utilizem a tecnologia ora referida e sim, as principais
unidades de rua.
Com tais considerações, senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente
projeto de lei, apreciando-o, em regime de urgência e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres
pares, a expressão do meu elevado apreço e/distinta consideração.
giro de 2023.
Mudo
Orlando |Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Itabirito, 09 de
itabirito.mg.gov.br
“CTIENAS ES ERRE ( RE E
ND Fasmro
Re
GABINETE
Itabirito, 09 de janeiro de 2023.
Ofício nº 027/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade e uso de câmeras corporais e de equipamentos de Global Positioning
System (GPS) por membros da Guarda Civil Municipal de Itabirito/MG”., durante o
atendimento de ocorrências.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
If
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor REC ES i DO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS Z) Ma II
Presidente da Câmara Municipal de para Z2/U nãliHona LE Lê
ITABIRITO — MG. CÂMARA q ITABIRITO
itabmito.mg.gov.br
TOO
E PREFEITURA
ÁFIL rmaBiriTo
MEMORANDO Nº 004/2023/SEMFA
DE: Secretaria Municipal de Fazenda
PARA: Procuradoria Jurídica Consultiva
Assunto: Cálculo de Impacto financeiro
Data: 13/01/2023
Prezada Procuradora,
Encaminhamos a apuração do impacto orçamentário e financeiro do
projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade e uso de câmeras corporais e
de equipamentos de Global Positioning System (GPS) por membros da Guarda
Civil Municipal de Itabirito/MG, tal conforme previsto no Ofício 027/2023/GP,
bem como a declaração de sua regularidade.
an | Unidade
Descrição Qtde. Prequêm de Valor unitário Valor total
medida
Locação de Body Cam incluindo
cartão de memória e software]
embarcado. câmera especial que é
afixada no colete funcional do agente
em campo e tem por objetivo
registrar em áudio imagem (foto e 15,00 12 1.000,00 Body
vídeo) as operações do agente como cam
abordagens da guarda. O objetivo é
gerar maior — transparência e
segurança às operações,
beneficiando as instituições e al
comunidade como um todo.
R$ 1.000,00] R$ 180.000,00]
Total do impacto financeiro para 2023
Descrição Qtde,
Locação de Body Cam incluindo
cartão de memória e software]
embarcado. câmera especial que é
afixada no colete funcional do agente
em campo e tem por objetivo
registrar em áudio imagem (foto e Body
vídeo) as operações do agente como 18,00 12 1.000,00 cam
abordagens da guarda. O objetivo é
gerar maior transparência e
segurança às operações,
beneficiando as instituições e a
comunidade como um todo.
ooo [oo 7 o coloco | R$ 0,00 R$ 0,00)
[| 000 |
oo 0 000 | 0.00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total do impacto financeiro para 2024 R$ 190.116,00
O R$ 0,00)
o R$ 0,00)
R$ 180.000,0
Produto | Valor unitário Valor total
1
Unidade
de
R$ 1.056,20 R$ 190.116,00)
itabirito.me.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
vai PREFEITURA
LEI rmairito
eng
an | Unidade
Descrição Frequên de Produto | Valor unitário Valor total
medida
Locação de Body Cam incluindo
cartão de memória e software
embarcado. câmera especial que é
afixada no colete funcional do agente]
em campo e tem por objetivo
registrar em áudio imagem (foto e 1.000,00 R$ 1.112,28 R$ 200.211,16
vídeo) as operações do agente como
abordagens da guarda. O objetivo é
maior transparência e
às operações,
beneficiando as instituições e a
comunidade como um todo.
Total do impacto financeiro para 2025
Inflação de 2022 conforme a apuração dos últimos 12 meses
Inflação de 2023 conforme Boletim Focus / último disponível
Inflação de 2024 conforme Boletim Focus / último disponível
Inflação de 2025 conforme Boletim Focus / último disponível
3,25%
Receita Corrente Liquida conforme o último RGF publicado R$ 763.842.243,23
Receita Corrente Líquida de 2021 R$ 678.266.113,54
ndice anual histórico de crescimento da receita 1,250000
indice anual adotado de crescimento da receita 1,125000
Receita Corrente Líquida de 2022 projetada R$ 859.322.523,63
Receita Corrente Liquida de 2023 projetada R$ 904.952.549,64
Receita Corrente Líquida de 2024 projetada R$ 937.983.317,70
Impacto financeiro para 2022 R$ 180.000,00
Impacto financeiro para 2023 R$ 190.116,00
Impacto financeiro para 2024 R$ 200.211,16
Impacto fiscal para 2022
Impacto fiscal para 2023
Impacto fiscal para 2024
DECLARO que o aumento de gastos previstos com a aprovação e
efetivação do contido no citado projeto de lei tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
TT Rane Curto Nascimento Ferreira
radoria Jurídica Consuitiva Secretária Municipal de Fazenda
|
RECEBIDO EM
Bia oz
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG