materia nº 27/2023

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PROJETO DE LEI Ng , de 06 de fevereiro de 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.093, de 11 de
agosto de 2015 —- Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal de Itabirito- MG, com
alterações posteriores.
Art. 1º- Fica alterado o ANEXO VIII da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de
2015, passando a vigorar conforme Anexo da presente Lei.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 06 de fevereiro de 2023.
ARNALDO PEREIRA DOS SANTO
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ANEXO VIII
Descrição e Análise da Função Gratificada
Título: Função de confiança gratificada para Identificador | Data: 06/02/2023
Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a: Chefe do Centro de Atendimento ao
(X) E (Jc Cidadão- CAC
Nível: 01 UFPI — Unidade Fiscal Padrão de Itabirito Quantitativo: 03
Sumário da função
O identificador é o servidor que tem a seu cargo trabalho que consiste em tomar as impressões digitais para fins
de identificação civil e criminal, inclusive de cadáveres, reclusos e dementes.
Relações
Subordina-se e relaciona-se com Chefe do Centro de Atendimento ao Cidadão- CAC.
Requisitos e competência necessários
Ensino médio completo
Atribuições e ou responsabilidades
I-Coleta de impressões digitais para identificação civil;
Il- Coleta de dados biográficos para identificação civil;
Hll- Atendimento a demandas correlatas conforme exigências da função exercida, nos termos do Acordo de
Cooperação Técnica celebrado com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Ambiente e/ou local de atuação
CAC — Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Itabirito
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei propõe a alteração do Plano de Cargos e Salários da
Câmara Municipal de Itabirito, especialmente do Anexo VIII e destina-se a restringir
e quantificar o número de funções instituídas para fins de possibilitar o exercício de
Função Gratificada regulamentada pela Lei Municipal nº 3647, de 14 de março de
2022.
Justifica-se a proposição apresentada ao passo que, uma vez instituída a Função
Gratificada, nos termos da Lei Municipal nº 3647, de 14 de março de 2022, em face
da natureza peculiar de seu desempenho, a considerar o império da legalidade para
fins de maior controle quanto a sua designação, torna-se necessário quantificar e
restringir o número das funções instituídas e consequentemente das gratificações
concedidas, já que, destinadas exclusivamente ao atendimento do Acordo de
Cooperação Técnica celebrado por esta Casa junto à Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, para fins de viabilização e execução da oferta do serviço no âmbito
municipal, a propósito, de extrema relevância e benefício aos Munícipes de Itabirito.
No Município de Itabirito, dados os reflexos causados pela enchente ocorrida no ano
de 2022 e a exigência dos órgãos públicos para renovação de documentos imposta
aos munícipes, têm sido cada vez mais crescente a demanda do Serviço de
expedição de Carteiras de Identidade, o que demandará maior aporte de pessoal
para atendimento da população a bem do interesse público.
A presente proposição visa, portanto, alterar o quantitativo de funções gratificadas
aumentando seu quantitativo para O3(três), visando assim atender a considerável e
crescente demanda referente ao serviço de confecção de carteiras de identidade no
âmbito deste Município, em atendimento do Acordo de Cooperação Técnica
celerado junto à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ressalta-se que a proposição encontra-se adequada às normas orçamentárias e
financeiras, conforme Lei Orçamentária Anual encontrando-se, ainda, compatível
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Ademais, por se tratar de demanda antiga desta E. Casa de Edis, pede-se a Vossas
Excelências a aprovação do presente Projeto de lei.
Sala de Reuniões, em 06 de fevereiro de 2023.
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito.
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
MÁRCIO ANT
Secretário da
ata Municipal de Itabirito
Te! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
DECLARAÇÃO
Declaro que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e que há na Lei de Diretrizes Orçamentárias autorização
para a estruturação pretendida. (artigo 16, II LC nº 101/2000).
Itabirito, 18 de janeiro de 2023.
PRESIDENTE
ZN 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
aorta
Itabirito, 11 de Janeiro de 2023.
Exmo.Senhor
Arnaldo Pereira dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
REFERENTE IMPACTO FINANCEIRO DO ORÇAMENTO VIGENTE
Trata o presente a solicitação feita pelo presidente dessa Casa Legislativa, nos seguintes
termos:
A. Concessão de gratificação pelo exercício da função de confiança de Identificador
para um servidor efetivo, no valor de uma UFPI, a se iniciar no mês de
Março/2023.
LIMITE GASTO COM
SUBSÍDIO- | SERVIDORES | SERVIDORES - DUODECIMO | PERCENTUAL | FOLHADE
VEREADORES ATIVOS imarivos — SBATIFICAÇÃO | TOTAL MENSAL MENSAL PAGAMENTO
PODER LEGISLATIVO
pfâncirO R$101.17068 | R$278:767,50 | R$9274705 | R$000 | R$47268523 | RS 133333333 | 35,45% 70%
FEVEREIRO | R$ 101.170,68 | R$278.767,50 | R$9274705 | $000 | R$a72685,23 | R$123333333 35,45% 70%
MARÇO R$101.170,68 | R$278.767,50 | R$92:74705 | R$1433,13 | R$47411836 | R$ 133333323 asse [ 70% !|
ABRIL | R$101170,68 | R$278.767,50 | R$9274705 | R$143313 | R$47411836 | R$132333333 35,56%
MAIO | R$101170,68 | R$278,76750 | R$92/74705 | R$143313 | R$474.11836 5 | R$133323333 | 35,56% rm
JUNHO | R$ 101.170,68 | R$ 278.767,50 | R$92:74705 | R$143313 | R$47411836 | R$133333333 35,56% 70%
JULHO | R$101.17068 | R$ 278.767,50 | R$92:74705 R$143313 | R$47411836 | R$133333333 | 35,56% 70%
AGOSTO | R$ 101.170,68 | R$278.76750 | R$9274705 | R$143313 | R$47411836 | R$133323338 35,56% 70%
“ETEMBRO | R$ 101.170,68 | R$278.76750 | R$9274705 | R$143313 | R$474,11836 | R$133333334 | 35,56% 70%
OUTUBRO | R$ 101.170,68 | R$ 278.767,50 | R$92:74705 | R$143313 | R$47411836 | R$133323334 35,56% 70%
NOVEMBRO R$ 101.170,68 | R$278.76750 | R$92/74705 | R$143313 | R$47411826 [R$ 133333330 | 556% 70%
DEZEMBRO | R$ 101.170,68 | R$278.767,50 | R$9274705 | R$143313 | R$47411836 | R$1332333,34 35,56% 70%
132 |
SALARIO | R$101.17068 R$27126750 | R$9274705 | n$000 | pé 6518525 | : 34,89%
FÉRIAS | R$33:72356 | R$9042250 | R$000 R$000 | R$ 124.146,06 : 9,31%
ACERTO | R$000 [R$ 150.000,00 | R$0,00 R$000 | R$150.000,00 E [11,25%
R$ R$
TOTAL | R$1.348.962,40 | 3.856.900,00 | 1.205.714,65 | R$16.331,30 | R$6.425.885,35 | R$16.000.000,00 44,47% 70%
0
Av. Queiroz Júnior, 639 — centro - Cep. 35450-000 - Itabirito/MG
Telefax: (31) 3561-1599 — e-mail: camaraQitabirito.cam.mg.gov.br —
site: www.itabirito.cam.mg.gov.br
LFII CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ANO 2023 - CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
TOTAL DE GASTO COM PESSOAL ESTIMADO R$ 6.425.885,35 |
[DEMAIS GASTOS ESTIMADOS R$ 9.574.114,65
TOTAL R$ 16.000.000,00 |
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 2023-
R$ 16.000.000,00
DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 2023 - R$ 1.333.333,33
ESTIMATIVA DE GASTO COM PESSOAL E DUODÉCIMO PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025
ESTIMATIVA DE RECEITA ANUAL E GASTO COM PESSOAL PARA 2023 A 2026
ANO 2024 2025
R$ 16.000.000,00 [R$ 17.600.000,00 IRS 19.360.000,00 [R$ 21.296.000,00
GASTO COM PESSOAL ANUAL R$ 6.425.885,35 R$7.068.473,89 |R$ 7.775.321,27 |R$ 8.552.853,40
PERCENTUAL ANUAL
1. Esse impacto financeiro foi elaborado tomando-se por base o duodécimo total a
ser repassado para a Câmara no exercício de 2023 no valor de R$ 16.000.000,00
(Dezesseis Milhões de Reais).
2. No impacto acima foram considerados valores brutos de gastos de folha de
Pagamento do mês de Dezembro/2022, e a estimativa da folha de pagamento do
mês de Janeiro/2023 a Dezembro/2023 e para cálculo de férias e acerto.
3. Foi considerada a criação da gratificação para 1 (um) servidor a partir de
Março/2023 no valor mensal de R$ 1.433,13 (Um mil quatrocentos e trinta e três
reais e treze centavos), conforme decreto nº 14.675 do dia 20 de Dezembro de
2022.
4. Deve ser providenciado, pelo Presidente da Câmara o seguinte documento: y
Av. Queiroz Júnior, 639 — centro - Cep. 35450-000 - Itabirito/MG
Telefax: (31) 3561-1599 — e-mail: camaraQitabirito.cam.mg.gov.br —
site: www.itabirito.cam.mg.gov.br
À] CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
(a) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano Plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias; e que conste que há na lei de Diretrizes Orçamentárias
autorização para a alteração pretendida. (art. 16, IL LC nº 101/2000).
5. Com a criação da gratificação pretendida, a Câmara Municipal de Itabirito
comprometerá 44,47% (quarenta e quatro inteiros e quarenta e sete por cento) de
sua receita anual com gasto com pessoal. Logo, não ultrapassará o limite legal de
70%.
6. Isto posto, o impacto financeiro demonstra que a Câmara Municipal tem
condições orçamentárias e financeiras para a criação da gratificação mensal de R$
1.433,13 (Um mil quatrocentos e trinta e três reais e treze centavos).
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ançã
cu FI ai
q Na onte
gere do neo
já
joça
NA
nara
Camila Araújo Ffânça
Av. Queiroz Júnior, 639 — centro - Cep. 35450-000 - Itabirito/MG
Telefax: (31) 3561-1599 — e-mail: camaraQitabirito.cam.mg.gov.br —
site: Www.itabirito.cam.mg.gov.br