materia nº 28/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 28 12023
Institui a campanha “MARÇO OURO”
no Município de Itabirito e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída a campanha “Março Ouro”, a ser realizada no mês
de março de cada ano, no município de Itabirito, com o objetivo de conscientizar
a população ao combate efetivo do racismo estrutural na sociedade.
8 1º. Racismo estrutural é um conjunto de práticas discriminadas,
institucionais, históricas, culturais dentro de uma sociedade que frequentemente
privilegia algumas raças em detrimento de outras.
8 2º. No decorrer do mês de março, serão realizadas ações, inclusive
intersetoriais, com a finalidade de:
|. Conscientizar a família, a sociedade e o município sobre a importância
da criação de espaços sociais de luta por direitos intervenções/ações
que levem efetivamente ao fortalecimento comunitário e à
transformação social;
Il. Promover a informação e difusão dos direitos humanos;
Il. Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas
relacionadas ao racismo estrutural;
IV. Identificar os desafios para o combate às desigualdades acarretadas
pelo racismo estrutural;
V. Realizar capacitações dos servidores públicos sobre o tema;
VI. Garantir representatividade de raças e etnias nos espaços coletivos
de decisão;
VII. Promover atividades formativas com foco na redução de preconceitos
e estereótipos de raça como essencial para fomentar o conhecimento
e diminuir a desigualdade;
VIII. Criar programas de qualificação de preenchimento e coleta de dados
sobre a população negra em geral e falar de políticas públicas
Im
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transversais, a fim de enxergar que a realidade social é diversa e
complexa;
IX. Realizar um diagnóstico interno e, posteriormente, incluir a
diversidade de raça como critério para ocupação de cargos de
liderança.
8 3º. Para o desenvolvimento das ações de que trata o 8 2º deste artigo,
podem ser adotadas as seguintes medidas:
|. Realização de palestras e eventos sobre o tema;
Il. Divulgação de boas práticas de combate ao racismo estrutural em
diversas mídias;
ll. Realização de encontros comunitários para disseminação do
conhecimento, conscientização da sociedade:
IV. Iluminação ou decoração dos espaços púbicos;
V. Outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação
social das pessoas na vida comunitária.
Art. 2º, Caberá ao Município, reunir os diversos segmentos da sociedade
para viabilizar o projeto e desenvolver atividades, paralelo à iluminação,
buscando o conhecimento e a conscientização da sociedade.
Art. 3º. O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias no
âmbito Federal e Estadual com entidades públicas ou privadas para a
concretização dos objetivos da presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 6 de Fevéfeiro de 2023.
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JUSTIFICATIVA
De maneira ainda mais branda e por muito tempo imperceptível, essa
forma de racismo tende a ser ainda mais perigosa por ser de difícil percepção.
Trata-se de um conjunto de práticas, hábitos, situações e falas embutido em
nossos costumes e que promove, direta ou indiretamente, a segregação ou o
preconceito racial.
O racismo estrutural é a herança discriminatória da escravidão (todas as
relações com base na ideia de inferioridade dos negros que foram transmitidas)
em conjunto com a falta de medidas e ações que integrassem os negros e
indígenas na sociedade, como políticas de assistência social ou de inclusão
racial no mercado de trabalho, gerou o que se entende por racismo estrutural,
ou seja, uma discriminação racial enraizada na sociedade.
Isto é, o racismo estrutural não diz respeito ao ato discriminatório isolado
(como xingar pejorativamente alguém por conta da cor da sua pele) ou até
mesmo um conjunto de atos dessa natureza.
Ele representa um processo histórico em que condições de desvantagens
e privilégios a determinados grupos étnico-raciais são reproduzidos nos âmbitos
políticos, econômicos, culturais e até mesmo nas relações cotidianas.
Vamos tentar simplificar. Em uma sociedade, como a brasileira, na qual
as suas instituições (normas e padrões que condicionam o comportamento dos
indivíduos) foram criadas e consolidadas a partir de uma visão racista de mundo,
temos que a estrutura dessa sociedade possui o racismo como seu componente.
Uma manifestação prática dessa estrutura pode ser observada na
ocupação dos negros em cargos de chefia nas 500 maiores empresas do país,
que segundo a pesquisa da Ethos, é de apenas 10%, mesmo os negros sendo
a maioria da população nacional. Isso significa que o racismo estrutural é parte
da própria ordem social e é reproduzido de forma consciente ou inconsciente em
todos os aspectos políticos, econômicos e sociais da sociedade.
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Dessa forma, o racismo estrutural se expressa nas desigualdades
raciais presentes na sociedade, sejam elas políticas, econômicas ou jurídicas.
No Brasil, por exemplo, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança
Pública, o número de homicídios de pessoas negras aumentou 11,5% entre 2008
e 2018, enquanto que o de pessoas não negras diminuiu 12%. Além disso, das
4.519 mulheres assassinadas no país em 2018, 68% delas eram negras.
No âmbito econômico, segundo o IBGE, a diferença salarial entre negros
e não negros, tanto em ocupações formais quanto informais, chega a até 73%.
Sendo que, de acordo com a pesquisa realizada pelo Instituto Ethos, a
participação de negros no quadro executivo e de gerência nas 500 maiores
empresas do país é de apenas 4,7% e 6,3%, respectivamente.
Bem, se o racismo estrutural significa que a discriminação racial é inerente
a todas as estruturas da sociedade, é possível combaté-lo? Sim, é possível, mas
não é uma tarefa fácil e exige esforços conjuntos e individuais. De forma simples
e direta, para combater o racismo estrutural é preciso que sejam implementadas
práticas antirracistas efetivas.
Ante o exposto, solicito aos nobres Pares o apoio para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
arques
eador — Léo do Social
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