materia nº 29/2023

| . À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº 49 12023
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Dispõe sobre a reserva de cargos e
empregos para negros nos concursos
públicos para provimento de cargos e
empregos integrantes dos quadros
permanentes de pessoal da
administração direta e indireta do
município de Itabirito e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica reservado aos negros o percentual correspondente a vinte
por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento dos
cargos e empregos públicos dos quadros permanentes de pessoal da
administração direta e indireta do Município de Itabirito.
8 1º O quantitativo de vagas reservadas constará expressamente do edital
do concurso.
8 2º Se na apuração do número de vagas a ser reservado, resultar número
decimal igual ou maior do que meio, será adotado o número inteiro
imediatamente superior: e, se menor do que meio, será adotado o número inteiro
imediatamente inferior.
Art. 2º Os destinatários desta Lei concorrerão à totalidade das vagas
existentes, sendo vedado restringir-lhes o acesso às vagas reservadas.
Art. 3º O candidato deverá declarar expressamente a condição de negro
no ato da inscrição, vedada a declaração em momento posterior.
8 1º A declaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras
gerais estabelecidas no edital do concurso caso não a faça no ato de inscrição.
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$ 2º Detectada a falsidade da declaração a que se refere este artigo, o
candidato será eliminado do concurso e terá o ato de admissão anulado, caso
tenha sido nomeado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 4º O destinatário desta Lei deverá atingir a nota mínima estabelecida
para todos os candidatos e atender integralmente aos demais itens e condições
especificados no edital do certame.
Art. 5º Nos concursos em que haja vagas reservadas, o resultado deverá
ser publicado em duas listagens, a primeira contendo a pontuação de todos os
candidatos, incluindo os que atendam as condições específicas previstas nesta
Lei; e a segunda somente a pontuação destes últimos.
Parágrafo único. No caso de desistência por parte de candidato negro
aprovado, a vaga será preenchida por outro candidato negro, respeitada a ordem
de classificação da lista específica.
Art. 6º As vagas reservadas e não preenchidas serão revertidas para os
demais candidatos, obedecida a ordem de classificação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Sala das Reuniões, 6 de Fevereiro de 2023.
Gabinete: Rua José Benedito, nº 189 - 3º andar - sala 11 — Santa Efigênia - Itabirito/MG
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JUSTIFICATIVA
Inicialmente, faço lembrar que, desde 1968, o Brasil é signatário da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial a
qual destaca que qualquer “doutrina de superioridade baseada em diferenças
raciais é cientificamente falsa, moralmente condenável, socialmente injusta e
perigosa, inexistindo justificativa para a discriminação racial, em teoria ou
prática, em lugar algum. ”
Não resta dúvida que a Política de Igualdade de Oportunidades, como
ação afirmativa, em especial as de natureza étnico/racial, tem se mostrado como
ferramenta de efetivo combate à injustiça social produzida pela discriminação
racial.
Sem que se promova a inclusão social, não há como se aplicar o princípio
constitucional da isonomia ao qual o Poder Público encontra-se vinculado e tem
como função precípua obstar discriminações e extinguir privilégios na busca da
Igualdade perante a Lei.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente
iniciativa, solicito aos nobres Pares o apoio para a aprovação do presente Projeto
de Lei.
Gabinete: Rua José Benedito, nº 189 - 3º andar — sala 11 — Santa Efigênia - Itabirito/MG
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