materia nº 30/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEINº 90 12022
Proíbe o uso de abraçadeiras de Nylon
na realização de procedimentos
cirúrgicos em animais no Município de
Itabirito.
Artigo 1º - Fica proibido o uso de abraçadeiras de Nylon na realização de
procedimentos cirúrgicos em animais no Município de Itabirito.
Artigo 2º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator
a imposição de multa correspondente a 1.000 (mil) vezes o valor da Unidade
Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFESP).
81º - Ao veterinário, a aplicação da sanção prevista neste artigo ocorre
sem prejuízo das demais sanções previstas no Código de Ética e nas
Resoluções expedidas pelos Conselhos Federal e Regional de Medicina
Veterinária do Estado de Minas Gerais.
82º - A aplicação da sanção prevista neste artigo ocorre sem prejuízo da
responsabilização criminal e aplicação das demais sanções previstas na
legislação federal.
83º - O valor da multa será dobrado em caso de reincidência, entendendo-
se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 5
(cinco) anos.
Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes
desta Lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da
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Administração Pública.
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Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 06 de Fevereiro de 2023.
Veygador — Léo do Social
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JUSTIFICATIVA
A
Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
preservar as florestas, a fauna e a flora". Ainda, o artigo 24 estabelece que
"compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e
dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição". No
mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve que “todos têm direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas,
na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.
Salienta-se que o objetivo essencial deste projeto é proibir uma prática
que, embora comum, é classificada como prejudicial e perigosa aos animais por
renomados veterinários, com base em critérios científicos. Conforme exposto no
artigo “Complicações tardias do uso de abraçadeiras de náilon para ligadura de
pedículos ovarianos em cadela: relato de caso” (Trajano et al., 2017):
“As abraçadeiras de náilon autoestáticas são dispositivos
utilizados em instalações hidroelétricas na substituição de
cabos e fios com a finalidade de agilizar o trabalho
manual, sem perder a segurança (..). Devido às
características de segurança e economia proporcionadas
pela abraçadeira de náilon, seu uso vem sendo
empregado como método alternativo na hemostasia em
ovariosalpingohisterectomia (OSH) em gatas e cadelas e
ovariectomia (OE) em éguas (Costa Neto et al., 2009;
Lustosa e Medeiros, 2014; Silva et al., 2007), em
orquiectomia em cães (Hogluna, 2014), equinos (Silva et
al., 2006), bovinos (Silva et al., 2009), caprinos (Costa
Neto et al., 2014) e em ressecções hepáticas, pulmonares
e esplênicas, assim como em cirurgias ortopédicas
associado a pinos intramedulares, como substituto do fio
de aço na cerclagem (Angelim et al., 2012; Miranda et al.,
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2006) e na redução de fratura umeral em aves (Nicolino et
al. 2008). (...) Diversos materiais podem ser utilizados
para ligadura dos pedículos e corpo uterino, incluindo fios
de sutura absorvíveis e não absorvíveis, clipes de titânio,
abraçadeiras de náilon (Lustosa et al., 2014), anel de látex
(Silva et al., 2006) ou hemostasia pela utilização de
eletrocoagulação monopolar ou bipolar (Nimwegen e
Kirpensteijn, 2007). (...) Embora a OSH seja considerada
um procedimento simples, a mesma não está livre de
complicações. Algumas são facilmente tratáveis, no
entanto outras podem resultar em comprometimento do
bemestar do paciente ou até mesmo em seu óbito. As
complicações mais comuns incluem hemorragias,
infecções da ferida cirúrgica, síndrome do ovário
remanescente, piometra de coto uterino (Adin, 2011),
formação de granuloma, ligadura de ureter, incontinência
urinária, formação de tratos fistulosos e obstruções
intestinais (Holt et al., 2006; Kuan et al,, 2010)".
No mesmo sentido foi o parecer técnico do Conselho Federal de Medicina
Veterinária acostado aos autos do processo nº 002175-55.014.8.26.0008, que
considerou que “o emprego de abraçadeiras confeccionadas em Nylon em
cirurgia veterinária constitui prática desaconselhável por apresentar em longo
prazo elevado risco de formações granulomatosas e fistulações” (disponível em:
https://wnw.crmvsp.gov.br/arquivo, midia/Parecer Tecnico CFMV Uso de Ab
racadeira de Nylon.p df - acesso em 10 de julho de 2020). Portanto,
considerando que o uso de abraçadeiras de Nylon em procedimentos cirúrgicos
veterinários constitui risco à saúde e à vida dos animais, além do fato de
existirem materiais mais seguros disponíveis para substituição, faz-se
necessária a aprovação desta proposta para assegurar a devida proteção às
espécies que podem ser prejudicadas por esta prática.
A
Silva Mafques
ador — Léo do Social
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