materia nº 31/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito —- MG — CEP 35450-228
eres (31) 3561-1599 - www .itabirito.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 31 /2023
Declara de Utilidade Pública a Associação
Recreativa Escola de Samba Império da
Saudade.
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a “Associação Recreativa Escola de
Samba Império da Saudade”, com sede na Rua do Rosário nº 212, Bairro Tombadouro,
município de Itabirito/MG, portadora do CNPJ 29.536.609/0001-61.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 6 de Fevereiro de 2023.
,
ro Silva Márques
eteador — Léo do Social
peddg IHON [OSS
vo 1594 ho.
Gabinete: Edifício Pedro Cascudo Business Center - Rua José Benedito, nº 189 — 3º andar — sala 11
Santa Efigênia - Itabirito/MG — CEP: 35455-040
Tel.: (31) 3561-1599 - Ramal 307 - leodosocialitabirito O gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
A Associação Recreativa Escola de Samba Império da Saudade, sediada no
Município de Itabirito. é uma entidade com personalidade jurídica, de direito privado. de
caráter recreativo e carnavalesco, sem fins lucrativos e de duração indeterminada.
Fundada em 11 de setembro de 2017. tem por finalidade principal difundir e
incentivar a cultura brasileira através do desenvolvimento da comunidade; atividades e
finalidades de relevância Pública e Social: congregação de seus associados. filiados e
familiares, em diversões, reuniões sociais é culturais; atividades recreativas, esportivas,
culturais e carnavalescas; difundir incentivar a cultura brasileira no país e no exterior
através de seus sambas de enredo. dos desfiles camavalescos e de seus shows e
apresentações em áreas públicas: contribuir para a evolução sociocultural de sua
comunidade por meio de atividades assistenciais, culturais. folclóricas, recreativas,
educacionais, esportivas, instrumentos de formação e criação de valores, de inclusão
social e ambiental e de promoção de valores morais é éticos: cooperar com o Poder
Público e com as entidades representativas de classe às quais estiver filiado; zelar pela
democracia e pelas liberdades essenciais, sem distinção social, política. de sexo. de raça.
cor, nacionalidade e religião.
Conforme documentação anexada, comprova-se que os membros de sua diretoria
são pessoas reconhecidamente idôneas e não recebem nenhum tipo de remuneração pelo
exercício de suas funções.
Ante o exposto, solicito aos nobres Pares o apoio para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Silva Marques
Veipador — Léo do Social
Gabinete: Edifício Pedro Cascudo Business Center - Rua José Benedito, nº 189 — 3º andar — sala 11
Santa Efigênia - Itabirito/MG — CEP: 35455-040
Tel.: (31) 3561-1599 - Ramal 307 - leodosocialitabirito O gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Declaro para os devidos fins, que a Associação Recreativa Escola de Samba
Império da Saudade, com sede à Rua do Rosário, nº 212 — Bairro Tombadouro -
Itabirito/MG, inscrita no CNPJ sob o Nº 29.536.609/0001-61, é uma Associação Civil de
Direito Privado, de caráter organizacional filantrópico assistencial, promocional,
recreativo e educacional, sem fins lucrativos, de utilidade pública, inspirada e
fundamentada em princípios democráticos, sem cunho político ou partidário, com prazo
de duração indeterminado.
As atividades foram iniciadas em 11 de setembro de 2017, ou seja, a mais de 05
anos, cumprindo suas finalidades estatutárias.
Itabirito, 6 de Fevereiro de 2023.
Arnaldo Pereira dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Gabinete: Edifício Pedro Cascudo Business Center - Rua José Benedito, nº 189 — 3º andar — sala 11
Santa Efigênia - Itabirito/MG — CEP: 35455-040
Tel.: (31) 3561-1599 - Ramal 307 - leodosocialitabiritoO gmail.com
T Associação Recreativa Escola de Samba Império da Saudade - ARESIS
Estatuto Social da Associação Recreativa Escola de Samba Império da Saudade —
ARESIS
CAPÍTULO | - DA DENOMINAÇÃO, SEDE SOCIAL E FINS SOCIAIS
ARTIGO 1º- A Associação Recreativa Escola de Samba Império da Saudade, designada pela
sigla “ARESIS”, fundada em 11 de setembro de 2017, na Casa de Cultura Maestro Dungas,
situada na Rua Carlos Michel, 01, Centro, Itabirito, MG, é uma Associação de direito PRIVADO,
de caráter organizacional filantrópico assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem
fins econômicos e lucrativos, de utilidade pública, inspirada e fundamentada em princípios
democráticos, sem cunho político ou partidário, com prazo de duração indeterminado, regendo-
se por esse Estatuto Social, pelo Código Civil Brasileiro e pela deliberação de seus órgãos (e
todas as páginas deste Estatuto serão rubricadas pelo Presidente da Assembléia Geral.)
PARÁGRAFO ÚNICO- A entidade tem sede e foro na Rua do Rosário, 212, Bairro
Tombadouro, Cidade de Itabirito, CEP 35450-000, Estado de Minas Gerais.
ARTIGO 2º- A Associação tem por finalidade:
| - Promover o desenvolvimento da comunidade;
IL - Promover atividades e finalidades de relevância Pública e Social;
ll - Promover a congregação de seus associados, filiados e familiares; em diversões,
reuniões sociais e culturais;
Iv - Promover atividades recreativas, esportivas, culturais e carnavalescas;
V - Difundir e incentivar a cultura brasileira no país e no exterior através de seus sambas de
enredo, dos desfiles carnavalescos e de seus shows e apresentações em áreas Públicas;
VI - Contribuir para a evolução sócio cultural de sua comunidade por meio de atividades
assistenciais, culturais, folclóricas, recreativas, educacionais, esportivas, instrumentos de
formação e criação de valores, de inclusão social e ambiental e de promoção de valores
morais e éticos; o .
VI! - Cooperar com o Poder Público e com as entidades representativas de classe às quais
estiver filiado; . . o
VII - Zelar peia democracia e pelas liberdades essenciais, sem distinção social, política, de
sexo, de raça, cor nacionalidade e religião.
ARTIGO 3º- A entidade poderá ter um Regimento Interno que aprovado pela Assembléia Geral
disciplinará seu funcionamento.
PARAGRAFO ÚNICO- A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a Associação ARESIS, poderá
organiza-se em tantas unidades de Prestação de Serviços, quantas se fizerem necessárias, as
quais se regerão pelo Regimento Interno.
CAPÍTULO Il - DOS ASSOCIADOS E FILADOS
SEÇÃO | - CONSIDERAÇÕES GERAIS
ARTIGO 4º - A ASSOCIAÇÃO “ARESIS" terá número ilimitado de associados e filiados, que
serão admitidos a juízo da Diretoria, dentre as pessoas idôneas que solicitarem a sua inscrição
mediante preenchimento da ficha de inscrição onde conste a aceitação do estatuto,
ARTIGO 5º - Podem filiar-se ou associar-se à Associação ARESIS as pessoas maiores e
capazes para os atos civis, que residem na área de atuação da entidade. N NE
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* Associação Recreativa Escola de Samba Império da Saudade - ARESIS
Parágrafo primeiro - A condição de associado ou filiado é intransferível.
Parágrafo segundo - Ninguém será compelido e associar-se ou filiar-se, a permanecer
associado ou filiado,
ARTIGO 6º - Haverá as seguintes categorias de associados e filiados:
|- FUNDADORES, os que assinarem a ata de Fundação da associação ARESIS em 11 de
setembro de 2017. ,
|l- BENEMÉRITOS, aqueles aos quais a Assembléia Geral conferir esta distinção
espontaneamente ou por serviços prestados voluntariamente à Associação.
Ill- CONTRIBUINTES VOLUNTÁRIOS, os que contribuírem mensalmente ou não de
maneira voluntária e espontânea sem estipulação de valores pela DIRETORIA.
ARTIGO 7º- Nenhum Associado ou Filiado será obrigado a contribuir com valores de
mensalidades a favor da Associação ARESIS.
- Parágrafo Primeiro - O Associado ou Filiado poderá contribuir financeiramente a qualquer
tempo como doador voluntário e de forma espontânea, a quantia que quiser doar à Associação
ARESIS.
ARTIGO 8º- Os associados ou filiados não respondem nem mesmo subsidiariamente, pelas
obrigações e encargos da Associação ARESIS.
SEÇÃO Il - DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS E FILIADOS
ARTIGO 8º- SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS E FILIADOS:
| - Votar e ser votado para os cargos efetivos;
Il- Propor a admissão de novos associados ou filiados,
lll- Ter acesso a todos os documentos da associação ARESIS;
IV- Recorrer das decisões da Diretoria.
PARAGRAFO ÚNICO- Nenhum associado ou filiado poderá ser impedido de exercer direito ou
função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma prevista
na lei ou estatuto social.
ARTIGO 10 -São deveres dos Associados e Filiados.
I- Cooperar para o desenvolvimento e a realização das atividades da associação
ARESIS;
Il- Fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações decorrentes da Assembléia
Geral e da Diretoria;
Ill- Comparecer à Assembléia Geral e as reuniões a que for convocado;
IV- Aceitar e exercer cargos e comissões para que for eleito e designado;
V- Zelar pelo bom nome da instituição;
VI- Zelar pela preservação do patrimônio da instituição;
Vll- Comunicar à Diretoria Executiva quaisquer atos ou procedimentos irregulares
praticados contra o patrimônio da Associação Recreativa Escola de Samba Império
da Saudade ARESIS;
VIll- Agir dentro do princípio da: cooperação, harmonia, amizade e companheirismo,
visando sempre o engrandecimento da Associação ARESIS, baseados no
entrosamento de seus órgãos e membros, de modo assegurar a todos os direitos e
benefícios determinados neste Estatuto. Y
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Associação Recreativa Escola de Samba Império da Saudade - ARESIS
SEÇÃO Ili - DA DEMISSÃO OU EXCLUSÃO DO ASSOCIADO OU FILIADO
ARTIGO 11 - A exclusão do associado ou filiado se dará por deliberação da Diretoria nos
seguintes casos:
I- Requerimento por escrito do associado ou filiado;
Il - Superveniência de incapacidade civil;
HI- Falecimento;
IV- Demissão.
ARTIGO 12 - A demissão do associado ou filiado só é admissível havendo justa causa, e assim
reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa de recursos, nos termos
previstos neste Estatuto.
PARAGRAFO UNICO- Entende-se por justa causa, entre outros:
|- Não cumprir as obrigações que lhe forem atribuídas;
I- Praticar atos que comprometa moralmente a Associação ARESIS, denegrindo sua
imagem e reputação;
Wl- Proceder com má administração de recursos e do patrimônio;
IV- Infringir as demais normas previstas neste Estatuto e nalei.
ARTIGO 13 - Caberá recurso fundamentado à Assembléia Geral no prazo de 15 (quinze) dias
da comunicação da decisão do associado ou filiado excluído por meio de requerimento escrito
e endereçado ao Presidente da Diretoria.
PARAGRAFO ÚNICO- A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado ou filiado não
recorrer no prazo previsto no CAPUT.
CAPÍTULO Ill - DA CONSTITUICÃO E FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS DELIBERATIVOS
SEÇÃO | - CONSIDERAÇÕES GERAIS
ARTIGO 14 - A Associação é constituída pelo seguintes órgãos:
|- Assembléia Geral;
|l- Conselho Deliberativo;
H!l- Conselho Fiscal;
VI - Diretoria Executiva.
PARAGRAFO ÚNICO- Nenhum cargo eletivo dos Poderes da Associação ARESIS ou da
Diretoria Executiva será remunerada em qualquer hipótese.
SEÇÃO Il - DA ASSEMBLEIA GERAL
ARTIGO 15 — A Associação é constituída e posta a funcionar por deliberação da Assembléia
Geral que é o órgão máximo e soberano da entidade.
Parágrafo primeiro - A Assembléia Geral constituir-se-á dos associados e filiados com pleno
gozo de seus direitos estatutários.
Parágrafo segundo - A Assembléia Geral pode ser Ordinária ou Extraordinária,
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* Associação Recreativa Escola de Samba Império da Saudade - ARESIS
ARTIGO 16 —- COMPETE À ASSEMBLEIA GERAL
|- Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
ll- Alterar o Estatuto Social; -
lll- Eleger e dar posse aos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e
Conselho Deliberativo;
IV- Destituir os membros da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo;
V- Eleger os substitutos da Diretoria do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo em
caso de vacância definitiva;
VI- Decidir sobre os recursos interpostos pelos associados e filiados;
VII- Examinar e aprovar as contas anuais;
VIll- Decidir sobre a conveniência de alterar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
IX- Aprovar o Regimento Interno;
X- Decidir sobre a dissolução da Associação;
Xt- Decidir sobre os assuntos de interesse da Associação; |
XIl- Aprovar e alterar o Estatuto.
ARTIGO 17 — A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano para:
I-- Apreciar o relatório anual da Diretoria;
|- Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
ARTIGO 18 — A Assembléia Geral Extraordinária será convocada a qualquer tempo para a
solução de problemas emergentes ou urgentes para alterar Estatuto Social, destituir membros
da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo e decidir sobre o recurso
contra exclusão de associado ou filiado.
ARTIGO 19 — A Assembléia Geral realizar-se-á quando convocada:
- Pelo Presidente da Diretoria;
I- Pela Diretoria Executiva;
HI- Pelo Conselho Fiscaí;
V- Pelo Conselho Deliberativo;
V- Por Requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados e filiados,
ARTIGO 20 — A Convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede
da Associação ARESIS, por circulares de outros meios convenientes (correio eletrônico,
mensagem ou ligação telefônica com antecedência mínima de 10(dez) dias).
PARAGRAFO ÚNICO — Se não houver número suficiente de associado e filiado para a
instalação da Assembleia, o início dos trabalhos ocorrerá trinta minutos após o horário em
segunda convocação com número de associados e filiados presentes.
SECÃO Ill - DA DIRETORIA EXECUTIVA
ARTIGO 21 — A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e
Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.
Parágrafo Primeiro - O mandato da Diretoria será de 02(dois) anos, permitida uma única
reeleição,
Parágrafo Segundo - Os membros da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até
a posse de novos membros. X,
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Rea Associação Recreativa Escola de Samba Império da Saudade - ARESIS
ARTIGO 22 — A Diretoria Executiva poderá ser subdividida em departamentos denominados:
| - Diretoria de administração;
Il - Diretoria de Assistência Social e Esportes;
HI - Diretoria de Carnaval;
IV - Diretoria de Comunicação;
V- Diretoria Financeira:
VI - Diretoria Jurídica;
VII - Diretoria Musical;
MIII - Diretoria Social:
IX - Diretoria Cultural.
ARTIGO 28 — Compete à Diretoria Executiva
Dirigir a Associação ARESIS de acordo com o presente Estatuto e administrar o
Patrimônio Social:
I- Cumprir e fazer cumprir o Presente Estatuto, o Regimento Interno e as decisões da
Assembléia Geral;
ll- Deliberar sobre a admissão e demissão de funcionários;
IV- Representar e defender Os interesses de seus associados efiliados;
V- Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual de atividade;
VI- Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesses comuns;
Vil. Prestar contas da Administração anualmente;
VIll- Convocar a Assembléia Geral.
ARTIGO 24 — A Diretoria se reunirá ordinariamente quando necessário, para tratar de assuntos
diversos da Associação, e extraordinariamente mediante convocação do Presidente, cujas
decisões serão tomadas por maioria de votos.
ARTIGO 25 — Compete ao Presidente
Il Representar a Associação ARESIS ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente;
ll-- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
Ill- Convocar e presidir a Assembléia Geral:
M-Nomear um presidente e um secretário para presidir a Assembléia Geral dentre os
associados presentes;
V Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V- Assinar com tesoureiro todos os cheques, ordens de pagamentos e títulos que
representem obrigações financeiras da Associação;
Me Criar Diretorias patrimoniais, culturais, sociais, de saúde, educação ou outras de
finalidades sociais;
VI Nomear e destituir os respectivos Diretores responsáveis dos Departamentos.
ARTIGO 26 — Compete ao Vice Presidente
| Substituir o Presidente em suas eventuais ausências e impedimentos;
Il- Assumir a função de Presidente, em caso de vacância até o término do mandato;
lil Atender e desempenhar funções especiais que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
ARTIGO 27 - Compete ao Primeiro Secretário
|- Dirigir e organizar os serviços de secretaria e de administração pessoal;
fl. Secretariar e lavrar as atas de reuniões da Diretoria e das Ass bleias;
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* Associação Recreativa Escola de Samba Império da Saudade - ARESIS
H- Elaborar Os Editais e as pautas das reuniões da Diretoria e das Assembleias;
IV- Organizar e manter os arquivos de documentos da Associação ARESIS.
ARTIGO 28 — Compete ao Segundo Secretário
- Substituir o primeiro Secretário em suas ausências e impedimentos;
Il. Assumir a função de primeiro Secretário em caso de vacância até o término do
mandato.
ARTIGO 29 —- Compete ao Primeiro Tesoureiro
I- Orientar, analisar e fiscalizar a contabilidade da Associação ARESIS;
li- Arrecadar e contabilizar as contribuições e doações voluntárias dos associados e
filiados, auxílios e donativos, mantendo em dia à escrituração;
Hll- Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
Iv- Apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral.
V- Assinar juntamente com o Presidente os documentos necessários para pagamentos
e remessas de valores;
Vl- Apresentar relatório de receita e despesas sobre que forem solicitados;
VIl- Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria;
VIll- Apresentar semestralmente o Balancete ao Conselho Fiscal.
ARTIGO 30- Compete ao Segundo Tesoureiro
Substituir o primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
ll- Assumir o mandato do primeiro tesoureiro, em caso de vacância até o seu término;
Hll- Prestar de modo geral, a sua colaboração ao primeiro tesoureiro.
SEÇÃO Ill - DO CONSELHO FISCAL
ARTIGO 31- O Conselho Fiscal será constituído por O3(três) membros e mais oS(três)
suplentes eleitos pela Assembléia Geral. .
Parágrafo Primeiro - O Mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria, permitida uma única reeleição.
Parágrafo Segundo - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente
até seu término;
Parágrafo Terceiro - Os conselheiros titulares e suplentes permanecerão nos exercícios de
seus cargos até a posse do novo Conselho Fiscal.
ARTIGO 32- Compete ao Conselho Fiscal no no
Fiscalizar a gestão financeira e administrativa da associação, examinando toda a
documentação contábil; . o
Opinar sobre os balanços e relatórios do desempenho financeiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores
da entidade; =
ll- Apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que forem solicitadas; º
Iv- Requisitar a Diretoria a qualquer tempo documentação comprobatória das operações
econômicas e financeiras realizadas; .
V- Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
VI- Opinar sobre a aquisição e alienação debens; A
ESA
Na
CN
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Associação Recreativa Escola de Samba Império da Saudade - ARESIS
VIl- Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral,
PARAGRAFO ÚNICO — O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 06 (seis) meses
€ extraordinariamente sempre que necessário,
SEÇÃO IV - DO CONSELHO DELIBERATIVO
ARTIGO 33- O Conselho Deliberativo, na qualidade de representante dos associados e
filiados, é o órgão destinado a opinar e deliberar sobre os assuntos de interesse da Associação
Recreativa Escola de Samba Império da Saudade- ARESIS.
ARTIGO 34- O Conselho Deliberativo é constituído de:
| - Membros Natos: 13 (treze) associados e filiados fundadores e sócios Beneméritos;
Il - Membros suplentes: 05 (cinco) associados e filiados indicados na chapa eleita.
Parágrafo Primeiro — O membro que esteja prestando Serviços em outras Escolas de Sambas
não poderá fazer parte do Conselho Deliberativo.
Parágrafo Segundo - O Mandato do Conselho Deliberativo será coincidente com o mandato da
Diretoria, permitida uma única reeleição.
Parágrafo Terceiro - O Conselho Deliberativo não poderá ficar constituído por menos de cinco
membros, cuja eleição, no caso de substituição ou vacância ocorrerá por meio da Assembleia
conforme previsão estatutária.
ARTIGO 35- O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente e anualmente S0(trinta) dias
após o Carnaval, para conhecer, discutir, e opinar sobre o parecer do Conselho Fiscal relativo
às contas da Diretoria e apreciar os relatórios do Presidente e dos Departamentos e votar a
proposta orçamentária da Diretoria, referente ao exercício seguinte bem como o tema
Carnavalesco do ano seguinte.
ARTIGO 36- Compete ao Conselho Deliberativo:
| - Discutir e opinar sobre alteração do Estatuto;
Il - Decidir sobre a aquisição ou alienação de patrimônio da Escola de Samba:
III - Aprovar seu Regimento Interno, bem como os da Diretoria Executiva e do Conselho
Fiscal;
ARTIGO 37- O Diretor Jurídico tomará parte nas reuniões do Conselho Deliberativo, opinando
sobre assuntos em debate, à luz das normas estatutárias e legais.
PARAGRAFO ÚNICO - O Diretor Jurídico tomará parte nas Reuniões da Diretoria Executiva do
Conselho Fiscal, desds gue convocado.
- SEÇÃO V- DOS DEPARTAMENTOS DA DIRETORIA EXECUTIVA
ARTIGO 38 - Compete fundamentalmente à Diretoria de Administração a organização, a
direção e execução dos serviços de secretaria, manutenção e conservação do patrimônio da
agremiação e administração da Quadra de Ensaios e do Barracão.
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Associação Recreativa Escola de Samba Império da Saudade - ARESIS
... ARTIGO 39 — Compete fundamentalmente à Diretoria de Assistência Social e Esportes a
administração das atividades de assistência social, como aulas de esporte, cursos
profissionalizantes, centro médico e oficinas de artes em geral.
ARTIGO 40 — Compete fundamentalmente à Diretoria de Comunicação, elaborar, implantar,
executar e coordenar uma política de comunicação para a divulgação, interna e externa, da
imagem institucional e de assistência de interesse da Escola de Samba Império da Saudade —
ARESIS.
=. ARTIGO 41 — Compete Fundamentalmente à Diretoria de Carnaval organizar e dirigir toda a
estrutura para o desfile no carnaval, bem como dar suporte e condições para que todos os
setores da Associação ARESIS ligados diretamente à produção do desfile possam
desempenhar suas funções. '
. ARTIGO 42- Compete Fundamentalmente à Diretoria de Finanças gerir todas as atividades
econômico-financeiras, serviços de Tesouraria e Contabilidade, mantendo-os de acordo com
as exigências legais e de interesse da Escola de samba.
— - ARTIGO 43- Compete Fundamentalmente à Diretoria Jurídica assessorar a Diretoria Executiva
e representar Judicial e Extrajudicialmente, desde que devidamente autorizado pelo Presidente
da Diretoria Executiva.
.. ARTIGO 44- Compete Fundamentalmente à Diretoria Musical organizar, supervisionar e dirigir
as atividades pertinentes aos compositores, intérpretes e músicos.
= «ARTIGO 45- Compete Fundamentalmente à Diretoria Social dar suporte e auxiliar na
organização dos eventos, realizados nas dependências da Escola, em locais públicos ou em
áreas e locais particulares.
- ARTIGO 46- Compete Fundamentalmente à Diretoria Cultural organizar, supervisionar e dirigir
as atividades pertinentes ao desenvolvimento intelectual e cultural dos integrantes da entidade,
assim como todos os interessados, através de cursos de capacitação, oficinas, palestras e
"Works Shop”, organizando eventos artísticos para todas as faixas etárias.
SEÇÃO VI - CONSIDERAÇÕES FINAIS
ARTIGO 47- No exercício da Gestão deverão ser observadas as regras e os princípios da
Legislação Civil acerca das atribuições e responsabilidades dos seus administradores,
considerando aprovadas as contas em Assembléia Geral Ordinária, na forma estabelecida
neste Estatuto.
«+ PARAGRAFO ÚNICO - A instituição adotará práticas de gestões administrativas, necessárias
e suficientes a coibir a obtenção de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens
pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
-— * ARTIGO 48 — As atividades dos Diretores e Conselheiros, bem como a dos associados e
filiados serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro,
dividendos, gratificação, bonificação ou vantagem.
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a Associação Recreativa Escola de Samba Império da Saudade - ARESIS
- * PARAGRAFO ÚNICO — A Associação Recreativa Escola de Samba Império da Saudade-
ARESIS, não distribuirá lucros resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas
de seu patrimônio, sob nenhuma forma de pretexto.
CAPÍTULO IV - DAS ELEIÇÕES E MANDATOS
ARTIGO 49- A eleição para membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho
Deliberativo, dar-se-á por votação direta e secreta, não se admitindo voto por procuração.
Parágrafo primeiro - As eleições serão realizadas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta)
dias e mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato da Diretoria Executiva, em
Assembléia Geral, por escrutínio secreto, porém no caso de candidatura Unica, esta poderá ser
por aclamação.
Parágrafo segundo - Havendo empate nas eleições, haverá um segundo escrutínio entre os
dois mais votados. .
ARTIGO 50- Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votantes
presentes nas eleições, ou seja, 50% (cinquenta por cento) mais um voto.
PARAGRAFO ÚNICO - As chapas inscritas poderão realizar campanhas e divulgação da
candidatura com 15(quinze) dias de antecedência da data de eleição para afixação de panfletos e
programa administrativo dos candidatos pela Assembléia Geral.
ARTIGO 51 - Os mandatos do Presidente e vice Presidente da Diretoria Executiva, dos |
Membros eleitos do conselho Deliberativos e dos Membros do Conselho Fiscal da ARESIS- |
Associação Recreativa Escola de Samba Império da Saudade é de O2(dois) anos permitida
uma única reeleição.
CAPÍTULO V - DO PATRIMÔNIO E FONTE DE RECURSOS
== + ARTIGO 52- A Associação ARESIS se manterá através de doações e de contribuições
voluntárias e espontâneas de qualquer pessoa natural ou jurídica de setor privado ou público
municipal, estadual ou federal e até de Organizações Internacionais destinadas à aplicação
integral da manutenção e do desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional,
“+ PARAGRAFO ÚNICO — Todo o patrimônio e receitas da Associação deverão ser investidos
nos objetivos, a que se destina a associação ARESIS, ressalvados os gastos despendidos e
bens necessários ao seu funcionamento administrativo.
+ ARTIGO 53- As fontes de recursos para o desenvolvimento e a manutenção da Associação |
provem de;
i- Receitas decorrentes de seu patrimônio imobiliário e mobiliário que venha a possuir;
Il. Doações de qualquer natureza;
ll- Auxílios e subvenções que venha receber do Poder Público Municipal, Estadual e
Federal de entidades particulares ou de fundos eventuais, podendo fazer convênios ou
parcerias com o poder público ou privado;
Iv- Auxílios e contribuições voluntárias e espontâneas de seus associados e filiados;
benfeitores ou qualquer outra forma legal de receita, cuja soma constituirá o Patrimônio
Social;
V- Pela venda ou aluguel de material: É
VI Pelo cachê artístico ou por gratificação em shows e eventos Pes gp ada KR
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Associação Recreativa Escola de Samba Império da Saudade - ARESIS
VIl- Pelo movimento financeiro de eventos em áreas públicas ou privadas;
VIII- Pelo recebimento de prêmios em desfiles oficiais ou particulares;
IX- Outras fontes patrimoniais.
ARTIGO 54- Constituem o Patrimônio da Associação ARESIS:
| O Patrimônio da Associação ARESIS será constituíd
veículos semoventes adquiridos a título gratuito ou o
possua;
H- O fundo especial destinado ao custeio das suas atividades especifica;
lil-- Rendas Patrimoniais;
o de bens móveis e imóveis,
neroso, direitos e valores que
Parágrafo primeiro — Os recursos constantes deste artigo farão parte do Orçamento anual,
Parágrafo segundo — O Patrimônio Imobiliário não poderá ser acrescido, alienado, gravado ou
permutado pela Diretoria Executiva Sem prévia autorização do Conselho Deliberativo, ao qual o
Presidente da Diretoria Executiva deverá enviar mensagem a respeito.
ARTIGO 55- A Prestação de contas será enviada ao Conselho Fiscal, para constar do parecer
à ser enviado ao Conselho Deliberativo na forma deste Estatuto.
ARTIGO 56- A Diretoria Executiva manterá escriturado, em livro próprio, todos os bens e
haveres da Associação Recreativa Escola de Samba Império da Saudade- ARESIS, com o
movimento de aquisições e baixas do patrimônio.
CAPÍTULO VI - DAS CORES E SÍMBOLOS
ARTIGO 57- A ARESIS Associação Recreativa Escola de Samba Império da Saudade tem as
cores laranja e branco, adicionadas das cores dourada e prateado.
ARTIGO 58- A ARESIS Associação Recreativa Escola de Samba Império da Saudade tem
como símbolos permanentes o escudo e a bandeira ambos nas Cores laranja e branco,
adicionadas das cores dourada e prateado:
| ESCUDO: O escudo da ARESIS, Associação Recreativa Escola de Samba Império da
Saudade, É formada por um circulo com o desenho de um leão tocando um tambor, e
em seu entorno a sigla ARESIS- Associação Recreativa Escola de Samba Império da
Saudade, com as cores já mencionadas anteriormente.
ll- BANDEIRA: A Bandeira ARESIS- Associação Recreativa Escola de Samba Império da
como Sambas de enredos de todo ano. 5
IV- LEMA: Igualdade, dedicação, transparência e união,
CAPÍTULO VIL- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
ARTIGO 59 - A entidade manterá a Escrituração de suas receitas, despesas, em livros
revestidos de todas as formas legais que assegurem sua exatidão e de acordo com as
exigências legais.
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= «ARTIGO 62- A entidade poderá ser dissolvida, quando se
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* Associação Recreativa Escola de Samba Império da Saudade - ARESIS
ARTIGO 60- A Prestação de contas observará as seguintes normas:
I- Os Princípios Fundamentais da Contabilidade e das Normas Brasileiras de
Contabilidade;
Il- A Publicidade, Por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal do
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da atividade, colocando-as
â disposição para o exame de qualquer cidadão.
* CAPÍTULO VII — DA REFORMA ESTATUTÁRIA E DISSOLUÇÃO
ARTIGO 61- O Presente Estatuto Social poderá ser reformado, no todo ou em parte, a
qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente
convocada para este fim não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/8(dois terços)
dos Presentes.
tornar impossível o
preenchimento dos fins a Que se destina, mediante Proposta da Diretoria Executiva, com
parecer favorável do Conselho Deliberativo e voto favorável de 2/8(dois terços) dos
membros da A
Ssembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para essa
finalidade na forma do Estatuto e da Lei,
PARAGRAFO UNICO - Em caso da dissolução Social da Associação ARESIS, liquidado [o
Passivo, os bens remanescentes serão destinados para outra entidade Assistencial
congênere, com Personalidade Jurídica comprovada, de fins não econômicos que tenha
sede e atividade preponderante nesta cidade e devidamente registrada nos órgãos
públicos competentes, caso contrário o que Femanescer do seu Patrimônio devolverá à
Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSICÕES GERAIS
ARTIGO 63 — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembléia Geral.
ARTIGO 64 — Fica eleito o fórum da Comarca de Itabirito, Estado de
Minas Gerais, para a
discussão e solução de qualquer ação fundada neste Estatuto Social.
ARTIGO 65 - Para fins contábeis, Fiscais e de controle da Associação ARESIS, o
exercício social se encerra no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano Civil.
ARTIGO 66 - O Presente Estatuto Social foi aprovado pela Assembléia Geral realizada no
dia 11 de setembro de 2017, na Casa de Cultura Maestro Dungas, situada à Rua Carlos
Michel, nº01, Centro de Itabirito, MG, e entrará em vigor após o Registro no Cartório de
Títulos e documentos € pessoas Jurídicas de Itabirito, MG.
ARTIGO 67 — Revogam-se as disposições em contrário, caso existente.
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
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Comprovante de Inscrição cede Situação Cadastral
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Contra os dados do Identificação da Possoa Juridica e, se houver qualquer divergência, providencie junio 4
RFBa sua atuaização cadastral
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Aprovado pela Insirução Normativa RFB nº 1.834, do 06 de maio de 2016.
Emisgo no dia 26/01/2018 às 11:11:45 (data e hora ce Brasta) Págna 1h
Consulta QSA / Capital Social [Votar
A REB agradece a sua visita. Para infarmuções sobre política de privacidade v uso, clique ny
Atualize sua púgima
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17/11/2022 16:29
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
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NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DA SAUDADE
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
TODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e darto
|
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECON: ICAS SECUNDÁRIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
[3 E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 » Associação Privada
LOGRADOURO
R DO ROSARIO
CEP BARNOOISTRITO MUNICIPIO UF
35.450-000 TOMBADOURO ITABIRITO MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
SENHASGCONTABILIDADEITABIRITO.COM.BR
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|
TELEFONE
(31) 9162-0736
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 16/01/2018
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
|
Emitido no dia 17/11/2022 às 16:29:31 (data e hora de Brasília). Página: 11
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ATA DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DE ESTATUTO, ELEIÇÃO E POSSE DA
DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL E DELIBERATIVO DA ASSOCIAÇÃO
RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DA SAUDADE, DESIGNADA
PELA SIGLA "ARESIS”
Aos 11 dias do mês de setembro de 2017, reuniram-se os abaixo
assinados, doravante designados fundadores. na Sala Multimeios Fablano Galo
da Casa de Cultura Maestro Dungas, sivada à Rua Carlos Michel, 01, Centro.
Habirito, MG, com a finalidade de fundar uma associação, para fins assistenciais,
que só donominará ASSOCIAÇÃO RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO
DA SAUDADE, DESIGNADA PELA SIGLA “ARESIS”.
Iniciada a reunião, foi escolhido para presidi-la o Senhor Gilberto Teixeira
Pedrosa e para secretaria-lo foi indicado o Senhor Anísio Geraldo Bueno. Logo a
seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Secretário que procedesse à
leitura do projeto do estatuto, artigo por artigo. Concluida a leitura, foi o mesmo
submetido à discussão e postorior votação, Ouvidos os presentes, o estatuto foi,
então, aprovado por unanimidade.
Dando-se prosseguimento aos trabalhos, e após sugestão de nomes para
comporem os órgãos diretivos, procedeu-se à ELEIÇÃO e POSSE da Diretoria
cedo Conselho Fiscal e Deliberativo, que terán mendaio de 02 anos, com inicio
em 11/09/2017 e término em 10/09/2019 e que ficaram assim constituídos:
Presidente: Ailton Luiz Sabino, brasileiro, casado, engenheiro agrimensor,
portador da Cl: M2-727-073 e dg CPF: 475.526.936-34, residente e domiciliado na
Assinatura:
Vice-Presidénie: Jorge Luis da Silva Costa, Brasileiro, casado, bancário, portador
da Cl: M-5-600.886 e do CPF: 913.599.706-06, residente e domiciliado na Rua
São Vicente, n. 438, Bairro Bela Vista, Itabirito/MG, CEP: 35.450-000;
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portador da Of, M2. 826.311 e do CPF: 542.280.346-91, residente e domicitiado
na Rua Marechal Deodoro n>61, Bairro Inconfidentes, Itabirita/MG, CEP: 35.450-
000;
Assinatura:
: Jaquelihé Maria de Moura, brasileira, divorciada, professora,
7. 775.195 e do CPF: 000,792.586-45, residente e domiciliada
rn. 687/ Bairro Centra, Itabinto/MG, CEP: 35.450-000;
Segunda Secretári
portadora da CI:
na Av, Queiróz Jú;
Assinatura:
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Primeiro Tesoureiro: Gonçalo José de Araújo, brasileiro, solteiro, comerciante,
portador da Cl: MG-6.717.035 e do CPF: 003,714.726-95, residente o
domiciliadona Rua Padre Cândido, n. 312, Bairro Vita Gonçalo, Itabirito/MG, CEP;
35.450-090;
Assinatura: —onço 1 fo ate dl dio
Segunda Tesoureira: Bianca A Fátima Vaz Galo, brasileira. casada,
administradora, portadora da Cl: M-9.071.625 e do CPF: 035.178.556-69,
residente e domiciliada na Rua Albsito Soares, n. 260, Bairro Saudade,
Itabirito/MG, CEP: 35.450-000; *
Assinatura:
Conselheiro Fiscal efetivo: Fernando Nunes Pinheiro, brasileiro, casado,
aposentado, portador da CI: M-2. 096. 777 e do CPF: 123.981.956-00, residente. e
domiciliadona: Rua Manoel Antônio, n. 239, Bairro Praia, labirito/MG, CEP:
35.450-000; »
Assinaturá— vá e f ed
Conselheiro Fiscal efetivo: Wellington de Souza Mulellos, brasiteiro, casado,
soidador, portador da Cl: M-8. 23%218 e do CPF: 878.254.220-00, residento e
domiciliadona Alam: Cláudio Mancel da Costa, n. 69, Bairro Quinta dos
Inconfidentes, Itabiio/4G, CEP; 35.450-000;
Assinatura:
Conselheiro Fiscal efetivo: Henrique Guimarêes Malheiros, brasileiro, casado,
gestor de negócios/administrador, portador da Cl: M-2.'697.458 e do CPF:
373.898.596-72. residente e domickiado na Rua Sete de Setembro, n. 147, Bairro
Boa Viagem, labirito/MG, CEP: 35.4
Assinatura: mad VS
Conselheiro Fiscal suplente: José Carlos Gomes, brasileiro, casado,
Assinalura:
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Finalmente, o Senh
manifestar e, na ausência
encerrada a Assembléia
Presente, o seu Registro no Cartório da
Pes
Nada mais havendo a sor tratado,
presente ata que sorá
assinada por todos
fundadores.
assinatura da
Sons Jurídicas do Itabirito/MG,
eu, Anísio Geraldo Bueno, lavrei a
98 presentes, que serão considerados
Itabirto/MG, 1 de setembro de 2917.
Bette E
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