materia nº 32/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº 3) 12023
“Proíbe a realização de tatuagem e a
colocação de piercing com fins estéticos,
em animal”,
Artigo 1º - Ficam proibidas as realizações de tatuagens e a colocação de
piercing, com fins estéticos, em animal.
Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei, observado o princípio da
proporcionalidade, sujeita o infrator às seguintes sanções:
| - advertência;
Il - multa;
Ill - suspensão ou cassação do Alvará de Localização e Funcionamento - ALF
- do estabelecimento.
Parágrafo Único - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-
se infrator aquele que realiza tatuagem e coloca piercing, com fins estéticos, em
animal, e o tutor ou responsável pelo animal.
Artigo 3º - A aplicação das sanções previstas no art. 2º desta Lei não prejudica
a aplicação das demais sanções previstas na legislação em vigor.
Parágrafo único - As sanções previstas no art. 2º desta Lei poderão ser
aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
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Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 6 de fevereiro de 2023.
ilva Marques
Vergador — Léo do Social
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei está em consonância com a legislação nacional de
proteção aos animais, bem como legislações estaduais e municipais. Casas
Legislativas das três esferas de vários Estados e cidades têm apresentado e aprovado
Projetos de Lei de proteção aos animais em relação ao "modismo" iniciado nos
Estados Unidos onde tutores decidem por tatuar os animais sob sua tutela ou colocar
piercing (fotos anexas).
A tendência mundial de tatuar animais domésticos, domesticados e silvestres,
infelizmente já chegou ao Brasil.
Inobstante tatuadores e tutores afirmarem que a tatuagem não causa dano
nenhum aos animais, os médicos veterinários apresentam posicionamento contrário.
Além da dor, os animais tatuados são expostos a outras complicações, como reações
alérgicas à tinta e ao material utilizado no procedimento, infecções, cicatrizes,
queimaduras e irritações crônicas.
O Conselho Federal de Medicina Veterinária na Resolução nº 877/2008, que
“dispõe sobre os procedimentos cirúrgicos em animais de produção e em animais
silvestres; e cirurgias mutuantes em pequenos animais e dá outras providências”, em
seu capítulo IV, que trata de cirurgias estéticas mutilantes em pequenos animais as
proíbe em seu art. 7º. São proibidas cirurgias desnecessárias, sem indicação clínica.
Por analogia, ainda que a tatuagem e o piercing possam não ser vistos como
uma intervenção cirúrgica, são procedimentos exclusivamente estéticos, não
agregando nenhum bem-estar à saúde animal, efetivamente configura maus tratos.
A legislação nacional, no artigo 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
estabelece que são considerados maus tratos submeter animais a experiências
dolorosas, mesmo que para fins didáticos ou científicos quando existem recursos
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alternativos. Além disso, é inegável a dor que traz a realização de uma tatuagem ou a
colocação de um piercing, sendo essa experiência absolutamente desnecessária.
Além do mais, ter liberdade de tatuar a própria pele não significa que podemos
tomar tal decisão pelos animais. Pensando no bem-estar dos animais, proponho a
proibição desse tipo de prática na cidade de Itabirito.
Sala de Reuniões, 6 de fevereiro de 2023.
ador — Léo do Social
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