materia nº 33/2023

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ÁESÍ CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEINº 33 2023
Institui o projeto de lei que estabelece
infração administrativa para proprietários
de veículos que forem apanhados
transportando materiais de origem
extrativista ilegal/irregular cujo a origem
não puder ser comprovada no ato da
abordagem no âmbito do município de
Itabirito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Art.1º - Fica instituído o projeto de lei que
estabelece infração para proprietários de veículos que forem apanhados
transportando materiais extrativistas ilegal/irregular cujo a origem não
puder ser comprovada no ato da abordagem no âmbito do município de
Itabirito.
Parágrafo único: entende-se como materiais
extrativos todo aquele material oriundo de extração de recursos animais,
vegetais ou minerais da natureza, conforme descrição em leis estaduais
ou federais, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º Valendo-se da fé pública, havendo
fortes indícios de que o material transportado é de origem extrativista
ilegal/irregular, poderá o fiscal autuar o proprietário com base nesta lei,
estabelecer multa administrativa que varia de 05 ( cinco) a 50
( cinquenta) UFPMD Unidade Padrão Fiscal do Município de Itabirito.
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FA ] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Parágrafo único: O processo administrativo,
o qual trata-se o referido artigo seguirá o mesmo procedimento disposto
no Decreto Municipal nº 12.701/2019 que alterou os dispositivos do
decreto 7.632/ 2005 que regulamenta a lei Municipal nº 2.417/2005 ou
outro que vier a substituir.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação sem prejuízos as demais providências civis, criminais,
ensejados pelo infrator.
Sala das Reuniões, 06 de fevereiro de 2023.
ANDERSON MARTI A CONCEIÇÃO
À fá À CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa:
É de conhecimento que a nossa cidade de Itabirito fazendo parte do
quadrilátero ferrífero tem a mineração como sua principal fonte de
arrecadação.
Inúmeros são os casos de extração, transporte e comércio de produtos
de origem extrativista ilegal/ irregular, numa grande maioria além de
sonegação fiscal que lesa aos cofres públicos, ainda temos os crimes
ambientais acontecendo.
A constituição Federal prevê, em seu art. 23, atribuição comum da
União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios na proteção do
Meio ambiente e no combate à poluição e na preservação das florestas,
fauna e flora, bem como no poder de polícia relativo às atividades
poluidoras, e no artigo 225 impõe a todos, ao Poder Público e a
coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as
presentes e futuras gerações.
Com esta entonação, rogamos aos nobres edis desta casa a aprovação
do presente projeto de lei em prol da preservação e fiscalização do
nosso meio ambiente, conferindo ao município o poder de estabelecer
infrações administrativas sem prejuízo às demais providências civis,
criminais, ensejadas pelo infrator.
Sala de Reuniões, 06 de feve
Anderson Ma da Conceição
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