materia nº 34/2023

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GABINETE
PROJETO DE LEI Nº 34 , de 01 de fevereiro de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento
vigente.
Art.1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente sob a
seguinte classificação orçamentária:
Sub.
Órgão Unidade Unidade Função Subfunção Programa Ação Nomenclatura Natureza Fonte Valor
02 012 001 23 6 239 2042 Contribuições 3.3.20.41.00.00 2500 ron 00
Art. 2º - A fonte de recurso para suplementar o crédito especial cuja suplementação foi
autorizada pelo art. 1º desta lei será o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2022, na fonte de recursos ordinários — FR 2500, no limite de R$ 120.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta
lei até o seu respectivo valor.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de/01, de fevereiro de 2023.
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos para apreciação desta colenda
Câmara este projeto de Lei para inclusão ao orçamento vigente de 2023 o elemento de
despesa 3.3.20.41.00.00.
A fundamentação se dá devido à necessidade da correta classificação da despesa
referente ao convênio realizado entre o município de Itabirito e o Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG.
Com a parceria, o município, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, visa prospectar projetos a serem desenvolvidos no Ambiente de Inovação
do IFMG campus Itabirito tornando-o um espaço acessível a todos os cidadãos
Itabiritenses, sendo capaz de estimular o empreendedorismo, o trabalho em equipe e o
desenvolvimento de inovações, onde estudante, pesquisadores, empresários e
empreendedores possam interagir em um mesmo ambiente e transformar idéias em
soluções tecnológicas, incentivando a cultura de inovação e empreendedorismo no nosso
município, gerando renda e melhoria na qualidade de vida.
Para custear esta despesa, no que tange à sua classificação, o orçamento vigente
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico não possui o elemento de despesa
adequado para pagamento, por se tratar de parceria repassada por meio de contribuição
a uma entidade sem fins lucrativos de âmbito federal desta forma, se faz necessário a
criação do elemento 3.3.20.41.00.00 para correta classificação e pagamento da despesa.
Por ser de interesse da coletividade, solicitamos a sua unânime aprovação.
Itabirito, 01 de fevereiro de 2023.
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Orlando!Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE
Itabirito, 01 de fevereiro de 2023.
Ofício nº 053/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
— Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial no
orçamento vigente”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
costumeiro apoio, apreciando e aprovando o presente Projeto de Lei.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
nciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. RECESIDO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS BB
Presidente da Câmara Municipal de DATA Oi pOsdypdinora
Dr. isticia vo. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 6