materia nº 35/2023

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GABINETE
PROJETO DE LEINº 35 |, de 01 de fevereiro de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento
vigente.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente sob a
seguinte classificação orçamentária:
Sub.
Órgão Unidade Unidade Função Subfunção Programa Ação Nomenclatura Natureza Fonte Valor
Rateio pela Participação R$
Ea 009 001 10 122 1022 2034 em Consórcio Público 3.1.71.70.00.00 2500 250.000,00
Art. 2º - A fonte de recurso para suplementar o crédito especial cuja suplementação foi
autorizada pelo art. 1º desta lei será o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2022, na fonte de recursos ordinários — FR 2500, no limite de R$250.000,00.
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta
lei até o seu respectivo valor.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de e fevereiro de 2023.
Orlando! Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabintome.gov.br Avenida Queiroz Júnior 635 « CEP:3
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GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos para apreciação desta colenda
Câmara este projeto de Lei para inclusão ao orçamento vigente de 2023, da Secretaria
Municipal de Saúde - manutenção da gestão - o elemento de despesa 3.1.71.70.00.00.
A fundamentação se dá devido à necessidade da correta classificação da despesa
com o gasto de pessoal advindo do contrato de consórcio, firmado entre o município e a
Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba — ICISMEP, que possibilita
a ampliação da capacidade de atendimento no Sistema único de Saúde do município.
Tal situação se faz necessária vez que não constou no orçamento geral o elemento
de despesa necessário para acobertar as contratações dentro das classificações impostas
pelo Manual de Elaboração Orçamentária da Secretaria Nacional de Tesouro.
Considerando o dever da Administração Pública de garantir que todos os seus atos
ocorram em conformidade com a legislação vigente, é necessária a inclusão da dotação
orçamentária indicada neste Projeto de Lei, no orçamento vigente da Secretaria Municipal
de Saúde.
Vale destacar que a inclusão em questão é condição indispensável para a
continuidade dos serviços que são prestados pelo ICISMEP, corroborando assim com a
efetivação do direito a saúde, desta forma, por ser de interesse da coletividade,
solicitamos a sua unânime aprovação.
Itabirito, 01 de fevereiro de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
iabinto.me-gov.br Avenida Queiroz Júnior 6
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GABINETE
Itabirito, 01 de fevereiro de 2023.
Ofício nº 054/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial no
orçamento vigente”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amórim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. REC EGIDO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS 1338
Presidente da Câmara Municipal de para LiZ 02 p202ÃoRa
ITABIRITO — MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
itabirto.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior