materia nº 36/2023

Costa OHIO FIERRO, TASSO VS OR a
ABI miginíio
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GABINETE
PROJETO DE LEINº 6 , de 01 de fevereiro de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente sob a seguinte
classificação orçamentária:
Sub.
Órgão Unidade Unidade Função Subfunção Programa Ação Nomenclatura Natureza Fonte Valor
Premiações Culturais,
02 013 001 18 541 1841 2043 Artísticas, Científicas, 3.3.90.31.00.00 2703 R$
Desportivas e Outras 285.000,00
LN Premiações Culturais, o
2 013 001 18 541 1841 2043 Artísticas, Científicas, 3.3.50.31.00.00 2703
Desportivas e Outras
Premiações Culturais,
02 013 001 18 541 1841 2043 Artísticas, Científicas, 3.3.90.31.00.00 1703 R$
Desportivas e Outras 315.000,00
Premiações Culturais,
02 013 001 18 541 1841 2043 Artísticas, Científicas, 3.3.50.31.00.00 1703
Desportivas e Outras
Art. 2º - As fontes de recursos para suplementar os créditos especiais cuja suplementação foi
autorizada pelo art. 1º desta lei serão o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2022, na fonte de recursos “Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres de Outras Entidades” FR 2703, no limite de R$ 285.000,00, anulação de dotação
“Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de Outras Entidades” FR 1703 no
limite de R$ 100.000,00 e excesso de arrecadação na fonte de recursos “Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos Congêneres de Outras Entidades” FR 1 703, no limite de R$ 215.000,00.
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei até
o seu respectivo valor.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de 01 (de!fevereiro de 2023.
udo-
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
EMI riabiniro
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos para apreciação desta colenda
Câmara este projeto de Lei para inclusão ao orçamento vigente de 2023, na unidade
orçamentária 013 — Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o
elemento de despesa 3.3.90.31.00.00 e 3.3.50.31.00.00.
A fundamentação se dá devido à necessidade da correta classificação da despesa
com o programa de pagamento por serviços ambientais, que incentiva, através de
premiação financeira, donos de áreas relevantes que estejam comprometidos com a
conservação do meio ambiente (provedores), tendo como embasamento a Lei Municipal
3523 de 09/04/2021, que define conceitos, objetivos, diretrizes e ações da Política
Municipal de Serviços Ambientais (PMSA) e institui o Programa Municipal de Pagamento
por Serviços Ambientais (PMPSA) e o Decreto 14440 de 11/07/2022, que regulamenta a
Lei nº 3523/2021 e dispõe sobre a Política Municipal de Serviços Ambientais (PMSA) e
institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).
O intuito da lei é estimular a conservação de áreas naturais e sua biodiversidade, a
produção de água, o incremento de renda de proprietários de terra e dos serviços
ambientais, por meio de premiações a pessoa física ou jurídica.
As premiações serão pagas com recursos do Fundo de Apoio e Melhoria do
Ambiente, gerido pelo CODEMA e fiscalizado pelo Conselho Fiscal do próprio fundo,
tratando-se de adesão voluntária e estabelecida por contrato, sendo, portanto,
corretamente alocado na natureza da despesa 3.3.90.31.00.00 - Premiações Culturais,
Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras, o que ratifica esta solicitação.
Por ser de interesse da coletividade, solicitamos a sua unânime aprovação.
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Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Itabirito, 01 de fevereiro de 2023.
itabinto,mg-gov.br Avenida Queiroz Júnior. 6
ER RE O A TA E
EMA riainiro
GABINETE
Itabirito, 01 de fevereiro de 2023.
Ofício nº 052/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
a Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial no
orçamento vigente”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
nciosamente,
Orland Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de RECEBI DO
ITABIRITO — MG. para (2/07 MM Imora (3:3)
BA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
itabirto.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior 635 «