materia nº 38/2023

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PROJETO DE LEI Nº 3Ê 12023
Altera a Lei nº 3629, de 13 de
dezembro de 2021, que dispõe sobre
as Diretrizes para Prestação de
Serviço Público de Transporte
Coletivo de Passageiros no Município
de Itabirito.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 4º — A Lei nº 3629, de 13 de dezembro de 2021, passa a
vigora com as seguintes alterações:
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83º - O serviço público de transporte coletivo que trata essa lei
engloba, além do perímetro urbano da sede do Município, o itinerário de
ida e volta da sede para os Distritos de Acurui e São Gonçalo do Bação,
bem como das Áreas Urbanas Especiais - URBE do Córrego do Bação,
Ribeirão do Eixo, Cruz das Almas, Marzagão e Morro de São Vicente.
$4º- As linhas, os itinerários, os pontos iniciais e finais, bem como
os dias e horários do transporte de passageiros da sede do Município
para os Distritos e as Áreas Urbanas Especiais — URBE em sua
circunscrição, serão definidos através de Decreto do Poder Executivo
Municipal no prazo de 90 dias da publicação desta lei. pardo | .
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! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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$5º- A prestação do serviço público de transporte coletivo urbano
e rural, no município de Itabirito será feita por ônibus, micro-ônibus e
vans, atendendo as exigências quanto à acessibilidade.
Art. 2º — A fim de assegurar o transporte público aos moradores
dos Distritos e das Áreas Urbanas Especiais — URBE de Itabirito, poderá
o Poder Executivo, até implementação das adequações trazidas por
esta Lei, através de Decreto devidamente justificado, autorizar que O
transporte de passageiros seja realizado por meio do transporte escolar
ou, dependendo da demanda, conceder a título precário permissão para
exploração do serviço público de transporte coletivo as localidades
mencionadas.
Parágrafo Único — A exceção disposta no caput deste artigo não
poderá ser superior a 180 dias da data de publicação desta lei.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 06 de fevereiro de 2023.
I nm,
DANIEL SUD RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR
MARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Consoante o artigo 6º da Constituição Federal, in verbis, o direito
ao transporte é um direito social fundamental:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, O transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Ademais, nos termos do inciso V do artigo 30 da Carta Magna, é
DEVER do Município organizar e prestar O serviço de transporte
coletivo, seja diretamente seja sob regime de concessão, a saber:
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Não obstante o Município de Itabirito possua lei dispondo sobre as
Diretrizes para Prestação de Serviço Público de Transporte Coletivo de
Passageiro — Lei 3629, de 13 de dezembro de 2021, a qual assegura O
direito ao transporte público coletivo aos moradores de Itabirito, algumas
localidades não estão sendo devidamente atendidas e com isso
diversos moradores relatam que, em razão da escassez e até pela
falta do serviço, não estão conseguindo comparecer às consultas
médicas.
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el CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Assim, no escopo de garantir que toda população, principalmente,
os moradores das áreas com dificuldades de acessibilidade, o direito
fundamental ao transporte, visa a presente propositura alterar a lei
em vigor impondo ao Poder Executivo que cumpra o estabelecido
na Constituição Federal e assegure transporte público coletivo aos
moradores dos Distritos e das Áreas Urbanas Especiais - URBE de
Itabirito.
Por sua vez, sabendo que as alterações apresentadas demandam
tempo e planejamento por parte do Poder Executivo, a propositura
autoriza, pelo prazo necessário as implementações, o Executivo adotar
medidas alternativas para atender a população das localidades
mencionadas, e com isso evitar que outros direitos fundamentais, como
por exemplo, o direito à saúde, sejam afetados.
Cumpre mencionar que o projeto encontra-se em total
concordância com a Lei Maior. Além disso, do ponto de vista da
iniciativa, a matéria não é de iniciativa privativa do Prefeito (art. 38 da
LOM).
Desta forma, peço o apoio dos nobres colegas vereadores para
aprovação das alterações apresentadas.
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DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR