materia nº 39/2023

e! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEINS. 57 12023
Altera a Lei nº 2307, de 15 de outubro
de 2003, que dispõe sobre Placas em
Obras Administrativas, acrescentado
o inciso Vl.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º— O Art. 1º da Lei nº 2307, de 15 de outubro de 2003, passa
a vigorar acrescido do seguinte inciso:
VI- A identificação do servidor designado como fiscal do contrato.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 06 de fevereiro de 2028.
DANIEL SU O RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
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: CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
A fiscalização de contratos no âmbito da Administração Pública é
ato essencial, encarado como condição de validade dos contratos no
atendimento ao interesse público.
Nesse sentido, não deve ser encarada como mera faculdade do
administrador, mas sim como poder-dever. A principal finalidade da
fiscalização de um contrato é garantir o recebimento do objeto na forma
contratada. Ao fiscal cabe o papel de acompanhar o dia a dia da
contratação, conferindo a qualidade do serviço e atendimento integral ao
que foi pactuado em contrato, garantindo, ao final, o atendimento ao
interesse público.
É bom lembrar que o papel do fiscal vai além de mero
acompanhamento, ou simples condução do contrato. Para que cumpra
adequadamente sua função, o servidor encarregado deve conhecer a
legislação e a jurisprudência que norteiam as licitações públicas, bem
como deve ter entendimento abrangente das especificidades técnicas
inerentes ao objeto contratado. Ou seja, deve ser um profissional com
as qualificações adequadas à função que irá exercer.
Dentre as principais atividades e responsabilidades do fiscal da
obra temos o conhecimento detalhado do contrato, incluindo suas
cláusulas e o descritivo dos serviços a serem executados; o
acompanhamento da execução da obra, verificando tanto a aplicação
dos materiais e equipamentos na quantidade e qualidade previstas,
quanto o cumprimento do cronograma físico-financeiro e a medição dos
serviços efetivamente realizados, em conjunto com a contratada, antes
do ateste das notas fiscais.
al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Somente após o ateste das notas fiscais é que é possível o
pagamento ao contratado, conforme determinado nos arts. 62 e 63 da
Lei 4.320/1964.
Outra importante função do fiscal é a solicitação de que os
serviços e obras executados em desacordo com o contrato ou que
apresentem vícios sejam reparados, sempre anotando todas as
ocorrências surgidas no decorrer da execução contratual em registro
próprio: diário de obras, livro de ocorrências ou livro de ordem.
A aplicação de penalidades deve ser sugerida pelo fiscal quando
verificado o não cumprimento das obrigações contratuais.
Ao fiscal compete ainda o recebimento provisório das obras e
serviços para que se inicie o prazo de observação ou a vistoria
necessários ao recebimento definitivo da obra.
Infelizmente, o cenário visto hoje mostra que a fiscalização
exercida pela Administração Pública é precária e, aliada à insuficiência
do conteúdo dos projetos básicos licitados resultam nos maiores
problemas enfrentados hoje na execução das obras públicas.
O problema se agrava quando o Administrador deixa de observar
as condições de durabilidade, solidez e segurança da obra no período
de garantia quinquenal previsto no art. 618 do Código Civil ou, quando
identifica o vício ou defeito, deixa de acionar o empreiteiro responsável.
Não raro, observamos que não apenas o aspecto da legalidade
fica prejudicado, mas também a eficiência, a eficácia e a efetividade da
contratação. Os resultados esperados não são obtidos dentro do preço e
prazo inicialmente acordados e o usuário final é quem perde.
Resta claro que o controle da contratação de uma obra pública
começa com a licitação de um projeto de engenharia adequado, fruto do
devido planejamento que o antecede; passa pela efetiva gestão e
fiscalização na fase de execução e continua por toda sua vida útil.
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AFI ca CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ante o exposto, em função da responsabilidade inerente ao fiscal
do contrato, peço o apoio dos nobres colegas vereadores para
aprovação das alterações apresentadas.
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
VEREADOR