materia nº 41/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº4| 12023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA JA
ASSOCIAÇÃO ITABIRITENSE DE JIU-JITSU
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Itabiritense de
Jiu-Jitsu, com sede na Rua Capitão Antônio Marques, nº 67, no bairro
Vila Gonçalo, no município de Itabirito/MG, inscrita no CNPJ sob nº
44.637.853/0001-04.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itabirito, 06 de fevereiro de 2023.
Vereador
DR. EDSON
03/02/2028 00 NT AA
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1741 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Rota gt
JUSTIFICATIVA
A Associação Itabiritense de Jiu-Jitsu, com sede na Rua Capitão Antônio
Marques, nº 67, no bairro Vila Gonçalo, no município de Itabirito/MG,
inscrita no CNPJ sob nº 44.637.853/0001-04., fundada em 15/09/2021,
ou seja, há mais de um ano cumprindo sua finalidade estatutária, no que
concerne ás atividades de práticas esportivas.
A referida entidade destina a totalidade de suas rendas ao atendimento,
gratuito, de suas finalidades e não distribui lucros ou dividendos, nem
concede remuneração ou parcela de seu patrimônio, vantagens ou
benefícios sob nenhuma forma, a dirigentes, conselheiros associados ou
instituidores, que exercem em suas funções gratuitamente.
Itabirito, 06 de fevereiro de 2023.
Ef Crea taer Cherrrior
Vereador
DR. EDSON
24/11/2022 20:05 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
6374 al
[marriz Oto! o CADASTRAL
DATA DE ABERTURA |
20/12/2021
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO ITABIRITENSE DE JIU-JITSU
[TITULO DO ESTABELECIMENTO (NONE DE FANTASIA] | PORTE
teaaaae Di
EMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA “|
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO | COMPLEMENTO
P ANTONIO M E s7 Print
R CAPITAO ANTONIO MARQUES
[CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
35.452-254 |] VILA GONCALO ITABIRITO MG
Lo ——
pera
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
BRUNOQROZ27QGMAIL.COM (31) 9920-3318
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 20/12/2021
[e DE SITUAÇÃO CADASTRAL |
Ea ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
timemeda | aereas
(') À dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da le ção própria encaminhada ao CGSIM pelos enies federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabiidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 24/11/2022 às 20:04:53 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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14
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO
ASSOCIAÇÃO ITABIRITENSE DE JIU-JITSU
CAPITULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE SOCIAL E FINS SOCIAIS
Artigo 1 - A Associação ITABIRITENSE DE JIU-JITSU, também designada pela sigla
“AlJ fundada em 15/09/2021, é uma associação de direito privado, sem fins econômicos,
com prazo de duração indeterminado, regendo-se por esse Estatuto Social, pelo Código
Civil Brasileiro e pelas deliberações de seus órgãos
Parágraio único — A entidade tem sedesocial localizada na Rua Capitão Antênio
Marques, 87, Vila Gengalo, nesta cidade de Itaoirito/MG, CEP: 35452-254
Artigo 2 - A Associação tem por finalidade
| - gerir, agministrar, erigir, controlar, fiscalizar. difundir, incentivar, defender, promover e
fomentar em Itabirito/MG a prática do Jiu-Jitsu
il - representar a Jiu-Jitsu itapiritense junto a pessoas jurídicas de direito público interno e
extemo junto a pessoas jurídicas de direito privado nacional estrangeiras &
nternacionais
Hi - representar o Jiu-Jitsu tabiritense em competições no Bras:! ou no exterior, oficiais ou
não. organizando seleção de atiotas e dirigentes,
IV - promover, por st ou por terceiros autorizados, qua squer competições da modalidade
de Jiu-Jitsu no territorio muricipa
V - respeitar e fazer, por si ou por terceiros, respeitar as regras da modalidade e as
demais normas e regulamentos emanados das Federações de Jiu-Jiisu e, no que couber
das demais entidades desportivas nacionais, internacicnais ou estrangeiras,
VI - regular os requisitos e meios de reg'siro de atletas, arditros, tecnicos e demais
pessoas envolvidas com a respectiva mocalidade em seus quadros, dem como fixar as
exigências para transferências para entidades congêneres estrangeiras
VH - promover o desenvolvimento da comunidade,
V1I! - promover atividades e finalidades de relevância pública e social:
Artigo 3 - No desenvolvmento de suas atividades, a entidade não fará qualquer
ciscriminação de raça, cor, sexo ou religião.
Artigo 4 - A entidade pederá ter um regimento interno que aprovado pela Assembleia
Geral, ciscip'inara o seu funcionamento
Parágrafo único -A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a Associação poderá organizar-se
em tantas unidades ce prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias as quais
se regerão pelo Regimento interno.
CAPÍTULO li
DOS ASSOCIADOS
Seção |
Considerações Gerais
Artigo 5 - A Associação terá número ilimitado de associados. doa E
capaz de direitos e deveres sem distinção de queiquer natureza para ser me
associado efetivo. que serão admitidos, a juizo da diretoria, dentre pessoas idôneas
solicitarem sua inscrição meciante preenchimento de ficha de inserção onde conste a —
aceitação deste estatuto. I
Artigo 6 - Podem-se filiar-se à Associação as pessoas maiores e capazes para os atos
civis, que residem na área de atuação da entidade, bem come aquelas que exercem
atividades profissionais junto à comunidade.
$1º A concição de assoriade é intransferível.
$2º Ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Artigo 7 - Haverá as seguintes categorias de associados:
|- Fundadores, os que assinarem a ata de fundação da Associação,
1 - Beneméritos aqueles aos quais a Assembleia Geral conferir esta disinção,
espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude dos relevantes serviços
prestados à Associação
Hm - Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de
notoriecade prestados a Asscciação. por proposta aa diretoria à Assembleia Geral;
!Y - Contribuintes, os que pagarem a mensalidade estabelecida pela Diretoria.
Artigo 8 - Os associados têm diretos iguais e a qualidade de associado é
intransmissível. não navendo qualquer possibilidade de transmissão por alienação,
doação ou herança. extinguindo-se os direitos com a morte do assoc ade ou a liquidação
da pessoa jurídica da Associação.
Artigo 9 - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas
obrigações e encargos da Associação
Seção fl
Dos Direitos e Deveres dos Associados
Artigo 10 - São direitos dos associados.
| - votar e ser votado para os cargos eletivos;
|! - propor a admissão de novos associados;
Hi - ter acesso a todos os documentas da Associação,
Iv - Fegorrer das decisões da Diretoria.
Vi — zelar pela Preservação do patrimônio da instituição. ESTO
Parágrafo único -O associado membro da Diretoria que faltar por três reuniões
consecutivas ou seis alternadas no ane, sem justificativa será automaticamente
destituído do seu cargo. .
Seção lil
Da Demissão e Exclusão dos Associados
Artigo 12 — A exclusão de associados se dará por deliberação da Diretoria nos seguintes
casos.
| requerimento por escrito de associado:
H - falta de pagamento da contribuição (quando houver);
H- superveniência de incapacidade civil
'V -farecimento,
V -demissão
Artigo 13- A demissão do associado sé é acdmissivel havendo justa causa, e assim
reconhecida em procedimento que assegure direto de defesa e de recurso, nos termos
previstos nesse Estatuto
Parágrafo único.Entende-se por Justa causa entre outros.
| -não cumprir com as obrigações que lhe forem atribuídas
H - praticar atos que comprometam moralmente a Associação, denegrindo sua imagem e
reputação.
Hi - proceder com má administração de recursos:
IV - infringir as demais normas previstas neste Estatuto e na lei.
Artigo 14- Caberá recurso fundamentado à Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze)
dias da comunicação da decisão ao associado excluído. por meio de requerimento escrito
endereçado ao Presidente da Diretoria
— Parágrafo único -A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer no
prazo previsto no caput.
CAPÍTULO tt
ONSTITUIÇÃO E FUNCIO ENTO DOS ÓRGÃOS DELIBE vo:
Seção |
Considerações Gerais RS Ea
Artigo 15 - A Associação é constituida pelos seguintes órgãos. ES
Artigo 16 — A Associação é constituida, organizada e posta a funcionar por deliberação
da Assembleia Geral, Crgão supremo da asso , 58:59 pa
g1º A Assembleia Geral constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos —
estatutaros. =
52º A Assembleia Gera! pode ser ordinária ou extraoroinária 7
Artigo 17 - Compete à Assemoleia Geral:
| - cumorir e fazer cumprir este Estatuto Sociai;
1 - aiterar o Estatuto Social,
Hi - eleger e dar posse aos membros da Diretoria e do Conselho Fisca.
IV - destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal
v - eleger os substitutos da Diretoria e do Conselho Fiscal em case de vacância
definitiva:
Yi - examinar e aprovar as contas anuais,
“4 - decidir sobre os recursos interpostos pelos associados
vill — decidir sobre a conveniência de alisnar transigir nipotecar ou permutar vens
patrimeniais: id
1X - decidir sobre a dissolução ca Associação,
X - aprovar o regimente inteme,
X! - decidir sobre outros assuntos de interesse da Assçciação.
Artigo 18 - À Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez po” ane para:
|— apreciar o relatório anual da Diretoria,
W — discutir e homologar as contas e o valanco aprovado pelo Conselho Fiscal.
Artigo 19 —- À Assemôleia Geral Extraordinária será convocada a qualquer tempo para &
solução ce problemas emergentes e/ou urgentes, para alterar c Estatuto Social destituir
membros da Diretoria e do Conselho Fiscal € decidir sobre recurso contra exclusão de
associado.
Artigo 20 - A Assembleia Geral realizar-se-á, quando convocada:
| — pelo presidente da Diretora,
|! — pela Diretora,
til - pelo Conselho Fiscal,
tv — por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrgações sociais.
Artigo 21 - À convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na das
sede da associação, ou. com antecedência minima de 30 dias. ENA
Parágrafo Único -Se não houver número suficiente de associado para a instalação ca se
Assembleia, o inicio dos trabalhos ocorrerá trinta minutos após o horário, em segunda
za, convocação, com o número de associados presentes.
— témino:
84º Todos os membros da Diretoria respondem subsidiaramente
sociais.
Artigo 23 - Compete a Diretoria
| - cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social.
H - deliberar sobre a admissão e demissão de funcionários: a
til - analisar e aprovar os balancetes contabeis mensais apresentados pe;a Tiso
Iv — eiaborar e executar programa anual de atividades:
V— elaborar e apresentar à Assembleia Geral, o reiatóric anual:
VI — estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes
VI — entrosar-se com instituições públicas e privadas para mutua colaboração em
atividades de interesse comum:
VII - prestar contas da administração anuamente:
IX - contratar e demitir funcionários:
X — convocar a Assembleia Geral.
Artigo 24 - A Diretoria se reunirá, ordinariamente uma vez por mês para tratar de
assuntos diversos da Associação e aprovar os baiancetes contábeis mensais, e
exiraordinariamente. mediante convocação do Presidente, cujas decisões serão tomadas
por maioria de votos.
Artigo 25 - Compete ao Presidente:
| - representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e exirajucicialmente:
1 — cumprr e fazer cumprir este Estaturo e o Regimento Interno;
HI — convocar e presidir a Assembleia Geral;
iv — convocar e presidir as reuniões da Diretoria,
V — assinar com q tesoureiro, todos os chegues ordens de pagamento e titulos gue
representem corigações financeiras da Associação.
Artigo 26 - Compete ao Vice Presidente: sã
| - substituir 9 Presidente em suas eventuais ausências e impecmentos. ]
H — assumir a função de Presidente, em caso de vacância. até o término do mancato.
Hi - atender e desempenhar funções especiais que lhe forem atribuídas pelo Preside
gira dia 6 - Compete ao Primeiro Secretario.
ll: assumir a função de Primeiro Secretario em caso de vacância, atê o término do
mandato)
Hi-auxiliar o Primeiro Secretário no exercicio de suas funções.
Artigo 29- Compete ac Primeiro Tesoureiro.
| - orentar, analisar e fiscalizar a contadilidade da Associação
Il — arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas auxilos e
donativos, mantendo em dia a escrituração:
1H — pagar as contas autorizaças pelo Presidente,
Iv — apresentar relatório financeiro para ser submetido a Assembleia Geral;
Y - assinar, juntamente com o Presidente, os cocumentos necessários para pagamentos
e remessas de valores,
vi -— apresentar relatório de receita e despesas sempre que forem solicitados:
Vil — conservar, sob sua guarda e responsablidace, cs documentos relativos à
tesouraria;
vil — apresentar semesitralmorte o balanceis ao Conselho Fiscal.
Artigo30 — Compete ao Segundo Tesourero
| - sutstituir O Primer Tesatreiro em suas faltas ou impedimentos,
!| — assumir o mandato do Primeiro Tesoureiro, em caso de vacárcia até o seu termino,
|! — prestar, de medo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro
Seção !V
Da Conselho Fiscal
Artigo 34 - O Conselho Fiscal sera constitu do por 3 (três) membros e seus respectivos
suplentes eleitos pela Assembleia Geral
$ 1º0 mandato do Conselho Fiscal será coincidente cor o mandato da Diretoria;
& 2º Em caso de vacância, o mancato será assumido pelo respectivo sup'ente, ate seu
termino;
53º Os Corselheiros tituiares € suplentes permanecerão no exercicio de seus cargos até
a posse do novo Consel-e Fiscal
Artigo 32 - Comgete ao Conselno Fiscal:
| - fiscalizar a gestão financeira e administratva da Associação, examinando toda a
cocumentação contábi |
|! — opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho “nanceiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais reaiizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da
entidade,
Ill — apresentar relatórios de receitas € despesas semore que forem solicitados,
|V - requisitar à Diretoria, a qualquer tempo documentação comprobatória das operações
econômico-financeiras realizacas,
V - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes
VI opinar sobre a aquisição e alienação de bens:
NI] - convocar extraordinariamente 2 Assembleia Seral.
/ Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada é (seis) meses
sempre que necessário. ia
Considerações Finais
Artigo 33 No exercício da gestão deverão ser observadas as regras e os p
legislação civil acerca cas atribuições e responsabilidades dos seus E
considerando aprovadas as contas em Assembleia Geral Ordinária, na
estabelecida neste Estatuto, dat,
Paragrato Único — A instituição adotará práticas ce gestão administrativa, necessárias e
suficiente, a coibir a obtenção de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens |
pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. ,
Artigo 34- As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados,
serão inteiramente gratutas, serdo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucre,
gratificação, bonificação ou vantagem.
Parágrafo Único — A Associação não distribuirá lucros, resultados dividendos.
donficacões, paricipações ou parcela de seu paírimônio, sob nenhuma ferma ce
pretexto.
CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES
Artigo 35- A eleição para membros da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-á por
votação crreta = secreta.
91º As eleições serão realizacas por escrutínio secreto. porém, no caso de candidatura
única, estas poderão ser realizadas por aclamação
82º Havende empate nas eleições havera um segundo escrutínio entre os dois mais
votados
83º0s interessados em concorrer à eleição à Diretoria da associação deverão cumprir os
seguinte requisitos:
a) Ser sócio da associação: ç
D) Estar em dia com stas obrigações como associado:
2) Apresentar certidão negativa de débitos nos âmbitos “Municipal Estacual, Federal e
Criminal" e atestade de bons antecedentes, a serem avaliadas em data própria estpulada
para a eleição
Artigo 36- Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votantes
presentes à eleição. a
* Parágrafo Único - Todo o patrimônio e receitas da As j
nos objetivos a que se destina a associação, ressalvados os gastos
necessários a seu funcionamento administrativo
Artigo 38 - As fontes de recursos para O cesenvolvimento e manutenção da
provém de: BA»
|- receitas decorrentes de seu patrimônio, mobiliário & imobiliário que venha a possuir
|l- de doações de quaiquer natureza; N
ill- de auxílios e subvenções que venha & receber do Poder Público; e
IV- auxílios e contribuições de seus associados e benfeitores ou quaiquer outra forma
iega! de receita, cuja soma conssitui o patrimônio social,
” - outras fontes patrimoniais.
Artigo 39 - O Patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, imóveis,
veículos, semoventes. ações e apolices de divida publica.
Artigo 40- No caso de disscução da associação, Os bens remanescentes serão
destinados a outra instituição congênere municipal, estadual ou federal por deliperação
dos associados.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 41 — A entidade manterá a escrituração de suas receitas, despesas, em livros
revestidos de todas as formas legais que assegurem sua exatidão & de acordo com as
exigências legais.
Artigo 42 - À prestação de contas observará as seguintes normas.
|- os principios fundamentais de contagilidade e as Normas Brasileiras de Coriabilidade:
1 - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercicio fiscal, co
relatório ce atividades e das demonstrações financeiras da entidade, colocando-os à
disposição para o exame de qualquer cidadão.
CAPÍTULO Vil
DA REFORMA, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇ. ÃO
Artigo 43 - O Estatuto Social entrará em vigor na data de seu registro em Cartório de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
, 4- O presente estatuto podera ser reformado em qualquer tempo, |
de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especialmente &
e | não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a ”
Hados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações
e -
4 dg! EEE =
para esse fim, caso não concretze seus objetivos sociais ou se estes se
imexequiveis a juizo da maioria dos associados.
Artigo 46- Dissclvida a associação, o remanescente do seu patrimônio liquido, será |
destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto ou, omisso este por |
deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idér:icos
ou semelhantes.
Parágrafo Unico - Não existindo no Município no Estado no Distrite Federal ou no
Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste
artigo, O que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do
Distrito Federal ou da União
CAPÍTULO Vil!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 47- Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembleia Geral.
Artigo 48 - Fica eleito o foro da Comarca de ltabirito/MG para a discussão e solução de
quaicuer ação fundada neste Estatuto Social.
Artigo 48 - Para fins cortábeis, fiscais 2 de controle da Asscciação, o exercício social se
encerra na dia 31 (trinta e um) de cada ane civil.
Artigo 50- O presente Fstatuto Social foi aprovedo pela Assembleia Geral realizada no
cia 15/09/2021 e entrara em vigor após o registro no Cartóric de Titulos e Documentos e
Pessoas Jurídicas de ltadinito/MG.
Artigo 51- Revogar
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Itabirto/MG,
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Atesto para os devidos fins que a Associação Itabiritense de Jiu-Jitsu, situado a
Rua Capitão Antônio Marques, número 67, Vila Gonçalo,CNPJ
44.637.853/0001-04 funciona há mais de 01 (um) ano, e os membros da mesa
diretora são os seguintes:
Presidente: BRUNO FERREIRA QUEIRÓZ
Vice-Presidente: GIOVANI DOS ANJOS ANASTÁCIO
Primeiro (a) Secretário (a): BRÁULIO CÉSAR MORAIS DE ASSIS
Segundo(a) Secretário(a): LUÍZA MARIA DIÓGENES
Primeiro(a) Tesoureiro(a): WILLER STEFAN DE FRETAS MORAES
Segundo(a) Tesoureiro(a) ANDRÉ DE JESUS PIMENTA
Conselheiro(a) Fiscal Presidente (a): GABRIEL FERREIRA QUEIRÓZ
Conselheiro(a) Fiscal relator (a): DIEGO HEITMANN MARES GUIMARÃES
Conselheiro(a) Fiscal membro (a): RONAN SANCHES DELGADO
Os integrantes da associação são pessoas idôneas e não são remunerados.
Itabirito, 21 de dezembro de 2022
JUIZ DE PAZ
CARLOS MAGNO DA SILVA
CONSIDERANDO o falecimento de io de Paz, Sra. Elisa Elia Rodrigues
jaio de a,
Art, 28: Designar, como 1
EDENÉIA DA SILVA BRAGA, delega nascida a
, 2.829.126,61, - QUE atuará nas ausências é
dm, 3% Design,
ÉRiCA- “FRANCISCA. SENA, -
035.703.486-44, que atuará-nas
. Cdintia-da Silva Braga.
Mat. 4º, Bee