materia nº 42/2023

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GABINETE
PROJETO DE LEI Nº “2, de 01 de fevereiro de 2023.
Institui o Programa de Apoio à Construção e Revitalização de
Calçadas e Passeios Públicos no Município de Itabirito/MG.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Apoio à Construção e Revitalização de Calçadas e
Passeios Públicos no Município de Itabirito/MG.
$ 1º - O Programa a que se refere o caput terá por finalidades precípuas:
|. propiciar melhor acessibilidade, com implantação e revitalização das calçadas e passeios
públicos, de modo que todos os pedestres possam transitar de forma segura e autônoma,
independentemente de suas possíveis limitações físicas;
Il. contribuir para o embelezamento da cidade;
|ll. colaborar com a limpeza urbana e a higiene pública;
IV. promover políticas públicas urbanísticas sustentáveis e voltadas para o bem estar da
população.
8 2º - O Programa de Apoio à Construção e Revitalização de Calçadas e Passeios Públicos
se dará de modo compartilhado entre o proprietário do terreno interessado e o Executivo
Municipal, bem como deverá atender aos requisitos impostos pelo Município, por meio de
diretrizes técnicas a serem emitidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Obras.
8 3º - Os interessados em aderir ao programa deverão efetuar, na forma regulamentar, um
pedido junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Itabirito, do qual conste:
|. nome do proprietário do imóvel a ser beneficiado e cópia de documentação de
identificação do mesmo;
Il. cópia de documento que comprove, inequivocamente, a propriedade e/ou posse do
imóvel em nome do cidadão requerente;
II. registros fotográficos da atual situação da calçada/passeio a ser revitalizada, sempre que
possível.
Art. 2º - A título de apoio/incentivo para o Programa, o Município fornecerá, em regime de
parceria:
|. fornecimento de concreto para a construção/revitalização da calçada/passeio;
Il. fornecimento de transporte do concreto destinado à execução da obra.
Art. 3º — A contratação de mão-de-obra ficará sob a responsabilidade exclusiva do
proprietário do imóvel, eximindo-se o Poder Executivo Municipal da responsabilidade técnica
pela obra.
Art. 4º — O proprietário do terreno que, por decorrência de construção, ampliação ou
adequação de seu imóvel, vier a acarretar danos às calçadas e/ou passeios públicos ond
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GABINETE
tenham sido efetuadas as melhorias previstas nesta lei, deverá arcar com as despesas de
recuperação daqueles.
Art. 5º — O proprietário do imóvel deverá seguir as regulamentações cabíveis,
principalmente no tocante às exigências técnicas para a correta execução das obras nos
passeios/calçadas, nos termos dos parâmetros urbanísticos do Município de Itabirito,
contemplando a acessibilidade do mesmo.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão efetuadas em conformidade com os
recursos orçamentários vigentes, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e
crédito adicional suplementar, se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas
— quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de 01 de fevereiro de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.me.gov.br
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO E FISCAL
DECLARAÇÃO
Em conformidade com a Lei Complementar101/2000, art.16, incisos | e Il, DECLARO
que o projeto de lei em questão tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária anual de 2023 e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias, com valor estimado em R$300.000,00 (trezentos mil reais).
Itabirito, 03 de fevereiro de 2023
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DÉBORA FRANCISCA GOSTA DE AGUIAR
Secretária Muncipál de Planejamento
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Rane Cu
É retária Munici
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GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que “institui o Programa de Apoio à Construção e Revitalização de Calçadas e
Passeios Públicos no Município de Itabirito/MG”.
Através do presente Projeto de Lei propõe-se instituir uma parceria entre a Prefeitura e os
munícipes, de forma que o município possa fornecer o concreto necessário à realização das obras
de adequação, bem como orientação, quando necessária, para meios de acesso destinados às
pessoas com deficiência — enquanto o proprietário, em contrapartida, ficará responsável pela
contratação da mão-de-obra necessária.
Há que se ter em conta que diversas vias de nosso Município não possuem calçadas nos
passeios públicos ou possuem-nos em más condições de utilização pelos pedestres — o que
dificulta, sobremaneira, o deslocamento dos transeuntes, principalmente em dias chuvosos.
Assim, a melhora na infraestrutura urbana, através da construção e padronização das
calçadas/passeios do Município, visa melhorar as condições de acesso, mobilidade e
trafegabilidade dos pedestres - em especial dos idosos, crianças e portadores de necessidades
especiais.
Além do mais, tem-se que tais obras irão contribuir muito para o aspecto paisagístico e
urbanístico de nosso Município, garantido segurança e conforto aos pedestres, bem como
promovendo a valorização dos imóveis.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente
projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres
pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
ndo.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente,
itabirito.me.gov.br Avenida Queiroz Júnior 635
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GABINETE
Itabirito, 01 de fevereiro de 2023.
Ofício nº 051/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa.
e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei anexo, que “institui o Programa de Apoio à Construção e Revitalização de
Calçadas e Passeios Públicos no Município de Itabirito/MG”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio
ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a maior
brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por
seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
nciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. RECEBIDO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS 7) DORA 124)
Presidente da Câmara Municipal de DATA 03/0480
ITABIRITO — MG. E ITABIRITO
CÂMARA MUNICIPAL D
itabirito.mg.gov.br