materia nº 44/2023

[4] | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Porem casas
PROJETO DE LEI Nº 44
Dispoõe sobre a avaliação periódica das
vias públicas urbanas e rurais de
responsabilidade do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de itabirito aprova:
Art. 1º. As vias públicas urbanas e rurais de responsabilidade do Município poderão ser
avaliadas periodicamente, mediante vistoria realizada a cada 6 (seis) meses, com o
objetivo de avaliar sua adequação e fornecer subsídios para a elaboração de diretrizes,
para a melhoria da infraestrutura e do pavimento.
Parágrafo único. Para a realização da vistoria a que se refere o caput deste artigo,
poderá ser constituída comissão multidisciplinar, devendo a mencionada vistoria ser
acompanhada por cidadãos interessados.
Art. 2º. Para o cumprimento do disposto nesta lei, poderá ser elaborado cronograma
de vistoria pelo órgão municipal competente.
Art. 3º. Após a vistoria, poderá ser elaborado relatório detalhado da situação de cada
via pública e suas condições de tráfego.
Parágrafo único. Os relatórios das vistorias deverão estar disponíveis no site oficial do
Município, em linguagem simples e com fácil acesso.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de reuniões, 06 de fevereiro de 2023.
ARREa
FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA
VEREADOR
Rhcijuots
o3/02)00130h Pabbo.
Beni,
Tal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
afora
JUSTIFICATIVA
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal de Itabirito a presente
proposição que, considerando o seu relevante interesse público e seu caráter
notadamente social, dispõe sobre a avaliação periódica das vias públicas urbanas e
rurais de responsabilidade do Município e dá outras providências.
A proposta se justifica pelo fato de que o Legislativo precisa e deve se preocupar e
observar todas as demandas oriundas da população municipal.
De acordo com o Código de Transito Brasileiro, uma via é a superfície por onde
transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o
acostamento, ilha e canteiro central. São vias terrestres urbanas ou rurais as ruas, as
avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que
tenham seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas.
Esta proposição tem como objetivo a divulgação de forma clara, precisa e inteligível
para qualquer cidadão a situação das vias públicas urbanas e rurais cuja manutenção
& conservação estejam sob a responsabilidade do Município.
Acredita-se que, com a vistoria realizada a cada 6 meses, o Municipio terá condições
de avaliar e propor intervenções para que as estradas tenham condições de
trafegabilidade, evitando chegar ao ponto de termos que conviver com pistas cheias de
buracos, o que traz enormes prejuízos para os cidadãos, inclusive para os moradores
e produtores rurais, na melhoria do escoamento de seus produtos.
Diante das razões acima expostas, espero contar com o apoio do Sr. Presidente e dos
Ilustres Edis que compõem esta Casa na aprovação desta proposição, tendo em vista,
como já dito, seu relevante interesse público e seu caráter notadamente social.
Sala de reuniões, 06 de fevereiro de 2023.
A
FABIO AUGUSTO DA FONSECA
VEREADOR