materia nº 45/2023

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LES ES 4 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Engesa
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PROJETO DE LEINº 45
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de sistema de ecobarreiras nas
redes hidrográficas para contenção de
resíduos sólidos em córregos, canais e
rios, bem como a instalação de
pluviômetros e sistemas de alarmes e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de itabirito aprova:
Art. 1º Dispõe sobre a instalação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica que
corta o município de Juiz de Fora para contenção de resíduos sólidos, com o objetivo
de impedir que resíduos flutuantes descartados e dispostos inadequadamente em
córregos, canais e rios cheguem à zona costeira e às lagoas.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, consideram-se:
| - ecobarreiras: estruturas flutuantes, como garrafas PET e bombonas
plásticas, instaladas transversalmente nas calhas de corpos d'água, em trechos
próximos à foz, para retenção dos resíduos flutuantes;
Il - resíduos flutuantes: material sólido persistente que pode flutuar ou
permanecer em suspensão na água.
Art. 2º As áreas e locais onde serão instaladas as ecobarreiras e a estrutura física
poderão ser definidas pelo Poder Executivo.
Prado, ,
23/03/0023 00 17268 -
Boatrea,
al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
graça
Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com universidades, escolas,
organizações não governamentais, associações, cooperativas e instituições, públicas e
privadas, para a realização de estudos científicos, instalação e manutenção das
estruturas flutuantes, bem como coleta, triagem e encaminhamento para reciclagem
dos resíduos flutuantes retidos nas ecobarreiras.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, conjuntamente com o disposto no art 1º, instalar
sirenes de alerta à população e instalar pluviômetros em períodos chuvosos nas áreas
de risco já mapeadas pela Defesa Civil. O alerta deve emitir uma mensagem gravada
indicando que as chuvas atingiram nível preocupante e que é necessário desocupar as
casas e dirigir-se a áreas seguras.
Parágrafo único. Os equipamentos de que trata o caput deste artigo deverão ser
monitorados pelos técnicos da Defesa Civil do Município.
Art. 5º O poder público juntamente com a Defesa Civil do Município poderá instalar
rotas de fuga seguras. As rotas devem ser devidamente identificadas para que as
pessoas não sejam expostas a outros riscos no trajeto para áreas mais seguras.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala de reuniões, 06 de Fevereiro de 2023.
MOLA
FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA
VEREADOR
al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal de Itabirito a presente
proposição que, considerando o seu relevante interesse público e seu caráter
notadamente social, dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de
ecobarreiras nas redes hidrográficas para contenção de resíduos sólidos em córregos,
canais e rios, bem como a instalação de pluviômetros e sistemas de alarmes e dá outras
providências.
Como é de conhecimento de todos, nos últimos anos, Itabirito vem sofrendo com o
impacto de fortes temporais que desalojam famílias e deixam bairros inundados. Em
2022, os estragos foram enormes, a ponto de afirmar que foi a pior enchente da história
da nossa cidade.
Certo é que grande parte da população, convivem com o medo e a insegurança quando
chega a temporada das chuvas.
Diante deste contexto, ressalta-se que a presente proposição visa a instalação de
Ecobarreira que consiste na contenção de lixo flutuante que é lançado ou muitas vezes
despejados em regiões hídricas, poluindo aquele local. O descarte irregular de lixo e
acúmulo desses materiais em rios e córregos contribui para enchentes.
Acredita-se que com a instalação das redes coletoras em pontos estratégicos de rios,
córregos e canais, poderá contribuir efetivamente para o recolhimento de materiais
sólidos flutuantes que podem ser encaminhados as cooperativas para reciclagem,
gerando renda e tirando centenas de trabalhadores do desemprego.
Por outro lado, o sistema de alerta em situações de risco é um mecanismo de
mobilização das comunidades, com foco no desempenho de ações proativas, frente a
eventos de chuvas fortes. As sirenes deverão ser instaladas em locais de risco,
al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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previamente mapeadas pela Defesa Civil, a fim de alertar a população que reside no
local e que transita nas áreas próximas aos rios e canais. Os técnicos devem disparar
o alarme quando houver previsão de chuvas fortes, alagamentos e deslizamentos. A
implementação desse sistema, se traduz na redução do número de acidentes durante
chuvas intensas.
Diante das razões acima expostas, espero contar com o apoio do Sr. Presidente e dos
Ilustres Edis que compõem esta Casa na aprovação desta proposição, tendo em vista,
como já dito, seu relevante interesse público e seu caráter notadamente social.
Sala de reuniões,/06 de fevereiro de 2023.
Ara
FABIO AUGUSTO DA FONSECA
VEREADOR