materia nº 48/2023

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GABINETE
PROJETO DE LEI Nº 4 8 , de 03 de fevereiro de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento
vigente.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente sob a
seguinte classificação orçamentária:
Sub.
Órgão | Unidade Unidade Função | Subfunção | Programa Ação | Nomenclatura Natureza Fonte Valor
|. 02 009 001 | 10 302 1022 2036 Contribuição 4.4.50.41.00.00 2708 R$1.749.026,97
Art. 2º - A fonte de recurso para suplementar o crédito especial cuja suplementação foi
autorizada pelo art. 1º desta lei será o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2022, na fonte de recursos ordinários — FR 2708, no limite de
R$1.749.026,97.
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta
lei até o seu respectivo valor.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de 03 de fevereiro de 2023.
E Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior 635 «
vã PREFEITURA
a | ITABIRITO
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos para apreciação desta colenda
Câmara este projeto de Lei para inclusão ao orçamento vigente de 2023, da Secretaria
Municipal de Saúde - manutenção das especialidades médicas- o elemento de despesa
44.50.41.00.00.
A fundamentação se dá devido à concessão de contribuição no valor de
R$1.749.026,97 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, vinte e seis reais e
noventa e sete centavos), à Sociedade Beneficente São Camilo, visando o incremento de
infraestrutura operacional básica e das capacidades técnicas diagnósticas, de
procedimentos e de monitoramento clínico e cirúrgico de pacientes do Hospital São
Vicente de Paulo de Itabirito, conforme projetos anexos (docs. j.).
Tal situação se faz necessária vez que não constou no orçamento geral o elemento
de despesa necessário para acobertar as contratações dentro das classificações impostas
pelo Manual de Elaboração Orçamentária da Secretaria Nacional de Tesouro.
Considerando o dever da Administração Pública de garantir que todos os seus atos
ocorram em conformidade com a legislação vigente, é necessária a inclusão da dotação
orçamentária indicada neste Projeto de Lei, no orçamento vigente da Secretaria Municipal
de Saúde.
Itabirito, 03 de fevereiro de 2023.
do
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE
Itabirito, 03 de fevereiro de 2023.
Ofício nº 068/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
— Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial no
orçamento vigente”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
tenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS Eros ro sa
Presidente da Câmara Municipal de RECEG; DO
ITABIRITO — MG. para 06,02 Idioma 14,23
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CÂMARA MuUriCiPAL DE “TABIRITO
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior