materia nº 49/2023

4 PREFEITURA
AFI) rraBirITO
mm
GABINETE
PROJETO DE LEINº </9 , de 06 de fevereiro de 2023.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento vigente.
Art.1º - Fica autorizada abertura de crédito adicional suplementar no valor estimado de R$
33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), que corresponde a aproximadamente 3,6662%
do valor total do orçamento inicial.
255, Sub.
gão Unidade Unidade Função Subfunção Programa Ação Nomenclatura Natureza Fonte Valor
o2 005 001 28 846 2846 2021 Princihalida Divida 4.6.90.71.00.00 2708
Contratual Resgatado 33.000.000,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte de
recursos ordinários — FR 2708.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 06 de fevereiro de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
AFI) rraBiriTO
Ts
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos para apreciação desta colenda
Câmara este projeto de Lei de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento 2023 para
cobrir despesas referentes à quitação da dívida do município com a União, estimados em
R$ 33.000.000,00.
Tal solicitação visa promover a quitação de todos os débitos com a União,
proporcionando maior liquidez para o Município, vez que a cidade desembolsa
mensalmente valores para quitação das dívidas com juros expressivos.
Entre 2021 e 2022 já foram quitados os parcelamentos com maior desvantagem
para o Município. Em 2023 diante do cenário econômico do Município quitar os
parcelamentos pendentes colocará o Município no rol cidades com endividamento zero,
sendo este importante indicador para ações em prol de políticas públicas e cumprindo
assim o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ademais, o valor poderá ser quitado utilizando-se recurso da CEFM conforme
previsto na legislação vigente.
Por ser de interesse da coletividade, solicitamos a sua unânime aprovação
solicitamos regime de urgência.
Itabirito, 06 de fevereiro de 2028.
| calha
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
EM riaginito
CO GABINETE
Itabirito, 06 de fevereiro de 2023.
Ofício nº 069/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
- Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento vigente”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
enciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
Guidon
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