materia nº 50/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
PROJETO DE LEINº 90 2023
DISPÕE QUE O CONSUMIDOR QUE
CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE
PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM
PRAZO DE VALIDADE VENCIDO TEM
DIREITO A RECEBER,
GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO
IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA
ESCOLHA, EM IGUAL QUANTIDADE.
Art. 1.º O consumidor que adquirir produto com prazo de validade
vencido, além de obter a substituição do produto ou a restituição da
quantia paga, nos termos da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de
1990, poderá exigir do estabelecimento comercial que realizou a venda o
fornecimento gratuito de outro produto idêntico ou similar, à sua escolha,
mediante a apresentação do comprovante fiscal da aquisição.
8 1.º O fornecimento gratuito a que se refere o caput limita-se a uma
unidade do produto.
8 2.º Quando se tratar da aquisição de um conjunto de produtos da
mesma espécie agrupados e acondicionados em um mesmo pacote ou
embalagem, sob a forma de fardos ou packs, cada pacote ou embalagem
será considerado uma unidade.
8 3.º Não havendo disponibilidade de produto idêntico ou similar, caberá
ao consumidor optar por qualquer outro produto de igual ou menor valor.
Gabinete: Edifício Pedro Cascudo Business Center - Rua José Benedito, 189 - 3º andar — sala 11
Bairro Santa Efigênia - Itabirito/MG
Tel.: (31) 3561-1599 - Ramal 307 - leodosocialitabirito gmail.com
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Art. 2º. O fornecedor deverá ostentar, em todo o estabelecimento, placas
e avisos sobre o Programa “De Olho na Validade” e suas regras, os
quais, obrigatoriamente, seguirão o padrão gráfico elaborado pela
Associação Mineira de Supermercados — Amis, conforme modelo no
Anexo Único.
Art. 3º. A adoção das regras e procedimentos acima dispostos não
impede, de qualquer modo, a atuação dos órgãos de defesa do
consumidor em razão de atos fiscalizatórios ou de denúncias de
consumidores, tampouco impede, por parte do consumidor, a realização
de reclamação.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de fevereiro de 2023.
mp,
áro Silvá/Marques
Vgreador - “Léo do Social”
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JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, também conhecida
como Código de Defesa do Consumidor (CDC), é o dispositivo legal, de
âmbito nacional, que estabelece normas gerais sobre o consumo.
Convém relembrar que a mencionada lei protetiva do consumidor trouxe
várias manifestações do dever de informar, seguindo os mandamentos
de nossa Lei Maior, que em seus artigos 5º, XXXII, e 170, V, preveem
uma tutela especial ao consumidor.
De fato, o legislador federal não poderia pensar diferente. Isto pois a
Constituição Federal, ao prever os direitos básicos do consumidor,
reconheceu a vulnerabilidade do mesmo frente ao fornecedor, e a sua
necessária proteção do Estado no mercado de consumo, a fim de tutelar
o contratante mais fraco.
Neste diapasão, o Procon/MG e a Associação Mineira de
Supermercados (AMIS) formalizaram um acordo posteriormente
denominado de programa “De olho na Validade”, que tem como objetivo
estimular os consumidores a conferir o prazo de validade dos produtos
no momento das compras e estimular a solução imediata do problema
pelo fornecedor.
Tal campanha funciona da seguinte forma: caso o consumidor encontre
produtos com prazo de validade vencido nas gôndolas, poderá levar
outro produto, sem pagar nada, que esteja dentro do prazo de validade.
Acontece, que o “consumidor médio”, representado pelo simples cidadão
que diariamente se vê exposto as mais variadas agruras da difícil
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realidade social de nosso país, infelizmente não possui condições de ter
acesso a este tipo de informação por meios próprios. Sendo obrigação
do fornecedor da mercadoria ao consumo direto, a disponibilização de tal
informação.
Sendo assim, considerando a relevância da campanha/programa “De
olho na Validade”, bem como a necessidade de que tal informação
chegue ao consumidor da maneira mais simples e objetiva possível, de
rigor que todos os estabelecimentos que comercializem alimentos no
nosso município, sejam compelidos a informar tal adesão a todos os
seus consumidores, através de placas e avisos sobre o Programa “De
Olho na Validade”.
Posto isso, convicto da pertinência e do grande alcance de cunho social
do projeto em questão, este Signatário conta com o apoio dos Nobres
Pares para a sua aprovação.
Sala das Reuniões, 13 de fevereiro de 2023.
A
ALÇA) arques
Vereador - “Léddo Social”
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ANEXO ÚNICO
MODELO PLACA
CONSUMIDOR, CASO ENCONTRE QUALQUER
PRODUTO FORA DO PRAZO DE VALIDADE
ANTES DE PASSAR PELO CAIXA, VOCÊ
RECEBERA GRATUITAMENTE UM PRODUTO
IDÊNTICO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE.
Procon ii AMIS
NOME DA) jERM) sacscirura
EMPRESA Fal ITABIRITO
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