materia nº 51/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº ! | 12023
Dispõe sobre a adequação aos projetos de
pavimentação asfáltica do Município de
Itabirito, dando prioridade nas vias onde
residam pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, na forma específica.
Artigo 1º - Nos projetos de Pavimentação Asfáltica, já previstos ou em
andamento no Município de Itabirito, será dada prioridade de execução das obras,
nas vias onde residam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
8 1º - Para dar cumprimento ao disposto no caput deste artigo, a pessoa
interessada ou seu responsável deverá comprovar a residência mínima de 02 (dois)
anos na via objeto da adequação asfáltica.
8 2- A comprovação de residência deverá ser realizada nos termos da Lei
Federal Nº 6.69/1979.
Art. 2º - O morador com deficiência e ou mobilidade reduzida que residir em
rua que não foi asfaltada, de bairro onde já foi parcialmente executada a adequação
da via, poderá requerer via protocolo do Município, sua adequação, com a efetiva
demonstração de comprovação de residência pelo período mínimo de 2 (dois) anos
no local a ser pavimentado.
8 1º - A pessoa que já foi beneficiada com a pavimentação de sua rua através
da adequação constante deste Projeto de Lei, não poderá requerer nova inclusão
pelo período de 05 (cinco) anos caso venha a mudar de endereço.
Gabinete: Edifício Pedro Cascudo Business Center
Rua José Benedito, nº 189 — 3º andar — sala 11 — Santa Efigênia - Itabirito/MG
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8 2º - Não sendo possível a pavimentação da via com asfaltamento, poderá o
município se utilizar de qualquer outro meio que proporcione acesso satisfatório a
pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que for necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Sala de Reuniões, 13 de fevereiro de 2023.
fidro Silva Marques
Vereador - “Léú do Social”
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa estabelecer medidas para promoção de mobilidade e
acessibilidade universal por meio de adequação aos projetos de Pavimentação
Asfáltica do Município de Itabirito, para pessoas com deficiência e ou mobilidade
reduzida.
Existem ainda pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida que
residem há vários anos em ruas que por vezes nem pavimentação de pedras
possuem. Permanecem ainda outros casos, em que o bairro ainda não foi
integralmente agraciado com pavimentação asfáltica, e que infelizmente, exatamente
nas vias que não foram pavimentadas, residem pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Portanto, rogo a meus nobres pares que apoiem a presente iniciativa, uma
vez que o Projeto se justifica e merece aprovação.
Sala de Reuniões, 13 de fevereiro de 2023.
ndro Silya Márques
Vereador -“Iléo do Social”
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