materia nº 52/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www. itabirito.mg.leg.br
PROJETO DE LEINº 5) 12023
INSTITUI O SELO "PET FRIENDLY" NA
CIDADE DE ITABIRITO, COMO FORMA
DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL AOS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU
PRIVADOS QUE PROMOVAM O BEM
ESTAR ANIMAL.
Art. 1º - Fica instituída a criação do selo PET FRIENDLY, a ser realizado
na cidade de Itabirito, com o objetivo de certificar oficialmente,
estabelecimentos comerciais que autorizem a entrada, circulação e
permanência de animais de estimação acompanhado dos seus tutores.
Art. 2º - O selo PET FRIENDLY deverá ser utilizado pelos
estabelecimentos que optarem por este tipo de atendimento, anexando-o
na entrada do estabelecimento em local visível e sem obstáculos que
impeçam a sua visualização.
Art. 3º - O selo PET FRIENDLY, consistirá no desenho de um círculo, onde
poderão ser lidas as informações PETS SÃO BEM-VINDOS na parte
superior do círculo; e local PET FRIENDLY na parte inferior do círculo. O
centro da imagem contará com o desenho de uma pata centralizada.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 13 de fevereiro de 2013.
andro Silva ia
Vejeador - “Léddo Social”
Gabinete: Edifício Pedro Cascl do Business Center - Rua José Benedito, 189 — 3º andar — sala 11
Bairro Santa Efigênia - Itabirito/MG fu cido
Tel.: (31) 3561-1599 - Ramal 307 - leodosocialitabirito O gmail.com al
fo/02/80030
(E be.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito - MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Diversas famílias possuem animais domésticos, considerados entes
familiares. Mais que isso, aqueles que por qualquer razão não têm filhos,
muitas vezes buscam na figura de um animal doméstico estabelecer seu
laço afetivo e familiar.
Ocorre que com crescimento de famílias que optam por terem um
animal doméstico, estabelecimentos comerciais buscam engquadrar-se
junto a esse público, objetivando ampliar o seu rol de clientes.
Entretanto, não há na cidade de Itabirito, nenhum selo que
estabelece uma identificação oficial, reconhecida pelo Poder Público
Municipal. Haja vista a necessidade de universalizarmos a identificação de
estabelecimentos Pet Friendly, a presente propositura visa estabelecer um
selo a ser reconhecido por consumidores, bem como usuários de serviços
prestados.
Assim, cumpridos os requisitos legais já existentes, aqueles que
busquem atender às necessidades de consumidores que não abrem mão
de estarem sempre com seu PET, a presente proposta objetiva a simples
normatização da divulgação destes tipos de atendimento.
Portanto, conto com a colaboração dos demais pares desta casa
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Itabirito, 13 de fevereiro de 2
y .
ilvaMarques
ergador - “Léo/do Social”
Gabinete: Edifício Pedro Cascudo Business Center - Rua José Benedito, 189 — 3º andar — sala 11
Bairro Santa Efigênia - Itabirito/MG
Tel.: (31) 3561-1599 - Ramal 307 - leodosocialitabiritoO gmail.com