materia nº 61/2023

1E) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Raio cuco
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, com base no art. 149 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itabirito, solicitando que encaminhe a ofício
ao chefe do executivo para preste às seguinte informação e esclarecimentos a
esta Casa de Leis:
Conforme tenho conhecimento a Prefeitura Municipal de Itabirito, contratou a
empresa PLANUM, para realizar estudo e elaborar um plano de mobilidade
urbano no ano de 2022, requeiro que seja informado se este estudo foi
finalizado e se há algum cronograma para o início da implementação.
Tal requerido se embasa na Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui
as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece como
atribuições dos municípios, planejar, executar e avaliar a política de mobilidade
urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte
urbano, prestando direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços
de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial, além de
capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de
mobilidade urbana do Município.
Saliento que a lei supracitada disciplina em seu art. 24, 8 4º que O Município
que não tenha elaborado o Plano de Mobilidade Urbana até a data de
promulgação desta Lei terá o prazo máximo de 6 (seis) anos de sua entrada em
vigor para elaborá-lo, findado o prazo, o município fica impedido de receber
recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana, até que
atenda à exigência desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.406, de 2016). SN
022 ASSESSOR A data limite para elaboração do Plano Municipal de Mobilidade
Urbana é até o mês de abril de 2018. Dessa forma, os munícipios que não
cumprirem o prazo determinado serão penalizados, ficando temporariamente
impedidos de obter recursos orçamentários federais destinados à mobilidade
urbana.
Ressalto a extrema importância da elaboração do Plano Municipal de
Mobilidade Urbana, pois a política de mobilidade representa uma
ms
ES] | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
in oportunidade para pensar em uma nova forma de se viver nas cidades, com
mais qualidade de vida, menos emissões de gases poluentes e mais justiça
social.
A importância do Plano Municipal de Mobilidade Urbana não é apenas para
recebimento de recursos federais para mobilidade urbana. O plano é um
instrumento para ser utilizado no planejamento das intervenções e
investimentos em mobilidade. Constituindo um passo basilar para a promoção
de padrões de deslocamentos mais sustentáveis e a melhoria da qualidade de
vida em nossa cidade.
Dessa forma, solicito as informações acima elencadas, pois é de suma
importância que o nosso município estabeleça o Plano Municipal de Mobilidade
Urbana.
Sala das Reuniões, em 13 de Fevereiro de 2023.
a
EDSON GONÇALVES JÚNIOR PAULO CÉSAR TEIXEIRA
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rulca
ÉRICO DA SILVA FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA
IGOR JÚNIOR DASILVA
PROTOCOLO
pata 10,02 po)