materia nº 53/2023

EMI riâsiniro
GABINETE
PROJETO DE LEI Nº as , de 13 de fevereiro de 2023.
Dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do
Município para prestação de serviços de transporte
individual privado remunerado de passageiros, e dá
outras providências.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A Art. 1º - Esta lei disciplina o uso do sistema viário urbano do Município para a
prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se serviço de transporte individual privado
remunerado o serviço prestado por pessoa jurídica, mediante autorização, por meio de
plataformas digitais, com a finalidade de receber demanda de serviço de transporte
individual privado remunerado de passageiros solicitado por usuários e de distribuir entre
Os prestadores do serviço.
. CAPÍTULO!
DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Ar. 3º - A utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de
serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros deve observar as
seguintes diretrizes:
|. alinhar-se às diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana de Itabirito;
Il. promover:
a) a construção de mobilidade urbana sustentável:
b) o aperfeiçoamento dos serviços relacionados à mobilidade;
c) a otimização do sistema viário urbano;
d) a melhoria da qualidade ambiental;
e) a segurança dos usuários e dos veículos que utilizam o sistema viário, bem
como das respectivas infraestruturas, dos equipamentos e dos mobiliários
urbanos;
HI. contribuir positivamente para o ambiente de negócios do Município;
IV. — harmonizar-se com os demais modos de transporte público e privado.
CAPÍTULO III
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS
Art. 4º - A autorização para utilização do sistema viário urbano do Município para a
prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros será
outorgada ao Operador de Transporte Individual Remunerado - Otir - pela Secretari
Municipal de Segurança e Trânsito - SETRAN.
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$ 1º - Para obter a autorização mencionada no caput, o interessado deverá
comprovar o cumprimento dos seguintes requisitos:
Il. ser pessoa jurídica que opera, por meio de plataformas digitais, a demanda de
serviço de transporte individual privado remunerado, intermediando a relação entre
os usuários e os prestadores de serviço;
Il. possuir objeto social pertinente ao objeto da realização ou intermediação de
serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros;
ll. possuir regulamento operacional ou outros documentos normativos adotados na
prestação dos serviços ofertados, respeitada a legislação vigente.
8 2º - A prestação do serviço de que trata este artigo fica restrita às chamadas ou
aos despachos realizados exclusivamente por meio das plataformas digitais dos
—. operadores autorizados.
Art. 5º - É vedada qualquer espécie de discriminação de usuários no acesso ao
serviço por meio da plataforma digital, sem prejuízo de exclusão regulamentar por motivo
justificado.
Art. 6º - A realização ou intermediação de serviços de transporte individual privado
remunerado de passageiros implicará o pagamento de preço público, nos termos
definidos em regulamento.
$ 1º - O preço público será definido como instrumento regulatório para a utilização
do sistema viário urbano do Município, observadas as diretrizes definidas nesta lei e o
impacto urbano e ambiental.
8 2º - A cobrança do preço público será feita sem prejuízo da incidência de
tributação específica.
Art. 7º - Cabe à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito-SETRAN:
Il. gerir, regular e fiscalizar os serviços de transporte conforme parâmetros
previstos nesta lei;
Il. fixar metas e o nível de equilíbrio da utilização do sistema viário;
Hl. dar publicidade a todos os atos relativos à utilização do sistema viário
urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual
privado remunerado de passageiros;
IV. fiscalizar práticas e condutas abusivas cometidas pelo Otir.
Art. 8º - Após a autorização de que trata o art. 4º desta lei, cabe ao Otir:
Il. cumprir e fazer cumprir a regulamentação estabelecida;
Il. — intermediar a conexão entre o usuário e o motorista de modo exclusivo,
mediante adoção de plataforma digital que não permita a comunicação
direta do motorista com o usuário para abertura de solicitação;
HI. — definir a tarifa cobrada do usuário dos serviços;
Iv. estabelecer os critérios para cadastro de veículos e motoristas, respeitado o
disposto nesta lei e em regulamentação específica;
V. disponibilizar ao usuário, antes do início da corrida, as seguintes
informações:
PREFEITURA
ITABIRITO
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a) o valor a ser cobrado e a eventual aplicação de política diferenciada de
preços;
b) a identificação do motorista com foto, a marca e o modelo do veículo e o
número da placa de identificação;
VI. intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, preferencialmente
por meio eletrônico, permitida a cobrança da taxa de intermediação
pactuada;
a. cadastrar e disponibilizar os serviços aos motoristas e veículos que
atendam aos requisitos fixados pelo Otir;
Vil. disponibilizar ao usuário a funcionalidade de avaliação do motorista e da
prestação do serviço e disponibilizar o resultado dessa avaliação ao usuário
e à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SETRAN;
A Mill. registrar e manter, por 6 (seis) meses, todos os registros referentes aos
serviços na forma regulamentada, com informações sobre o motorista e os
valores cobrados;
IX. disponibilizar a base de dados operacionais atualizada, conforme a
legislação vigente e os parâmetros por ela definidos, respeitado o sigilo
individual dos usuários;
identificar e priorizar o atendimento às pessoas que demandem veículos
acessíveis;
XI. disponibilizar à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SETRAN os
relatórios e as estatísticas periódicos relacionados às viagens iniciadas,
finalizadas ou não, as rotas e distâncias percorridas, com a finalidade de
subsidiar o planejamento da mobilidade urbana e possibilitar o
acompanhamento e a fiscalização do serviço fomecido, sem prejuízo do
direito à privacidade e à confidencialidade dos dados pessoais dos usuários
e dos motoristas;
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XII. utilizar mapa digital para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo
real;
o XIII. registrar, gerir e assegurar a veracidade da informação prestada pelo
motorista prestador do serviço e a conformidade com os requisitos
estabelecidos por esta lei, sob pena de descredenciamento;
XIV. 'fomecer a identificação física do motorista, a ser fixada no interior do
veículo, de modo a permitir a visualização pelo usuário do serviço, sem
prejuízo da identificação digital.
XV. recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN calculado
sobre o valor da intermediação do serviço conforme legislação municipal,
sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis.
8 1º - Fica vedado o aliciamento de passageiro, por meio direto ou indireto, em
área pública ou privada, através de pontos de embarque e desembarque em:
Il. lounge, quiosque, casa de show, eventos e similares;
Il. ponto físico em área pública como pontos turísticos e aglomerações,
terminais aeroportuários e rodoviários;
Il. ponto físico em área privada tal como shoppings, supermercados, boates
similares.
EGRESSOS DE
PREFEITURA
o! ITABIRITO
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8 2º - Fica estabelecida multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao
estabelecimento, ao Otir e ao motorista que forem flagrados violando o disposto no 8 1º
deste artigo.
83º - O contrato entre o Otir e o motorista deverá ser celebrado por instrumento
privado.
Art. 9º - Os veículos vinculados aos serviços ofertados pelo Otir deverão estar
obrigatoriamente dotados de sistema de identificação do motorista, podendo ser
desenvolvidas e integradas na plataforma digital as funcionalidades do sistema de
identificação.
Art. 10 - Os motoristas cadastrados no Otir deverão possuir, para prestação do
— serviço:
II.
IB
VI.
Credencial de Motorista de Transporte Individual Privado, documento
emitido pelo Otir, mediante autorização da Secretaria Municipal de
Segurança e Trânsito - SETRAN;
carteira de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
Carteira Nacional de Habilitação - CNH - com explicitação do exercício de
atividade remunerada;
certidões negativas de distribuição de feitos criminais expedidas pela Justiça
Estadual e Federal;
aprovação em curso para prestação do serviço de transporte de
passageiros;
inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro Social
- INSS, nos termos da alínea "h" do inciso V do art. 11 da Leinº 8.213, de 24
de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência
Social e dá outras providências.
CAPÍTULO IV .
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 11 - Compete à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SETRAN e aos
entes conveniados:
fiscalizar os serviços, a execução e o bom estado geral do veículo, previstos
nesta lei, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos municipais, estaduais
e federais no âmbito de suas competências;
manter atualizados os parâmetros de exigências para autorização do serviço
de transporte motorizado privado remunerado de passageiros no Otir para o
credenciamento de veículo e de condutor;
receber representação de caso de abuso de poder de mercado e
encaminhá-la ao órgão competente;
acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória
estabelecida nesta lei, mediante indicadores de desempenho operacionais,
financeiros, ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos.
Art. 12 - As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização ou a
execução do transporte motorizado individual remunerado de passageiro pelo motorista
vinculado por plataforma eletrônica em desacordo com a legislação vigente ou com os
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princípios que norteiam os serviços públicos acarretam a aplicação, isolada ou
cumulativa, das penalidades previstas nesta lei e especificadas em regulamentação
específica, sem prejuízo de outras previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - e na
legislação em vigor.
8 1º - O poder de polícia administrativa em matéria de transporte individual privado
remunerado de passageiro em plataforma eletrônica será exercido pela Guarda Civil
Municipal de Itabirito, fiscal de postura - e/ou conveniados, que terão competência para
apurar infrações e responsabilidades e para impor as penalidades e as medidas
administrativas previstas nesta lei, em decreto regulamentador, sem prejuízo da
competência originária do prefeito, ou em portarias da Secretaria Municipal de Segurança
e Trânsito - SETRAN.
8 2º - Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que
originará a notificação a ser enviada ao Otir com a penalidade e a medida administrativa
prevista na legislação.
Art. 13 - A inobservância dos preceitos que regem o serviço de transporte individual
privado remunerado de passageiro pelo motorista vinculado ou pelo Otir fará com que a
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SETRAN adote e aplique os seguintes
procedimentos:
Il. advertência;
IH. multa;
ll. suspensão, por até 60 (sessenta) dias, da autorização do Otir para a
prestação do serviço ou para o motorista que presta o serviço, sem prejuízo
das demais sanções dispostas nesta lei;
Iv. exclusão do motorista;
V. cassação da autorização do Otir.
Parágrafo Único - O Otir poderá, independentemente de sanção aplicada pela
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SETRAN, excluir o motorista de sua
plataforma, hipótese na qual deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de
Segurança e Trânsito - SETRAN.
Seção |
Do Processo Administrativo
Art. 14 - Os processos referidos nesta lei tramitarão em Comissão especificamente
criada para esse fim, no âmbito daSecretaria Municipal de Segurança e Trânsito -
SETRAN.
Art. 15 - Com a ciência da infração, a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
- SETRAN lavrará o auto de infração, instaurando o processo administrativo para
exclusão do motorista e aplicação da multa.
8 1º - Havendo prática reiterada da infração por um mesmo motorista ou pelo Otir,
o presidente da Comissão a que se refere o “caput” do art. 16 pode, por decisão
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ITABIRITO
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fundamentada, suspender liminarmente a prestação dos serviços até a conclusão do
processo administrativo.
8 2º - Da decisão do presidente da Comissão a que se refere o “caput” do art. 16, a
parte que se julgar prejudicada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, interpor
recurso ao Secretário de Segurança e Trânsito.
Art. 16 - Deverão ser respeitados, no processo administrativo, os princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 17 - Com a instauração do processo administrativo, o infrator será citado para
apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de confissão e revelia,
especificando, desde logo, as provas que pretende produzir, inclusive arrolando
testemunhas.
Art. 18 - Sendo requerida a produção de prova testemunhal, será designada
audiência de instrução e julgamento, no prazo mínimo de 10 (dez) e máximo de 30 (trinta)
dias.
Art. 19 - As testemunhas eventualmente arroladas comparecerão à audiência
designada, independentemente de intimação.
Art. 20 - O Otir será notificado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste
acerca do processo e da defesa e tome conhecimento da data da audiência, caso essa
tenha sido designada.
Art. 21 - O comparecimento de representante do Otir à audiência é facultativo.
Art. 22 - A notificação ao Otir de todos os atos processuais será realizada por meio
eletrônico, por e-mail que deverá ser informado no ato de cadastro.
Art. 23 - Na audiência, após a oitiva das testemunhas e do infrator, nessa ordem,
será aberto o prazo de 5 (cinco) minutos, prorrogados por mais 5 (cinco), para
apresentação de alegações finais do representante do Otir e do infrator, nessa ordem.
Art. 24 - Finalizada a audiência, a Comissãoa que se refere o “caput” do art. 16, no
prazo de 5 (cinco) dias, emitirá parecer.
Art. 25 - Após o parecer final, o processo será enviado para o presidente da
Comissão, que decidirá a questão no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 26 - Da decisão prolatada pelo presidente da Comissão, caberá recurso ao
presidente da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SETRAN, com interposição
no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 27 - Não caberá recurso da decisão prolatada pelo presidente da Secreta
Municipal de Segurança e Trânsito - SETRAN.
SEEC OR RT E
E risiniro
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Art. 28 - Todos os prazos referidos nesta seção serão contados conforme
determinação do Código de Processo Civil, que também será aplicado de forma
subsidiária ao processo administrativo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 - O disposto nesta lei será regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 30 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 13 de fevereiro de 2023.
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis
dessa Casa, para encaminhar o Projeto de Lei que “dispõe sobre o uso do sistema viário
urbano do Município para prestação de serviços de transporte individual privado
remunerado de passageiros, e dá outras providências”.
Com efeito, o que se pretende com este Projeto é, pois, a
regulamentação de uma realidade que já se estabeleceu não só no Município de Itabirito,
como também no restante do Brasil: o transporte individual de passageiros (realizado por
aplicativo, por exemplo).
Nesse sentido, com a intenção de regulamentar-se tal
prestação de serviços nos limites municipais, propõe-se o presente Projeto, de maneira
que se traça diretrizes e obrigações aos prestadores de serviço respectivos. Trata-se,
portanto, de uma iniciativa do Executivo Municipal no sentido de indicar limites e
condições justas à prestação do serviço de transporte individual de passageiros, levando-
se em conta a variáveis econômicas envolvidas, a geração de empregos e a própria
prestação do serviço, como alternativa de mobilidade urbana.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face
da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosament
pk
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
EMI rrasinito
GABINETE
Itabirito, 13 de fevereiro de 2023.
Ofício nº 078/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
»= Municipal, o Projeto de Lei anexo que “dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do
Município para prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de
passageiros, e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
tenciosamente,
ado
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS q
Presidente da Câmara Municipal de RECEBIDO
ITABIRITO — MG. para (4, 020 Bor (2.30
CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO