materia nº 54/2023

ÁBM) raginiro
-—e 0.
GABINETE
PROJETO DE LEINº 54, de 23 de fevereiro de 2023.
Institui o atendimento prioritário aos advogados que estiverem
representando o interesse de seus clientes nas instituições
que específica.
Art. 1º - Os profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil
que estiverem representando os interesses dos seus clientes, terão atendimento prioritário
nas agências bancárias e assemelhadas, nos órgãos públicos municipais, concessionárias e
permissionárias de serviços públicos municipais, estabelecidas no Município de Itabirito/MG.
Parágrafo único — O atendimento prioritário de que trata este artigo será feito com
respeito às demais prioridades de atendimento estabelecidas em outras normas e na
legislação correlata.
Art. 2º - Para comprovação do atendimento prioritário caberá aos profissionais da
advocacia, previamente e todas as vezes que for solicitado por funcionários das instituições
que trata o art. 1º desta lei, identificar-se apresentando a respectiva carteira funcional
expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e apresentação de procuração
simples.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de/2B de fevereiro de 2023.
Dudo
Orlando, Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
enida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
BM onereituea
el) ITABIRITO
GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos ilustres Edis dessa Casa para encaminhar o Projeto de
Lei que “Institui o atendimento prioritário aos advogados que estiverem representando o interesse
de seus clientes nas instituições que especifica”.
Através do presente Projeto de Lei propõe-se estabelecer prioridade no atendimento
bancário e assemelhadas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais,
estabelecidas no Município de Itabirito - MG aos Advogados e Advogadas, no exercício de sua
função.
A iniciativa aqui apresentada se faz necessário devido às peculiaridades das atividades
desenvolvidas pelos Advogados e Advogadas, que estão funcionalmente incumbidos de zelar
para que a justiça prevaleça e, ainda, defender o direito do seu constituído, prestando um serviço
de qualidade, tanto à sociedade de forma geral, quanto ao seu cliente.
Compreendemos que os advogados têm um importante papel junto à sociedade, no sentido
de assegurar os direitos das pessoas que à eles confiam seus anseios e seus pleitos, bem como
colaborar com os demais órgãos encarregados dessa prestação.
Como bem expressam o art. 133 da Constituição Federal e o art. 2º do Estatuto da OAB, “o
advogado é indispensável à administração da justiça”. Atualmente a advocacia está
regulamentada pela Lei Federal nº 8.906/94 — Estatuto da OAB, pelo Regulamento Geral, pelo
Código de Ética e Disciplina e pelo Provimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil.
Assim, o presente projeto de Lei visa garantir com maior clareza O atendimento prioritário
aos advogados e advogadas, no exercício de sua função. Em se tratando de atendimento
prioritário, convém mencionar, que atualmente, por decisão do STF, o INSS já garante esse direito
aos Advogados, no exercício das suas atividades profissionais.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente
projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares,
a expressão do meu elevado apreço e distint onsideração.
Yudo
Orlando limorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciosamente,
z Júnior. 635 + CEP: 35450-228 | ltabi
RR aero MERAS o ST asa
IEA riásiniro
GABINETE
Itabirito, 23 de fevereiro de 2028.
Ofício nº 086/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “institui o atendimento prioritário aos advogados
que estiverem representando o interesse de seus clientes nas instituições que especifica”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
tenciosamente,
no
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS RECEBIDO
Presidente da Câmara Municipal de )
ITABIRITO — MG. DATA 424,02 all/mona 1.304)
€AMARA MUNICIPA DE ITABIRITO