materia nº 55/2023

R CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 55 2023
Reconhece o Paintball e o Airsoft como
desporto, e sua valorização como
práticas esportivas no âmbito do
Município de Itabirito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Art. 1º Esta lei reconhece o Paintball e o Airsoft como desporto, e
são considerados esportes de ação, com vistas à pratica exclusivamente
esportiva e em locais próprios, e visa a valorizar a prática de tais
esportes, nos termos da lei.
Art. 2º. Para fins de aplicação desta lei consideram-se:
| — Paintball e Airsoft: desporto, individual ou coletivo, praticado em
ambiente aberto ou fechado, de forma coordenada, utilizando-se
marcadores/arma de pressão, com finalidade exclusivamente esportiva;
Il - Marcador/arma de pressão de Paintball: dispositivo, assemelhado ou
não a arma de fogo, réplica ou simulacro desta, destinado de forma
exclusiva à prática esportiva, tendo como princípio de funcionamento a
propulsão de cápsulas biodegradáveis, composta externamente por uma
camada gelatinosa elástica e que encerra em seu interior um liquido
colorido atóxico, por meio do acionamento de molas e/ou de
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compressão de gás, sem aptidão para causar morte ou lesão grave à
pessoa;
| — Marcador/arma de pressão de Airsoft: dispositivo, assemelhado ou
não à arma de fogo, réplica ou simulacro desta, destinado, de forma
exclusiva, à prática esportiva, tendo como princípio de funcionamento a
propulsão de esferas, por meio do acionamento de molas e/ou de
compressão de gás, sem aptidão para causar morte ou lesão grave à
pessoa.
Parágrafo único. Enquadram-se na definição de armas de pressão, para
os efeitos desta lei, os lançadores de esferas plásticas maciças de 6
(seis) milímetros (Airsoft) e os lançadores de esferas plásticas com tinta
em seu interior (Paintball).
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 27 de fevereiro de 2023.
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Encaminho a esta egrégia Casa, projeto de lei que reconhece as
modalidades de paintball e airsoft como desporto, € regulamenta suas
práticas e seus equipamentos no ambito do município de Itabirito.
No Brasil e em nossa cidade, os esportes popularmente
conhecidos como paintball e airsoft, são modalidades esportivas de
ação muito praticadas em equipes ou individualmente. Estas novas
modalidades não causam qualquer tipo de dano, ou lesão corporal aos
seus participantes, sendo utilizados ate mesmo pelas forças de
segurança para instrução militar.
A nossa constituição federal de 1988, consagra o livre exercício de
práticas desportivas formais e não-formais como direito fundamental. É
nosso dever fomentar a interação das práticas desportivas e a
valorização social. A ausência de normatização sobre os esportes de
ação coloca toa a comunidade esportista em grave perigo devido a
semelhança existente entre as armas de pressão (airsoft ou paintball)
com armas de fogo. Em ocasiões oportunas, aqueles que preferem agir
de formas contrarias às leis utilizam-se da semelhança entre as
ferramentas esportivas e as armas de fogo para condutas anti-sociais.
Em Itabirito contamos com diversas equipes e temos noticia de
recebermos em nossa cidade, equipes de outras cidades para a pratica
do desporto, tornando ainda mais relevante o reconhecimento e
regulamentação.
ER CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ensejando contar com o apoio dos nobres pares dessa casa, peço
a aprovação.
Sala dasReuniões,27 de marçode 2022.
ANDERSON MARTIN CONCEIÇÃO
VERE