materia nº 57/2023

Tal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ega
PROJETO DE LEINº 57 2023
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, DO
QUESTIONÁRIO “M-CHAT” A TODAS
AS CRIANÇAS ENTRE 16 A 30 MESES
NAS UNIDADES DE SAÚDE E
CRECHES DO MUNICÍPIO DE
ITABIRITO PARA IDENTIFICAÇÃO DE
POSSÍVEIS SINAIS DE AUTISMO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de itabirito aprova:
Art. 1º Fica instituída a aplicação, nas unidades de saúde e creches do
município de Itabirito, do questionário M-CHAT (Modified Checklist for
Autism in Toddlers), previsto no Anexo Único desta Lei, a todas as
crianças de 16 a 30 meses de idade, com a finalidade de rastrear os sinais
precoces do Transtorno do Espectro Autista — TEA.
Art 2º O Poder Executivo Municipal determinará às secretarias municipal
competente a aplicação e análise do questionário M-CHAT, bem como o
direcionamento aos cuidados necessários. O formulário ajudará os pais e
profissionais da educação e saúde e na celeridade do diagnóstico.
Art 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, no que
couber, a presente Lei. Paciledts
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Tá À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de Fevereiro de 2023.
ábio Fonseca
Vereador
; SEREY
LES À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
a
Regra
JUSTIFICATIVA
O (M-CHAT) é um breve questionário referente ao desenvolvimento e
comportamento utilizado em crianças dos 16 aos 30 meses, com O
objetivo de rastrear as perturbações do espectro do autismo (TEA).
Pode ser aplicado tanto numa avaliação periódica de rotina (cuidados
primários de saúde), como por profissionais especializados em casos
de suspeita. Como na maioria dos testes de rastreio poderá existir um
grande número de falsos positivos, indicando que nem todas as crianças
que cotam neste questionário serão diagnosticadas com este transtorno.
No entanto, estes resultados podem apontar para a existência de outras
anomalias do desenvolvimento, sendo por isso necessária a avaliação
por equipe multidisciplinar desta área.
É importante a identificação célere, para acolhimento e desenvolvimento
dessas pessoas. Diagnosticar precocemente o autismo ajuda a melhorar
as habilidades sociais e de comunicação da criança. Isso porque O autista
começa a realizar as intervenções de forma precoce e é estimulado a se
desenvolver. O transtorno do espectro do autismo costuma ser identificado
pelos especialistas quando a criança tem entre 1 ano e meio e 3 anos.
Porém, especialistas destacam que os próprios pais são capazes de
detectar os primeiros sinais do autismo a partir dos 8 meses (dependendo
do grau do TEA). A intervenção precoce em autistas melhora o
desenvolvimento geral da pessoa, ajudando-a a aprender novas
habilidades, que lhes permitirão ser mais independentes ao longo da vida.
Sendo assim, adquirem habilidades sociais essenciais e a capacidade de
agir melhor em situações sociais.
ge
gl] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Xira rooms
diagnóstico precoce também pode beneficiar os pais. Em vez de perceber
os sintomas e se preocupar que algo está errado com seu filho, um
diagnóstico precoce permite que os pais tomem medidas e comecem a
ajudá-lo.
É dever do Poder Público criar maneiras que facilite a vida das pessoas
com tais Transtornos, e Políticas Públicas com o propósito de
conscientização são fundamentais para dar visibilidade e ajudar no
combate ao preconceito contra o autismo.
Por esses motivos expostos e pela urgência da matéria, pede-se o
acolhimento dos Excelentíssimos Edis e do Poder Executivo Municipal.
Itabirito, 27 de Fevereiro de 2023
FABIO AUGUSTO DA FONSECA
VEREADOR