materia nº 130/2023

LFÁ] CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Rr: e
INDICAÇÃO Nº /70 /2023
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa, nos termos regimentais, solicitar ao Chefe do
Executivo, que providencie por meio da Secretaria competente, a isenção do
pagamento de tarifas nos transportes públicos municipais para os candidatos
do Exame Nacional de Ensino Médio — ENEM, nos dias de realização da prova.
JUSTIFICATIVA:
Tal indicação tem como objetivo solicitar a isenção integral do pagamento de
tarifa nos transportes públicos municipais na Cidade de Itabirito aos candidatos
que realizarão a prova do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM), de forma
a garantir o amplo acesso ao maior exame vestibular do País. A medida visa
ajudar principalmente aos mais carentes, dando oportunidade de mobilidade no
dia do exame, fazendo assim, que os jovens e adultos alcançados pela
respectiva Lei não percam o exame por falta de condições financeiras.
Interessante ressaltar que o transporte público de nossa cidade é subsidiado,
isso facilitaria a isenção por parte do executivo.
Deve-se ressaltar que o Art. 30 - V da Constituição Federal determina a
competência do Município em organizar e prestar, diretamente ou não, os
serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo.
O Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) é a principal porta de entrada para
universidades públicas. Além disso, o Enem garante a estudantes de baixa
renda o acesso aos programas governamentais de bolsas de estudo ou
financiamento.
Sala das Reuniões, 27 de fevereiro de 2023.
pROTOCOLO ArrOVADO
Cao
para 94 02 12002)
di —
RECEBIDO POR