materia nº 59/2023

Áral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
memos
PROJETO DE LEINº 59 2023
"Estabelece o uso facultativo de código QR e
plaqueta NFC (Near Field Communication)
pelos estabelecimentos comerciais situados
no município de Itabirito para publicização de
placas obrigatórias por leis ou atos infra
legais."
Art. 1º Esta Lei institui a tecnologia de Código QR e NFC (Near Field
Communication) para fins de publicização de placas obrigatórias informativas
acerca de deveres e direitos dos cidadãos, bem como daquelas relacionadas à
disponibilização de serviços públicos.
Parágrafo único. O objetivo desta Lei é racionalizar o uso de espaço
interno útil aos estabelecimentos localizados no Município, sem deixar de
cumprir as exigências legais de publicização de informativos acerca de serviços
públicos, direitos e deveres do consumidor.
Art. 2º Os estabelecimentos localizados no Município poderão adotar
Código QR ou plaqueta NFC em substituição às exigências legais de exibição
de placas dentro de seus espaços internos.
Art. 3º Os estabelecimentos poderão optar por compilar as placas
obrigatórias em um Código QR ou plaqueta NFC, que deve estar identificado,
visível e ao alcance dos fiscais, consumidores ou transeuntes.
Art. 4º A exigência de manutenção de Código de Defesa do Consumidor
e outros afins em local visível e de fácil acesso, conforme a Lei Federal no
12.291, de 2010, poderá ser suprida nos termos desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITABIRITO, 06 DE MARÇO DE 2023.
IGOR JÚNIOR DA SILVA Rogalyuou?
VEREADOR 01/03/4023 00 13:23
pray +
Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as):
Incluso, remeto à apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que
“estabelece o uso facultativo de Código QR e plaqueta NFC (Near Field
Communication) pelos estabelecimentos comerciais situados no Município de
Itabirito para publicização de placas obrigatórias instituídas por leis ou atos infra
legais”.
A proposta visa racionalizar a obrigatoriedade imposta aos estabelecimentos
comerciais quanto à colocação de placas informativas. Para tanto, confere ao
empreendedor a faculdade de compilar as placas obrigatórias, instituídas por leis,
decretos, portarias (entre outras proposições legislativas) sob a tecnologia de Código
QR ou NFC, possibilitando aos cidadãos que tenham acesso a tais placas por meio
digital.
Arquivar documentos em meio digital ou microfilme já é uma disposição prevista na
Lei Federal de Liberdade Econômica, sendo que o presente projeto apenas traz para
a realidade municipal tais previsões. Como representantes do povo e detentores de
capacidade legislativa, devemos nos atentar à edição de normas que facilitem o
empreendedorismo e facilitem as atividades do setor produtivo.
Destaca-se que as medidas propostas não possuem nenhum impacto orçamentário
ou financeiro, dispensada a estimativa de impacto financeiro e declaração de
ordenador da receita, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além
disso, o projeto não cria nenhuma obrigação ao empreendedor, uma vez que trata
de mera liberalidade a substituição das placas existentes pelo Código QR ou
plaqueta NFC, ambas as tecnologias bastante difundidas atualmente.
No que se refere a disponibilização do Código de Defesa do Consumidor por meio
de Código QR ou plaqueta NFC, há que se destacar que a Lei 12.291/2010 obriga a
todo estabelecimento comercial a possuir exemplar, não especificando se físico ou
digital. Ademais, é clara a incompatibilidade da referida lei com a realidade digital em
que vivemos, sendo a medida proposta um modo de facilitar o acesso.
Ante o exposto, conta-se com o apoio dos pares para aprovação da presente
proposição.
ITABIRITOA06 DE MARÇO DE 2023.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR