materia nº 60/2023

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. “!! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 6 2023
"Dispõe sobre a proibição do uso de cachimbo
conhecido como “narguilé” e cigarros
eletrônicos em locais públicos no âmbito do
município de ITABIRITO, bem como da
proibição da sua venda e comercialização aos
menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá
outras providências."
Art. 1º. Fica proibido o uso dos cigarros eletrônicos, e-cigarette, e-ciggy,
e-pipe, e-cigar, heatnot bum (tabaco aquecido) e "Narguilé" em locais públicos
abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e
complementos para sua utilização aos menores de 18 (dezoito) anos.
8 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por
locais públicos, além de praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos,
escolas, bibliotecas, espaços de exposições e qualquer local onde houver
concentração e aglomeração de pessoas.
S 2º. Aplica-se, também, a proibição disposta no "caput" deste artigo aos
ambientes de uso coletivo privado, total ou parcialmente fechado, onde haja
permanência ou circulação de pessoas. Compreendem-se como ambientes de
uso coletivo privado, dentre outros, bares, restaurantes, lanchonetes, casas
noturnas, cinemas, hotéis, pousadas, supermercados e similares, ambientes de
trabalho, cultura, esporte e lazer, áreas comuns de condomínios e
estacionamentos.
8 3º Ficam isentos da aplicação desta Lei, as tabacarias que cumpram o
disposto na Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 2.018, de 1º de outubro de 1996 e Decreto Federal nº
8.262, de 31 de maio de 2014, e desde que possuam espaço reservado e
exclusivamente destinado ao consumo do "narguilé" em ambiente com
condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a
contaminação dos demais ambientes, sendo terminantemente proibida a
presença, entrada ou permanência de crianças e adolescentes, ainda que
acompanhado por qualquer do genitor ou responsável legal (guardião ou tutor).
01/03/2023 4 [B8IPo.
bue,
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Art. 2º. O responsável pelos locais de que trata esta lei deverá advertir os
eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a
obrigatoriedade, caso persista a conduta coibida, de imediata retirada do local,
se necessário mediante o auxílio de força policial ou conselho tutelar, neste
caso em se tratando de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o
empresário deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento
de sua empresa não seja praticada infração ao disposto nesta lei.
Art. 3º O responsável pelos locais de que trata a Lei em seu$ 3º são
obrigados a afixar, em local visível ao público, cartaz conscientizando sobre o
risco do uso das substancias contidas nos cigarros eletrônicos, e-cigarette, e-
ciggy, e-pipe, e-cigar, heat not burn (tabaco aquecido) e "Narguilé" , bem como
sobre a proibição da venda à menores de 18anos .
Art. 4º O cartaz referido na presente lei deverá ter tamanho nunca inferior
a 30x50 centímetros, observando o padrão constante do Anexo "A" da presente
lei, contendo os seguintes dizeres: " As substancias contidas nos cigarros
eletrônicos, e-cigarette, e-ciggy, e-pipe, e-cigar, heat not bum (tabaco
aquecido) e “Narguilé” SÃO TÓXICA, CAUSAM DEPENDÊNCIA E GRAVES
DANOS À SAÚDE! PROIBIDA A VENDA À MENORES DE 18 ANOS.
Art.5º. Além das sanções previstas na Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente, e na Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do
Consumidor, o descumprimento dos dispositivos desta lei implica em
penalidades administrativas, bem como sua fiscalização e aplicação das
sanções pelo descumprimento desta Lei serão regulamentadas pelo poder
executivo
Parágrafo único. Os valores provenientes da aplicação de penalidades uma vez
instituídas na regulamentação desta lei, poderão ser, parcial ou integralmente,
revertidos ao Fundo Municipal sobre Drogas.
Art. 6º.Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar, do
menor flagrado em local público fazendo uso dos equipamentos e substancias
referidos no Art. 1º desta lei, respondendo à aplicação de sanções ao
proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial.
Parágrafo único: Caberá punição por negligência, na forma da lei, aos pais ou
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responsáveis dos menores infratores reincidentes.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 8º Esta lei entra em vigor em 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
ITABIRITO, 06 DE MARÇO DE 2023.
IGOR JÚNIOR DA SILVA
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Trata-se da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei, de autoria
do Vereador Igor Junior da Silva, que propõe mais um passo no controle ao
tabagismo, em especial entre os Jovens, haja vista, pesquisas apontarem
crescimento da incidência de tabagismo, com o advento dos meios eletrônicos para
uso de substancias, entre ela a maconha eo tabaco.
Dificultar o acesso a esses meios de uso, é contribuir com a prevenção de
doenças graves e incapacitantes, físicas e mentais. A prática tabagista, leva ao
desenvolvimento de doenças como canceres, doenças mentais como os transtornos
mentais por uso de substancias entre elas e dependência química e as doenças
psiquiátricas.
O narguilé (Narguilé ou Arguile), é um cachimbo de água, no qual o tabaco ou
a maconha é aquecida e a fumaça gerada passa por um filtro de água antes de ser
A Anvisa em seu Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre os
Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF), mantem a proibição, conforme RDC nº
ITABIRITO, 06 DE MARÇO DE 2023.
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IGOR JÚNIOR DA SILVA
VEREADOR